Execução de Título Extrajudicial 0807842-81.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807842-81.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: C A C DE SOUZA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre documento ID.177071562, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Mossoró-RN, 11 de abril de 2026. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0807842-81.2017.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): Banco do Brasil S/A

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 11:46

Ato ordinatório

11/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

10/02/2026, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 09:53

Determinação

10/09/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:45

Publicação

29/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:50

Publicação

29/05/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807842-81.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: C A C DE SOUZA - ME e OUTROS (2) DESPACHO Fica autorizada a expedição dos alvarás como determinado na decisão de ID 141239829, observando-se os requerimentos de ID 141394657 e ID 142090107. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Se não houver manifestação ou se a manifestação do exequente for pela suspensão do feito, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação pelo prosseguimento do feito, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0807842-81.2017.8.20.5106 Partes: Banco do Brasil S/A x C A C DE SOUZA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I - Relatório Carlos Alberto Montenegro e Anatalia Maria Cavalcante apresentaram impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, em razão da dívida cobrada nesses autos por Banco do Brasil S/A. Para embasar sua defesa, alega a executada, em suma, que o bloqueio judicial em sua conta bancária foi indevido pois além da natureza salarial, o saldo não ultrapassa o valor de 40 salários mínimos o que implica, portando, na impenhorabilidade. Seguem justificando a imprescindibilidade dos valores para manutenção de despesas pessoais e de dependentes. A defesa está acompanhada do extrato de ID nº 130145893 e seguintes. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da defesa. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Trata-se de módulo de cumprimento de sentença em que o executado apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O Código de Processo Civil dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Art. 854. (omissis) §§ 1º e 2º (omissis) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Os extratos colacionados no ID nº 130145894 e seguintes permite verificar e concluir que as contas as quais suportaram o bloqueio são utilizadas pela executada para receber o salário dos seus vínculos empregatícios e, portanto, possuem natureza alimentar. Outrossim, como já decidido anteriormente no evento de ID nº 73773407 e não havendo mudanças nas condições apresentadas pela executada, também entendo pela possibilidade na excepcionalidade da regra em favor da pretensão do exequente, uma vez que o presente feito tramita desde o ano de 2017 e até então os executados não se disponibilizaram a pagar a dívida, nem foram encontrados outros bens que possam satisfazer a obrigação. A parte executada ainda alegou em sua defesa que as contas alcançadas pela medida constritiva não ultrapassa 40 salários mínimos, e por isso, de acordo com o entendimento que vem sendo manifestado pela jurisprudência é no sentido da extensão da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do Código de Processo Civil. De certo, esse é o entendimento jurisprudencial atual, o qual inclusive vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça desse Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AGRAVANTE/EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE - ART. 854, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807144-23.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024)" Assim, a impugnação merece ser rejeitada. Todavia, partindo dos parâmetros observados no enunciado da ementa em destaque, não observamos que o saldo das contas bancárias constituam reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existência da parte executada e de sua família. Assim sendo, tenho que o percentual de 20% (vinte por cento) que se encontra bloqueado possa ser penhorado para satisfação do interesse do credor, ainda de forma mínima, e sem prejuízo do sustento da parte executada e/ou de sua família. Já em relação ao bloqueio de valores em desfavor do executado Carlos Alberto Montenegro, não houve prova da natureza impenhorável como alegada na defesa, e por isso o bloqueio do valor respectivo deve ser convertido em penhora e levantado pelo exequente. III - Dispositivo Isto posto, acolho, em parte, a impugnação oposta por ANATALIA MARIA CAVALCANTE MONTENEGRO, em relação à penhora realizada no ID de nº 122101213 - Pág. 3 e ID nº 122101214 - Pág. 3, vislumbrando a impenhorabilidade parcial do percentual de 80% do valor bloqueado, mantenho a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) do referido valor, para o fim de satisfazer, ainda que de forma mínima, os interesses do credor. Fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º). Expeça-se alvará em favor de ANATALIA MARIA CAVALCANTE MONTENEGRO, do valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do que se encontra penhorado no ID nº 122101213 - Pág. 3 e ID nº 122101214 - Pág. 3, devendo o remanescente (20%) ser liberado em prol do credor. Expeça-se, ainda, em favor do exequente, a quantia bloqueada das contas bancárias de titularidade do executado Carlos Alberto Montenegro. Para cumprimento da diligência acima, intimem-se as partes para que informem os dados bancários para transferência de seus créditos, devendo, após, serem expedidos os respectivos alvarás, independentemente do decurso recursal deste decisum, observando a ordem cronológica da secretaria unificada cível. Ainda, intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito executivo. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807842-81.2017.8.20.5106. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MG44698-A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB RN1089-A EXECUTADO: C A C DE SOUZA - ME, CARLOS ALBERTO MONTENEGRO, ANATALIA MARIA CAVALCANTE MONTENEGRO Advogado(s): RODOLFO DIAS ALVES - OAB RN13386 DECISÃO Autos remetidos a esse Juízo por determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe:execução de título extrajudicial Trata-se de execução forçada em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores suficientes para satisfação. Foi realizada pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos, contudo, sem êxito. A parte exequente requereu a reiteração de pesquisas, através dos sistemas eletrônicos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Quanto ao pedido de repetição de pesquisas eletrônicas, tem-se que, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:...A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido: A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens penhoráveis, não se justifica a renovação das diligências. Nessas condições, deve ser indeferido o pedido de renovação das pesquisas e bloqueios por meio dos sistemas eletrônicos. Isto posto, defiro o requerimento de Id 89511246 apenas para que seja realizada a pesquisa de bens do devedor via SREI. Com o resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho, observando o fluxo: Concluso para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró /RN, datado na data da assinatura eletrônica UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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