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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DAS DORES FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DE ARAÚJO E OUTROS RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. TEMA 1.157 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. EXCLUSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS. INCIDÊNCIA CORRETA DO ART. 1.030, I, “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.157 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. 2. A agravante sustenta, em síntese, fazer jus ao direito pretendido, bem como, pugna pelo afastamento do Tema 1.157 do STF. Ademais, aduz a aplicabilidade da modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF no Tema 1.254. 3. Há de se registrar, de início, que os servidores não concursados, contratados sob a égide da CLT, mesmo quando, por força de lei, são transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal. 4. Sobre o tema, O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 1306505, fixou o Tema nº 1157, da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. 5. No que concerne à aplicabilidade da modulação dos efeitos advinda com o Tema 1.254 do STF, observa-se que no referido tema ficou estabelecido que, os servidores públicos admitidos sem concurso público e os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT não podem ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os casos de aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos preenchidos até a ata de julgamento dos aclaratórios, conforme modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida e fixação de nova tese para o Tema 1254 pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 1426306 RG-ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2024, publicado em 21/06/2024). Deste modo, mister a não incidência do Tema 1254 do STF. 6. Logo, considerando que a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento adotado pela Corte Suprema, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo agravante, tudo nos termos do voto do Relator Presidente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do Relator Presidente, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 13 de outubro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Presidente I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. TEMA 1.157 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. EXCLUSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS. INCIDÊNCIA CORRETA DO ART. 1.030, I, “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.157 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. 2. A agravante sustenta, em síntese, fazer jus ao direito pretendido, bem como, pugna pelo afastamento do Tema 1.157 do STF. Ademais, aduz a aplicabilidade da modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF no Tema 1.254. 3. Há de se registrar, de início, que os servidores não concursados, contratados sob a égide da CLT, mesmo quando, por força de lei, são transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal. 4. Sobre o tema, O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 1306505, fixou o Tema nº 1157, da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. 5. No que concerne à aplicabilidade da modulação dos efeitos advinda com o Tema 1.254 do STF, observa-se que no referido tema ficou estabelecido que, os servidores públicos admitidos sem concurso público e os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT não podem ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os casos de aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos preenchidos até a ata de julgamento dos aclaratórios, conforme modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida e fixação de nova tese para o Tema 1254 pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 1426306 RG-ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2024, publicado em 21/06/2024). Deste modo, mister a não incidência do Tema 1254 do STF. 6. Logo, considerando que a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento adotado pela Corte Suprema, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. Natal/RN, 13 de outubro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Presidente Natal/RN, 21 de Outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0850840-44.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES FREIRE DA SILVA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO INTERNO N.º 0850840-44.2024.8.20.5001