Cumprimento de sentença 0812589-30.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0812589-30.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 16:01

Expedição de documento (Alvará)

19/01/2026, 13:37

Documento (Certidão)

19/01/2026, 07:42

Documento (Certidão)

16/01/2026, 09:49

Publicação

19/12/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO ISAIAS DE MEDEIROS SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO ISAIAS DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros (2) INTIMAÇÃO Destinatário: JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO De ordem do(a) MM(a). Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, nos termos da Portaria nº 755/2020-TJ, Portarias Conjuntas nº 06/2020-TJ e nº 47.2022-TJ e ainda Portaria nº 002.2022 da Coordenação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Mossoró, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) a ser(em) liberado(s) nos autos, devendo conter necessariamente as seguintes informações: Nome do titular da conta bancária; CPF/CNPJ do titular da conta bancária; Nome do banco onde a conta está aberta; Código BACEN do banco onde a conta está aberta; Número da agência bancária onde a conta está aberta; Número da conta bancária COM DÍGITO; Se a conta é corrente ou poupança e, neste caso, a operação/variação. Mossoró/RN, 17/12/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 KARLOS MARCELO DE MELO DIAS Servidor(a) do Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0812589-30.2024.8.20.5106

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:15

Trânsito em julgado

17/12/2025, 11:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:20

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 20:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:42

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812589-30.2024.8.20.5106. REQUERENTE: FRANCISCO ISAIAS DE MEDEIROS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ISAIAS DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução na qual a executada DECOLAR.COM, ora embargante afirma que já houve o pagamento total da condenação, pois a Latam pagou R$ 3.932,21 e que nos seus cálculos ocorreu o abatimento da quantia de R$ 2.590,88; R$ 2.590,88; e R$ 851,20 em razão do cancelamento da cobrança, pois entendimento diverso resultaria no enriquecimento ilícito da parte autora. A executada LATAM também apresentou embargos à execução, afirmando que já efetuou o pagamento da sua cota parte na condenação, no valor de R$ 3.932,21 já disponibilizado para a autora através de alvará. Intimado, o embargado manifestou-se em relação aos embargos de ambas as executadas, mencionando a extemporaneidade do cancelamento das cobranças, e ainda que ocorreu apenas dois estornos, sendo de R$ 2.590,88 em agosto/24 e R$ 851,20 em novembro/25, diverso do que foi informado nos embargos, quando menciona dois estornos de R$ 2.590,88. Decido. De início vislumbro que houve a condenação solidária entre as 03 empresas ocupantes do polo passivo, conforme sentença de id. 125521728, assim, são igualmente responsáveis pela dívida, podendo o credor exigir o pagamento integral do valor de qualquer um deles. Além disso, a lei ressalva o direito daquele que pagar a dívida por inteiro, podendo cobrar a parte que lhe cabe dos outros corresponsáveis. No caso dos autos vislumbro que a executada LATAM efetuou o pagamento parcial da condenação no valor de R$ 3.932,21 já disponibilizado para o exequente através de alvará, entendendo ser esta a quantia devida em relação a sua cota parte. Assim, após o recebimento do alvará o exequente requereu o prosseguimento da execução na quantia de R$ 4.801,43 e diante do pagamento de R$ 1.293,60 pela executada Decolar.com, pugnou pelo bloqueio na quantia de R$ 3.633,05 o que foi efetivado conforme id. 162435752. Nesse caso, entendo que apesar do cancelamento da cobrança pela DECOLAR, tal ocorreu após a sentença proferida nos autos, o que impediu que o estorno fosse mencionado na sentença e abatido do valor total da condenação. Além disso, a sentença transitou em julgado sem informação acerca do cancelamento da cobrança, resultando na coisa julgada da decisão proferida nos autos. Assim, entendo que a execução deve observar os valores exatos estabelecidos na sentença, bem como os pagamentos comprovados e efetuados nos moldes da condenação. Observo ainda que a embargante DECOLAR.COM informa e desconta da dívida valores que não foram cancelados, quando repete a quantia de R$ 2.590,88 que segundo o autor, teve apenas um estorno. Assim, entendo pela necessidade de prosseguimento da execução considerando a totalidade dos cálculos anexados pela parte autora, bem como a condenação solidária entre as empresas demandadas. Dessa forma a fim de possibilitar que as embargantes procedam o pagamento igualitário da condenação, e ainda observando os valores já depositados nos autos por cada uma delas, entendo que deve ser liberado em favor do exequente a quantia de R$ 497,22 (quatrocentos e noventa e sete reais, e vinte e dois centavos) em conta da LATAM e em relação a DECOLAR.COM R$ 2.638,61 + R$ 497,22 (quatrocentos e noventa e sete reais, e vinte e dois centavos), totalizando R$ 3.110,83 (três mil cento e dez reais e oitenta e três centavos). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor para fixar a execução no quantum de R$ 3.633,05 (três mil seiscentos e trinta e três reais e cinco centavos). Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 3.110,83 (três mil cento e dez reais e oitenta e três centavos), devendo ser liberado a partir do bloqueio em contas da executada Decolar.com Ltda, seguido da devolução do saldo remanescente em favor da empresa. Determino ainda a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 497,22 (quatrocentos e noventa e sete reais, e vinte e dois centavos), devendo ser liberado a partir do bloqueio em contas da executada LATAM, seguido da devolução do saldo remanescente em favor da empresa. Após, sem outros requerimentos, arquive-se. P.R.I. Mossoró/RN, 22 de Outubro de 2025. GISELA BESCH Juíza de Direito em Substituição Legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ISAIAS DA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0812589-30.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pela parte demandada TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, em razão de suposto erro material existente na sentença proferida por este juízo, requerendo que a correção monetária incida desde a data da prolação da sentença, e não do cancelamento do contrato conforme estabelecido na sentença. Intimada, a parte autora afirmou não apresentou manifestação aos embargos. É o relato, decido. Versa o art. 48, da Lei nº 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Analisando os autos, verificou-se que este juízo posicionou-se corretamente na sentença, tendo ao final condenado as empresas rés, solidariamente, a restituírem a parte Autora, o valor de R$7.499,58 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a incidir desde a data do pedido de cancelamento do pacote de viagem. Em que pese a insatisfação da embargante, evidente a intenção da parte ré em adequar o julgamento ao meio que lhe parece mais conveniente, tentando inserir regra ao pagamento de indenização por dano material de forma indevida, em claro prejuízo da parte autora. Assim, não há prova da ocorrência de erro material, e sim mero inconformismo com o que restou decidido, razão pela qual o recurso que deve ser manejado pela parte sucumbente é o inominado. Desse modo, deixo de acolher os embargos ora apresentados pela parte demandada. Intimem-se. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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