Procedimento Comum Cível 0804510-25.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804510-25.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 16:00

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:59

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:07

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:05

Publicação

11/05/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804510-25.2023.8.20.5162. Autora: D. G. D. D. P. Parte Ré: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável c/c inexistência do débito, proposta por D. G. D. D. P., menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora, Ana Cristina Diniz da Silva, em face de Banco Pan S.A, todos já qualificados nos autos. No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação (ID. 132913278). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID. 132713278). A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista não ter, nem sequer, ocorrido a citação da parte demandada. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários, haja vista que não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 09:26

Desistência

23/04/2025, 10:59

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 23:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 11:54

Mero expediente

09/01/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804510-25.2023.8.20.5162. Autora: D. G. D. D. P. Parte Ré: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável c/c inexistência do débito, proposta por D. G. D. D. P., menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora, Ana Cristina Diniz da Silva, em face de Banco Pan S.A, todos já qualificados nos autos. No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação (ID. 132913278). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID. 132713278). A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista não ter, nem sequer, ocorrido a citação da parte demandada. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários, haja vista que não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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