Cumprimento de sentença 0800831-40.2024.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800831-40.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800831-40.2024.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se o feito de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. A parte autora requereu o pagamento no valor de R$ 12.106,86 (doze mil, cento e seis reais, oitenta e seis centavos), apresentando a planilha ao id. 143109380. O executado impugnou o cumprimento de sentença (id. 144474448), alegando excesso na execução de R$ 4.392,17 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos). Juntou comprovante de depósito em juízo no valor de R$ 7.714,69 (sete mil setecentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) - id. 144474450. Devidamente intimada, a exequente requereu o levantamento do valor depositado, aplicação de multa e determinação de penhora online (id. 144678368) É o que importa relatar. Decido. Consoante art. 525, § 1º do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa pelo qual o executado pode alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito. In casu, o executado alega excesso de execução pela não comprovação do dano material calculado na planilha da exequente. Observo que o extrato juntado pela autora demonstra a existência de 16 (dezesseis) descontos entre os seguintes períodos: junho de 2022 até abril de 2023; março a junho de 2024. Portanto, observo excesso na execução, uma vez que, na planilha elaborada pela exequente, os danos materiais foram calculados considerando descontos contínuos entre março de 2021 e dezembro de 2024. A respeito do alegado pela parte autora, de que o ônus de comprovar toda a extensão das cobranças deve ser do demandado, ressalto que, mesmo com a inversão do ônus da prova, característico de demandas consumeristas, ainda cabe ao autor a comprovação mínima do seu direito, não podendo todo o ônus probatório ser exclusivamente atribuído ao fornecedor, sob pena de ofensa ao equilíbrio processual. Nesse ínterim, ACOLHO a impugnação e DECLARO O EXCESSO DE R$ 4.392,17 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), fixando honorários de sucumbência em favor do executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. Considerando que o depósito de garantia supre o valor da obrigação (id. 1444744501), declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transitando em julgado esta sentença, proceda a Secretaria a expedição de alvará em favor da parte exequente, ficando autorizada a expedição de alvarás, também, para quitação dos honorários contratuais e sucumbenciais. O remanescente deverá ser devolvido ao executado, devendo ser expedido alvará em seu favor. Após, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800831-40.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o devedor, por intermédio de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC. Após, nova conclusão. Providências a cargo da secretaria judiciária. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800831-40.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em face de Eagle Sociedade de Credito Direto S/A. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), iniciados em junho/2022 e referentes ao seguro efetuado sob a rubrica “EAGLE SOC. CRED.DIRET”, afirmando não ter celebrado contrato com o demandado capaz de justificar a cobrança objeto da lide. Requer, liminarmente, o cancelamento das cobranças relativas ao seguro em questão e, no mérito, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral. Extrato da conta bancária da autora juntado ao id nº 126673383. Gratuidade de justiça concedida na mesma decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência requerida na exordial - id nº 127840981. O despacho de id nº 132834322 determinou o cumprimento da decisão de id nº 127840981, excluindo o BANCO BRADESCO do polo passivo e incluindo a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 134940667, pela qual, preliminarmente, defende a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a regularidade da contratação e ciência do demandante a respeito do contrato, bem como a inexistência de indenização por danos morais. Por fim, requer a total improcedência da demanda. Link da cópia da ligação telefônica relativa à contratação do serviço juntada pelo demandado sob o id nº 134942785, com a suposta autorização da parte autora à adesão ao seguro objeto desta lide. Impugnação à contestação apresentada no id nº 136036165, tendo a requerente alegado a ilegitimidade do áudio apresentado pela parte ré como documento probatório, afirmando que a voz não pertence à autora da demanda. A parte ré se manifestou pela petição de id nº 137611034, na qual afirma não possuir mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Em sede de preliminar, o demandado arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, o que compreendo como inadmissível de acolhimento, uma vez que, agindo na qualidade de intermediário da transação, viabilizando as cobranças das parcelas em suas faturas, participa da cadeia de consumo e, assim, assume responsabilidade sobre eventuais fraudes decorrentes de contratos ilícitos. Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo demandado. Passando ao mérito, de plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Destarte, ficou devidamente comprovada a conduta da parte demandada de efetuar descontos a título de seguro na conta bancária da parte autora (id nº 126673383). Já o réu defendeu, em contestação, a legitimidade da contratação do pacote de seguro em questão, tendo juntado a gravação no id nº 134942785 como prova da anuência da parte autora, ao passo que a requerente impugnou o referido áudio (id nº 136036165), alegando que a voz captada não pertence à demandada. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico assiste razão à parte autora. Isso porque, apesar de o réu ter alegado, em sua exordial, que a parte autora formalizou o referido contrato por ligação telefônica, o áudio juntado não se mostra hábil a comprovar a manifestação de vontade da demandante no ato da contratação do serviço impugnado. A partir da análise da ligação de id nº 136036165, verifica-se que o atendimento foi conduzido de forma acelerada, tendo todo o ato da contratação do seguro sido realizado em apenas 01 (um) minuto e 58 (cinquenta e oito) segundos. O atendente da ligação se comunica de maneira muito rápida, o que torna, por vezes, inaudível o conteúdo que está sendo transmitido, comprometendo a clareza e a compreensão das informações repassadas. Não obstante, durante a suposta contratação do seguro em cotejo, a requerente não forneceu nenhum dado pessoal para confirmar sua identidade; ao contrário, foi o próprio atendente quem mencionou essas informações durante o diálogo, o que impossibilita a comprovação acerca da identidade da consumidora, uma vez que não foi requerida qualquer informação pessoal que a confirmasse. Ademais, não foi verificada a manifestação expressa e inequívoca da consumidora para confirmar a contratação do seguro, uma vez que o atendente expõe os termos da contratação, porém não pede a confirmação expressa da demandante, a qual permanece em silêncio. Nesse sentido, é apenas ao final da ligação, após apresentar as condições da contratação do seguro e afirmar que iria encerrar a chamada, que o atendente fala “Tá bom? Ok? Tá certo, dona Maria?” e a consumidora responde com “Tá”, o que não pode ser interpretado como consentimento claro e inequívoco. Diante dessas circunstâncias, a ausência de demonstração da manifestação de vontade da autora, somada à falta de comprovação da própria identidade da consumidora na ligação telefônica, em razão da inexistência de fornecimento de dados pessoais aptos a convalidar a contratação, evidenciam, em conjunto, a fragilidade da ligação telefônica como prova hábil a demonstrar a regularidade da contratação do seguro em discussão nos autos. Ademais, a requerente foi expressa e coerente ao negar a referida contratação. Ora, no caso sub judice, exigir da parte autora a prova constitutiva do fato negativo alegado, qual seja, da não contratação do serviço, seria totalmente desarrazoado. Portanto, da frágil prova documental juntada aos autos, não se é possível depreender que foi a própria autora quem contratou o pacote de seguro descrito na inicial, sendo de rigor a declaração da sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos débitos. A parte ré não atuou com a prudência necessária na contratação, nem tampouco se valeu de mecanismos efetivos para controlar contratações realizadas por meio de ligação telefônica. Deveria a demandada requerer os dados pessoais do contratante no momento da contratação, tomando as cautelas devidas e necessárias para evitar a eventual fraude, não podendo transferir o ônus dessa responsabilidade para o consumidor. Noutro pórtico, sendo os descontos realizados na conta bancária do autor ilegais, mostra-se procedente o pedido de pagamento em dobro dos valores debitados na aposentadoria do autor, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável.". Constato, portanto, a existência de dano moral de natureza in re ipsa (presumido), isto é, que decorre do próprio ato ilícito, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício previdenciário relativamente a um contrato nulo, e, por conseguinte, inexigível, trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que ultrapassam o mero aborrecimento. Por oportuno, menciono hic et nunc a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.". (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: 2004, p. 101). Noutra banda, uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, “de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral” (Sérgio Cavalieri Filho. p. 106), buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal maneira, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) determinar a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica “EAGLE SOC. CRED.DIRET” pela demandada; 2) declarar a inexistência de débito referente ao contrato de seguro ora discutido nos autos junto a promovida; 3) condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado na conta bancária de titularidade da autora a partir de 31/03/2021, devendo eventuais débitos anteriores serem restituídos na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; 4) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Revogo a liminar que indeferiu a tutela de urgência antecipada requerida na exordial e antecipo os efeitos da sentença para determinar a imediata abstenção dos descontos relativos ao seguro "EAGLE SOC. CRED.DIRET" pelo demandado, sob pena de multa fixa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, fixadas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por compreender que estão presentes os requisitos legais Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800831-40.2024.8.20.5143. AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Retifique-se o polo passivo, a fim de excluir o BANCO BRADESCO e incluir a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO, consoante pedido de id nº 127811166. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Cuida-se o feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas, na qual o autor relata, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício, relativos à seguro de origem desconhecida. A requerente formula pedido de tutela antecipada para determinar a imediata cessação dos descontos que compreende como indevidos. Vislumbra-se que o pedido tem natureza de tutela antecipada, de modo que seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso não estão presentes os requisitos. Compulsando o extrato bancário acostado à inicial, observa-se que os descontos tiveram início em junho de 2022, há mais de dois anos, mas a ação somente veio a ser ajuizada em 23/07/2024, o que põe em dúvida a alegação autoral de desconhecimento, bem assim como o perigo de dano alegado, uma vez que a inércia durante todo esse tempo descaracteriza a urgência da medida. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Outrossim, DISPENSO nesse momento a realização da audiência conciliatória, sem prejuízo de sua posterior realização, tendo em mira que a experiência desse magistrado tem revelado que a realização desse ato ao início da demanda se mostra infrutírera. A todo modo, deixo expresso que as partes podem manifestar interesse na conciliação a qualquer momento. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Em seguida, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito em Substituição Legal

08/10/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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