Procedimento Comum Cível 0800163-35.2025.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800163-35.2025.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:53

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:05

Publicação

02/03/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: W. T. G. L. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800163-35.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de produção de prova de id. 166888643, determinando que seja realizada Perícia Médica, através do Núcleo de Perícias do TJRN – NUPEJ, na especialidade 3 – Medicina e Saúde, mais especificamente com Neurologista Pediátrico, com elaboração de Laudo acerca da situação verificada, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), em consonância com a Portaria n. 1.693, de 27/12/2024 (TJRN). Intimem-se as partes e o MPE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, caso desejem. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como o Ministério Público, no prazo legal. Na sequência, retornem os autos conclusos. Dou ao presente despacho força de OFÍCIO ao NUPEJ, nos termos da Resolução nº 39/2023-TJ. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:00

Outras Decisões

26/02/2026, 11:41

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 21:02

Decurso de Prazo

21/10/2025, 06:51

Publicação

21/10/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 06:18

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: W. T. G. L. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800163-35.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TERAPIAS) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WILLAMY THALYSON GOMES LIMA, neste ato representado por seu genitor JOSE WILLAMY GOMES DE LIMA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Narra a exordial, em síntese, que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – nível de suporte [GRAU] (CID-11: 6A02.2), necessitando de acompanhamento multiprofissional. Acrescenta, ainda, que em virtude da negativa dos entes públicos, municipal e estadual, no fornecimento do tratamento prescrito ao autor, ingressou com a presente demanda judicial, objetivando a concessão do tratamento pleiteado. Em razão desses fatos, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que o demandado (ente público) seja compelido a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, as terapias prescritas em laudo médico, a saber: Fonoaudiologia – 2 (duas) horas semanais; Psicopedagogia – 2 (duas) horas semanais; Análise do Comportamento Aplicada (ABA) – 20 (vinte) a 30 (trinta) horas semanais; Terapia Ocupacional com Integração Social – 2 (duas) horas semanais; Psicomotricidade – 2 (duas) horas semanais; Psicoterapia – 2 (duas) horas semanais; Equoterapia – 2 (duas) horas semanais. Juntou aos autos documentos pessoais e laudos médicos (id nº 143382137). Em despacho de id nº 143398274, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: Laudo definitivo/provisório elaborado pelo médico especialista em Neuropediatria ou Psiquiatria infantil; Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Psicólogo infantil; Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Fonoaudiólogo infantil; Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Terapeuta Ocupacional. Devidamente intimada, ao id nº 145896731, a parte autora indicou que os documentos solicitados foram devidamente anexados à inicial, acrescentando a impossibilidade de obter o laudo específico do Terapeuta Ocupacional e do Fonoaudiólogo infantil em razão das limitações de acesso a esses profissionais na rede pública de seu município. Sob o id nº 150257340 consta parecer elaborado pelo NatJus, cuja conclusão foi favorável à indicação das terapias de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutrição, além da indicação do acompanhamento especializado, porém, destacou que não há elementos para considerar a demanda de urgência. O Estado do Rio Grande do Norte se manifestou pelo indeferimento da tutela antecipada (id nº 151647066). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Nos termos do art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência cautelar. No que tange à probabilidade do direito, pode-se considerar que restou comprovada quanto ao requerimento de uma parcela das terapias pleiteadas (Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Nutrição, além da indicação do acompanhamento especializado), uma vez que consta nos autos parecer favorável elaborado pelo NatJus acerca do seu fornecimento. Contudo, no caso concreto, não está presente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que nenhum dos laudos/relatórios apresentados pela parte autora demonstra qualquer caráter de urgência para a concessão das terapias pleiteadas. Outrossim, o laudo médico (id nº 143382137) não é suficiente para caracterizar os tratamentos como de urgência/emergência e ensejar o seu fornecimento em sede de antecipação de tutela. Corroborando com esse entendimento, o NatJus declarou, em nota técnica (id nº 150257340), que “NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A DEMANDA UMA URGÊNCIA MÉDICA, DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO DO CFM”. Ante aos argumentos expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela vindicada. Ato contínuo, determino à Secretaria que proceda com a citação do demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800163-35.2025.8.20.5143. AUTOR: W. T. G. L. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOSE WILLAMY GOMES DE LIMA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judiciária requerida na inicial. Tratando-se de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública, objetivando tratamento de saúde, especificamente nas ações de saúde relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), incumbe a parte autora, na petição inicial, além da observância dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do tratamento. Ressalte-se que a avaliação para o diagnóstico do TEA é realizado por uma equipe multiprofissional, responsável por avaliar os aspectos comportamentais da pessoa portadora da deficiência em comento, levando assim ao laudo definitivo elaborado pelo médico especialista em neuropediatria ou psiquiatria infantil. Com o laudo em mãos, os profissionais podem propor o tratamento adequado, considerando a intensividade dos sintomas. Nesse sentido, deverão ser apresentados os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, indispensáveis ao prosseguimento do feito: I. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo médico especialista em Neuropediatria ou Psiquiatria infantil; II. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Psicólogo infantil; III. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Fonoaudiólogo infantil; IV. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Terapeuta Ocupacional. Na ausência de juntada dos documentos supra, no todo ou em parte, a parte autora deverá justificar a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial, sob pena de indeferimento da inicial. Noutro sentido, apresentados os documentos exigidos, considerando o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se o tratamento indicado na petição inicial é adequado ao quadro clínico da parte autora e se há urgência na disponibilização deste. Dessa forma, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), quanto aos questionamentos acima delineados. Com a juntada da nota técnica, intime-se o ente público demandado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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