Cumprimento de sentença 0806965-34.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806965-34.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLA CRISTIANE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA - RN10407 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311, PATRICIA ANDREA BORBA - RN3018-A S E N T E N Ç A Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0806965-34.2023.8.20.5106 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ao pagamento de indenização em favor da parte exequente, ambas devidamente qualificadas. Após despacho ID 143101165, a executada apresentou comprovante de pagamento integral da condenação (ID 147515528) — indenização securitária e honorários advocatícios sucumbenciais. Trouxe, ainda, comprovação de recolhimento das custas processuais (IDs 148305782 e 148305783). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela liberação da quantia por meio de Alvarás (ID 147598528), apartando-se, de plano, os valores a título de honorários contratuais e sucumbenciais (ID 98567746). Há, ainda, o pleito pela cobrança de multa e honorários de 10%, no quantum total de R$ 657,56, sustentando que o pagamento foi intempestivo. Eis o breve relatório. Decisão: De plano, vê-se que não deve ser acolhido o requerimento da exequente acerca das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, pois o prazo da executada ia até 13/03/2025 (aba expedientes) e o depósito judicial foi realizado aos 10/03/2025 (ID 147515528 e extrato SisconDJ em anexo) — apesar do atraso na petição de juntada do comprovante (ID 147515525), a quitação não foi extemporânea. Este Juízo entende que é notório o cumprimento tempestivo da obrigação imposta por força do título judicial, não havendo cobrança adicional a ser feita. Diante disso, os R$ 2.887,16 depositados judicialmente (ID 147515528) deverão ser pagos, via Alvarás Judiciais, respeitando a ordem cronológica, da seguinte maneira: I – CARLA CRISTIANE DA SILVA (CPF 069.203.274-65), exequente, receberá R$ 1.461,02, com a devida atualização, diretamente em sua conta bancária (ID 147598528), por transferência; II - CAIO CÉSAR ALBUQUERQUE DE PAIVA (CPF 013.986.644-21), causídica autoral, receberá R$ 1.426,14, com a devida atualização, diretamente em sua conta bancária (ID 147598528), por transferência. Desse modo, não há outro caminho a palmilhar, senão a extinção e o ulterior arquivamento definitivo dos autos. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, observando-se o integral cumprimento da sentença, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o feito com esteio nos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Expeçam-se imediatamente os Alvarás — independentemente do trânsito em julgado, mas por ordem cronológica dos expedientes —, intimando-se apenas para ciência. Custas processuais já recolhidas pela executada (IDs 148305782 e 148305783). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 C I T A Ç Ã O Processo nº: 0806965-34.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CARLA CRISTIANE DA SILVA Demandado: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A A(O) Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ACF Alberto Maranhão, 1464, Avenida Alberto Maranhão 1464, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-972 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em despacho exarado nos autos em epígrafe, fica vossa senhoria CITADO(A), para que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Mossoró/RN, 25 de agosto de 2023 MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041311124729000000093087149 01. Procuração, Declaração e Contrato Documento de Comprovação 23041311124746800000093087151 02. Documentos Pessoais Documento de Comprovação 23041311124765400000093087154 03. Boletim Ocorrência Documento de Comprovação 23041311124791600000093087161 04. Documentos Médicos Documento de Comprovação 23041311124806000000093087163 05. Comprovante de Prêvio Requerimento Administrativo Documento de Comprovação 23041311124851500000093087164 Despacho Despacho 23041709433320500000093147675 Intimação Intimação 23041709433320500000093147675

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLA CRISTIANE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA - RN10407 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0806965-34.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e as provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. À luz do princípio da celeridade e economia processual, incumbindo-nos adotar providências para que o processo tramite com mais agilidade, evitando-se a realização de atos processuais inúteis e improdutivos, bem ainda consoante o que preconiza o Enunciado nº 35 da ENFAM, “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”, determino a citação da parte ré, com as advertências legais, de todos os termos da inicial e documentos que ora a acompanham, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, devendo, acaso pretenda a realização de perícia técnica, apresentar quesitos, além de indicar o assistente. Apresentada tempestivamente a contestação, intime-se a parte autora para, com relação a esta e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, dizer sobre as preliminares/documentos que eventualmente tenham sido levantadas/juntados à resposta, bem como, se requerida a realização de perícia, apresentar, caso ainda não o tenha feito, quesitos e assistente técnico. Solicitada a realização de perícia na contestação, dou por deferida (art. 381, II, do CPC) a produção da referida prova, devendo os presentes autos serem encaminhados ao CEJUSC, através do fluxo “PJE CEJUSC DPVAT”, para os colimados fins. Perfectibilizada a perícia e apresentado o laudo pelo perito, devem ser, de pronto, intimadas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo, sob pena de preclusão, bem ainda, querendo, apresentarem acordo a ser homologado por este juízo ou manifestarem, expressamente, desinteresse na conciliação. Manifestando as partes interesse na autocomposição, designe-se audiência de conciliação. Ao revés, manifestando-se quaisquer das partes expressamente desinteresse em conciliar devem os presentes serem remetidos à unidade jurisdicional de origem. Realizadas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para apreciação. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, 17 de abril de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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