Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800947-09.2024.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800947-09.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:49

Mero expediente

26/04/2026, 18:30

Evolução da Classe Processual

20/04/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 08:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2026, 17:06

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800947-09.2024.8.20.5123 Polo ativo MARIA DAS GRACA DO NASCIMENTO DE MEDEIROS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARELHAS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade na data de juntada do laudo pericial, sob a justificativa de ausência de omissão e obscuridade. A embargante sustentou que o termo inicial deveria corresponder à data da realização da perícia técnica, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara, expressa e fundamentada a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, fixando-o na data da elaboração e juntada do laudo pericial, momento em que se formaliza a constatação técnica da insalubridade. 5. A argumentação da embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, sem apontar vício que justifique a oposição dos embargos, configurando tentativa de rediscussão do mérito por meio de instrumento processual inadequado. 6. A alteração do termo inicial conforme pretendido demandaria reexame do mérito e modificação do julgado, o que extrapola os limites cognitivos dos embargos declaratórios. 7. A decisão impugnada encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, motivação das decisões judiciais e segurança jurídica, inexistindo vícios que comprometam sua validade. 8. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluída no acórdão a matéria suscitada pela parte, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade deve ocorrer na data de elaboração e juntada do laudo pericial, momento em que se formaliza tecnicamente a constatação da condição insalubre. 3. A rejeição dos embargos não impede o reconhecimento da matéria suscitada para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS em face de acórdão proferido por esta relatoria, que conheceu das apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS e pela própria servidora e negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que reconheceu o direito da demandante à compensação financeira decorrente do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros fixados a partir da data da confecção do laudo pericial, além de reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e quinquênios, bem ainda o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, posteriormente majorados em 2% (dois por cento) em sede recursal, nos termos do dispositivo do acórdão colegiado. Em suas razões (ID 33745217), a embargante aduziu que o acórdão encerrou omissão e obscuridade ao fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a data da juntada do laudo pericial, sustentando que em nenhum momento pleiteou retroação a período anterior à realização da perícia, mas apenas que o marco inicial fosse fixado na data em que efetivamente ocorreu a inspeção técnica no ambiente de trabalho, qual seja, em 18/11/2024 (dezoito de novembro de dois mil e vinte e quatro), ocasião em que afirmou que ficou comprovada a exposição habitual a agentes insalubres, aduzindo que a posterior juntada do laudo em 31/01/2025 (trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e cinco) apenas formalizou situação fática já constatada in loco, motivo pelo qual sustentou que o acórdão acabou por apreciar a controvérsia como se houvesse pedido de retroação indevida, o que afirmou não corresponder ao conteúdo da insurgência veiculada no recurso adesivo. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para que seja sanada a omissão apontada e para que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade passem a ter como termo inicial a data da realização da perícia técnica. Não houve apresentação de contrarrazões aos referidos embargos declaratórios, conforme certificado no ID 35447569. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, observa-se que os embargos de declaração hão de ser rejeitados, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses legais acima referidas. No caso em exame, a embargante sustentou a existência de omissão e obscuridade quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, defendendo que deveria ser fixado na data da realização da perícia técnica, e não na data da confecção ou juntada do laudo pericial. Todavia, do exame detido do acórdão embargado, verifica-se que a matéria foi enfrentada de forma expressa, clara e fundamentada, tendo o órgão julgador adotado entendimento no sentido de que o termo inicial deve corresponder à data da elaboração e juntada do laudo pericial, momento em que se formaliza, de modo técnico e juridicamente válido, a constatação da insalubridade, sendo este o entendimento uniforme desta Câmara Cível. O acórdão embargado analisou a controvérsia sob a ótica da segurança jurídica e da necessidade de comprovação técnica formal da condição de trabalho insalubre, destacando que não é possível presumir insalubridade em períodos anteriores à conclusão pericial regularmente encartada aos autos. A pretensão deduzida nos embargos não aponta a existência de qualquer falha estrutural na decisão embargada, mas revela inequívoco inconformismo quanto à solução adotada, pretendendo, em verdade, a modificação do entendimento firmado, objetivo incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração ou aclaramento do julgado, mas apenas inconformismo da parte com a solução que lhe foi desfavorável, o que não autoriza o acolhimento dos declaratórios. É firme o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à obtenção de efeito modificativo, salvo quando presentes, de forma efetiva, os vícios legalmente previstos, o que manifestamente não ocorre na espécie. Ademais, o acolhimento da tese da embargante implicaria, de forma indireta, a modificação do resultado do julgamento, com a fixação de termo inicial diverso daquele expressamente adotado, o que ultrapassa os limites cognitivos dos embargos declaratórios e invade o campo próprio dos recursos com efeito devolutivo amplo. A decisão embargada também se mostrou coerente com os princípios da legalidade, da motivação das decisões judiciais e da segurança jurídica, não se vislumbrando qualquer lacuna capaz de comprometer sua validade ou compreensão. Assim, estando o acórdão claro quanto aos fundamentos que levaram à manutenção da sentença, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Importa, ainda, dizer que a tese suscitada pelo embargante é capaz de infirmar o acórdão recorrido. Assim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os, nos termos deste voto. Natal, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800947-09.2024.8.20.5123, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 26-01-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACA DO NASCIMENTO DE MEDEIROS ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE PARELHAS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARELHAS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800947-09.2024.8.20.5123 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800947-09.2024.8.20.5123 Polo ativo MARIA DAS GRACA DO NASCIMENTO DE MEDEIROS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARELHAS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RECONHECIMENTO DE GRAU MÁXIMO POR PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida pela apelante contra o Município de Parelhas/RN. A decisão reconheceu o direito da servidora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, à compensação pecuniária referente ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base em laudo pericial judicial que constatou sua exposição habitual a agentes nocivos, fixando os efeitos financeiros a partir da data da perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a compensação decorrente da exposição da apelante a agentes insalubres, conforme verificado por laudo técnico; (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento do adicional deve ser fixado na data da perícia ou retroagir à data de ingresso da servidora no cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade deve considerar as condições reais do ambiente laboral da servidora, sendo inaplicáveis analogias com outros casos ou categorias distintas, nos termos da legislação vigente e da prova pericial. 4. A perícia judicial, regularmente produzida sob o crivo do contraditório, atestou a exposição habitual da apelante a agentes nocivos em grau máximo, em conformidade com os critérios técnicos estabelecidos pela NR-15. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Segunda Câmara Cível estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico, por ausência de presunção quanto à existência das condições insalubres em período anterior. 6. As alegações recursais do Município, no sentido de reduzir o percentual do adicional, e da apelante, para fixar termo inicial diverso, carecem de fundamento técnico e jurídico apto a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A compensação decorrente do adicional de insalubridade em grau máximo é devida quando demonstrada por laudo técnico judicial que ateste a exposição habitual a agentes insalubres. 2. O pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial que comprove a existência das condições insalubres. 3. Não se admite a fixação de termo inicial anterior à perícia na ausência de prova inequívoca das condições de trabalho pretéritas. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 003/1997, art. 91; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; TJRN, TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801724-62.2022.8.20.5123, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0801027-44.2023.8.20.5143, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800272-65.2018.8.20.5120, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800182-55.2018.8.20.5153, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802829-85.2023.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos de apelação e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS e por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada pela segunda recorrente em desfavor do Ente Municipal, condenando o Município a promover a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico em favor da autora, bem como ao pagamento das diferenças salariais entre o valor recebido e o valor devido, acrescidas dos reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e quinquênios, observadas as parcelas prescritas, fixando como termo inicial para o pagamento do referido adicional a data da confecção do laudo pericial. Ainda, condenou o Município em honorários advocatícios sucumbenciais. Na sentença (ID 32125658), o Juízo a quo registrou que a autora, servidora pública municipal no cargo de auxiliar de serviços gerais desde 1996, está submetida ao regime jurídico previsto na Lei Municipal nº 003/1995, que assegura, em seu art. 91, o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. Destacou a necessidade de previsão legal específica para a concessão da vantagem, em respeito ao princípio da legalidade, e a existência de norma municipal expressa autorizando o benefício. Determinada a realização de perícia técnica, esta constatou que a autora desempenha suas atividades em contato habitual com agentes químicos, como água sanitária, sabão em barra e detergentes, e agentes biológicos, como vírus, fungos, bactérias e lixo, caracterizando insalubridade em grau máximo (40%). O laudo considerou que a incidência de mais de um fator insalubre implica a aplicação do percentual mais elevado. O Juízo ressaltou que, embora não esteja adstrito às conclusões periciais, a prova técnica estava em consonância com a realidade fática observada. A sentença também rechaçou a alegação do Município de que apenas lei poderia definir as atividades insalubres, esclarecendo que a própria norma municipal já disciplinava a matéria e que o laudo pericial servia para constatar a ocorrência concreta das condições de risco no ambiente laboral da autora. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, o Juízo seguiu entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da confecção do laudo pericial, não sendo possível retroagir os efeitos a período anterior, mesmo que as condições insalubres já estivessem presentes. Citou julgados do STJ e do TJRN confirmando que não cabe presumir insalubridade em épocas passadas. Determinou, ainda, que o cálculo do adicional deverá ter como base o vencimento do cargo efetivo, conforme os arts. 65 e 66 do Estatuto dos Servidores de Parelhas, sendo vedada a vinculação a qualquer outro parâmetro que não esteja previsto em lei. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40%, fixando como termo inicial para pagamento a data da confecção do laudo. Em suas razões (ID 32125661), o Município de Parelhas aduziu que a sentença merece reforma, alegando que, mesmo em locais com maior circulação de pessoas, como o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, o adicional de insalubridade é pago no percentual de 20%, não havendo justificativa para a concessão de 40% a auxiliares de serviços gerais que atuam em creches no interior. Sustentou que tal disparidade afronta a razoabilidade e onera excessivamente o erário municipal. Argumentou, ainda, acerca da impossibilidade de pagamento retroativo do adicional antes da confecção do laudo pericial, citando entendimento do STJ no sentido de que não cabe presumir insalubridade em épocas passadas. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, a fim de reduzir o percentual do adicional e afastar qualquer pagamento retroativo anterior à confecção do laudo. Em suas contrarrazões (ID 32125664), a apelada MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS afirmou que o recurso interposto pelo Município tem caráter meramente protelatório, pois a sentença já fixou o termo inicial do adicional na data da confecção do laudo, exatamente como sustentado pelo ente municipal. Argumentou que a perícia constatou insalubridade em grau máximo em razão do contato habitual com agentes químicos e biológicos, e que o Município sequer fornecia Equipamentos de Proteção Individual adequados. Requereu o desprovimento do recurso. Por sua vez, MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS, nas razões do recurso de apelação adesiva que interpôs (ID 32125665), requereu a reforma da sentença aduzindo que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade devem retroagir à data da realização da perícia técnica, e não à data da confecção do laudo, para evitar prejuízo decorrente da demora na entrega do documento pelo perito. Alegou que, desde a perícia, ficou comprovado o labor em condições insalubres e que a fixação do termo inicial na data do laudo não encontra respaldo legal. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, a fim de fixar a data da realização da perícia como termo inicial para o pagamento do adicional. Em suas contrarrazões (ID 32125669), o MUNICÍPIO DE PARELHAS afirmou que a sentença deve ser mantida, reiterando que o termo inicial do pagamento deve ser a data da confecção do laudo pericial, conforme entendimento do STJ, e pugnou pelo desprovimento do recurso adesivo. Intimada, a 8ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 32394547) aduzindo que a matéria em análise versa sobre direito individual disponível, envolvendo partes capazes e devidamente representadas por advogados, não havendo interesse público que justifique a intervenção ministerial. Ao final, requereu a não intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos nas razões dos presentes recursos de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade. No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora é servidora efetiva do Município de Parelhas, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, e que desempenha suas funções em ambiente que a expõe a agentes insalubres, conforme constatado em laudo pericial produzido nos autos. A legislação municipal (Lei Complementar nº 003/1995) prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade, e a perícia concluiu pela caracterização de insalubridade em grau máximo (40%). Assim é que a sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da confecção do laudo pericial que comprova a exposição do servidor a agentes insalubres, possuindo, portanto, efeitos prospectivos. A fixação do termo inicial na data do laudo decorre da premissa de que não é possível presumir a existência de condições insalubres em períodos pretéritos à perícia, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. É exatamente esse o posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do PUIL 413/RS, no qual se firmou que “não cabe o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório”, cuja decisão foi transcrita na sentença, objeto dos presentes apelos. O recurso interposto pelo Município de Parelhas pretende reduzir o percentual do adicional de insalubridade de 40% para 20%, invocando julgados envolvendo servidores de hospitais. Todavia, a argumentação não procede, pois a caracterização e o grau da insalubridade dependem das condições específicas do ambiente de trabalho do servidor, devendo a conclusão pericial prevalecer quando tecnicamente fundamentada, como no caso dos autos. Por sua vez, o recurso adesivo interposto pela autora visa modificar o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da realização da perícia técnica. Contudo, a jurisprudência majoritária, alinhada ao entendimento do STJ, não admite tal retroação, justamente porque a comprovação das condições insalubres somente se perfectibiliza com a juntada do laudo pericial. Assim, tanto o recurso do Município de Parelhas quanto o recurso adesivo da autora carecem de fundamento jurídico capaz de afastar as conclusões da sentença, a qual se encontra devidamente motivada e em consonância com o direito aplicável. Sobre a matéria, é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO FIXADO NA DATA DO LAUDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer movida pela apelante em face do Município de Parelhas/RN, condenando o ente municipal à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento básico da servidora, com efeitos retroativos à data de confecção do laudo pericial, além do pagamento das diferenças com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a compensação decorrente da implantação do adicional de insalubridade em grau máximo conforme constatado em laudo técnico; (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir à data de admissão da servidora ou se deve ser fixado a partir da elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constatação da insalubridade deve observar as condições reais de trabalho, sendo irrelevante a comparação com servidores de outros municípios ou decisões que fixaram percentuais distintos.4. A perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, atestou de forma categórica a exposição habitual da servidora a agentes insalubres em grau máximo, conforme parâmetros técnicos da NR-15.5. A sentença observou a legislação municipal (Lei Complementar nº 003/1997, art. 91) e os limites da legalidade estrita, não havendo vício que justifique sua reforma.6. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito desta Segunda Câmara Cível, fixa o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo técnico, não sendo possível retroagir ao início do vínculo funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:1. A fixação do adicional de insalubridade em grau máximo é válida quando demonstrada por laudo técnico judicial que constate a exposição habitual a agentes insalubres.2. O pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial que comprove a insalubridade.3. Não há presunção de insalubridade em período anterior ao laudo técnico, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 003/1997, art. 91; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801027-44.2023.8.20.5143, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800272-65.2018.8.20.5120, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800182-55.2018.8.20.5153, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802829-85.2023.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801724-62.2022.8.20.5123, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM AMBIENTE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20%). PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A REFERIDA CONDENAÇÃO. INSALUBRIDADE ATESTADA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO TÉCNICO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), RETROATIVO AO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE DEVERIA TER SIDO FIXADO A PARTIR DO LAUDO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EX OFFICIO, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO RECURSAL TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801027-44.2023.8.20.5143, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA APOSENTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTES DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EXAME PERICIAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM FACE DO INGRESSO DA SERVIDORA NA INATIVIDADE. DATA DO LAUDO QUE SE CONSTITUI O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800272-65.2018.8.20.5120, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VALORES DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que, ao julgar procedente o pedido de implantação do adicional de insalubridade, determinou que o pagamento dos respectivos valores deve retroagir à confecção do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber qual o termo inicial do pagamento dos valores relativos ao adicional de insalubridade implantado por determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS e com a jurisprudência remansosa desta Corte potiguar, o pagamento dos valores relativos ao adicional de insalubridade implantado deve retroagir à data de elaboração do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O pagamento dos valores do adicional de insalubridade implantado deve retroagir à data de elaboração do laudo pericial. ”Jurisprudência relevante citada: STJ: PUIL 413/RS, Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11/04/2018; TJRN: AC 0810570-56.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 03/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800182-55.2018.8.20.5153, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO: LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE SE ATEVE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NESSE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802829-85.2023.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) Diante do exposto, conheço dos apelos e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da parte autora ante a sucumbência mínima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800947-09.2024.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 08:37

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:35

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800947-09.2024.8.20.5123 Polo ativo MARIA DAS GRACA DO NASCIMENTO DE MEDEIROS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARELHAS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade na data de juntada do laudo pericial, sob a justificativa de ausência de omissão e obscuridade. A embargante sustentou que o termo inicial deveria corresponder à data da realização da perícia técnica, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara, expressa e fundamentada a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, fixando-o na data da elaboração e juntada do laudo pericial, momento em que se formaliza a constatação técnica da insalubridade. 5. A argumentação da embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, sem apontar vício que justifique a oposição dos embargos, configurando tentativa de rediscussão do mérito por meio de instrumento processual inadequado. 6. A alteração do termo inicial conforme pretendido demandaria reexame do mérito e modificação do julgado, o que extrapola os limites cognitivos dos embargos declaratórios. 7. A decisão impugnada encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, motivação das decisões judiciais e segurança jurídica, inexistindo vícios que comprometam sua validade. 8. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluída no acórdão a matéria suscitada pela parte, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade deve ocorrer na data de elaboração e juntada do laudo pericial, momento em que se formaliza tecnicamente a constatação da condição insalubre. 3. A rejeição dos embargos não impede o reconhecimento da matéria suscitada para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS em face de acórdão proferido por esta relatoria, que conheceu das apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS e pela própria servidora e negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que reconheceu o direito da demandante à compensação financeira decorrente do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros fixados a partir da data da confecção do laudo pericial, além de reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e quinquênios, bem ainda o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, posteriormente majorados em 2% (dois por cento) em sede recursal, nos termos do dispositivo do acórdão colegiado. Em suas razões (ID 33745217), a embargante aduziu que o acórdão encerrou omissão e obscuridade ao fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a data da juntada do laudo pericial, sustentando que em nenhum momento pleiteou retroação a período anterior à realização da perícia, mas apenas que o marco inicial fosse fixado na data em que efetivamente ocorreu a inspeção técnica no ambiente de trabalho, qual seja, em 18/11/2024 (dezoito de novembro de dois mil e vinte e quatro), ocasião em que afirmou que ficou comprovada a exposição habitual a agentes insalubres, aduzindo que a posterior juntada do laudo em 31/01/2025 (trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e cinco) apenas formalizou situação fática já constatada in loco, motivo pelo qual sustentou que o acórdão acabou por apreciar a controvérsia como se houvesse pedido de retroação indevida, o que afirmou não corresponder ao conteúdo da insurgência veiculada no recurso adesivo. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para que seja sanada a omissão apontada e para que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade passem a ter como termo inicial a data da realização da perícia técnica. Não houve apresentação de contrarrazões aos referidos embargos declaratórios, conforme certificado no ID 35447569. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, observa-se que os embargos de declaração hão de ser rejeitados, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses legais acima referidas. No caso em exame, a embargante sustentou a existência de omissão e obscuridade quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, defendendo que deveria ser fixado na data da realização da perícia técnica, e não na data da confecção ou juntada do laudo pericial. Todavia, do exame detido do acórdão embargado, verifica-se que a matéria foi enfrentada de forma expressa, clara e fundamentada, tendo o órgão julgador adotado entendimento no sentido de que o termo inicial deve corresponder à data da elaboração e juntada do laudo pericial, momento em que se formaliza, de modo técnico e juridicamente válido, a constatação da insalubridade, sendo este o entendimento uniforme desta Câmara Cível. O acórdão embargado analisou a controvérsia sob a ótica da segurança jurídica e da necessidade de comprovação técnica formal da condição de trabalho insalubre, destacando que não é possível presumir insalubridade em períodos anteriores à conclusão pericial regularmente encartada aos autos. A pretensão deduzida nos embargos não aponta a existência de qualquer falha estrutural na decisão embargada, mas revela inequívoco inconformismo quanto à solução adotada, pretendendo, em verdade, a modificação do entendimento firmado, objetivo incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração ou aclaramento do julgado, mas apenas inconformismo da parte com a solução que lhe foi desfavorável, o que não autoriza o acolhimento dos declaratórios. É firme o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à obtenção de efeito modificativo, salvo quando presentes, de forma efetiva, os vícios legalmente previstos, o que manifestamente não ocorre na espécie. Ademais, o acolhimento da tese da embargante implicaria, de forma indireta, a modificação do resultado do julgamento, com a fixação de termo inicial diverso daquele expressamente adotado, o que ultrapassa os limites cognitivos dos embargos declaratórios e invade o campo próprio dos recursos com efeito devolutivo amplo. A decisão embargada também se mostrou coerente com os princípios da legalidade, da motivação das decisões judiciais e da segurança jurídica, não se vislumbrando qualquer lacuna capaz de comprometer sua validade ou compreensão. Assim, estando o acórdão claro quanto aos fundamentos que levaram à manutenção da sentença, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Importa, ainda, dizer que a tese suscitada pelo embargante é capaz de infirmar o acórdão recorrido. Assim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os, nos termos deste voto. Natal, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800947-09.2024.8.20.5123 Polo ativo MARIA DAS GRACA DO NASCIMENTO DE MEDEIROS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARELHAS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RECONHECIMENTO DE GRAU MÁXIMO POR PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida pela apelante contra o Município de Parelhas/RN. A decisão reconheceu o direito da servidora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, à compensação pecuniária referente ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base em laudo pericial judicial que constatou sua exposição habitual a agentes nocivos, fixando os efeitos financeiros a partir da data da perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a compensação decorrente da exposição da apelante a agentes insalubres, conforme verificado por laudo técnico; (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento do adicional deve ser fixado na data da perícia ou retroagir à data de ingresso da servidora no cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade deve considerar as condições reais do ambiente laboral da servidora, sendo inaplicáveis analogias com outros casos ou categorias distintas, nos termos da legislação vigente e da prova pericial. 4. A perícia judicial, regularmente produzida sob o crivo do contraditório, atestou a exposição habitual da apelante a agentes nocivos em grau máximo, em conformidade com os critérios técnicos estabelecidos pela NR-15. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Segunda Câmara Cível estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico, por ausência de presunção quanto à existência das condições insalubres em período anterior. 6. As alegações recursais do Município, no sentido de reduzir o percentual do adicional, e da apelante, para fixar termo inicial diverso, carecem de fundamento técnico e jurídico apto a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A compensação decorrente do adicional de insalubridade em grau máximo é devida quando demonstrada por laudo técnico judicial que ateste a exposição habitual a agentes insalubres. 2. O pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial que comprove a existência das condições insalubres. 3. Não se admite a fixação de termo inicial anterior à perícia na ausência de prova inequívoca das condições de trabalho pretéritas. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 003/1997, art. 91; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; TJRN, TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801724-62.2022.8.20.5123, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0801027-44.2023.8.20.5143, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800272-65.2018.8.20.5120, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800182-55.2018.8.20.5153, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802829-85.2023.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos de apelação e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS e por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada pela segunda recorrente em desfavor do Ente Municipal, condenando o Município a promover a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico em favor da autora, bem como ao pagamento das diferenças salariais entre o valor recebido e o valor devido, acrescidas dos reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e quinquênios, observadas as parcelas prescritas, fixando como termo inicial para o pagamento do referido adicional a data da confecção do laudo pericial. Ainda, condenou o Município em honorários advocatícios sucumbenciais. Na sentença (ID 32125658), o Juízo a quo registrou que a autora, servidora pública municipal no cargo de auxiliar de serviços gerais desde 1996, está submetida ao regime jurídico previsto na Lei Municipal nº 003/1995, que assegura, em seu art. 91, o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. Destacou a necessidade de previsão legal específica para a concessão da vantagem, em respeito ao princípio da legalidade, e a existência de norma municipal expressa autorizando o benefício. Determinada a realização de perícia técnica, esta constatou que a autora desempenha suas atividades em contato habitual com agentes químicos, como água sanitária, sabão em barra e detergentes, e agentes biológicos, como vírus, fungos, bactérias e lixo, caracterizando insalubridade em grau máximo (40%). O laudo considerou que a incidência de mais de um fator insalubre implica a aplicação do percentual mais elevado. O Juízo ressaltou que, embora não esteja adstrito às conclusões periciais, a prova técnica estava em consonância com a realidade fática observada. A sentença também rechaçou a alegação do Município de que apenas lei poderia definir as atividades insalubres, esclarecendo que a própria norma municipal já disciplinava a matéria e que o laudo pericial servia para constatar a ocorrência concreta das condições de risco no ambiente laboral da autora. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, o Juízo seguiu entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da confecção do laudo pericial, não sendo possível retroagir os efeitos a período anterior, mesmo que as condições insalubres já estivessem presentes. Citou julgados do STJ e do TJRN confirmando que não cabe presumir insalubridade em épocas passadas. Determinou, ainda, que o cálculo do adicional deverá ter como base o vencimento do cargo efetivo, conforme os arts. 65 e 66 do Estatuto dos Servidores de Parelhas, sendo vedada a vinculação a qualquer outro parâmetro que não esteja previsto em lei. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40%, fixando como termo inicial para pagamento a data da confecção do laudo. Em suas razões (ID 32125661), o Município de Parelhas aduziu que a sentença merece reforma, alegando que, mesmo em locais com maior circulação de pessoas, como o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, o adicional de insalubridade é pago no percentual de 20%, não havendo justificativa para a concessão de 40% a auxiliares de serviços gerais que atuam em creches no interior. Sustentou que tal disparidade afronta a razoabilidade e onera excessivamente o erário municipal. Argumentou, ainda, acerca da impossibilidade de pagamento retroativo do adicional antes da confecção do laudo pericial, citando entendimento do STJ no sentido de que não cabe presumir insalubridade em épocas passadas. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, a fim de reduzir o percentual do adicional e afastar qualquer pagamento retroativo anterior à confecção do laudo. Em suas contrarrazões (ID 32125664), a apelada MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS afirmou que o recurso interposto pelo Município tem caráter meramente protelatório, pois a sentença já fixou o termo inicial do adicional na data da confecção do laudo, exatamente como sustentado pelo ente municipal. Argumentou que a perícia constatou insalubridade em grau máximo em razão do contato habitual com agentes químicos e biológicos, e que o Município sequer fornecia Equipamentos de Proteção Individual adequados. Requereu o desprovimento do recurso. Por sua vez, MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS, nas razões do recurso de apelação adesiva que interpôs (ID 32125665), requereu a reforma da sentença aduzindo que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade devem retroagir à data da realização da perícia técnica, e não à data da confecção do laudo, para evitar prejuízo decorrente da demora na entrega do documento pelo perito. Alegou que, desde a perícia, ficou comprovado o labor em condições insalubres e que a fixação do termo inicial na data do laudo não encontra respaldo legal. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, a fim de fixar a data da realização da perícia como termo inicial para o pagamento do adicional. Em suas contrarrazões (ID 32125669), o MUNICÍPIO DE PARELHAS afirmou que a sentença deve ser mantida, reiterando que o termo inicial do pagamento deve ser a data da confecção do laudo pericial, conforme entendimento do STJ, e pugnou pelo desprovimento do recurso adesivo. Intimada, a 8ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 32394547) aduzindo que a matéria em análise versa sobre direito individual disponível, envolvendo partes capazes e devidamente representadas por advogados, não havendo interesse público que justifique a intervenção ministerial. Ao final, requereu a não intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos nas razões dos presentes recursos de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade. No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora é servidora efetiva do Município de Parelhas, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, e que desempenha suas funções em ambiente que a expõe a agentes insalubres, conforme constatado em laudo pericial produzido nos autos. A legislação municipal (Lei Complementar nº 003/1995) prevê expressamente o direito ao adicional de insalubridade, e a perícia concluiu pela caracterização de insalubridade em grau máximo (40%). Assim é que a sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da confecção do laudo pericial que comprova a exposição do servidor a agentes insalubres, possuindo, portanto, efeitos prospectivos. A fixação do termo inicial na data do laudo decorre da premissa de que não é possível presumir a existência de condições insalubres em períodos pretéritos à perícia, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. É exatamente esse o posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do PUIL 413/RS, no qual se firmou que “não cabe o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório”, cuja decisão foi transcrita na sentença, objeto dos presentes apelos. O recurso interposto pelo Município de Parelhas pretende reduzir o percentual do adicional de insalubridade de 40% para 20%, invocando julgados envolvendo servidores de hospitais. Todavia, a argumentação não procede, pois a caracterização e o grau da insalubridade dependem das condições específicas do ambiente de trabalho do servidor, devendo a conclusão pericial prevalecer quando tecnicamente fundamentada, como no caso dos autos. Por sua vez, o recurso adesivo interposto pela autora visa modificar o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da realização da perícia técnica. Contudo, a jurisprudência majoritária, alinhada ao entendimento do STJ, não admite tal retroação, justamente porque a comprovação das condições insalubres somente se perfectibiliza com a juntada do laudo pericial. Assim, tanto o recurso do Município de Parelhas quanto o recurso adesivo da autora carecem de fundamento jurídico capaz de afastar as conclusões da sentença, a qual se encontra devidamente motivada e em consonância com o direito aplicável. Sobre a matéria, é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO FIXADO NA DATA DO LAUDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer movida pela apelante em face do Município de Parelhas/RN, condenando o ente municipal à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento básico da servidora, com efeitos retroativos à data de confecção do laudo pericial, além do pagamento das diferenças com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a compensação decorrente da implantação do adicional de insalubridade em grau máximo conforme constatado em laudo técnico; (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir à data de admissão da servidora ou se deve ser fixado a partir da elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constatação da insalubridade deve observar as condições reais de trabalho, sendo irrelevante a comparação com servidores de outros municípios ou decisões que fixaram percentuais distintos.4. A perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, atestou de forma categórica a exposição habitual da servidora a agentes insalubres em grau máximo, conforme parâmetros técnicos da NR-15.5. A sentença observou a legislação municipal (Lei Complementar nº 003/1997, art. 91) e os limites da legalidade estrita, não havendo vício que justifique sua reforma.6. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito desta Segunda Câmara Cível, fixa o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo técnico, não sendo possível retroagir ao início do vínculo funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:1. A fixação do adicional de insalubridade em grau máximo é válida quando demonstrada por laudo técnico judicial que constate a exposição habitual a agentes insalubres.2. O pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial que comprove a insalubridade.3. Não há presunção de insalubridade em período anterior ao laudo técnico, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 003/1997, art. 91; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801027-44.2023.8.20.5143, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800272-65.2018.8.20.5120, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800182-55.2018.8.20.5153, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802829-85.2023.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801724-62.2022.8.20.5123, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM AMBIENTE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20%). PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A REFERIDA CONDENAÇÃO. INSALUBRIDADE ATESTADA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO TÉCNICO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), RETROATIVO AO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE DEVERIA TER SIDO FIXADO A PARTIR DO LAUDO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EX OFFICIO, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO RECURSAL TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801027-44.2023.8.20.5143, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA APOSENTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTES DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EXAME PERICIAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM FACE DO INGRESSO DA SERVIDORA NA INATIVIDADE. DATA DO LAUDO QUE SE CONSTITUI O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800272-65.2018.8.20.5120, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VALORES DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que, ao julgar procedente o pedido de implantação do adicional de insalubridade, determinou que o pagamento dos respectivos valores deve retroagir à confecção do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber qual o termo inicial do pagamento dos valores relativos ao adicional de insalubridade implantado por determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS e com a jurisprudência remansosa desta Corte potiguar, o pagamento dos valores relativos ao adicional de insalubridade implantado deve retroagir à data de elaboração do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O pagamento dos valores do adicional de insalubridade implantado deve retroagir à data de elaboração do laudo pericial. ”Jurisprudência relevante citada: STJ: PUIL 413/RS, Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11/04/2018; TJRN: AC 0810570-56.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 03/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800182-55.2018.8.20.5153, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO: LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE SE ATEVE AO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NESSE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802829-85.2023.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) Diante do exposto, conheço dos apelos e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da parte autora ante a sucumbência mínima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACA DO NASCIMENTO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800947-09.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por Maria das Graças do Nascimento de Medeiros em face do Município de Parelhas/RN, pleiteando a condenação do réu a pagar o adicional de insalubridade à parte autora no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio base percebido, conforme dispõe a NR-15 da Portaria 3.214/78, acrescendo os argumentos utilizados da Lei Complementar Municipal n° 003/1995, com o pagamento retroativo da diferença suprimida, acrescido das prestações vincendas, além de juros de mora e correção monetária, em respeito a prescrição quinquenal. Juntou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (Id 123768135). O Município de Parelhas foi citado e contestou o feito. Consta réplica escrita. Foi proferida decisão determinando a produção de prova pericial. Adiante, a conclusão da perícia foi juntada aos autos e as partes, intimadas, manifestaram-se sobre o laudo pericial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. MÉRITO No caso em apreço, em 09.12.1996, a parte autora, após ser devidamente aprovada em concurso público, tomou posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, momento no qual ficou expressamente submetida ao regime jurídico único dos servidores públicos civis daquele Município, previsto na Lei Municipal nº 003/1995. Cumpre esclarecer, ainda, que em se tratando de pleito de adicional de insalubridade, tal vantagem, garantida aos trabalhadores da esfera privada através do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, não foi estendida aos servidores públicos pelo rol do § 3º, do seu art. 39: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)." Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Todavia, diante da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Carta Magna, a concessão de tal direito no caso em questão depende de previsão legal expressa no âmbito do Município demandado. Ocorre que, no caso em apreço, a Lei Municipal nº 003/1995, prevê, expressamente, em seu art. 91, o adicional de insalubridade aos seus servidores. Veja-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 91. O servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nesse particular, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho da autora, a fim de averiguar se faz ela jus ao recebimento de adicional de insalubridade e, em caso positivo, em qual percentual. A conclusão da perícia está acostada ao Id 141475184 e foi a seguinte: Após análise criteriosa e baseando-se nas condições avaliadas qualitativamente, que contempla os ambientes de trabalho, o tipo de atividade e o tipo de exposição, conclui-se que as condições de trabalho da AUTORA a expõe a agentes químicos e biológicos que dão o DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO (40%), visto que ao se evidenciar existência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial. Assim, face a conclusão da perícia e em razão da existência da norma disciplinadora de tal vantagem no âmbito do Município, faz jus a parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL 819/03. NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA INSALUBRIDADE SUPORTADA. REQUERIMENTO NEGADO INDEVIDAMENTE PELO JULGADOR A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 2018.004041-8. 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Cláudio Santos. Julgado em: 31/01/2019 – grifos acrescidos). De mais a mais, extrai-se do art. 479 do Código de Processo Civil que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo considerá-lo ou desconsiderá-lo, no todo ou em parte, no momento de decidir. Contudo, considero que a conclusão quanto à ocorrência de situação de insalubridade se mostra acertada, bem como que a graduação se mostra razoável (máximo), razão pela qual entendo cabível a concessão do adicional de insalubridade para o patamar de 40% (quarenta por cento). É importante salientar, ainda, que não assiste razão ao requerido na alegação de que a definição das atividades que devem ser consideradas insalubres deveria ser proveniente de lei, e não de um ato administrativo, razão pela qual a norma, que seria de eficácia limitada, não estaria apta a produzir seus efeitos. Isso porque a própria norma municipal trata sobre o pagamento do adicional. Em tempo, faço o destaque de que o termo inicial para orientar o pagamento dos valores retroativos devidos a título de adicional de insalubridade é a data do laudo pericial nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ e TJRN. A saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1953114 SP 2021/0247535-1, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 – grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TODO O PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803873-35.2020.8.20.5112, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 01/11/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022 – grifos acrescidos). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APODI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA APOSENTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANDO A SERVIDORA JÁ SE ENCONTRAVA NA INATIVIDADE. DATA DO LAUDO PERICIAL QUE SE CONSTITUI O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO À SERVIDORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 08002312520188205112, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023 – grifos acrescidos). De igual modo, é importante destacar que o referido adicional deverá ser calculado tomando por base o vencimento do cargo público exercido pelo(a) servidor(a). Nesse particular, os arts. 65, caput, e 66 do Estatuto dos Servidores de Parelhas/RN assim dispõem: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário-mínimo reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. [...] Art. 66. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporais estabelecidos em lei. Por estas razões, deve o pedido autoral ser julgado parcialmente procedente, para implantação do adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo exercido pela parte autora, sem olvidar das verbas retroativas cujo termo inicial e a data da confecção do laudo pericial (28.01.2025), reconhecendo que a situação ensejadora se caracteriza como insalubridade de grau máximo, conforme laudo técnico acostado aos autos. II.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso em apreço, observo que a probabilidade do direito está presente, tendo em vista que há prova técnica assegurando que a parte requerente faz jus ao grau máximo a título de adicional de insalubridade. Todavia, em relação ao perigo de dano, de igual modo, tenho que este não se encontra presente, visto que a promovente, pelos menos desde 1996, vem laborando junto à Municipalidade na mesma função e não recebe o referido adicional, pleiteando a concessão do referido adicional tão somente cerca de 28 (vinte e oito) anos depois, inexistindo justificativa razoável para tal inação. Assim, tratando-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência de elementos cumulativos, não havendo a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo de dano, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 123768135, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de Parelhas/RN a promover a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% do vencimento básico em favor da parte autora, bem como a pagar as diferenças salariais entre o valor recebido pela parte requerente e o valor devido, acrescido dos reflexos sobre os seus reflexos de 13º, férias + 1/3 e quinquênios, conforme previsão constitucional, observadas eventuais parcelas prescritas, tendo como termo inicial para pagamento do referido adicional a data da confecção do laudo pericial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto aos juros e correção monetária, as seguintes regras devem ser seguidas, com os seguintes marcos temporais: a) No caso dos valores devidos até a data de 29/06/2009, os juros incidem no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916 e, após 24/08/2001, art. 1º-F da lei 9.494/97, por força da Medida Provisória nº 2.180-35/2001), e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. b) No caso de valores devidos a partir de 30/06/2009, data em que entrou em vigor a lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97), e a correção monetária, pela TR, esta, até 25/03/2015, sendo que, após essa data, a atualização monetária deverá ser realizada com base no IPCA-E. c) As parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, por sua vez, deverão ter atualização de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Custas pelo réu, o qual é isento (art. 3º, Lei nº 11.038/21). Honorários de sucumbência por conta do réu, a serem fixados em sede de cumprimento de sentença, ante a iliquidez da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, CPC. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/03/2025, 00:00

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