Execução Fiscal 0103413-86.2017.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 257.737,71

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN 8403·CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATIMA FELIPE DA COSTA PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

DENES MEDEIROS SOUZA

OAB/RN 12142·CPF·Representa: Réu

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN 1927·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ANTONIO PINHEIRO NETO

CPF

Reu

HELIO PINHEIRO GALVAO

CPF

Reu

MARIA ROSA PINHEIRO

CPF

Reu

SUPERMERCADO PINHEIRAO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA FELIPE DA COSTA PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Apensado ao processo 0002765-74.2012.8.20.0103

12/04/2024, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de DENES MEDEIROS SOUZA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:46

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:18

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2023, 10:25

Todas as movimentações(162)

Apensado ao processo 0002765-74.2012.8.20.0103

12/04/2024, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 11:43

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 19:38

01/03/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de DENES MEDEIROS SOUZA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:46

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:18

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2023, 10:25

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:07

Conclusos para despacho

17/08/2023, 08:51

Decorrido prazo de DENES MEDEIROS SOUZA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 03:35

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:13

Outras Decisões

06/07/2023, 10:40

Conclusos para decisão

06/07/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição de extinção

13/06/2023, 11:29

Conclusos para despacho

12/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 19:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 06:28

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0103413-86.2017.8.20.0103 Estado do Rio Grande do Norte SUPERMERCADO PINHEIRAO LTDA e outros (3) TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte exequente para requer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. CURRAIS NOVOS03/05/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de comunicações

21/12/2022, 15:50

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 21:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 21:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2022, 14:07

Conclusos para despacho

18/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 11:44

Expedição de Alvará.

09/11/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 15:40

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 12:22

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 12:09

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 06:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:14

Outras Decisões

23/09/2022, 12:52

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:14

Publicado Intimação em 18/08/2022.

22/08/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

22/08/2022, 18:25

Publicado Intimação em 18/08/2022.

22/08/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

22/08/2022, 05:43

Publicado Intimação em 18/08/2022.

21/08/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

21/08/2022, 14:22

Publicado Intimação em 18/08/2022.

21/08/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

21/08/2022, 08:15

Publicado Intimação em 18/08/2022.

21/08/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

21/08/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 19:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:49

Conclusos para decisão

27/07/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 12:33

Juntada de Petição de comunicações

03/09/2021, 11:24

Juntada de Petição de comunicações

03/09/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/09/2021, 15:28

Conclusos para decisão

02/09/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

31/08/2021, 13:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 09:39

Conclusos para despacho

23/08/2021, 07:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 15:19

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

24/05/2021, 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2021, 09:39

Conclusos para decisão

03/05/2021, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/03/2021, 09:47

Digitalizado PJE

24/02/2021, 10:02

Conclusos para decisão

24/02/2021, 09:55

Recebidos os autos

24/02/2021, 09:54

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

12/01/2021, 04:26

Execução Frustrada

12/01/2021, 04:24

Mero expediente

01/10/2019, 08:43

Recebido os Autos do Advogado

05/09/2019, 09:17

Recebido os Autos do Advogado

05/09/2019, 09:17

Juntada de mandado

05/09/2019, 02:02

Petição

05/09/2019, 02:01

Expedição de mandado

04/09/2019, 07:41

Remetidos os Autos ao Advogado

04/06/2019, 10:42

Recebimento

30/05/2019, 01:45

Recebimento

30/05/2019, 01:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/04/2019, 09:34

Expedição de ofício

29/04/2019, 09:31

Expedição de edital

29/04/2019, 09:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/04/2019, 05:54

Recebidos os Autos do Magistrado

23/04/2019, 07:39

Recebidos os Autos do Magistrado

23/04/2019, 07:39

Outras Decisões

11/04/2019, 12:01

Concluso para decisão

09/04/2019, 11:37

Petição

08/04/2019, 03:00

Petição

08/04/2019, 02:58

Juntada de mandado

08/04/2019, 02:50

Petição

19/03/2019, 12:31

Expedição de mandado

27/02/2019, 06:06

Juntada de mandado

27/02/2019, 06:03

Expedição de mandado

13/12/2018, 11:21

Mero expediente

10/12/2018, 11:07

Petição

21/11/2018, 11:21

Recebimento

02/10/2018, 12:38

Recebimento

02/10/2018, 12:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/09/2018, 05:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/09/2018, 12:52

Expedição de ofício

05/09/2018, 12:49

Decurso de Prazo

13/07/2018, 10:31

Juntada de mandado

13/07/2018, 10:28

Expedição de mandado

17/05/2018, 09:40

Recebimento

14/05/2018, 07:21

Mero expediente

11/05/2018, 08:45

Concluso para decisão

19/03/2018, 11:40

Petição

01/02/2018, 05:24

Recebimento

01/02/2018, 02:47

Recebimento

01/02/2018, 02:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/12/2017, 01:47

Juntada de mandado

15/12/2017, 11:50

Expedição de mandado

24/11/2017, 10:23

Despacho Proferido em Correição

09/11/2017, 11:46

Recebimento

09/11/2017, 11:38

Recebimento

09/11/2017, 11:38

Mero expediente

08/11/2017, 03:38

Distribuído por sorteio

06/11/2017, 11:21

Concluso para decisão

06/11/2017, 05:35

Despacho

•01/03/2024, 10:37

Despacho

•26/01/2024, 09:18

Despacho

•20/10/2023, 10:25

Despacho

•17/08/2023, 11:07

Decisão

•06/07/2023, 10:40

Despacho

•14/06/2023, 13:37

Comunicações

•21/12/2022, 15:50

Despacho

•18/11/2022, 14:07

Despacho

•01/11/2022, 15:40

Documento de Comprovação

•21/10/2022, 12:22

Decisão

•23/09/2022, 12:52

Decisão / Despacho

•15/08/2022, 11:16

Despacho

•27/07/2022, 16:49

Todos os documentos(25)

Despacho

•11/04/2024, 11:43

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 19:38

Despacho

•01/03/2024, 10:37

Despacho

•26/01/2024, 09:18

Despacho

•20/10/2023, 10:25

Despacho

•17/08/2023, 11:07

Decisão

•06/07/2023, 10:40

Despacho

•14/06/2023, 13:37

Comunicações

•21/12/2022, 15:50

Despacho

•18/11/2022, 14:07

Despacho

•01/11/2022, 15:40

Documento de Comprovação

•21/10/2022, 12:22

Decisão

•23/09/2022, 12:52

Decisão / Despacho

•15/08/2022, 11:16

Despacho

•27/07/2022, 16:49

Decisão

•02/09/2021, 15:28

Despacho

•24/08/2021, 09:39

Decisão / Despacho

•21/06/2021, 15:19

Despacho

•24/05/2021, 09:39

Decisão

•05/03/2021, 09:47

Despacho

•24/02/2021, 09:54

Despacho

•24/02/2021, 09:54

Despacho

•24/02/2021, 09:54

Decisão

•24/02/2021, 09:54

Despacho

•24/02/2021, 09:54