Execução de Título Extrajudicial 0136637-69.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0136637-69.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/06/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:20

Publicação

06/06/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0136637-69.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: ALIANÇA PETRÓLEO LTDA, ALCIVAN MENDES DE MOURA, ALANA MARTINS COSTA MENDES, RAFAEL COSTA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Conforme determinado na sentença outrora proferida, considerando que certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o Cumprimento de Sentença, nestes autos, independente do recolhimento de novas custas. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0136637-69.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: ALIANÇA PETRÓLEO LTDA, ALCIVAN MENDES DE MOURA, ALANA MARTINS COSTA MENDES, RAFAEL COSTA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Conforme determinado na sentença outrora proferida, considerando que certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o Cumprimento de Sentença, nestes autos, independente do recolhimento de novas custas. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:05

Mero expediente

04/06/2025, 09:47

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 09:09

Documento (Certidão)

04/06/2025, 09:08

Trânsito em julgado

04/06/2025, 09:07

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:11

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:11

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136637-69.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A EXECUTADO: ALIANÇA PETRÓLEO LTDA, ALCIVAN MENDES DE MOURA, ALANA MARTINS COSTA MENDES, RAFAEL COSTA MENDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em desfavor de ALIANÇA PETRÓLEO LTDA, e outros, todos qualificados nos autos. Em atos subsequentes, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (id n.º 150221721), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito até que integralmente cumprido o acordo entabulado, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 922 do Código de Ritos, merece acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (id n.º 150221721) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC. Custas já pagas. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o Cumprimento de Sentença, nestes autos, independente do recolhimento de novas custas. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

—

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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