Interdição/Curatela 0801218-72.2022.8.20.5160 - TJRN

Interdição/Curatela 0801218-72.2022.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 11:32

Documento (Certidão)

01/09/2025, 11:29

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:19

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:04

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 10:04

Trânsito em julgado

13/08/2025, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:07

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:07

Documento (Certidão)

29/07/2025, 14:01

Publicação

25/07/2025, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO GILBERTO BEZERRA Demandado: ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) INGRID RANIELE FARIAS SANDES, Juiz(a) e Direito da Vara Única da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que por Sentença deste Juízo, prolatada em 07 de março de 2025, foi declarada a INTERDIÇÃO de ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR CPF: 100.555.104-93, portador(a) de esquizofrenia paranoide, CID10 F20.0. Por ter sido o(a) interditado(a) considerado(a) relativamente incapaz de exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, foi nomeado(a) Curador(a) a pessoa de ANTONIO GILBERTO BEZERRA, pai do interditando, outorgando a este poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado pelo Diário Judiciário Eletrônico, por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Upanema-RN, 25 de abril de 2025. Eu, THOMAS VICTOR DE OLIVEIRA CAMARA, fiz digitar, conferi e assino. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Processo nº 0801218-72.2022.8.20.5160 Tipo de Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO GILBERTO BEZERRA Demandado: ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) INGRID RANIELE FARIAS SANDES, Juiz(a) e Direito da Vara Única da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que por Sentença deste Juízo, prolatada em 07 de março de 2025, foi declarada a INTERDIÇÃO de ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR CPF: 100.555.104-93, portador(a) de esquizofrenia paranoide, CID10 F20.0. Por ter sido o(a) interditado(a) considerado(a) relativamente incapaz de exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, foi nomeado(a) Curador(a) a pessoa de ANTONIO GILBERTO BEZERRA, pai do interditando, outorgando a este poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado pelo Diário Judiciário Eletrônico, por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Upanema-RN, 25 de abril de 2025. Eu, THOMAS VICTOR DE OLIVEIRA CAMARA, fiz digitar, conferi e assino. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Processo nº 0801218-72.2022.8.20.5160 Tipo de Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO GILBERTO BEZERRA Demandado: ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) INGRID RANIELE FARIAS SANDES, Juiz(a) e Direito da Vara Única da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que por Sentença deste Juízo, prolatada em 07 de março de 2025, foi declarada a INTERDIÇÃO de ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR CPF: 100.555.104-93, portador(a) de esquizofrenia paranoide, CID10 F20.0. Por ter sido o(a) interditado(a) considerado(a) relativamente incapaz de exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, foi nomeado(a) Curador(a) a pessoa de ANTONIO GILBERTO BEZERRA, pai do interditando, outorgando a este poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado pelo Diário Judiciário Eletrônico, por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Upanema-RN, 25 de abril de 2025. Eu, THOMAS VICTOR DE OLIVEIRA CAMARA, fiz digitar, conferi e assino. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Processo nº 0801218-72.2022.8.20.5160 Tipo de Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO GILBERTO BEZERRA Demandado: ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) INGRID RANIELE FARIAS SANDES, Juiz(a) e Direito da Vara Única da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que por Sentença deste Juízo, prolatada em 07 de março de 2025, foi declarada a INTERDIÇÃO de ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR CPF: 100.555.104-93, portador(a) de esquizofrenia paranoide, CID10 F20.0. Por ter sido o(a) interditado(a) considerado(a) relativamente incapaz de exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, foi nomeado(a) Curador(a) a pessoa de ANTONIO GILBERTO BEZERRA, pai do interditando, outorgando a este poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado pelo Diário Judiciário Eletrônico, por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Upanema-RN, 25 de abril de 2025. Eu, THOMAS VICTOR DE OLIVEIRA CAMARA, fiz digitar, conferi e assino. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Processo nº 0801218-72.2022.8.20.5160 Tipo de Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO GILBERTO BEZERRA Réu: ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Versam os presentes autos de ação de interdição promovida por ANTONIO GILBERTO BEZERRA, já qualificado(a) por meio de advogado(a) devidamente habilitado, objetivando sua nomeação como responsável do curatelado ANTÔNIO GILBERTO BEZERRA JÚNIOR, dispensando do encargo a pessoa de LEONIA OLIVEIRA DE MEDEIROS BEZERRA. Decisão concessiva da curatela provisória ID nº 90681736 dos presentes autos. Audiência de entrevista realizada, ID nº 141837354. Não fora ofertada impugnação. Autos encaminhados ao Ministério Público, opinou pela concessão da curatela, julgando procedente o presente feito. É o breve relatório, passo a fundamentar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Ab initio, acerca do instituto da interdição, cumpre referir tratar-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, em tese, para a possível decretação, antes se visa à proteção da Interditanda. Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, contudo reger-se a suplantar o exercício da cidadania, ressoante diretamente na dignidade da pessoa humana. Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto a norma legal (art. 1.767 do CC). Nesse sentido, convém aduzir que em e tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitos foram às ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física. Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou restringir as consequências de referido instituto, bem como limitar os exatos efeitos de sua atuação. Assim, não mais se vislumbra por este norte a interdição plena, mas a restrição do relativamente incapaz, visando salvaguardar seus direitos que por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção. No caso sob análise, o requerido deve, realmente, ser interditada, pois, examinado, concluiu-se que apresenta síndrome de CID10 F20.0 (esquizofrenia paranoide), conforme conforme extrai-se do laudo pericial médico (ver ID n° º 126538162) de modo que é desprovida de capacidade de fato. Some-se que em audiência de entrevista o(a) interditando(a) teve capacidade mínima de compreensão das perguntas realizadas, ao passo que sequer soube respondê-las a contento. 3. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801218-72.2022.8.20.5160 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, e confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a nomeação definitiva de ANTÔNIO GILBERTO BEZERRA como curador de ANTÔNIO GILBERTO BEZERRA JÚNIOR, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146)t). Todavia, advirta-se o(a) curadora e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o(a) curador(a) sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens do(a) interditado(a), apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas. Intime-se o(a) Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Intime-se o(a) Curador(a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado(a) que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Upanema/RN para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e/ou casamento do interditado. (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LEONIA OLIVEIRA DE MEDEIROS BEZERRA Demandado: ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR A Excelentíssima Senhora ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que por Sentença deste Juízo, prolatada em 07/03/2023, foi declarada a INTERDIÇÃO de ANTONIO GILBERTO BEZERRA JUNIOR, portador de retardo mental moderado (CID-10 F71.1), declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, tendo sido nomeada CURADORA a Sr(a). LEÔNIA OLIVEIRA DE MEDEIROS BEZERRA, devidamente qualificada nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando o curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens da interditada. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado pelo Diário Judiciário Eletrônico, por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Upanema-RN, 15 de dezembro de 2023. Eu, (______) JANDER DISRAEL FREIRE LOPES, fiz digitar, conferi e assino. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Processo nº 0801218-72.2022.8.20.5160 Tipo de Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

15/03/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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