Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813693-57.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813693-57.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813693-57.2019.8.20.5001. AUTOR: SEBASTIAO ALVES GENUINO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente atravessou petição manifestando sua renúncia ao valor excedente, com base no inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, para que seu pagamento seja realizado por meio de RPV. É o que importa relatar. Tendo sido conferido ao causídico que patrocina a causa poderes especiais, conforme instrumento procuratório (DOC ID Num. 41670627), contando a autora com mais de 60 (sessenta) anos e havendo o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorrido após a vigência da Lei 10.166/2017 (22/02/2017), homologo o pedido de renúncia do excedente e determino a expedição de RPV em favor da Exequente, observado o limite de 60 salários-mínimos para a Fazenda Pública Estadual. Oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN solicitando o cancelamento do precatório expedido em favor da autora, caso o mesmo já tenha sido validado, e, em seguida, extraia-se ofício requisitório, dirigido ao ente devedor, para que efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo no prazo de 60 dias, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema Sisbajud – o que, desde já, resta determinado. Na sequência, extraiam-se os Alvarás em favor dos beneficiários. Uma vez que estejam os alvarás assinados digitalmente, estando disponíveis para retirada na Secretaria desta Vara ou mesmo impressos diretamente pelos credores, publique-se para conhecimento das partes e, ato contínuo, proceda-se o arquivamento com baixa do processo. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ALVES GENUINO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0813693-57.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar. DECIDO. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de Sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Existia acirrada controvérsia sobre a interpretação de tal artigo, sendo grande a corrente a defender que o legislador disse menos de que de fato intencionava, de forma que também não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, que enseje o pagamento por Requisição de Pequeno Valor -RPV. A princípio, a Jurisprudência veio a dirimir tal controvérsia, havendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual ainda que não tenha havido impugnação ao cumprimento de Sentença promovido contra a Fazenda, se este ensejar o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, são devidos honorários sucumbenciais. Acontece que recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1190), segundo a qual “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”. Na espécie, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: – SEBASTIAO ALVES GENUINO - CPF: 318.056.044-49 - RENDIMENTOS DE SALÁRIO ID da planilha homologada – Num. 132865338 - Pág. 1 - 6 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 134.703,91 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 12.245,81. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 122.458,10 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 12.245,81 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 04/10/2024 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários 02 – SEBASTIAO ALVES GENUINO - CPF: 318.056.044-49 - ABONO de PERMANÊNCIA a) ID da planilha homologada -Num. 132865339 - Pág. 1 - 2 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 19.557,83 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 1.777,98. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 17.779,85 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 1.777,98 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – 04/10/2024 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Cobrança Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do NCPC, tendo em vista que não houve impugnação ao cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do(a) exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório/ou 15.248 para RPV), antes de remessa à SERPREC. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo. NATAL/RN, 02 de dezembro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04

02/12/2024, 00:00

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Recebimento

Expedida/certificada

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