Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800033-70.2019.8.20.5138 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800033-70.2019.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 10:06

Trânsito em julgado

17/03/2026, 10:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Publicação

30/01/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:08

Publicação

29/01/2026, 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ROSEANE ALVES SARAIVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800033-70.2019.8.20.5138 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório. Passo a Fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida". Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal. Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório. Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto. Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento. Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019. Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ROSEANE ALVES SARAIVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800033-70.2019.8.20.5138 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório. Passo a Fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida". Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal. Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório. Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto. Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento. Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019. Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 16:14

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ROSEANE ALVES SARAIVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800033-70.2019.8.20.5138 Parte Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar apresentada por ROSEANE ALVES SARAIVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao ID 76102802, na qual a parte exequente pugna pelo pagamento, pelo Estado, da quantia de R$ 89.256,93 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) em favor da exequente, e R$ 12.563,54 (doze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que o valor devido seria de R$ 66.534,20 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) ao exequente, bem como R$ 7.984,10 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) ao procurador (ID78886199). Por força da Decisão de ID 81354392, foi homologado parcialmente os valores incontroversos e determinado o encaminhamento dos autos ao COJUD. Os cálculos foram apresentados pela Contadoria ao ID 121898556, aduzindo que os débitos seriam no importe de R$ 78.237,31 (setenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), sendo devido R$ 69.854,75 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) ao exequente e R$ 8.382,57 (oito mil reais, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) ao advogado. A parte autora impugnou a planilha de cálculos ao ID 121989993. O Estado do RN também apresentou impugnação ao ID 123175626. Decisão de ID 124145924 determinou o retorno dos autos ao COJUD. Novos cálculos foram apresentados ao ID 126033083 pelo COJUD, os quais foram novamente impugnados pela autora ao ID 126098545 e pelo Estado ao ID 127977979. Determinou-se o novo encaminhamento dos autos ao ID 128789343. Após alguns percalços, foram apresentados novos cálculos ao ID 149803963, constando o valor total do débito em R$ 81.341,77 (oitenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 72.626,58 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) devidos à parte exequente e R$ 8.715,19 (oito mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos) devidos ao advogado. Houve concordância por ambas as partes quanto aos últimos cálculos apresentados pelo COJUD. Diante disso, a Sentença de ID 152844242 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo COJUD na importância total de R$ 81.341,77 (oitenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 72.626,58 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) devidos à parte exequente e R$ 8.715,19 (oito mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos) de honorários advocatícios, bem como condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) relativo aos honorários de cumprimento de sentença sobre o excesso de execução apurado, tendo em vista a rejeição da impugnação. A parte exequente apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos ao ID 153039950, sustentando que uma vez rejeitada integralmente a impugnação da Fazenda Pública, a verba honorária deve incidir sobre o valor total do cumprimento de sentença. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, também apresentou embargos de declaração ao ID 154179681, na qual aduz que os cálculos apresentados inicialmente pelo exequente, conforme documentos de Ids. 76102802, 76102808 e 76102807, indicavam valores muito superiores, quais sejam: R$ 89.256,93 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) em favor da parte exequente e R$ 12.563,54 (doze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento. Houve, portanto, excesso de execução. Dessa forma, a sentença teria sido omissa ao deixar de reconhecer o excesso de execução e contraditória ao homologar valores inferiores aos inicialmente pleiteados, sem determinar a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado Estado. Em suas contrarrazões, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, assim como o Estado do Rio Grande do Norte não concordou com os argumentos apresentados pela parte autora em seus embargos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são o quarto recurso previsto no art. 994 do CPC. Possuem suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do mesmo diploma. São elas: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, foram apresentados embargos de declaração com efeitos modificativos pela parte autora, para fins de correção de erro material e contradição, a fim de que os honorários de cumprimento de sentença incidam sobre o valor total homologado e não somente sobre o excesso de execução. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte também apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de que seja sanada omissão e contradição quanto à apreciação do excesso de execução e do arbitramento de honorários advocatícios, de modo que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do Estado. Ao compulsar os autos, vislumbro que assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte, porém não assiste razão à Roseane Alves Saraiva. De fato, a sentença de ID 152844242 apresentou equívoco quanto à condenação dos honorários advocatícios. Este juízo corretamente homologou os cálculos apresentados pelo COJUD na importância total de R$ 81.341,77 (oitenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 72.626,58 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) devidos à parte exequente e R$ 8.715,19 (oito mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos) de honorários advocatícios. Entretanto, para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, tomou como base os cálculos apresentados pela parte autora no importe de R$ 71.854,23 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) e pela parte ré na quantia de R$ 64.993,80 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Tal equívoco se deu em virtude das diversas impugnações aos cálculos do COJUD e apresentações de novas planilhas pela parte autora em suas mais diversas manifestações nos autos, notadamente a planilha apresentada ao ID 126033085, divergente dos próprios cálculos apresentados pela parte exequente em sua petição inicial de cumprimento de sentença. Desse modo, faz-se necessário chamar o feito à ordem e analisar o cumprimento de sentença com base nos cálculos inicialmente apresentados nos autos, que fundamentarem, inclusive, o encaminhamento do processo ao COJUD. A parte exequente pugnou pelo pagamento, pelo Estado, da quantia de R$ 101.820,47 (cento e um mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 89.256,93 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) em favor da exequente, e R$ 12.563,54 (doze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência (ID 76102802). A parte executada sustentou que a dívida seria de R$ 74.518,30 (setenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), sendo R$ 66.534,20 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) devidos ao exequente, bem como R$ 7.984,10 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) ao advogado (ID 78886204). Os cálculos apresentados pelo COJUD e de concordância pelas partes totalizaram R$ 81.341,77 (oitenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 72.626,58 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) devidos à parte exequente e R$ 8.715,19 (oito mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos) de honorários advocatícios (ID 149803963). Desse modo observo que tanto a parte exequente quanto a parte executada não tiveram seus cálculos confirmados pela Contadoria, de modo que, a autora requereu mais do que teria direito, enquanto a parte ré ofertou menos do que devia. De fato, ambas foram sucumbentes em suas finalidades. Diante da sucumbência recíproca, faz-se necessária a fixação de honorários reciprocamente. Diante do reconhecimento da sucumbência recíproca, não merece acolhimento os embargos apresentados pela parte autora, uma vez que não há que se falar em fixação de honorários sobre o valor total devido. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por ROSEANE ALVES SARAIVA e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, corrigir erro, de modo que a sentença passe a constar da seguinte forma: “Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida por ROSEANE ALVES SARAIVA, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo, na qual aduz que o Estado do RN é devedor da quantia de R$ 101.820,47 (cento e um mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 89.256,93 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) em favor da exequente e R$ 12.563,54 (doze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência (ID 76102802). A parte ré apresentou impugnação aos cálculos, sustentando a quantia de R$ 74.518,30 (setenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos), sendo R$ 66.534,20 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) devidos ao exequente, bem como R$ 7.984,10 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) ao advogado, portanto, havendo excesso de execução. Desse modo, os autos foram enviados ao COJUD. A planilha foi anexada ao ID 149803963, a qual apontou cálculos no importe de R$ 81.341,77 (oitenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 72.626,58 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) devidos à parte exequente e R$ 8.715,19 (oito mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos) de honorários advocatícios.. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo os autos sido enviados ao COJUD. A contadoria apresentou os cálculos ao ID 149803963. Pelo disposto nos autos, percebe-se que a parte autora requereu valores superiores ao efetivamente devido (R$ 101.820,47), assim como a parte executada impugnou a execução, apresentando cálculos inferiores ao efetivamente devido (R$ 74.518,30), uma vez que a quantia correta, conforme cálculos do COJUD, dá-se no importe de R$ 81.341,77. Desse modo, vislumbra-se que ambas as partes foram sucumbentes. Ante o exposto, REJEITO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, vislumbro que os cálculos do COJUD apresentam verossimilhança com o determinado em sentença. Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido, a importância total de R$ 81.341,77 (oitenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 72.626,58 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) devidos à parte exequente e R$ 8.715,19 (oito mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos) de honorários advocatícios, na forma da planilha constante em ID 149803963. A quantia, portanto, deve ser homologada. Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pelo COJUD, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 81.341,77 (oitenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Diante da sucumbência recíproca, condeno a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) relativo aos honorários de cumprimento de sentença sobre o excesso de execução apurado (a diferença entre a quantia de R$ 81.341,77 e R$ 74.518,30, portanto, R$ 6.823,47), bem como condeno a Sra. ROSEANE ALVES SARAIVA ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) relativo aos honorários de cumprimento de sentença sobre o excesso de execução apurado (a diferença entre a quantia de R$ 81.341,77 e R$ 101.820,47, portanto, sobre R$ 20.478,70), cuja exigibilidade restará suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida ao ID 38154364. Preclusa a presente decisão, observe-se o disposto na Resolução 17/2021-TJ, quanto à forma de requisição que se enquadra no caso concreto (Precatório ou RPV). Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se os autos. No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação. Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se.” Sem custas. P. R.I. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800033-70.2019.8.20.5138. EXEQUENTE: ROSEANE ALVES SARAIVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROSEANE ALVES SARAIVA em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial proferido por este Juízo. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 152844242), ambas as partes opuseram embargos de declaração. A exequente, ROSEANE ALVES SARAIVA, alega que a sentença incorreu em contradição e erro material, ao reconhecer a inexistência de excesso de execução, mas limitar os honorários de advogado ao suposto excesso. Sustenta que, tendo sido a impugnação rejeitada integralmente, os honorários devem incidir sobre o valor total homologado do cumprimento de sentença (R$ 81.341,77), nos termos do art. 85, §§1º e 7º do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para corrigir o vício apontado. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição quanto ao reconhecimento do excesso de execução e à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do ente público. Sustenta que os valores inicialmente pleiteados pela parte exequente foram superiores aos homologados, o que caracterizaria excesso de execução. Requer, ao final, a condenação da parte exequente nas verbas sucumbenciais sobre a diferença reconhecida. Considerando que somente a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Estado do RN, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela exequente, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEANE ALVES SARAIVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800033-70.2019.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800033-70.2019.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSEANE ALVES SARAIVA em face de ESTADO DO RN, todos qualificados. Intimado para pagamento, o Estado do RN ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução na quantia de R$ 14.738,63 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), sob o argumento de que, durante a realização de seus cálculos, a parte exequente utilizou parâmetros diversos do estabelecido em sede de sentença. O exequente/impugnado afirmou que seus cálculos atendem às disposições sentenciais, sendo que os cálculos do executado são os que destoaram da determinação do título, motivo por que requereu a homologação da quantia incontroversa. Aduziu, ainda, que os cálculos elaborados pela Fazenda foram efetivados por estagiário, e, portanto, devem ser desconsiderados. Homologação parcial dos valores apresentados na planilha de ID 76102808 e 76102807, na importância de R$ 66.534,20 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), devidos à parte exequente e R$ 7.984,10 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) ao seu patrono, a título de honorários advocatícios, atualizado até fevereiro de 2022. No mesmo ato judicial, determinou-se a remessa dos autos à perícia contábil, via COJUD. Planilha de Cálculos da COJUD ao ID 121898556, totalizando o valor de R$ 78.237,31 (setenta e oito mil, duzentos e trinta e sete Reais e trinta e um centavos). A parte exequente manifestou discordância com a planilha, ao argumento de que a atualização monetária promovida pela COJUD alcançou apenas o período compreendido até o mês de novembro/2021, defendendo que o valor deveria ser atualizado até a presente data. Por sua vez, a parte executada também discordou dos cálculos, suscitando que: a) Valor da base da indenização não corresponde ao valor apurado entre os dias 26/08/2014 a 23/05/2015, conforme determinado no Dispositivo; b) Índices de correção monetária aplicados na execução não correspondem aos da tabela da Justiça Federal (IPCA) 11/2021 em referência ao mês base da indenização. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, verifico que o dispositivo sentencial executado julgou procedente o pleito autoral para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização no valor equivalente aos vencimentos integrais percebidos pela autora, entre o período de 26/08/2014 a 23/05/2015, a título de indenização pelo tempo excedente que prestou serviço (ID 44304125). Interposta Apelação, o recurso foi provido, tão somente, para reformar a sentença no sentido de alcançar o valor proporcional do décimo terceiro salário a fim de compor o quantum indenizatório (ID 75309463). Além disso, em sede de embargos de declaração sanou-se omissão para fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 75309474). Nesse esteio, considerando os aludidos parâmetros, observo que a Memória de Cálculo da Contadoria Judicial restou assim disposta: Assim, é perceptível que embora tenha considerado o termo final corretamente (data da aposentadoria 23/05/2015) existe divergência quanto ao termo inicial, em que constou a data do requerimento administrativo (26/06/2014), enquanto que o dispositivo sentencial determinou como termo a quo 26/08/2014. Portanto, concluo que existem divergências significativas entre os parâmetros judiciais e os cálculos realizados pela COJUD. Não obstante, em que pese a Sentença de Mérito nos presentes autos ter sido proferida em 19/06/2019, necessário consignar a EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Nesse viés, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Ressalte-se que a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado e aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento", conforme dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021. Nos termos do seu artigo 7º, a EC nº 113/2021 entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, de forma que desde 9 de dezembro a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. Por consequência, a aludida quantia será atualizada, seguindo-se a sistemática abaixo, quando do efetivo pagamento, o qual será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil: a) até 08 de dezembro de 2021, adotando-se o IPCA-E para fins de correção monetária; e os juros da caderneta de poupança, com o propósito de balizar a incidência dos juros de mora; tudo isso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, os entendimentos firmados pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE; e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR; b) a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como parâmetro único de juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Desta feita, retornem os autos à Contadoria Judicial – COJUD a fim de esclarecer as divergências apontas pelas partes e apresentar nova planilha de cálculos compatível com os parâmetros judiciais e legais, no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de que o processo não volte a ocupar a fila de espera processual, contacte-se, também, a contadoria pelo e-mail [email protected]. Com a juntada da planilha de cálculos do COJUD, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, realizar pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, retornem-se os autos conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Diligências necessárias. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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