Execução de Título Extrajudicial 0825082-63.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0825082-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 11:32

Trânsito em julgado

02/07/2025, 11:31

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:09

Publicação

06/06/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GALLMER CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Executado: ANA CLÁUDIA SANTOS VEIGA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0825082-63.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GALLMER CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em desfavor de ANA CLÁUDIA SANTOS VEIGA e SANTO MODICA. A parte exequente apresentou petição de Id.152959599, na qual requereu a desistência do feito, informando que as partes transacionaram e compuseram a dívida. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de efetivada a citação é incondicional (art. 485, VIII, do CPC), não necessitando da anuência do réu. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Custas já pagas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, uma vez que a parte demandada não constituiu advogado nos autos. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GALLMER CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Executado: ANA CLÁUDIA SANTOS VEIGA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0825082-63.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GALLMER CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em desfavor de ANA CLÁUDIA SANTOS VEIGA e SANTO MODICA. A parte exequente apresentou petição de Id.152959599, na qual requereu a desistência do feito, informando que as partes transacionaram e compuseram a dívida. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de efetivada a citação é incondicional (art. 485, VIII, do CPC), não necessitando da anuência do réu. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Custas já pagas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, uma vez que a parte demandada não constituiu advogado nos autos. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GALLMER CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Executado: ANA CLÁUDIA SANTOS VEIGA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0825082-63.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GALLMER CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em desfavor de ANA CLÁUDIA SANTOS VEIGA e SANTO MODICA. A parte exequente apresentou petição de Id.152959599, na qual requereu a desistência do feito, informando que as partes transacionaram e compuseram a dívida. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de efetivada a citação é incondicional (art. 485, VIII, do CPC), não necessitando da anuência do réu. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Custas já pagas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, uma vez que a parte demandada não constituiu advogado nos autos. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 06:42

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GALLMER CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME EXECUTADO: ANA CLAUDIA SANTOS VEIGA, SANTO MODICA DESPACHO Através da petição de Id 139198247, a parte exequente pugnou pela validação da citação da demandada ANA CLAUDIA SANTOS e pela citação, através de carta rogatória, do executado SANTO MODICA, que atualmente reside na Itália. É o que importa relatar. A respeito da regularidade da citação da executada ANA CLAUDIA SANTOS, verifico que AR acostado no Id. 125706570 comprova que o mandado de citação foi recebido por terceira pessoa, alheia aos autos, a qual não se pode atestar se possui relação com a executada. Nesse tocante, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1840466 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) Conforme ressaltado pelo supracitado acórdão, a citação é pessoal, nos termos dos arts. 242 e 248, § 1º, do CPC. Além disso, a situação dos autos não se coaduna a nenhuma das exceções legais quanto à citação pessoal. Sendo assim, tendo em vista que não há como demonstrar que a citanda, efetivamente, recebeu o mandado ora expedido por este Juízo, e que é necessário inicialmente proceder à citação da executada antes que se dê prosseguimento ao feito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0825082-63.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da presente decisão e apresente informações suficientes à citação da referida executada. Por outro lado, considerando informações sobre o atual paradeiro do executado SANTO MODICA, proceda à sua citação, conforme requerida, por carta rogatória, a ser cumprida no endereço informado na petição de Id 139198247, qual seja, Via Boccacio, nº 39, Pozzalo, CEP 97016, Reguza/Itália. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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