Execução de Título Extrajudicial 0809868-95.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809868-95.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:14

Publicação

06/04/2026, 11:29

Publicação

06/04/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809868-95.2025.8.20.5001. Embargante: MRV Engenharia e Participações S/A Embargado: EXECUTADO: DANILO DE PAULA ARAUJO, ROSA MARIA DE FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelas partes em epígrafe, ambos qualificados nos autos. Através de petição acostada aos autos, a parte exequente informa a este juízo a respeito da realização de acordo requerendo a homologação do instrumento pactuado e a suspensão processual até o adimplemento integral da avença. É o que importa relatar. Decido. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial (art 515, III CPC), passível, portanto, de posterior execução de sentença pela parte que se sentir prejudicada, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao interesse das partes no pedido de homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014.) Assim, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes, para que surta todos os efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do código de Processo Civil. Tendo em vista que o arquivamento provisório dos autos, não acarreta prejuízo as partes, uma vez que em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte exequente, em qualquer tempo, poderá requerer o prosseguimento do feito, por simples petição dirigida ao juízo, encaminhe-se os autos, ao arquivo provisório, até o término do cumprimento da avença. Custas e honorários advocatícios conforme pactuados. Determino a exclusão de eventuais restrições recaídas sobre os bens da parte executada, decorrentes deste processo. P. R. I. Natal/RN, 30 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:51

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809868-95.2025.8.20.5001. Embargante: MRV Engenharia e Participações S/A Embargado: EXECUTADO: DANILO DE PAULA ARAUJO, ROSA MARIA DE FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelas partes em epígrafe, ambos qualificados nos autos. Através de petição acostada aos autos, a parte exequente informa a este juízo a respeito da realização de acordo requerendo a homologação do instrumento pactuado e a suspensão processual até o adimplemento integral da avença. É o que importa relatar. Decido. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial (art 515, III CPC), passível, portanto, de posterior execução de sentença pela parte que se sentir prejudicada, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao interesse das partes no pedido de homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014.) Assim, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes, para que surta todos os efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do código de Processo Civil. Tendo em vista que o arquivamento provisório dos autos, não acarreta prejuízo as partes, uma vez que em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte exequente, em qualquer tempo, poderá requerer o prosseguimento do feito, por simples petição dirigida ao juízo, encaminhe-se os autos, ao arquivo provisório, até o término do cumprimento da avença. Custas e honorários advocatícios conforme pactuados. Determino a exclusão de eventuais restrições recaídas sobre os bens da parte executada, decorrentes deste processo. P. R. I. Natal/RN, 30 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809868-95.2025.8.20.5001. Exequente: MRV Engenharia e Participações S/A Executado: DANILO DE PAULA ARAUJO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) e constituído(s), em face de DANILO DE PAULA ARAUJO e outros, também qualificado(a). Através de petição acostada aos autos (ID 147923700), a exequente informa a este Juízo a respeito da realização de acordo extrajudicial com a parte executada, requerendo a homologação do instrumento pactuado e a suspensão do feito até total cumprimento do acordo. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) No tocante ao pedido de suspensão do feito, tal pleito merece guarida, porquanto, em que pese as hipóteses do artigo 921, CPC, o juiz também poderá determinar a suspensão do processo diante de convenção das partes, conforme artigo 922 do CPC, que reza: Artigo 922: Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Acerca do limite do prazo, o autor, FRED DIDIER pontua, dessa maneira: […] enquanto a suspensão do procedimento pelo art. 313, II (aplicável à execução por força da remissão feita pelo art. 921, 1) sujeita-se a um prazo máximo de seis meses, não há prazo para a suspensão convencional da execução senão aquele que for fixado pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado (CPC, art. 922), podendo, ao que tudo indica, esse prazo ser, até mesmo, superior a seis meses. Assim, o § 4 do art. 313 do CPC não se aplica ao processo de execução, em razão do art. 922, que não estabelece limite temporal ao acordo de suspensão do processo de execução. E acrescenta: “(...) Logo, o ato do Juiz instado a homologar transação para os fins do art. 922 constitui sentença, porque provimento acomodado ao art. 487, III, b. Não importa que a execução originariamente fundada em título judicial ou extrajudicial, não se encerre com a emissão desse ato, mas suspenda-se em seguida, pelo prazo convencionado. O efeito extintivo da sentença respeita às atividades de ormulação da regra jurídica concreta. A relação processual poderá subsistir, conforme o conteúdo do ato, e até se pode afirmar que subsistirá quase sempre, porque haverá, no mínimo, o capítulo acessório da sucumbência passível de execução. O prosseguimento ulterior da atividade executiva, em que pese emissão de sentença, revela-se tão concebível nessa conjuntura, como na do processo com predominante função de cognição no qual sobrevenha a transação das partes. Aliás o STJ admitiu que o recurso próprio contra ahomologação será o agravo de instrumento(...)” Não sendo cumprido o acordo, seja por ter decorrido o prazo, seja por se ter ajustado que o não cumprimento de alguma parcela que implicaria o vencimento antecipado das demais ou o desfazimento do acordo, voltará a execução ao trâmite normal, voltando ao ponto que havia sido suspenso (artigo 922, parágrafo único do CPC). Pelo exposto, defiro o pedido e homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme artigo 515, III, CPC e 922 do mesmo diploma legal, determinando a suspensão do presente feito pelo prazo concedido pelo credor para cumprimento da obrigação. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. Em não havendo manifestação das partes, após o prazo para cumprimento da obrigação pactuada, arquive-se P. R. I. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MRV Engenharia e Participações S/A Réu: DANILO DE PAULA ARAUJO e outros D E C I S ÃO Uma vez que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Proc nº 0809868-95.2025.8.20.5001 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, e cópia da Guia do FDJ-Fundo de Desenvolvimento da Justiça, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (art. 290 do Novo CPC). Não havendo resposta, concluso para sentença. Ocorrendo o pagamento das custas, e considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro, em parte, a inicial. Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar o pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - devendo proceder a intimação executado da penhora e avaliação, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC; do cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); e/ou do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Se a penhora recair sobre imóveis, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação do executado. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Defiro o pedido de expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, mediante pagamento das custas judiciais. P.I.C. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)