Execução de Título Extrajudicial 0804406-59.2023.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804406-59.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Executada: MARIA JOSE FERREIRA DA CUNHA Sentença I – Relatório. ELDORADO ADMINISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA JOSE FERREIRA DA CUNHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição, a parte exequente informou o pagamento integral da dívida pela parte executada, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" (Negritos e grifos nossos) Comprovado o adimplemento integral da obrigação objeto da presente execução, impõe-se a extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do referido dispositivo legal. III – Dispositivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804406-59.2023.8.20.5121 Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de todas as restrições/bloqueios de bens/valores em nome da parte executada, ordenados por este Juízo neste processo, se for o caso. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 2º, c/c art. 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, e não havendo o recolhimento das custas processuais, proceda-se à devida alimentação do sistema e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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