Cumprimento de sentença 0815243-92.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0815243-92.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/01/2026, 06:02

Documento (Certidão)

02/12/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:35

Publicação

13/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: FABIANO ANDRADE MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 166100902 - impugnação, requerendo o que entender de direito. Natal, 9 de outubro de 2025. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0815243-92.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CEI - Centro de Educação Integrada Ltda

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:00

Publicação

18/09/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: FABIANO ANDRADE MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a Representante Legal da Defensoria Pública a, no prazo de 30(trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença em face à parte executada intimada por edital. Natal, 16 de setembro de 2025. TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0815243-92.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CEI - Centro de Educação Integrada Ltda

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:10

Decurso de Prazo

16/09/2025, 13:09

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815243-92.2016.8.20.5001. AUTOR: CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA REU: FABIANO ANDRADE MONTEIRO O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). CLEANTO FORTUNATO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo sob nº 0815243-92.2016.8.20.5001, proposta por CEI - Centro de Educação Integrada Ltda contra FABIANO ANDRADE MONTEIRO, que, pela publicação do presente edital fica(m) INTIMADO(S): FABIANO ANDRADE MONTEIRO - CPF: 444.466.164-04 com último endereço à Rua General Dióscoro Vale, 378, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59082-350, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado, conforme planilha anexada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523 caput, § 1º do CPC. A parte executada, independentemente de nova intimação, poderá apresentar impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 12ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25070117153496100000145489291 - PETIÇÃO EXECUÇÃO: 25062616340340600000145143314 - PLANILHA DE CÁLCULOS: 25062616340347300000145143319 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. Natal/RN, 22 de julho de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA REU: FABIANO ANDRADE MONTEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0815243-92.2016.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. I - Relatório CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA, já qualificado nos autos, veio à presença deste juízo propor ação monitória em face de FABIANO ANDRADE MONTEIRO, também já qualificado, alegando que, em 11 de janeiro de 2012, a parte demandada matriculou o seu filho Thiago da Costa Monteiro junto à autora, para que cursasse o terceiro ano do ensino médio, no ano letivo de 2012, conforme contrato de prestação de serviços educacionais. Contudo, disse que o requerido deixou de efetuar o pagamento de onze parcelas da anuidade, importando em um saldo devedor de R$ R$ 13.620,60 (treze mil seiscentos e vinte reais e sessenta centavos quando da propositura da ação. Requereu, por isso, a expedição de mandado de pagamento em face da requerida, referente à quantia mencionada. Não localizada, a demandada foi citada por edital, e se tornou revel. A Defensoria Pública ofertou embargos monitórios em favor da requerida, negando os fatos de modo geral, visto não ter elementos para uma defesa específica. Como matéria prejudicial de mérito, arguiu a prescrição intercorrente, por terem se passado mais de cinco anos entre o despacho inicial do juízo e a citação do réu. Impugnação ao embargos pelo autor no Id. 135919716. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o que importava relatar. II - Fundamentação Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, as questões controversas e os documentos já anexados aos autos. Conforme é sabido, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, que lastreia a pretensão monitória, representa condição de procedibilidade dessa ação injuntiva, e encontra previsão no art. 700, caput, I e II, do Código de Processo Civil, assim disposto: Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Há, pois, prova da obrigação perseguida, caracterizando a verossimilhança do direito material à satisfação da dívida, consistente no requerimento de matrícula do filho mencionado do demandado, assim como do termo de adesão a contrato, como se vê no Id. 5715610. A matéria objeto de embargos e do próprio procedimento monitório é de direito, estando faticamente demonstrada nos autos a partir dos documentos insertos, sendo despicienda a produção de qualquer outra prova, pelo que deve restar, sem mais delongas, julgados os embargos apresentados no presente feito monitório, na esteira do que preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Feito este aclaramento e tratando da questão meritória dos embargos monitórios nos autos interpostos, verifica-se que a pretensão esboçada na peça do embargante/réu consiste na alegada improcedência da pretensão autoral mediante negativa geral dos fatos. Contudo, há comprovação idônea que embasa o pleito autoral. Há, assim, prova escrita sem eficácia de título executivo e há o reclame do pagamento de soma em dinheiro, cuja importância devida foi instruída com memória de cálculo suficiente a informar o valor reclamado, devendo ter juízo de procedência a pretensão monitória. No que concerne à alegação de prescrição intercorrente, embora tenha transcorrido prazo superior a cinco anos entre o despacho inicial deste juízo e a citação do réu, percebe-se claramente que isso se deu sem que se possa imputar desídia à parte autora, sempre diligente quando instada a cumprir ato de sua incumbência. Tal morosidade seu deu pela não localização do réu para citá-lo pessoalmente, apesar das várias diligências realizadas, inclusive com consulta a vários sistemas informatizados para a pesquisa do seu endereço. A jurisprudência se sedimentou que a prescrição intercorrente somente se caracteriza quando o tempo previsto em lei transcorre por ausência de iniciativa da parte autora. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão, aplicável ao caso, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOR QUE NÃO DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO II DO CC. INTELIGENCIA DA SÚMULA 150 DO STF. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO E RECURSO DA EXECUTADA PREJUDICADO.1. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito.2. A ação monitória fundada em duplicata, à época da propositura da demanda, estava subordinada ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos estabelecido pelo artigo 177 do Código Civil de 1916, sendo que, a partir da edição do vigente Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 05 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I.3. No caso, considerando que a ação foi ajuizada com base nas notas fiscais emitidas no ano de 1999, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior, de 20 (vinte) anos, quando do ajuizamento da ação em outubro de 2001, têm-se que o prazo prescricional aplicável é a regra trazida pelo artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil (05 anos).4. Em nenhum dos interregnos houve inércia, imputável exclusivamente à parte, superior a cinco anos. O período de arquivamento indicado na sentença (27.12.2007 a 01.04.2009) não interfere na ocorrência da prejudicial em debate, pois anterior à deflagração da fase de cumprimento, ocorrida em maio de 2009 (mov. 1.39), devendo, portanto, ser afastada a prescrição. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001988-04.2001.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.06.2022) III - Dispositivo Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios opostos pela ré para, em consequência, julgar procedente a ação monitória, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor da dívida apresentado com a peça exordial, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o ingresso da demanda, e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Condeno ainda o demandado ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, cujo valor deverá ser atualizada pelo IPCA; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, a serem pagos em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado da dívida. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 3 de maio de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE CITAÇÃO (ORDINÁRIA) ( Prazo: 20 dias ) FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, no prazo de 30 (trinta) dias, que pelo presente fica CITADA a pessoa de FABIANO ANDRADE MONTEIRO, brasileiro, engenheiro mecânico, portador do RG sob o nº 828302 SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 444.466.164-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos da Ação MONITÓRIA (40) (processo 0815243-92.2016.8.20.5001), proposta por CEI - Centro de Educação Integrada Ltda, contra FABIANO ANDRADE MONTEIRO, em tramitação por este Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, para proceder ao pagamento do montante exigido no valor de R$ 13.620,60 (treze mil seiscentos e vinte reais e sessenta centavos) ou à entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze dias), conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópia para proceder ao pagamento do montante exigido ou à entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze dias), conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante deste. Na hipótese de não pagamento p oderá oferecer embargos à ação monitória mesmo prazo acima mencionado, constituindose de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no prazo legal (art. 701, § 2º do CPC). Fica advertido que em caso de revelia será nomeado um curador especial. Tudo de conformidade com a petição inicial, cuja cópia se encontra nesta Secretaria, à disposição dos interessados. Dado e Passado nesta Cidade de Natal, aos 7 de junho de 2024. Eu, MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA, Diretora da Secretaria o fiz digitar e subscrevi. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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