Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800945-39.2024.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800945-39.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAREN LARISSA MACEDO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0800945-39.2024.8.20.5123 Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Sinalizado o descumprimento, venham-me conclusos para decisão. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800945-39.2024.8.20.5123. REQUERENTE: KAREN LARISSA MACEDO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Concedo a dilação de prazo requerida por suas próprias razões. Novo prazo: 15 dias. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800945-39.2024.8.20.5123. REQUERENTE: KAREN LARISSA MACEDO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, informar se a obrigação de fazer foi ou não cumprida. A inércia ensejará a presunção de que houve o cumprimento, nos termos do art. 111 do Código Civil. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:24

Publicação

21/03/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:04

Evolução da Classe Processual

19/03/2026, 14:03

Mero expediente

19/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/03/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KAREN LARISSA MACEDO DE SOUZA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) KAREN LARISSA MACEDO DE SOUZA MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, retornados os autos da instância superior e certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para ciência do retorno dos autos e do trânsito em julgado da decisão. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, cumpridas as disposições da sentença ou do acórdão, arquivará os autos. Parelhas/RN, 17 de março de 2026 CAROLINA PORTO DE ARAUJO IDALINO Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - Email:

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Karen Larissa Macedo de Souza Embargado: Município de Parelhas Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA VERSUS DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal, em face de acórdão que fixou como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a data da confecção do laudo pericial (09/01/2025). A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, defendendo que o termo inicial correto seria a data da realização da perícia técnica (18/11/2024), por representar o momento da constatação in loco da exposição insalubre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a data da confecção do laudo pericial, em vez da data da realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese da parte quanto à definição do termo inicial, adotando entendimento jurisprudencial consolidado de que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade têm como marco a data da confecção do laudo pericial, por ser o momento de formalização documental da constatação técnica. A decisão embargada afasta a tese da embargante com base no precedente do STJ (PUIL nº 413/RS), segundo o qual é vedada a retroação dos efeitos financeiros a momento anterior à formalização do laudo pericial. Não se identifica omissão, pois a controvérsia foi expressamente analisada no voto, nem obscuridade, uma vez que a motivação adotada é clara e coerente com a jurisprudência aplicável, garantindo segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade deve observar a data da confecção do laudo pericial, e não a data da realização da perícia técnica, conforme entendimento consolidado do STJ. Não incorre em omissão nem obscuridade o acórdão que enfrenta expressamente a tese suscitada e fundamenta sua conclusão em precedente vinculante. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800945-39.2024.8.20.5123 Polo ativo KAREN LARISSA MACEDO DE SOUZA Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0800945-39.2024.8.20.5123 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, que integra o julgado. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por por Karen Larissa Macedo de Souza, alegando a existência de vícios no acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 0800945-39.2024.8.20.5123. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, ao fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a data da confecção do laudo pericial (09/01/2025), quando, segundo a tese defendida, deveria ser considerada a data da realização da perícia técnica (18/11/2024). Argumenta que o acórdão tratou equivocadamente a pretensão da autora como se se buscasse a retroação dos efeitos financeiros a período anterior à perícia, quando, na verdade, a parte autora apenas requereu que os efeitos fossem contados a partir do momento em que houve constatação técnica in loco da insalubridade — ou seja, na data da perícia, e não na posterior juntada formal do laudo. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL 413/RS e o REsp 1.755.087/RS, teria fixado que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade não podem retroagir à data anterior à constatação técnica, mas que é admissível o reconhecimento da data da realização da perícia técnica, como termo inicial dos efeitos. Por fim, requer que sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para que seja modificado o acórdão a fim de fixar como termo inicial da insalubridade a data da realização da perícia (18/11/2024). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se à concessão de adicional de insalubridade à servidora pública municipal Karen Larissa Macedo de Souza, com efeitos financeiros retroativos. O debate central é a definição do termo inicial dos efeitos financeiros: se seria a data da realização da perícia técnica (18/11/2024) ou a data de confecção do laudo pericial (09/01/2025). O acórdão embargado foi no sentido de que, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os efeitos financeiros do adicional de insalubridade devem ser fixados na data da confecção do laudo pericial, por ser o momento em que se formaliza a constatação técnica da exposição insalubre. Citou, como fundamento central, o PUIL 413/RS. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifica-se que o pedido deve ser rejeitado. De fato, conforme se observa, não há omissão no acórdão. A questão do termo inicial foi explicitamente enfrentada. O julgamento analisou o pedido da autora no recurso adesivo — que já sustentava que a data da realização da perícia deveria ser considerada — e rejeitou a pretensão, amparando-se na jurisprudência consolidada. Igualmente, não há obscuridade, pois o fundamento da decisão é claro: adota-se como termo inicial o momento de formalização documental da constatação técnica, e não a realização da inspeção em si, justamente para garantir a objetividade e segurança jurídica. Além disso, o voto foi claro ao explicitar que: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL nº 413/RS, consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade é devido a partir da data da confecção do laudo pericial (...), sendo vedada a retroação a períodos anteriores." Portanto, o acórdão não incorre em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos aclaratórios. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelado: Município de Parelhas Apelante/apelada: Karen Larissa Macedo de Souza Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Parelhas/RN e Recurso Adesivo da servidora pública Karen Larissa Macedo de Souza contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Parelhas, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente público à implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o vencimento básico da autora, com efeitos financeiros retroativos à data da confecção do laudo pericial, acrescidos dos reflexos legais. O Município alegou excesso no percentual fixado e impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros. A autora, por sua vez, insurgiu-se contra o termo inicial fixado, defendendo que deveria ser a data da realização da perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de adicional de insalubridade deve ser mantido em grau máximo (40%) ou reduzido; (ii) estabelecer se o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da confecção do laudo pericial ou a data da realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado nos autos conclui pela exposição da autora a agentes biológicos e químicos, justificando o enquadramento em grau máximo de insalubridade, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo inaplicável a redução pretendida pelo Município, dada a ausência de elementos técnicos que infirmem a prova pericial. Conforme o art. 479 do CPC e a Súmula 448 do TST, deve prevalecer o laudo pericial judicial na fixação do grau de insalubridade, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso concreto. A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no julgamento do PUIL 413/RS, fixa como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a data da confecção do laudo pericial, vedando a retroação a momentos anteriores, inclusive à realização da perícia. Inexiste sucumbência do Município quanto à retroação do pagamento, pois a sentença já fixara como termo inicial a data da confecção do laudo, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade deve observar o grau apontado na prova técnica judicial, prevalecendo o laudo pericial nos termos do art. 479 do CPC e da Súmula 448 do TST. Os efeitos financeiros do adicional de insalubridade têm como termo inicial a data da confecção do laudo pericial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O recurso que impugna ponto não objeto de sucumbência não deve ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, 240, 405 e 479; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; TJRN, AC 0800182-55.2018.8.20.5153, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJRN, AC 0832039-17.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800945-39.2024.8.20.5123 Polo ativo KAREN LARISSA MACEDO DE SOUZA Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0800945-39.2024.8.20.5123 Origem: Vara Única da Comarca de Parelhas Apelante/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto da Relatora, que integra o julgado. RELATÓRIO Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos pelo Município de Parelhas e por Karen Larissa Macedo de Souza em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas, que julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 122414211, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de Parelhas/RN a promover a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% do vencimento básico em favor da parte autora, bem como a pagar as diferenças salariais entre o valor recebido pela parte requerente e o valor devido, acrescido dos reflexos sobre os seus reflexos de 13º, férias + 1/3 e quinquênios, conforme previsão constitucional, observadas eventuais parcelas prescritas, tendo como termo inicial para pagamento do referido adicional a data da confecção do laudo pericial. (...) Quanto aos juros e correção monetária, as seguintes regras devem ser seguidas, com os seguintes marcos temporais: a) No caso dos valores devidos até a data de 29/06/2009, os juros incidem no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916 e, após 24/08/2001, art. 1º-F da lei 9.494/97, por força da Medida Provisória nº 2.180-35/2001), e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. b) No caso de valores devidos a partir de 30/06/2009, data em que entrou em vigor a lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97), e a correção monetária, pela TR, esta, até 25/03/2015, sendo que, após essa data, a atualização monetária deverá ser realizada com base no IPCA-E. c) As parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, por sua vez, deverão ter atualização de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Custas pelo réu, o qual é isento (art. 3º, Lei nº 11.038/21). Honorários de sucumbência por conta do réu, a serem fixados em sede de cumprimento de sentença, ante a iliquidez da sentença.” Em suas razões, o Município reclamou do percentual deferido a título de adicional de insalubridade, alegando que 40% é um custo muito elevado para um município de pequeno porte. Aduziu, também, que a condenação não poderia retroagir a data anterior à realização do laudo pericial, não sendo devidos valores retroativos. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento de seu apelo, para que seja julgado improcedente o pleito autoral ou fixado o grau de insalubridade no médio (20%). De outra banda, a autora da ação originária, ao tempo em que ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso do ente municipal e requerendo sua condenação em litigância de má-fé, interpôs recurso adesivo, insurgindo-se contra o termo inicial fixado na sentença, qual seja, a data da confecção do laudo pericial, entendendo que deve ser a da realização da perícia. Contrarrazões apresentadas pelo município de Parelhas, pelo desprovimento do apelo da parte autora. Sem opinamento ministerial. É o relatório. VOTO Conforme relatado, o Município de Parelhas reclama do percentual a título de insalubridade, fixado em seu patamar mais elevado (40%), considerando razoável o nível médio (20%). Entende também que não deve ser condenado a pagar parcelas retroativas ao laudo pericial. A autora da ação originária, em seu recurso, defende que o termo inicial deve ser a data em que a perícia foi realizada – e não a da confecção do laudo técnico. Entendo que o recurso interposto pelo ente municipal deve ser parcialmente conhecido, somente quanto ao primeiro ponto de inconformismo. Isto porque não houve sucumbência quanto ao segundo, constando expressamente na sentença que sua condenação para: “(…) pagar as diferenças salariais entre o valor recebido pela parte requerente e o valor devido, acrescido dos reflexos sobre os seus reflexos de 13º, férias + 1/3 e quinquênios, conforme previsão constitucional, observadas eventuais parcelas prescritas, tendo como termo inicial para pagamento do referido adicional a data da confecção do laudo pericial”. Nesse ponto, portanto, não se conhece do apelo municipal. De outra banda, conheço do recurso da autora da ação originária. No que concerne ao percentual fixado na sentença, a título de adicional de insalubridade, verifica-se que o laudo pericial (ID Num. 31697906) concluiu que “as condições de trabalho da AUTORA a expõe a agentes químicos e biológicos que dão o DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO (40%), visto que ao se evidenciar existência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial”. Nesse passo, a prova pericial há que prevalecer, inexistindo razão à redução pleiteada pelo ente municipal. Conforme assentado pelo Juiz a quo (verbis): “De mais a mais, extrai-se do art. 479 do Código de Processo Civil que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo considerá-lo ou desconsiderá-lo, no todo ou em parte, no momento de decidir. Contudo, considero que a conclusão quanto à ocorrência de situação de insalubridade se mostra acertada, bem como que a graduação se mostra razoável (máximo), razão pela qual entendo cabível a concessão do adicional de insalubridade para o patamar de 40% (quarenta por cento).” Ademais, a simples comparação com percentuais praticados em estabelecimentos distintos, como o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, não tem o condão de afastar a prova técnica específica, devendo prevalecer o grau apontado pelo perito judicial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC e à Súmula 448 do TST. Nesse sentido, o recente precedente desta 2ª Câmara Cível, que enfrentou hipótese análoga: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por servidora pública e pelo Município de Parelhas contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com efeitos financeiros retroativos à data da confecção do laudo pericial. 2. A autora pleiteia a fixação do termo inicial na data da realização da perícia técnica, enquanto o Município requer a exclusão do adicional ou sua redução para grau médio (20%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade; e (ii) a manutenção ou alteração do percentual de insalubridade fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL nº 413/RS, consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade é devido a partir da data da confecção do laudo pericial que ateste as condições insalubres, sendo vedada a retroação a períodos anteriores. 5. O laudo pericial produzido nos autos constatou, de forma objetiva, a exposição habitual da autora a agentes biológicos e químicos, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais em ambiente escolar, justificando o enquadramento no grau máximo de insalubridade, conforme a NR-15 do Ministério do Trabalho. 6. A simples comparação com percentuais praticados em outros estabelecimentos não afasta a prova técnica específica, prevalecendo o grau apontado pelo perito judicial, em observância ao art. 479 do CPC e à Súmula 448 do TST. 7. Não há elementos que justifiquem a inversão da sucumbência ou a majoração dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência parcial das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data da confecção do laudo pericial que ateste a exposição a agentes nocivos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 2. A fixação do grau máximo de insalubridade (40%) deve observar a prova técnica específica, prevalecendo o laudo pericial judicial. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, 479, 1.026, § 2º; NR-15 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; TJRN, AC 0800182-55.2018.8.20.5153, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJRN, AC 0102382-16.2013.8.20.0121, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJRN, AC 0832039-17.2023.8.20.5001, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, J. 29.04.2025. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL – 0800929-85.2024.8.20.5123, Relator Juiz Convocado Roberto Guedes, Julgado em 28.07.2025) Logo, não há que prosperar a pretensão recursal do ente público de reduzir ou excluir o percentual fixado na sentença. No que tange à irresignação da servidora-autora, que sustenta que o termo inicial deve ser a data da realização da perícia técnica – e não a da confecção do laudo, como assentado na sentença -, também não há razão à reforma pugnada. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o PUIL nº 413/RS, firmou orientação no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração do laudo técnico que comprove as condições insalubres, sendo vedada a retroação de seus efeitos financeiros a períodos anteriores à formalização da prova pericial (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VALORES DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 0800182-55.2018.8.20.5153, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/11/2024, publicado em 20/11/2024). Assim, deve ser mantido o entendimento que fixa o termo inicial na data da confecção do laudo pericial. Ante o exposto, voto pelo desprovimento dos recursos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KAREN LARISSA MACEDO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800945-39.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO E DOS SEUS VALORES ATRASADOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Karen Larissa Macedo de Souza em face do Município de Parelhas/RN, pleiteando a condenação do réu a pagar o adicional de insalubridade à parte autora no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio base percebido, conforme dispõe a NR-15 da Portaria 3.214/78, acrescendo os argumentos utilizados da Lei Complementar Municipal n° 003/1995, com o pagamento retroativo da diferença suprimida, acrescido das prestações vincendas, além de juros de mora e correção monetária, em respeito a prescrição quinquenal. Juntou documentos. O Município de Parelhas foi citado e contestou o feito. Consta réplica escrita. Foi proferida decisão determinando a produção de prova pericial. Adiante, a conclusão da perícia foi juntada aos autos e as partes, intimadas, manifestaram-se sobre o laudo pericial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No caso em apreço, em 16.05.2019, a parte autora, após ser devidamente aprovada em concurso público, tomou posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, momento no qual ficou expressamente submetido(a) ao regime jurídico único dos servidores públicos civis daquele Município, previsto na Lei Municipal nº 003/1995. Cumpre esclarecer, ainda, que em se tratando de pleito de adicional de insalubridade, tal vantagem, garantida aos trabalhadores da esfera privada através do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, não foi estendida aos servidores públicos pelo rol do § 3º, do seu art. 39: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)." Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Todavia, diante da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Carta Magna, a concessão de tal direito no caso em questão depende de previsão legal expressa no âmbito do Município demandado. Ocorre que, no caso em apreço, a Lei Municipal nº 003/1995, prevê, expressamente, em seu art. 91, o adicional de insalubridade aos seus servidores. Veja-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 91. O servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nesse particular, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, a fim de averiguar se faz ela jus ao recebimento de adicional de insalubridade e, em caso positivo, em qual percentual. A conclusão da perícia está acostada ao Id 139681406 e foi a seguinte: Após análise criteriosa e baseando-se nas condições avaliadas qualitativamente, que contempla os ambientes de trabalho, o tipo de atividade e o tipo de exposição, conclui-se que as condições de trabalho da AUTORA a expõe a agentes químicos e biológicos que dão o DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO (40%), visto que ao se evidenciar existência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial. Assim, face a conclusão da perícia e em razão da existência da norma disciplinadora de tal vantagem no âmbito do Município, faz jus a parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL 819/03. NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA INSALUBRIDADE SUPORTADA. REQUERIMENTO NEGADO INDEVIDAMENTE PELO JULGADOR A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 2018.004041-8. 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Cláudio Santos. Julgado em: 31/01/2019 – grifos acrescidos). De mais a mais, extrai-se do art. 479 do Código de Processo Civil que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo considerá-lo ou desconsiderá-lo, no todo ou em parte, no momento de decidir. Contudo, considero que a conclusão quanto à ocorrência de situação de insalubridade se mostra acertada, bem como que a graduação se mostra razoável (máximo), razão pela qual entendo cabível a concessão do adicional de insalubridade para o patamar de 40% (quarenta por cento). É importante salientar, ainda, que não assiste razão ao requerido na alegação de que a definição das atividades que devem ser consideradas insalubres deveria ser proveniente de lei, e não de um ato administrativo, razão pela qual a norma, que seria de eficácia limitada, não estaria apta a produzir seus efeitos. Isso porque a própria norma municipal trata sobre o pagamento do adicional. Em tempo, faço o destaque de que o termo inicial para orientar o pagamento dos valores retroativos devidos a título de adicional de insalubridade é a data do laudo pericial nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ e TJRN. A saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1953114 SP 2021/0247535-1, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 – grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TODO O PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803873-35.2020.8.20.5112, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 01/11/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022 – grifos acrescidos). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APODI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA APOSENTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANDO A SERVIDORA JÁ SE ENCONTRAVA NA INATIVIDADE. DATA DO LAUDO PERICIAL QUE SE CONSTITUI O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO À SERVIDORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 08002312520188205112, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023 – grifos acrescidos). De igual modo, é importante destacar que o referido adicional deverá ser calculado tomando por base o vencimento do cargo público exercido pelo(a) servidor(a). Nesse particular, os arts. 65, caput, e 66 do Estatuto dos Servidores de Parelhas/RN assim dispõem: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário-mínimo reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. [...] Art. 66. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporais estabelecidos em lei. Por estas razões, deve o pedido autoral ser julgado parcialmente procedente, para implantação do adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo exercido pela parte autora, sem olvidar das verbas retroativas cujo termo inicial e a data da confecção do laudo pericial (08.01.2025), reconhecendo que a situação ensejadora se caracteriza como insalubridade de grau máximo, conforme laudo técnico acostado aos autos. II.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso em apreço, observo que a probabilidade do direito está presente, tendo em vista que há prova técnica assegurando que a parte requerente faz jus ao grau máximo a título de adicional de insalubridade. Todavia, em relação ao perigo de dano, de igual modo, tenho que este não se encontra presente, visto que a promovente, pelos menos desde 2019, vem laborando junto à Municipalidade na mesma função e não recebe o referido adicional, pleiteando a concessão do referido adicional tão somente cerca de 05 (cinco) anos depois, inexistindo justificativa razoável para tal inação. Assim, tratando-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência de elementos cumulativos, não havendo a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo de dano, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 122414211, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de Parelhas/RN a promover a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% do vencimento básico em favor da parte autora, bem como a pagar as diferenças salariais entre o valor recebido pela parte requerente e o valor devido, acrescido dos reflexos sobre os seus reflexos de 13º, férias + 1/3 e quinquênios, conforme previsão constitucional, observadas eventuais parcelas prescritas, tendo como termo inicial para pagamento do referido adicional a data da confecção do laudo pericial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto aos juros e correção monetária, as seguintes regras devem ser seguidas, com os seguintes marcos temporais: a) No caso dos valores devidos até a data de 29/06/2009, os juros incidem no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916 e, após 24/08/2001, art. 1º-F da lei 9.494/97, por força da Medida Provisória nº 2.180-35/2001), e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. b) No caso de valores devidos a partir de 30/06/2009, data em que entrou em vigor a lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97), e a correção monetária, pela TR, esta, até 25/03/2015, sendo que, após essa data, a atualização monetária deverá ser realizada com base no IPCA-E. c) As parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, por sua vez, deverão ter atualização de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Custas pelo réu, o qual é isento (art. 3º, Lei nº 11.038/21). Honorários de sucumbência por conta do réu, a serem fixados em sede de cumprimento de sentença, ante a iliquidez da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, CPC. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/03/2025, 00:00