Procedimento Comum Cível 0801581-16.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801581-16.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 09:51

Trânsito em julgado

10/11/2025, 09:51

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:36

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:13

Publicação

17/10/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:38

Publicação

17/10/2025, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801581-16.2025.8.20.5108. Requerente: SERVOLO JOSE DE OLIVEIRA Parte ré/Requerido:Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência, proposta por SÉRVOLO JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que em 21/11/2023 contratou empréstimo consignado junto ao banco demandado, no valor de R$ 25.470,44 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 96 vezes de R$ 588,90 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). Aduz que o contrato foi formalizado e, após análise, identificou cobranças de encargos abusivos por conta dos juros remuneratórios superiores à média aplicada no mercado. Portanto, requer seja declarado abusivo os juros do contrato objeto da lide, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Despacho de ID 147526635 concedeu a justiça gratuita ao demandante. Decisão de ID 148503649 indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 151806322), alegando preliminarmente falta de interesse de agir, bem como impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e a ausência de depósito dos valores incontroversos. No mérito, pugnou pela ausência de abusividade das cláusulas contratuais e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 153828859. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 156353609) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - Fundamentação: Cabível o julgamento antecipado da lide, eis que a matéria sob debate é unicamente de direito, cabendo analisar acerca da legalidade da cobrança dos encargos que o demandante aduz serem abusivos, dispensando-se a produção de outras provas em juízo, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passando ao exame do mérito, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Explico. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora sustenta haver abusividade nos juros pactuados, considerando a elevada prestação mensal paga por si, razão pela qual requer a redução dos encargos fixados e indenização por danos morais. Pois bem. A questão debatida nestes autos encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja por verbetes sumulares ou por teses fixadas em recursos repetitivos com repercussão, a que este Juízo perfilha integralmente. Vejamos. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, registro que o artigo 192, §3º, da Constituição Federal, que estabelecia um limite máximo da taxa de juros ao patamar de 12% a.a., foi revogado pela EC n° 40/03, e, deste modo, o percentual deve ser analisados caso a caso, para se aferir a existência ou não de abusividade. Com efeito, o percentual de juros remuneratórios deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. Tem-se considerado razoável a cobrança de taxa de juros que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da taxa média de mercado praticada na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central para esse tipo de operação de crédito, tendo como limite a taxa fixada no contrato. No caso dos autos, o autor pleiteia a limitação dos juros mensais e anuais estipulados contratualmente à taxa média do mercado, contudo, não deve ser reconhecida a abusividade da taxa de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano aplicada pela instituição bancária. Explico. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), onde estão catalogadas as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, vê-se que, para crédito pessoal consignado, como o presente, a maior taxa praticada no período é de 4,59% ao mês e 71,41% ao ano, ou seja, taxa superior à aplicada do presente contrato. Ademais, a utilização de uma taxa média não constitui, por si só, um parâmetro fixo e definitivo que justifique a revisão pretendida. Isso porque a chamada “média de mercado”, divulgada pelo próprio Banco Central, é resultante de uma amostragem. Além disso, há um aspecto lógico a se considerar: toda média implica que parte dos elementos estará acima e parte abaixo desse valor. A simples previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. Quanto à cobrança do seguro “BB Crédito Protegido”, verifica-se que o contrato acostado aos autos contém cláusula expressa acerca da adesão ao produto, com discriminação do valor correspondente. Assim, resta demonstrado que o autor anuiu de forma consciente à contratação do seguro, inexistindo prova de imposição ou ausência de opção de escolha de outra seguradora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 972, assentou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, mas que a mera inclusão do seguro, quando aceita expressamente, não caracteriza venda casada. Inexistindo qualquer demonstração de irregularidade ou vício de consentimento, não há abusividade a ser reconhecida, motivo pelo qual o pedido de restituição do valor pago a esse título também deve ser julgado improcedente. Por decorrência, no que respeita ao pedido repetição do indébito, este não merece prosperar, pois consoante esposado nas linhas precedentes, não há qualquer abusividade no contrato, não merecendo prosperar, também, o pleito de indenização por danos morais. A composição das parcelas foi plenamente lícita e sem qualquer excesso concreto a ser decotado. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja verba fica suspensa ante deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. Transitada em julgado, nada requerendo as partes, arquive-se. Pau dos Ferros, 14 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:25

Improcedência

14/10/2025, 16:10

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 11:41

Mero expediente

25/08/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:09

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801581-16.2025.8.20.5108. Requerente: SERVOLO JOSE DE OLIVEIRA Parte ré/Requerido:Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência, proposta por SÉRVOLO JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que em 21/11/2023 contratou empréstimo consignado junto ao banco demandado, no valor de R$ 25.470,44 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 96 vezes de R$ 588,90 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). Aduz que o contrato foi formalizado e, após análise, identificou cobranças de encargos abusivos por conta dos juros remuneratórios superiores à média aplicada no mercado. Portanto, requer seja declarado abusivo os juros do contrato objeto da lide, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Despacho de ID 147526635 concedeu a justiça gratuita ao demandante. Decisão de ID 148503649 indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 151806322), alegando preliminarmente falta de interesse de agir, bem como impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e a ausência de depósito dos valores incontroversos. No mérito, pugnou pela ausência de abusividade das cláusulas contratuais e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 153828859. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 156353609) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - Fundamentação: Cabível o julgamento antecipado da lide, eis que a matéria sob debate é unicamente de direito, cabendo analisar acerca da legalidade da cobrança dos encargos que o demandante aduz serem abusivos, dispensando-se a produção de outras provas em juízo, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passando ao exame do mérito, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Explico. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora sustenta haver abusividade nos juros pactuados, considerando a elevada prestação mensal paga por si, razão pela qual requer a redução dos encargos fixados e indenização por danos morais. Pois bem. A questão debatida nestes autos encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja por verbetes sumulares ou por teses fixadas em recursos repetitivos com repercussão, a que este Juízo perfilha integralmente. Vejamos. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, registro que o artigo 192, §3º, da Constituição Federal, que estabelecia um limite máximo da taxa de juros ao patamar de 12% a.a., foi revogado pela EC n° 40/03, e, deste modo, o percentual deve ser analisados caso a caso, para se aferir a existência ou não de abusividade. Com efeito, o percentual de juros remuneratórios deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. Tem-se considerado razoável a cobrança de taxa de juros que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da taxa média de mercado praticada na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central para esse tipo de operação de crédito, tendo como limite a taxa fixada no contrato. No caso dos autos, o autor pleiteia a limitação dos juros mensais e anuais estipulados contratualmente à taxa média do mercado, contudo, não deve ser reconhecida a abusividade da taxa de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano aplicada pela instituição bancária. Explico. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), onde estão catalogadas as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, vê-se que, para crédito pessoal consignado, como o presente, a maior taxa praticada no período é de 4,59% ao mês e 71,41% ao ano, ou seja, taxa superior à aplicada do presente contrato. Ademais, a utilização de uma taxa média não constitui, por si só, um parâmetro fixo e definitivo que justifique a revisão pretendida. Isso porque a chamada “média de mercado”, divulgada pelo próprio Banco Central, é resultante de uma amostragem. Além disso, há um aspecto lógico a se considerar: toda média implica que parte dos elementos estará acima e parte abaixo desse valor. A simples previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. Quanto à cobrança do seguro “BB Crédito Protegido”, verifica-se que o contrato acostado aos autos contém cláusula expressa acerca da adesão ao produto, com discriminação do valor correspondente. Assim, resta demonstrado que o autor anuiu de forma consciente à contratação do seguro, inexistindo prova de imposição ou ausência de opção de escolha de outra seguradora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 972, assentou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, mas que a mera inclusão do seguro, quando aceita expressamente, não caracteriza venda casada. Inexistindo qualquer demonstração de irregularidade ou vício de consentimento, não há abusividade a ser reconhecida, motivo pelo qual o pedido de restituição do valor pago a esse título também deve ser julgado improcedente. Por decorrência, no que respeita ao pedido repetição do indébito, este não merece prosperar, pois consoante esposado nas linhas precedentes, não há qualquer abusividade no contrato, não merecendo prosperar, também, o pleito de indenização por danos morais. A composição das parcelas foi plenamente lícita e sem qualquer excesso concreto a ser decotado. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja verba fica suspensa ante deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. Transitada em julgado, nada requerendo as partes, arquive-se. Pau dos Ferros, 14 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801581-16.2025.8.20.5108. autora: SERVOLO JOSE DE OLIVEIRA Parte ré:Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, esta não tem cabimento, diante da resistência qualificada da parte ré à pretensão autoral, conforme contestação oferecida, pelo que advém a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado na inicial, e a presença manifesta do interesse processual. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a demandada infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial, também não merece acolhimento, uma vez que o pedido de revisão contratual decorre logicamente da alegação de inexistência de informação sobre qual é a taxa de juros diária aplicada no contrato discutido, não havendo exigência legal de prova do alegado com a inicial. Da mesma forma, indefiro o pedido de inépcia da inicial em razão da suposta ausência de apresentação do montante incontroverso do débito. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se o contrato discutido nos autos possui tarifas ou encargos abusivos; 2. Se há onerosidade excessiva incidente na contratação, a autorizar o acertamento dos encargos financeiros resultantes da operação; 3. Se o fato resulta em prejuízo moral ao autor; Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 3 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 7 de julho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801581-16.2025.8.20.5108. autora: SERVOLO JOSE DE OLIVEIRA Parte ré:Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por SÉRVOLO JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, cujas cláusulas que reputa abusivas, especialmente quanto à cobrança de encargos remuneratórios que teriam elevado de forma desproporcional o valor da parcela mensal. Aduz que, após realizar um simples cálculo, constatou divergência entre a taxa de juros efetivamente aplicada e aquela supostamente contratada, razão pela qual requereu a limitação da parcela ao valor de R$ 496,39 (quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), a abstenção da ré em incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem financiado. Trouxe documentos. Intimado, o réu apresentou manifestação nos autos, na qual, além de se insurgir contra o pedido de tutela, pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, no que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria o réu infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita e passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não se vislumbra, ao menos por ora, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada. A parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, limitando-se a apresentar cálculo unilateral sem respaldo técnico imparcial, tampouco trouxe aos autos prova de que a cobrança impugnada é manifestamente indevida. Como se sabe, a jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a capitalização de juros e a contratação de encargos em contratos bancários, desde que haja previsão expressa, sendo necessária a análise aprofundada do instrumento contratual. A limitação da parcela mensal, bem como a suspensão dos efeitos da inadimplência contratual, como negativação e busca e apreensão do bem, somente são possíveis mediante demonstração clara e suficiente da ilegalidade apontada, o que não se verifica neste momento processual. Não se encontra igualmente configurado o perigo de dano de difícil reparação, pois a própria parte autora admite a continuidade da posse do bem até o momento e não comprovou ameaça iminente de remoção ou inscrição em cadastro restritivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, manifeste-se a parte autora sobre eventual resposta, na forma do art. 350 do CPC. P.I.C. Pau dos Ferros, 2 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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