Procedimento Comum Cível 0800209-39.2025.8.20.5138 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800209-39.2025.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 12:10

Publicação

27/04/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des. Silvino Bezerra Neto – Pça. Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Processo n. 0800209-39.2025.8.20.5138 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO Polo Passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMAM-SE as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID 184502219, e extrato de ID 184502211, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Cruzeta/RN, 23 de abril de 2026 MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des. Silvino Bezerra Neto – Pça. Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Processo n. 0800209-39.2025.8.20.5138 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO Polo Passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMAM-SE as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID 184502219, e extrato de ID 184502211, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Cruzeta/RN, 23 de abril de 2026 MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:37

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:34

Publicação

25/02/2026, 03:01

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800209-39.2025.8.20.5138 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida por EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO em face do INSS, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo. O ente autárquico apresentou cumprimento de sentença invertido, tendo a parte exequente concordado com os cálculos. É o sucinto relatório. Decido. Assim, além de restar configurada a concordância expressa com os cálculos pela parte exequente, vislumbro que estes apresentam verossimilhança com o determinado em sentença. Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido, a importância total de R$ 60.782,55 (sessenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até dezembro de 2025, na forma da planilha constante em ID 177393418. A quantia, portanto, deve ser homologada. Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 60.782,55 (sessenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Deixo de condenar a Fazenda Pública Municipal ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) relativo aos honorários de cumprimento de sentença sobre o valor homologado, tendo em vista que este não incide nas execuções em face da Fazenda Pública cujos cálculos não tenham sido impugnadas, situação que se figura nos autos. Preclusa a presente decisão, observe-se o disposto na Resolução 17/2021-TJ, quanto à forma de requisição que se enquadra no caso concreto (Precatório ou RPV). Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se os autos. No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação. Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Examinando os autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial. Considerando que as perícias pagas devem ser realizadas pelo juízo que a determina, e não mais pelo núcleo de perícias, nomeio o médico ortopedista, Dr. MANOEL FERNANDES DA SILVEIRA – CPF nº 437.937.894-20, devidamente credenciado junto ao Núcleo de Perícias do TJRN, para realizar a perícia no caso e informe se a parte autora experimenta incapacidade laborativa (permanente ou temporária), para o desempenho do trabalho que habitualmente exercia. Demais disso, deverá o expert responder aos seguintes quesitos deste juízo, de forma digitada, preferencialmente: a) A parte periciada é paciente do(a) Sr.(a) Perito(a)? b) O requerente é portador de alguma patologia? A eventual enfermidade constatada relaciona-se com as atividades laborais habituais ou anteriormente exercidas pelo autor? c) A referida patologia causa ao requerente alguma incapacidade laborativa? A eventual incapacidade laborativa constatada é permanente ou temporária? Se permanente a referida incapacidade, esta inabilita o trabalhador para todos os tipos de atividades laborais ou somente para algumas? Se temporária a referida incapacidade, qual o tratamento indicado para sua sanatória? d) Da eventual patologia diagnosticada resultou alguma sequela? Em caso positivo, a sequela resulta em redução da capacidade laborativa do periciado? f) A reabilitação profissional é cabível/indicada para o autor? g) O(a) Sr.(a) perito(a) tem outras considerações a tecer? Considerando-se que a perícia não é processada pelo convênio NUPEJ/TJRN, DETERMINO a intimação do médico para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Em seguida, determino a intimação do INSS para adiantar os honorários periciais ou apresentar impugnação. No caso de impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Havendo o depósito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800209-39.2025.8.20.5138 Parte intime-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso assim pretenda, e/ou arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes que quesitos suplementares deverão ser dirigidos diretamente ao perito por ocasião da diligência (art. 469 do CPC). Decorrido o prazo, intime-se o perito, enviando-lhes cópia dos quesitos formulados, e cientificando-o de que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data fixada para a realização da perícia. Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO autora: EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800209-39.2025.8.20.5138 Parte Vistos. EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do INSS. Para tanto, relata que em 1999 sofreu um acidente de trabalho que resultou em lesão na perna, ficando com uma diferença de 4 a 5 centímetros da outra. Em virtude do acidente, gozou de benefício de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 27 de outubro de 1999 a 13 de junho de 2000. No entanto, o diagnóstico provocou considerável redução na sua capacidade para o trabalho na função de porteiro. Dessa forma, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja concedido o auxílio acidentário e, no mérito, a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. No caso em apreço, não vislumbro, numa análise preliminar da documentação apresentada, a existência de fumus boni iuris, isto porque não trouxe o autor qualquer elemento de prova referente às lesões que o impossibilitam de exercer suas funções, tampouco do acidente relatado. Ademais, também não está presente o requisito do risco ao resultado útil do processo, uma vez que o suposto acidente teria ocorrido em 1999 e somente após 25 anos veio a parte em juízo buscar o benefício previdenciário. Posto isso, nos termos da fundamentação, indefiro a tutela de urgência pleiteada, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elementos que obstem a sua concessão, inteligência do art. 98 do CPC. Deixo de aprazar audiência de conciliação em virtude dos direitos ora discutidos nos autos. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intime-se a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 351 do CPC/2015. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, dê-se vista (art. 179 c/c art. 180, do NCPC). Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anotações necessárias. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO Parte ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800209-39.2025.8.20.5138 Parte Vistos. EDILSON DANTAS DO NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do INSS. Para tanto, relata que em 1999 sofreu um acidente de trabalho que resultou em lesão na perna, ficando com uma diferença de 4 a 5 centímetros da outra. Em virtude do acidente, gozou de benefício de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 27 de outubro de 1999 a 13 de junho de 2000. No entanto, o diagnóstico provocou considerável redução na sua capacidade para o trabalho na função de porteiro. Dessa forma, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja concedido o auxílio acidentário e, no mérito, a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível. A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo. No caso em apreço, não vislumbro, numa análise preliminar da documentação apresentada, a existência de fumus boni iuris, isto porque não trouxe o autor qualquer elemento de prova referente às lesões que o impossibilitam de exercer suas funções, tampouco do acidente relatado. Ademais, também não está presente o requisito do risco ao resultado útil do processo, uma vez que o suposto acidente teria ocorrido em 1999 e somente após 25 anos veio a parte em juízo buscar o benefício previdenciário. Posto isso, nos termos da fundamentação, indefiro a tutela de urgência pleiteada, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elementos que obstem a sua concessão, inteligência do art. 98 do CPC. Deixo de aprazar audiência de conciliação em virtude dos direitos ora discutidos nos autos. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intime-se a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 351 do CPC/2015. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, dê-se vista (art. 179 c/c art. 180, do NCPC). Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anotações necessárias. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

11/02/2025, 00:00

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