Procedimento Comum Cível 0100829-70.2014.8.20.0129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100829-70.2014.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0100829-70.2014.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no id. 184199708, 184199709 e 184199710, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para apresentar alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). São Gonçalo do Amarante/RN, 25 de maio de 2026. RAFAELLA FERREIRA MAMEDE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:36

Publicação

03/03/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0100829-70.2014.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no id. 178773532, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para tomar conhecimento da data (CPC, art. 474). São Gonçalo do Amarante/RN, 27 de fevereiro de 2026. RAFAELLA FERREIRA MAMEDE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:19

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 19:37

Documento (Certidão)

20/02/2026, 10:43

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100829-70.2014.8.20.0129. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, BRASIL OVOS AGRO PECUARIA, EDIFICACOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação ordinária movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, DENILSON ALVES HONORATO SILVA e BRASIL OVOS AGRO PECUÁRIA, EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Relata irregularidade na transmissão do terreno consistente na Quadra 68, do Loteamento Santa Terezinha II, São Gonçalo, com 40.590,00 m2. Diz que se trata de imóvel de propriedade do Município, que foi aforado pelo prefeito municipal a Márcio Veríssimo da Silva, filho do tabelião Francisco Luiz da Silva, sem autorização legislativa Narra que Márcio Veríssimo da Silva vendeu o imóvel a pessoa de Denilson Alves Honorato e posteriormente alienou novamente a empresa Brasil Ovos Agropecuária Alega ainda que o aforamento foi realizado sem avaliação prévia, sem licitação e sem justificativa de interesse público. Diz ainda que o imóvel é caracterizado como área verde de proteção ambiental Requer a reintegração do imóvel ao município e a declaração de nulidade do aforamento e dos contratos de compra e venda Certidão de registro do imóvel no Num. 81291766 – Pág. 32. Carta de aforamento no Num. 81291766 – Pág. 49. Escritura de compra e venda a Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291766 – Pág. 51. Certidão vintenária no Num. 81291766 – Pág. 57 Escritura de compra e venda a Brasil Ovos Agropecuária no Num. 81291767 – pag 12 Decisão liminar no Num. 81291768 – Pág. 01-02 proibindo a modificação da titularidade do imóvel. Registro em cartório de imóveis no Num. 81291768 – Pág. 8 Contestação de Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291769 – pag 01-04. Diz que realizou a compra por acreditar na regularidade do registro. Afirma que não exerce posse ou propriedade sobre o imóvel. Junta contrato de compra e venda no Num. 81291769 – pag 08. Requer sua exclusão da lide Contestação de Márcio Veríssimo da Silva no Num. 81291770. Alega que na época do aforamento o município concedia o domínio útil de terras a particulares para incentivar o desenvolvimento. Diz que a área não é do município e sim particular, integrante do Loteamento Santa Terezinha II, de propriedade de Firmino Firmo Moura. Requer a denunciação da lide do prefeito, secretário de administração e secretário de tributação Contestação de Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento no Num. 81291771. Diz que adquiriu o imóvel em maio de 2012 pelo preço de R$ 60.000,00. Alega que efetuou a compra de boa-fé e que se certificou da regularidade de registro do imóvel antes de efetuar a negociação O Município apresenta manifestação às contestações no Num. 81291772 pag 04. Concorda com a exclusão de Denilson Alves Honorato da Lide. Afirma que a área pertence ao Município em razão da Lei Federal de parcelamento do solo que obriga a destinar áreas ao patrimônio público. Argumenta ainda que a escritura pública de compra e venda não está registrada na matrícula do imóvel Decisão no Num. 81291773 indeferindo a denunciação da lide. Foi facultada a especificação de provas a produzir O Município requer a juntada de laudo produzido pela Secretaria de Meio Ambiente e requer a realização de perícia judicial (Num. 81291773 pag 05-07) A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento não requer a produção de provas e apresenta argumentos reiterativos (Num. 81291773) O Ministério Público requer a realização de perícia no Num. 81291774 pag 01-02 O Município apresenta alegações finais reiterativas no Num. 81291775 pag 05 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento apresenta razões finais reiterativas no Num. 81291775 – pag 10-12. No Num. 87843966 requer a fixação de pontos controvertidos. Decisão no id. 87880066 fixando pontos controvertidos (a legalidade do aforamento do imóvel, a legalidade das vendas realizadas e a existência de destinação do imóvel como área de proteção ambiental) e determinando a abertura de prazo para especificar provas a produzir. Na mesma decisão foi deferida a exclusão da lide de Denilson Alves Honorato Silva. O Ministério Público no id. 87924377, requer a realização de perícia por engenheiro agrimensor e apresenta quesitos A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Lltda – ME, no id. 100261001, requer que o Município junte cópia do processo administrativo de aforamento e da legislação municipal que teria sido infringida O Município no id. 100279508 requer a realização de perícia e indica assistente técnico. Decisão no id 112158302 determinando: 01. Defiro a realização de perícia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 459,59, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 387/2022. 02. As partes e o Ministério Publico poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids. 03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 04. Cumpridos os itens anteriores, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 05. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que o Município exiba cópia do processo administrativo de aforamento no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar. 06. Com fundamento no art. 376 do CPC, determino ao Município para juntar em 15 dias cópia da legislação municipal que teria sido infringida 07. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. O Município no id 115947141 renova o pedido de requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II para fins de comprovação de que o imóvel objeto da lide foi definido como área verde pertencente ao Município de São Gonçalo. Alega que não existe registro do processo de aforamento, e argumenta que o fato corrobora a tese de nulidade da concessão. Argumenta ainda que a Lei Orgânica Municipal exige em seu art. 128, I, para alienação de bens imóveis municipais, a existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem, autorização legislativa e procedimento licitatório. Apresenta quesitos para a perícia Junta informação da SEMURB no id 115947144 de inexistência de processo de aforamento Junta cópia da Lei Orgânica Municipal no id 115947147 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Ltda – ME requer o indeferimento da prova pericial alegando que não existe óbice legal ao aforamento. Apresenta quesitos para perícia O Ministério Público no id 117266952 renova o requerimento de prova pericial argumentando que é necessária para localização da área ambiental e requer a requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II. Ratifica os quesitos já apresentados O cartório de imóveis no id 140563296 a 140727758 junta certidão de inteiro teor do Loteamento Santa Terezinha II, registrado sob Matrícula nº 14.793, Livro 2 Decisão no id 150224545 mantendo o deferimento de realização de prova pericial, por ser necessária a elucidação da existência de área verde no imóvel objeto de litígio, e atualizando o valor dos honorários periciais O perito de engenharia civil no id 164096014 requer majoração de honorários e a nomeação de engenheiro ambiental para perícia multidiciplinar, considerando a natureza dos quesitos apresentados É o relato. Decido 01. Defiro a perícia multidisciplinar de engenharia civil e ambiental considerando a existência de quesitos relativos a existência de área de preservação ambiental 02. Arbitro os honorários da perícia de engenharia civil em R$ 1.377,46 e de engenharia ambiental em R$ 1.377,46, na forma da Portaria 504/2024 03. As partes e o Ministério Publico poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados 04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 05. Cumpridos os itens anteriores, solicite-se a perícia multidisciplinar através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil e engenheiro ambiental cadastrados. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 06. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. 07. Por fim, intime-se o Ministério Público para parecer final Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 15 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100829-70.2014.8.20.0129. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, BRASIL OVOS AGRO PECUARIA, EDIFICACOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação ordinária movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, DENILSON ALVES HONORATO SILVA e BRASIL OVOS AGRO PECUÁRIA, EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Relata irregularidade na transmissão do terreno consistente na Quadra 68, do Loteamento Santa Terezinha II, São Gonçalo, com 40.590,00 m2. Diz que se trata de imóvel de propriedade do Município, que foi aforado pelo prefeito municipal a Márcio Veríssimo da Silva, filho do tabelião Francisco Luiz da Silva, sem autorização legislativa Narra que Márcio Veríssimo da Silva vendeu o imóvel a pessoa de Denilson Alves Honorato e posteriormente alienou novamente a empresa Brasil Ovos Agropecuária Alega ainda que o aforamento foi realizado sem avaliação prévia, sem licitação e sem justificativa de interesse público. Diz ainda que o imóvel é caracterizado como área verde de proteção ambiental Requer a reintegração do imóvel ao município e a declaração de nulidade do aforamento e dos contratos de compra e venda Certidão de registro do imóvel no Num. 81291766 – Pág. 32. Carta de aforamento no Num. 81291766 – Pág. 49. Escritura de compra e venda a Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291766 – Pág. 51. Certidão vintenária no Num. 81291766 – Pág. 57 Escritura de compra e venda a Brasil Ovos Agropecuária no Num. 81291767 – pag 12 Decisão liminar no Num. 81291768 – Pág. 01-02 proibindo a modificação da titularidade do imóvel. Registro em cartório de imóveis no Num. 81291768 – Pág. 8 Contestação de Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291769 – pag 01-04. Diz que realizou a compra por acreditar na regularidade do registro. Afirma que não exerce posse ou propriedade sobre o imóvel. Junta contrato de compra e venda no Num. 81291769 – pag 08. Requer sua exclusão da lide Contestação de Márcio Veríssimo da Silva no Num. 81291770. Alega que na época do aforamento o município concedia o domínio útil de terras a particulares para incentivar o desenvolvimento. Diz que a área não é do município e sim particular, integrante do Loteamento Santa Terezinha II, de propriedade de Firmino Firmo Moura. Requer a denunciação da lide do prefeito, secretário de administração e secretário de tributação Contestação de Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento no Num. 81291771. Diz que adquiriu o imóvel em maio de 2012 pelo preço de R$ 60.000,00. Alega que efetuou a compra de boa-fé e que se certificou da regularidade de registro do imóvel antes de efetuar a negociação O Município apresenta manifestação às contestações no Num. 81291772 pag 04. Concorda com a exclusão de Denilson Alves Honorato da Lide. Afirma que a área pertence ao Município em razão da Lei Federal de parcelamento do solo que obriga a destinar áreas ao patrimônio público. Argumenta ainda que a escritura pública de compra e venda não está registrada na matrícula do imóvel Decisão no Num. 81291773 indeferindo a denunciação da lide. Foi facultada a especificação de provas a produzir O Município requer a juntada de laudo produzido pela Secretaria de Meio Ambiente e requer a realização de perícia judicial (Num. 81291773 pag 05-07) A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento não requer a produção de provas e apresenta argumentos reiterativos (Num. 81291773) O Ministério Público requer a realização de perícia no Num. 81291774 pag 01-02 O Município apresenta alegações finais reiterativas no Num. 81291775 pag 05 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento apresenta razões finais reiterativas no Num. 81291775 – pag 10-12. No Num. 87843966 requer a fixação de pontos controvertidos. Decisão no id. 87880066 fixando pontos controvertidos (a legalidade do aforamento do imóvel, a legalidade das vendas realizadas e a existência de destinação do imóvel como área de proteção ambiental) e determinando a abertura de prazo para especificar provas a produzir. Na mesma decisão foi deferida a exclusão da lide de Denilson Alves Honorato Silva. O Ministério Público no id. 87924377, requer a realização de perícia por engenheiro agrimensor e apresenta quesitos A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Lltda – ME, no id. 100261001, requer que o Município junte cópia do processo administrativo de aforamento e da legislação municipal que teria sido infringida O Município no id. 100279508 requer a realização de perícia e indica assistente técnico. Decisão no id 112158302 determinando: 01. Defiro a realização de perícia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 459,59, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 387/2022. 02. As partes e o Ministério Publico poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids. 03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 04. Cumpridos os itens anteriores, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 05. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que o Município exiba cópia do processo administrativo de aforamento no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar. 06. Com fundamento no art. 376 do CPC, determino ao Município para juntar em 15 dias cópia da legislação municipal que teria sido infringida 07. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. O Município no id 115947141 renova o pedido de requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II para fins de comprovação de que o imóvel objeto da lide foi definido como área verde pertencente ao Município de São Gonçalo. Alega que não existe registro do processo de aforamento, e argumenta que o fato corrobora a tese de nulidade da concessão. Argumenta ainda que a Lei Orgânica Municipal exige em seu art. 128, I, para alienação de bens imóveis municipais, a existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem, autorização legislativa e procedimento licitatório. Apresenta quesitos para a perícia Junta informação da SEMURB no id 115947144 de inexistência de processo de aforamento Junta cópia da Lei Orgânica Municipal no id 115947147 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Ltda – ME requer o indeferimento da prova pericial alegando que não existe óbice legal ao aforamento. Apresenta quesitos para perícia O Ministério Público no id 117266952 renova o requerimento de prova pericial argumentando que é necessária para localização da área ambiental e requer a requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II. Ratifica os quesitos já apresentados O cartório de imóveis no id 140563296 a 140727758 junta certidão de inteiro teor do Loteamento Santa Terezinha II, registrado sob Matrícula nº 14.793, Livro 2 É o relato. Decido 01. Mantenho o deferimento de realização de prova pericial, por ser necessária a elucidação da existência de área verde no imóvel objeto de litígio 02. Atualizo o valor dos honorários periciais para R$ 600,00, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, e considerando que a perícia será realizada no interior 03. Solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. 05. Por fim, intime-se o Ministério Público para parecer final Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100829-70.2014.8.20.0129. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, BRASIL OVOS AGRO PECUARIA, EDIFICACOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação ordinária movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, DENILSON ALVES HONORATO SILVA e BRASIL OVOS AGRO PECUÁRIA, EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Relata irregularidade na transmissão do terreno consistente na Quadra 68, do Loteamento Santa Terezinha II, São Gonçalo, com 40.590,00 m2. Diz que se trata de imóvel de propriedade do Município, que foi aforado pelo prefeito municipal a Márcio Veríssimo da Silva, filho do tabelião Francisco Luiz da Silva, sem autorização legislativa Narra que Márcio Veríssimo da Silva vendeu o imóvel a pessoa de Denilson Alves Honorato e posteriormente alienou novamente a empresa Brasil Ovos Agropecuária Alega ainda que o aforamento foi realizado sem avaliação prévia, sem licitação e sem justificativa de interesse público. Diz ainda que o imóvel é caracterizado como área verde de proteção ambiental Requer a reintegração do imóvel ao município e a declaração de nulidade do aforamento e dos contratos de compra e venda Certidão de registro do imóvel no Num. 81291766 – Pág. 32. Carta de aforamento no Num. 81291766 – Pág. 49. Escritura de compra e venda a Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291766 – Pág. 51. Certidão vintenária no Num. 81291766 – Pág. 57 Escritura de compra e venda a Brasil Ovos Agropecuária no Num. 81291767 – pag 12 Decisão liminar no Num. 81291768 – Pág. 01-02 proibindo a modificação da titularidade do imóvel. Registro em cartório de imóveis no Num. 81291768 – Pág. 8 Contestação de Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291769 – pag 01-04. Diz que realizou a compra por acreditar na regularidade do registro. Afirma que não exerce posse ou propriedade sobre o imóvel. Junta contrato de compra e venda no Num. 81291769 – pag 08. Requer sua exclusão da lide Contestação de Márcio Veríssimo da Silva no Num. 81291770. Alega que na época do aforamento o município concedia o domínio útil de terras a particulares para incentivar o desenvolvimento. Diz que a área não é do município e sim particular, integrante do Loteamento Santa Terezinha II, de propriedade de Firmino Firmo Moura. Requer a denunciação da lide do prefeito, secretário de administração e secretário de tributação Contestação de Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento no Num. 81291771. Diz que adquiriu o imóvel em maio de 2012 pelo preço de R$ 60.000,00. Alega que efetuou a compra de boa-fé e que se certificou da regularidade de registro do imóvel antes de efetuar a negociação O Município apresenta manifestação às contestações no Num. 81291772 pag 04. Concorda com a exclusão de Denilson Alves Honorato da Lide. Afirma que a área pertence ao Município em razão da Lei Federal de parcelamento do solo que obriga a destinar áreas ao patrimônio público. Argumenta ainda que a escritura pública de compra e venda não está registrada na matrícula do imóvel Decisão no Num. 81291773 indeferindo a denunciação da lide. Foi facultada a especificação de provas a produzir O Município requer a juntada de laudo produzido pela Secretaria de Meio Ambiente e requer a realização de perícia judicial (Num. 81291773 pag 05-07) A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento não requer a produção de provas e apresenta argumentos reiterativos (Num. 81291773) O Ministério Público requer a realização de perícia no Num. 81291774 pag 01-02 O Município apresenta alegações finais reiterativas no Num. 81291775 pag 05 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento apresenta razões finais reiterativas no Num. 81291775 – pag 10-12. No Num. 87843966 requer a fixação de pontos controvertidos. Decisão no id. 87880066 fixando pontos controvertidos (a legalidade do aforamento do imóvel, a legalidade das vendas realizadas e a existência de destinação do imóvel como área de proteção ambiental) e determinando a abertura de prazo para especificar provas a produzir. Na mesma decisão foi deferida a exclusão da lide de Denilson Alves Honorato Silva. O Ministério Público no id. 87924377, requer a realização de perícia por engenheiro agrimensor e apresenta quesitos A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Lltda – ME, no id. 100261001, requer que o Município junte cópia do processo administrativo de aforamento e da legislação municipal que teria sido infringida O Município no id. 100279508 requer a realização de perícia e indica assistente técnico. Decisão no id 112158302 determinando: 01. Defiro a realização de perícia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 459,59, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 387/2022. 02. As partes e o Ministério Publico poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids. 03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 04. Cumpridos os itens anteriores, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 05. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que o Município exiba cópia do processo administrativo de aforamento no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar. 06. Com fundamento no art. 376 do CPC, determino ao Município para juntar em 15 dias cópia da legislação municipal que teria sido infringida 07. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. O Município no id 115947141 renova o pedido de requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II para fins de comprovação de que o imóvel objeto da lide foi definido como área verde pertencente ao Município de São Gonçalo. Alega que não existe registro do processo de aforamento, e argumenta que o fato corrobora a tese de nulidade da concessão. Argumenta ainda que a Lei Orgânica Municipal exige em seu art. 128, I, para alienação de bens imóveis municipais, a existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem, autorização legislativa e procedimento licitatório. Apresenta quesitos para a perícia Junta informação da SEMURB no id 115947144 de inexistência de processo de aforamento Junta cópia da Lei Orgânica Municipal no id 115947147 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Ltda – ME requer o indeferimento da prova pericial alegando que não existe óbice legal ao aforamento. Apresenta quesitos para perícia O Ministério Público no id 117266952 renova o requerimento de prova pericial argumentando que é necessária para localização da área ambiental e requer a requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II. Ratifica os quesitos já apresentados O cartório de imóveis no id 140563296 a 140727758 junta certidão de inteiro teor do Loteamento Santa Terezinha II, registrado sob Matrícula nº 14.793, Livro 2 É o relato. Decido 01. Mantenho o deferimento de realização de prova pericial, por ser necessária a elucidação da existência de área verde no imóvel objeto de litígio 02. Atualizo o valor dos honorários periciais para R$ 600,00, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, e considerando que a perícia será realizada no interior 03. Solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. 05. Por fim, intime-se o Ministério Público para parecer final Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100829-70.2014.8.20.0129. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, BRASIL OVOS AGRO PECUARIA, EDIFICACOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação ordinária movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, DENILSON ALVES HONORATO SILVA e BRASIL OVOS AGRO PECUÁRIA, EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Relata irregularidade na transmissão do terreno consistente na Quadra 68, do Loteamento Santa Terezinha II, São Gonçalo, com 40.590,00 m2. Diz que se trata de imóvel de propriedade do Município, que foi aforado pelo prefeito municipal a Márcio Veríssimo da Silva, filho do tabelião Francisco Luiz da Silva, sem autorização legislativa Narra que Márcio Veríssimo da Silva vendeu o imóvel a pessoa de Denilson Alves Honorato e posteriormente alienou novamente a empresa Brasil Ovos Agropecuária Alega ainda que o aforamento foi realizado sem avaliação prévia, sem licitação e sem justificativa de interesse público. Diz ainda que o imóvel é caracterizado como área verde de proteção ambiental Requer a reintegração do imóvel ao município e a declaração de nulidade do aforamento e dos contratos de compra e venda Certidão de registro do imóvel no Num. 81291766 – Pág. 32. Carta de aforamento no Num. 81291766 – Pág. 49. Escritura de compra e venda a Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291766 – Pág. 51. Certidão vintenária no Num. 81291766 – Pág. 57 Escritura de compra e venda a Brasil Ovos Agropecuária no Num. 81291767 – pag 12 Decisão liminar no Num. 81291768 – Pág. 01-02 proibindo a modificação da titularidade do imóvel. Registro em cartório de imóveis no Num. 81291768 – Pág. 8 Contestação de Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291769 – pag 01-04. Diz que realizou a compra por acreditar na regularidade do registro. Afirma que não exerce posse ou propriedade sobre o imóvel. Junta contrato de compra e venda no Num. 81291769 – pag 08. Requer sua exclusão da lide Contestação de Márcio Veríssimo da Silva no Num. 81291770. Alega que na época do aforamento o município concedia o domínio útil de terras a particulares para incentivar o desenvolvimento. Diz que a área não é do município e sim particular, integrante do Loteamento Santa Terezinha II, de propriedade de Firmino Firmo Moura. Requer a denunciação da lide do prefeito, secretário de administração e secretário de tributação Contestação de Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento no Num. 81291771. Diz que adquiriu o imóvel em maio de 2012 pelo preço de R$ 60.000,00. Alega que efetuou a compra de boa-fé e que se certificou da regularidade de registro do imóvel antes de efetuar a negociação O Município apresenta manifestação às contestações no Num. 81291772 pag 04. Concorda com a exclusão de Denilson Alves Honorato da Lide. Afirma que a área pertence ao Município em razão da Lei Federal de parcelamento do solo que obriga a destinar áreas ao patrimônio público. Argumenta ainda que a escritura pública de compra e venda não está registrada na matrícula do imóvel Decisão no Num. 81291773 indeferindo a denunciação da lide. Foi facultada a especificação de provas a produzir O Município requer a juntada de laudo produzido pela Secretaria de Meio Ambiente e requer a realização de perícia judicial (Num. 81291773 pag 05-07) A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento não requer a produção de provas e apresenta argumentos reiterativos (Num. 81291773) O Ministério Público requer a realização de perícia no Num. 81291774 pag 01-02 O Município apresenta alegações finais reiterativas no Num. 81291775 pag 05 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento apresenta razões finais reiterativas no Num. 81291775 – pag 10-12. No Num. 87843966 requer a fixação de pontos controvertidos. Decisão no id. 87880066 fixando pontos controvertidos (a legalidade do aforamento do imóvel, a legalidade das vendas realizadas e a existência de destinação do imóvel como área de proteção ambiental) e determinando a abertura de prazo para especificar provas a produzir. Na mesma decisão foi deferida a exclusão da lide de Denilson Alves Honorato Silva. O Ministério Público no id. 87924377, requer a realização de perícia por engenheiro agrimensor e apresenta quesitos A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Lltda – ME, no id. 100261001, requer que o Município junte cópia do processo administrativo de aforamento e da legislação municipal que teria sido infringida O Município no id. 100279508 requer a realização de perícia e indica assistente técnico. Decisão no id 112158302 determinando: 01. Defiro a realização de perícia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 459,59, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 387/2022. 02. As partes e o Ministério Publico poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids. 03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 04. Cumpridos os itens anteriores, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 05. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que o Município exiba cópia do processo administrativo de aforamento no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar. 06. Com fundamento no art. 376 do CPC, determino ao Município para juntar em 15 dias cópia da legislação municipal que teria sido infringida 07. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. O Município no id 115947141 renova o pedido de requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II para fins de comprovação de que o imóvel objeto da lide foi definido como área verde pertencente ao Município de São Gonçalo. Alega que não existe registro do processo de aforamento, e argumenta que o fato corrobora a tese de nulidade da concessão. Argumenta ainda que a Lei Orgânica Municipal exige em seu art. 128, I, para alienação de bens imóveis municipais, a existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem, autorização legislativa e procedimento licitatório. Apresenta quesitos para a perícia Junta informação da SEMURB no id 115947144 de inexistência de processo de aforamento Junta cópia da Lei Orgânica Municipal no id 115947147 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Ltda – ME requer o indeferimento da prova pericial alegando que não existe óbice legal ao aforamento. Apresenta quesitos para perícia O Ministério Público no id 117266952 renova o requerimento de prova pericial argumentando que é necessária para localização da área ambiental e requer a requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II. Ratifica os quesitos já apresentados O cartório de imóveis no id 140563296 a 140727758 junta certidão de inteiro teor do Loteamento Santa Terezinha II, registrado sob Matrícula nº 14.793, Livro 2 É o relato. Decido 01. Mantenho o deferimento de realização de prova pericial, por ser necessária a elucidação da existência de área verde no imóvel objeto de litígio 02. Atualizo o valor dos honorários periciais para R$ 600,00, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, e considerando que a perícia será realizada no interior 03. Solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. 05. Por fim, intime-se o Ministério Público para parecer final Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100829-70.2014.8.20.0129. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, BRASIL OVOS AGRO PECUARIA, EDIFICACOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação ordinária movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, DENILSON ALVES HONORATO SILVA e BRASIL OVOS AGRO PECUÁRIA, EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Relata irregularidade na transmissão do terreno consistente na Quadra 68, do Loteamento Santa Terezinha II, São Gonçalo, com 40.590,00 m2. Diz que se trata de imóvel de propriedade do Município, que foi aforado pelo prefeito municipal a Márcio Veríssimo da Silva, filho do tabelião Francisco Luiz da Silva, sem autorização legislativa Narra que Márcio Veríssimo da Silva vendeu o imóvel a pessoa de Denilson Alves Honorato e posteriormente alienou novamente a empresa Brasil Ovos Agropecuária Alega ainda que o aforamento foi realizado sem avaliação prévia, sem licitação e sem justificativa de interesse público. Diz ainda que o imóvel é caracterizado como área verde de proteção ambiental Requer a reintegração do imóvel ao município e a declaração de nulidade do aforamento e dos contratos de compra e venda Certidão de registro do imóvel no Num. 81291766 – Pág. 32. Carta de aforamento no Num. 81291766 – Pág. 49. Escritura de compra e venda a Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291766 – Pág. 51. Certidão vintenária no Num. 81291766 – Pág. 57 Escritura de compra e venda a Brasil Ovos Agropecuária no Num. 81291767 – pag 12 Decisão liminar no Num. 81291768 – Pág. 01-02 proibindo a modificação da titularidade do imóvel. Registro em cartório de imóveis no Num. 81291768 – Pág. 8 Contestação de Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291769 – pag 01-04. Diz que realizou a compra por acreditar na regularidade do registro. Afirma que não exerce posse ou propriedade sobre o imóvel. Junta contrato de compra e venda no Num. 81291769 – pag 08. Requer sua exclusão da lide Contestação de Márcio Veríssimo da Silva no Num. 81291770. Alega que na época do aforamento o município concedia o domínio útil de terras a particulares para incentivar o desenvolvimento. Diz que a área não é do município e sim particular, integrante do Loteamento Santa Terezinha II, de propriedade de Firmino Firmo Moura. Requer a denunciação da lide do prefeito, secretário de administração e secretário de tributação Contestação de Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento no Num. 81291771. Diz que adquiriu o imóvel em maio de 2012 pelo preço de R$ 60.000,00. Alega que efetuou a compra de boa-fé e que se certificou da regularidade de registro do imóvel antes de efetuar a negociação O Município apresenta manifestação às contestações no Num. 81291772 pag 04. Concorda com a exclusão de Denilson Alves Honorato da Lide. Afirma que a área pertence ao Município em razão da Lei Federal de parcelamento do solo que obriga a destinar áreas ao patrimônio público. Argumenta ainda que a escritura pública de compra e venda não está registrada na matrícula do imóvel Decisão no Num. 81291773 indeferindo a denunciação da lide. Foi facultada a especificação de provas a produzir O Município requer a juntada de laudo produzido pela Secretaria de Meio Ambiente e requer a realização de perícia judicial (Num. 81291773 pag 05-07) A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento não requer a produção de provas e apresenta argumentos reiterativos (Num. 81291773) O Ministério Público requer a realização de perícia no Num. 81291774 pag 01-02 O Município apresenta alegações finais reiterativas no Num. 81291775 pag 05 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento apresenta razões finais reiterativas no Num. 81291775 – pag 10-12. No Num. 87843966 requer a fixação de pontos controvertidos. Decisão no id. 87880066 fixando pontos controvertidos (a legalidade do aforamento do imóvel, a legalidade das vendas realizadas e a existência de destinação do imóvel como área de proteção ambiental) e determinando a abertura de prazo para especificar provas a produzir. Na mesma decisão foi deferida a exclusão da lide de Denilson Alves Honorato Silva. O Ministério Público no id. 87924377, requer a realização de perícia por engenheiro agrimensor e apresenta quesitos A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Lltda – ME, no id. 100261001, requer que o Município junte cópia do processo administrativo de aforamento e da legislação municipal que teria sido infringida O Município no id. 100279508 requer a realização de perícia e indica assistente técnico. Decisão no id 112158302 determinando: 01. Defiro a realização de perícia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 459,59, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 387/2022. 02. As partes e o Ministério Publico poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids. 03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 04. Cumpridos os itens anteriores, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 05. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que o Município exiba cópia do processo administrativo de aforamento no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar. 06. Com fundamento no art. 376 do CPC, determino ao Município para juntar em 15 dias cópia da legislação municipal que teria sido infringida 07. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. O Município no id 115947141 renova o pedido de requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II para fins de comprovação de que o imóvel objeto da lide foi definido como área verde pertencente ao Município de São Gonçalo. Alega que não existe registro do processo de aforamento, e argumenta que o fato corrobora a tese de nulidade da concessão. Argumenta ainda que a Lei Orgânica Municipal exige em seu art. 128, I, para alienação de bens imóveis municipais, a existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem, autorização legislativa e procedimento licitatório. Apresenta quesitos para a perícia Junta informação da SEMURB no id 115947144 de inexistência de processo de aforamento Junta cópia da Lei Orgânica Municipal no id 115947147 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Ltda – ME requer o indeferimento da prova pericial alegando que não existe óbice legal ao aforamento. Apresenta quesitos para perícia O Ministério Público no id 117266952 renova o requerimento de prova pericial argumentando que é necessária para localização da área ambiental e requer a requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II. Ratifica os quesitos já apresentados O cartório de imóveis no id 140563296 a 140727758 junta certidão de inteiro teor do Loteamento Santa Terezinha II, registrado sob Matrícula nº 14.793, Livro 2 É o relato. Decido 01. Mantenho o deferimento de realização de prova pericial, por ser necessária a elucidação da existência de área verde no imóvel objeto de litígio 02. Atualizo o valor dos honorários periciais para R$ 600,00, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, e considerando que a perícia será realizada no interior 03. Solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. 05. Por fim, intime-se o Ministério Público para parecer final Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100829-70.2014.8.20.0129. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, BRASIL OVOS AGRO PECUARIA, EDIFICACOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação ordinária movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de MÁRCIO VERÍSSIMO DA SILVA, DENILSON ALVES HONORATO SILVA e BRASIL OVOS AGRO PECUÁRIA, EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Relata irregularidade na transmissão do terreno consistente na Quadra 68, do Loteamento Santa Terezinha II, São Gonçalo, com 40.590,00 m2. Diz que se trata de imóvel de propriedade do Município, que foi aforado pelo prefeito municipal a Márcio Veríssimo da Silva, filho do tabelião Francisco Luiz da Silva, sem autorização legislativa Narra que Márcio Veríssimo da Silva vendeu o imóvel a pessoa de Denilson Alves Honorato e posteriormente alienou novamente a empresa Brasil Ovos Agropecuária Alega ainda que o aforamento foi realizado sem avaliação prévia, sem licitação e sem justificativa de interesse público. Diz ainda que o imóvel é caracterizado como área verde de proteção ambiental Requer a reintegração do imóvel ao município e a declaração de nulidade do aforamento e dos contratos de compra e venda Certidão de registro do imóvel no Num. 81291766 – Pág. 32. Carta de aforamento no Num. 81291766 – Pág. 49. Escritura de compra e venda a Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291766 – Pág. 51. Certidão vintenária no Num. 81291766 – Pág. 57 Escritura de compra e venda a Brasil Ovos Agropecuária no Num. 81291767 – pag 12 Decisão liminar no Num. 81291768 – Pág. 01-02 proibindo a modificação da titularidade do imóvel. Registro em cartório de imóveis no Num. 81291768 – Pág. 8 Contestação de Denilson Alves Honorato Silva no Num. 81291769 – pag 01-04. Diz que realizou a compra por acreditar na regularidade do registro. Afirma que não exerce posse ou propriedade sobre o imóvel. Junta contrato de compra e venda no Num. 81291769 – pag 08. Requer sua exclusão da lide Contestação de Márcio Veríssimo da Silva no Num. 81291770. Alega que na época do aforamento o município concedia o domínio útil de terras a particulares para incentivar o desenvolvimento. Diz que a área não é do município e sim particular, integrante do Loteamento Santa Terezinha II, de propriedade de Firmino Firmo Moura. Requer a denunciação da lide do prefeito, secretário de administração e secretário de tributação Contestação de Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento no Num. 81291771. Diz que adquiriu o imóvel em maio de 2012 pelo preço de R$ 60.000,00. Alega que efetuou a compra de boa-fé e que se certificou da regularidade de registro do imóvel antes de efetuar a negociação O Município apresenta manifestação às contestações no Num. 81291772 pag 04. Concorda com a exclusão de Denilson Alves Honorato da Lide. Afirma que a área pertence ao Município em razão da Lei Federal de parcelamento do solo que obriga a destinar áreas ao patrimônio público. Argumenta ainda que a escritura pública de compra e venda não está registrada na matrícula do imóvel Decisão no Num. 81291773 indeferindo a denunciação da lide. Foi facultada a especificação de provas a produzir O Município requer a juntada de laudo produzido pela Secretaria de Meio Ambiente e requer a realização de perícia judicial (Num. 81291773 pag 05-07) A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento não requer a produção de provas e apresenta argumentos reiterativos (Num. 81291773) O Ministério Público requer a realização de perícia no Num. 81291774 pag 01-02 O Município apresenta alegações finais reiterativas no Num. 81291775 pag 05 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária Edificação e Empreendimento apresenta razões finais reiterativas no Num. 81291775 – pag 10-12. No Num. 87843966 requer a fixação de pontos controvertidos. Decisão no id. 87880066 fixando pontos controvertidos (a legalidade do aforamento do imóvel, a legalidade das vendas realizadas e a existência de destinação do imóvel como área de proteção ambiental) e determinando a abertura de prazo para especificar provas a produzir. Na mesma decisão foi deferida a exclusão da lide de Denilson Alves Honorato Silva. O Ministério Público no id. 87924377, requer a realização de perícia por engenheiro agrimensor e apresenta quesitos A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Lltda – ME, no id. 100261001, requer que o Município junte cópia do processo administrativo de aforamento e da legislação municipal que teria sido infringida O Município no id. 100279508 requer a realização de perícia e indica assistente técnico. Decisão no id 112158302 determinando: 01. Defiro a realização de perícia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 459,59, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 387/2022. 02. As partes e o Ministério Publico poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados, devendo indicar expressamente os documentos que embasarão a análise do perito, indicando os ids. 03. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada 04. Cumpridos os itens anteriores, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 05. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que o Município exiba cópia do processo administrativo de aforamento no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar. 06. Com fundamento no art. 376 do CPC, determino ao Município para juntar em 15 dias cópia da legislação municipal que teria sido infringida 07. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. O Município no id 115947141 renova o pedido de requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II para fins de comprovação de que o imóvel objeto da lide foi definido como área verde pertencente ao Município de São Gonçalo. Alega que não existe registro do processo de aforamento, e argumenta que o fato corrobora a tese de nulidade da concessão. Argumenta ainda que a Lei Orgânica Municipal exige em seu art. 128, I, para alienação de bens imóveis municipais, a existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia do bem, autorização legislativa e procedimento licitatório. Apresenta quesitos para a perícia Junta informação da SEMURB no id 115947144 de inexistência de processo de aforamento Junta cópia da Lei Orgânica Municipal no id 115947147 A empresa Brasil Ovos Agro Pecuária, Edificações e Empreendimentos Ltda – ME requer o indeferimento da prova pericial alegando que não existe óbice legal ao aforamento. Apresenta quesitos para perícia O Ministério Público no id 117266952 renova o requerimento de prova pericial argumentando que é necessária para localização da área ambiental e requer a requisição ao cartório de imóveis da certidão de registro do Loteamento Santa Terezinha II. Ratifica os quesitos já apresentados O cartório de imóveis no id 140563296 a 140727758 junta certidão de inteiro teor do Loteamento Santa Terezinha II, registrado sob Matrícula nº 14.793, Livro 2 É o relato. Decido 01. Mantenho o deferimento de realização de prova pericial, por ser necessária a elucidação da existência de área verde no imóvel objeto de litígio 02. Atualizo o valor dos honorários periciais para R$ 600,00, conforme atualização da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, e considerando que a perícia será realizada no interior 03. Solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro civil cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita. 04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias. 05. Por fim, intime-se o Ministério Público para parecer final Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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