Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805192-22.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805192-22.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805192-22.2021.8.20.5106. RECORRENTE: MARIA AMILKA BATISTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, referente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de aulas excedentes, em que constam pendentes duas questões a serem enfrentadas: (i) o incidente de rescisão da coisa julgada suscitado pelo Município de Mossoró (id. 155689982), com fundamento nos Temas 100 (RE 586.068) e 1.157 (ARE 1.306.505) da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; e (ii) o pedido de expedição de precatório formulado pela parte exequente (id. 181379710). 1. Do incidente rescisório — cumprimento da decisão da Turma Recursal (id. 165022099) Verifica-se que a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, pelo Juiz Relator Reynaldo Odilo Martins Soares, proferiu decisão (id. 165022099), transitada em julgado em 23/09/2025 (id. 165022103), determinando expressamente a remessa dos autos ao Juízo de origem para que fosse processada a "simples petição" apresentada pelo Município de Mossoró (id. 155689982) como incidente processual nos próprios autos, com a devida instauração do contraditório, por analogia ao rito previsto no art. 535, §5º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que tal determinação ainda não foi cumprida, porquanto a parte exequente não foi intimada para se manifestar sobre o pedido de desconstituição da coisa julgada. A "simples petição" rescisória constitui instrumento processual específico, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 100 da Repercussão Geral (RE nº 586.068), para desconstituição de coisa julgada formada nos Juizados Especiais em desacordo com interpretação constitucional vinculante posterior. No caso concreto, o Município sustenta que o título executivo judicial ofende o Tema 1.157 do STF (ARE 1.306.505), que veda o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. A matéria suscitada é de ordem constitucional e de natureza rescisória, devendo ser processada em caráter prioritário, com a necessária instauração do contraditório, antes de qualquer providência executiva. 2. Do pedido de expedição de precatório (id. 181379710) O pedido de expedição de precatório formulado pela exequente encontra-se condicionado à resolução prévia do incidente rescisório em tramitação. A expedição do requisitório de pagamento antes do enfrentamento do referido incidente poderia resultar em prejuízo ao erário e gerar ato processual ineficaz, caso o incidente seja julgado procedente. Dessa forma, a apreciação do pedido constante do id. 181379710 fica sobrestada até o julgamento definitivo do incidente rescisório. Dispositivo Ante o exposto, determino: I — Em cumprimento à decisão da 2ª Turma Recursal (id. 165022099), INTIME-SE a parte exequente, MARIA AMILKA BATISTA, na pessoa de seu advogado constituído, Dr. Lindocastro Nogueira de Morais, OAB/RN nº 3.904, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a "simples petição" de rescisão da coisa julgada interposta pelo Município de Mossoró (id. 155689982), podendo juntar os documentos que entender pertinentes, instaurando-se, assim, o contraditório na forma determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100 da Repercussão Geral e conforme orientação da Turma Recursal competente. II — SOBRESTE-SE a apreciação do pedido de expedição de precatório formulado pela exequente (id. 181379710) até o julgamento definitivo do incidente rescisório. III — Após o decurso do prazo ou a apresentação da manifestação da exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:51

Outras Decisões

21/04/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:47

Documento (Certidão)

09/04/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:05

Reativação

25/03/2026, 15:05

Mero expediente

25/03/2026, 08:50

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 07:27

Documento (Certidão)

24/03/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:09

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: MARIA AMILKA BATISTA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0805192-22.2021.8.20.5106 Trata-se de “simples petição” apresentada com o objetivo de desconstituir título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0805192-22.2021.8.20.5106, sob a justificativa de que a decisão rescindenda está fundamentada em norma posteriormente declarada inconstitucional, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 100 da Repercussão Geral (RE nº 586.068). No julgamento do mencionado Tema 100, a Suprema Corte assentou ser possível a desconstituição da coisa julgada formada nos Juizados Especiais, desde que o título judicial esteja amparado em norma ou interpretação posteriormente declarada inconstitucional. Para tanto, instituiu-se um mecanismo processual próprio: a denominada "simples petição", instrumento que deve observar os princípios da celeridade, informalidade e oralidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Todavia, o Supremo Tribunal Federal não especificou, de forma expressa, a qual órgão deve ser dirigida essa "simples petição", se ao juízo de origem — competente para a fase de conhecimento e execução — ou à Turma Recursal, responsável pela reapreciação das decisões. Tal omissão gerou debates na doutrina e na jurisprudência sobre a melhor forma de recepção da medida. Entretanto, por coerência com a natureza incidental da "simples petição" e com os princípios regentes dos Juizados Especiais, entende-se que o processamento deve ocorrer no juízo de origem, nos próprios autos onde se constituiu o título executivo, a fim de evitar a formalização excessiva e o desvirtuamento da medida, que não se equipara a uma ação rescisória tradicional. Permitir que a “simples petição” tramite na Turma Recursal implicaria transformar o instrumento em uma espécie de rescisória submetida a procedimento incompatível com a informalidade do microssistema, o que esvaziaria o sentido conferido pelo STF à medida. Assim, à luz da interpretação extraída do Tema 100 e com base nos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, entende-se que a “simples petição” deve tramitar no juízo da execução, na forma de incidente processual nos próprios autos de origem, com a devida instauração do contraditório. O rito poderá ser, por analogia, aquele previsto no art. 535, § 5º, do CPC, sem prejuízo de outro que melhor atenda à natureza do feito, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que dê regular prosseguimento à “simples petição” apresentada, processando-a como incidente nos autos principais e promovendo a intimação da parte contrária para manifestação, nos termos da orientação extraída do julgamento do Tema 100 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de setembro de 2025 REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2025, 00:00