Procedimento Comum Cível 0801295-38.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801295-38.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 08:50

Publicação

17/04/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801295-38.2025.8.20.5108. Requerente: JOSE WAGNO DE MEDEIROS COSTA Requerido: ESPÓLIO DE FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA DESPACHO Ciente da resposta encaminhada pelo DETRAN/RN, informando que foram realizadas as transferências de propriedade dos veículos de placas OJW1H28 e NNK3B24, conforme documentos de CRLV e código de segurança anexados ao processo administrativo indicado. Verifica-se, portanto, o integral cumprimento da determinação judicial anteriormente expedida. Diante disso, declaro cumprida a ordem judicial, relativamente à transferência de titularidade dos veículos mencionados. Determino o arquivamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 14 de abril de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801295-38.2025.8.20.5108. Requerente: JOSE WAGNO DE MEDEIROS COSTA Requerido: ESPÓLIO DE FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA DESPACHO Ciente da resposta encaminhada pelo DETRAN/RN, informando que foram realizadas as transferências de propriedade dos veículos de placas OJW1H28 e NNK3B24, conforme documentos de CRLV e código de segurança anexados ao processo administrativo indicado. Verifica-se, portanto, o integral cumprimento da determinação judicial anteriormente expedida. Diante disso, declaro cumprida a ordem judicial, relativamente à transferência de titularidade dos veículos mencionados. Determino o arquivamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 14 de abril de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:34

Arquivamento

14/04/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:09

Documento (Ofício)

10/02/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 14:52

Mero expediente

30/01/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:11

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801295-38.2025.8.20.5108. Requerente: JOSE WAGNO DE MEDEIROS COSTA Parte ré/Requerido:ESPÓLIO DE FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de embargos de declaração opostos por José Wagno de Medeiros Costa, em que se insurge contra a sentença retro, alegando a existência de omissão. Insurge-se em relação a expedição de ofício ao DETRAN/RN, aduzindo que a sentença prolatada contém omissão, uma vez que deixou de se pronunciar sobre a solicitação de transferência da titularidade da motocicleta Honda Biz 125cc, Ano/Modelo 2022/2022, cor vermelha, placa: OJW1H28, Renavam: 01304118816, para o nome do autor. Ademais, oportunamente, requereu que seja expedido ofício também para transferência do veículo GM Celta, Ano/Modelo 2010/2011, placa: NNK3B24, Renavam: 00223118770, para o Espólio de Francisco Neurivan da Silva, representado por sua viúva, Allyne Cristina de Souza, a fim de que toda a regularização registral dos bens envolvidos seja integralmente resolvida. É, em suma, o relatório. Decide-se. De acordo com a disposição do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, constem em decisão proferida pela autoridade judiciária. Na hipótese, o embargante sustenta a existência de omissão na sentença embargada, no que concerne à expedição de ofício ao DETRAN/RN para regularização registral da motocicleta objeto da lide, como é o caso dos autos. Com efeito, a decisão prolatada foi omissa neste ponto. Destarte, verifica-se que a sentença embargada não observou o pedido formulado na petição inicial, consistente na expedição de ofício ao DETRAN/RN para a transferência da titularidade da motocicleta em favor do autor. Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para, suprindo a omissão constante da sentença, DETERMINAR a transferência de titularidade da motocicleta em favor do autor e a transferência do automóvel em favor do Espólio de Francisco Neurivan da Silva, representado por sua viúva, Allyne Cristina de Souza. Mantenho inalterada a fundamentação e dispositivo da sentença antes proferida em seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 29 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801295-38.2025.8.20.5108. Requerente: JOSE WAGNO DE MEDEIROS COSTA Parte ré/Requerido:ESPÓLIO DE FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação ordinária para busca e apreensão com pedido de liminar, proposta por José Wagno de Medeiros Costa em face do espólio de Francisco Neurivan Da Silva, representado por sua viúva, Allyne Cristina de Souza, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a apreensão de motocicleta, sob alegação de inadimplemento contratual. Aduz a parte autora, em síntese, que o falecido Francisco Neurivan adquiriu motocicleta Honda Biz 125cc, Ano/Modelo 2022/2022, cor vermelha, placa OJW1H28, RENAVAN: 01304118816mediante, mediante pagamento parcial, com saldo parcelado em 22 prestações mensais de R$ 1.000,00, tendo adimplido apenas duas, antes de seu falecimento, em 22 de maio de 2023. Sustenta que, conforme pactuado em contrato assinado entre as partes, a inadimplência superior a duas parcelas autoriza a imediata rescisão contratual e a restituição do bem, mediante busca e apreensão. Sendo assim, tendo em vista que só foram realizados o pagamento de 02 (duas) parcelas, tendo ficado inadimplidas as outras 20 (vinte parcelas), todas vencidas, requere a busca e apreensão da motocicleta objeto do contrato. Com a inicial, foram acostados procuração e documentos. Intimada, a requerida apresentou manifestação acerca do pedido liminar (ID nº 147771823). Decisão proferida no ID nº 150165941 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A motocicleta foi apreendida conforme comprovação do auto de busca e apreensão (ID nº 152532826). Citada pessoalmente, a parte ré não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. II - Fundamentação: A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, em razão da revelia da parte demandada. De plano, friso que além das alegações da parte autora sobre a existência do débito consubstanciado no inadimplemento contratual, a parte ré não contestou a ação no prazo que lhe competia, pelo que incide os efeitos materiais da revelia com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Em tais circunstâncias, evidenciada à revelia da parte ré, resta acatar in totum a pretensão da parte autora, sobretudo diante da existência de documentação probatória relevante nos autos, notadamente o contrato devidamente assinado pelo autor e pelo de cujus, bem como as notas promissórias emitidas na ocasião do ato. III - Conclusão: Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar em definitivo a busca e apreensão do veículo automotor descrito nos autos, confirmando a medida liminar já deferida. Condeno a parte ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I. Pau dos Ferros, 19 de agosto de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801295-38.2025.8.20.5108. Requerente: JOSE WAGNO DE MEDEIROS COSTA Parte ré/Requerido:ESPÓLIO DE FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação ordinária para busca e apreensão com pedido de liminar, proposta por José Wagno de Medeiros Costa em face do espólio de Francisco Neurivan Da Silva, representado por sua viúva, Allyne Cristina de Souza, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a apreensão de motocicleta, sob alegação de inadimplemento contratual. Aduz a parte autora, em síntese, que o falecido Francisco Neurivan adquiriu motocicleta Honda Biz 125cc, Ano/Modelo 2022/2022, cor vermelha, placa OJW1H28, RENAVAN: 01304118816mediante, mediante pagamento parcial, com saldo parcelado em 22 prestações mensais de R$ 1.000,00, tendo adimplido apenas duas, antes de seu falecimento, em 22 de maio de 2023. Sustenta que, conforme pactuado em contrato assinado entre as partes, a inadimplência superior a duas parcelas autoriza a imediata rescisão contratual e a restituição do bem, mediante busca e apreensão. Sendo assim, tendo em vista que só foram realizados o pagamento de 02 (duas) parcelas, tendo ficado inadimplidas as outras 20 (vinte parcelas), todas vencidas, requere a busca e apreensão da motocicleta objeto do contrato. Com a inicial, foram acostados procuração e documentos. Intimada, a requerida apresentou manifestação acerca do pedido liminar (ID nº 147771823). Decisão proferida no ID nº 150165941 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A motocicleta foi apreendida conforme comprovação do auto de busca e apreensão (ID nº 152532826). Citada pessoalmente, a parte ré não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. II - Fundamentação: A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, em razão da revelia da parte demandada. De plano, friso que além das alegações da parte autora sobre a existência do débito consubstanciado no inadimplemento contratual, a parte ré não contestou a ação no prazo que lhe competia, pelo que incide os efeitos materiais da revelia com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Em tais circunstâncias, evidenciada à revelia da parte ré, resta acatar in totum a pretensão da parte autora, sobretudo diante da existência de documentação probatória relevante nos autos, notadamente o contrato devidamente assinado pelo autor e pelo de cujus, bem como as notas promissórias emitidas na ocasião do ato. III - Conclusão: Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar em definitivo a busca e apreensão do veículo automotor descrito nos autos, confirmando a medida liminar já deferida. Condeno a parte ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I. Pau dos Ferros, 19 de agosto de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801295-38.2025.8.20.5108. autora: JOSE WAGNO DE MEDEIROS COSTA Parte ré:ESPÓLIO DE FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOSÉ WAGNO DE MEDEIROS COSTA em face do espólio de FRANCISCO NEURIVAN DA SILVA, representado por sua viúva, ALLYNE CRISTINA DE SOUZA. O autor pleiteia, com fundamento contratual e documental, a imediata busca e apreensão da motocicleta Honda Biz 125cc, Ano/Modelo 2022/2022, cor vermelha, placa OJW1H28, RENAVAN: 01304118816, sob alegação de inadimplemento contratual. Aduz que o falecido FRANCISCO NEURIVAN adquiriu a motocicleta mediante pagamento parcial, com saldo parcelado em 22 prestações mensais de R$ 1.000,00, tendo adimplido apenas duas, antes de seu falecimento, em 22 de maio de 2023. Sustenta que, conforme pactuado em contrato assinado entre as partes, a inadimplência superior a duas parcelas autoriza a imediata rescisão contratual e a restituição do bem, mediante busca e apreensão, com aplicação de multa diária em caso de resistência. Devidamente intimado, o espólio não apresentou manifestação no prazo legal. É o que importa relatar. Decido. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, compulsados os autos, verifica-se que o pedido encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra respaldo no contrato juntado aos autos (ID 145775941), bem como nas notas promissórias que comprovam o débito inadimplido (ID 145775944). Já o perigo de dano é evidente, considerando o risco de deterioração, ocultação ou alienação do bem, o que comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata busca e apreensão da motocicleta Honda Biz 125cc, Ano/Modelo 2022/2022, cor vermelha, placa OJW1H28, RENAVAN: 01304118816, Chassi: 9C2JC4830NR092312. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cento reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir em caso de resistência, embaraço ou descumprimento da ordem, desde a ciência da decisão até a efetiva entrega do bem. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo legal. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Pau dos Ferros, 2 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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