Execução Fiscal 0876470-73.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0876470-73.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: MORADA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, MORADA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros, para fins de cobrança de débitos de IPTU e TLP, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do processo, a Parte Executada, através de advogado constituído, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade (ID 138376711), alegando, em síntese, que: a) os referidos imóveis não são de propriedade da Morada LTDA, quiçá do Sr. José, cuja execução foi redirecionada, de forma que são partes manifestamente ilegítimas a figurar no presente feito; b) devem ser lavrados os termos de penhora dos referidos imóveis que originaram os débitos ora executados, intimando da respectiva penhora, os adquirentes dos imóveis, conforme listados abaixo, todos residentes no Condomínio Residencial Colinas do Potengi, situado na Rua Cristais de Gelo, nº 890 – Redinha – Natal - RN; c) da consulta ao Sistema Directa da Secretaria de Tributação de Natal – RN, constata-se que todos os imóveis têm proprietários diversos dos incipientes, à exceção dos apartamentos 101 A e 601 F, que continuam cadastrados em nome da Morada Empreendimentos Ltda., mesmo já tendo sido vendidos e entregues aos adquirentes; d) a documentação anexada comprova todas as transações de venda dos imóveis acima, bem assim a entrega das unidades aos adquirentes antes dos fatos geradores dos tributos executados; e) na Ata da Assembleia do Condomínio Residencial Colinas do Potengi, os adquirentes dos imóveis já estão relacionados como proprietários dos imóveis; f) resta comprovada que a propriedade e posse dos imóveis estão em nome de pessoas diversas dos Executados, ora Incipientes, de modo que os incipientes não têm responsabilidade tributária sobre os referidos débitos; g) a executada não tem responsabilidade tributária sobre os imóveis constantes da presente execução fiscal, pelo que o resta comprovada que a propriedade e posse dos imóveis estão em nome de pessoas diversas dos Executados, ora Incipientes, de modo que os incipientes não têm responsabilidade tributária sobre os referidos débitos, pelo que o feito deve ser extinto; h) o Sr. José é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. i) o redirecionamento da execução não cumpriu os requisitos legais, pois foi adotado pelo Juízo – id 128962363, a presunção de encerramento das atividades da empresa Morada LTDA., em razão de não ter sido encontrada no endereço citado na exordial; j) no Mandado de Penhora de id 118314122, constou o endereço na Morada Empreendimentos Ltda., como sendo a Endereço: RUA JOÃO PESSOA, Nº. 267 - 7º. ANDAR - SALA 722 - CIDADE ALTA - NATAL – RN, contudo a empresa funciona na RUA JOÃO PESSOA, Nº. 267 - 6º. ANDAR - SALA 607 - CIDADE ALTA - NATAL – RN, de modo que a certidão da Oficiala de Justiça – id 125314455 não condiz com a realidade, vez que informou que a sala comercial indicada no mandado estava desocupada; k) no Contrato Social e no comprovante de inscrição CNPJ – ids 127074020 e 127075332, consta como endereço da empresa: SALA 607 EDIF CIDADE DO NATAL; l) a premissa de que a empresa teve o seu encerramento irregular não perdura; m) o sr. José não é sócio ou administrador da empresa Morada LTDA, pois o Contrato Social Consolidado da Morada Empreendimentos Ltda., atesta que o sr. José retirou-se da sociedade ainda em 10 de março de 2016, portanto, seis (06) anos antes do processo executivo fiscal; n) mesmo que o fato gerador da execução tivesse ocorrido ainda quando o Sr. José Alves dos Santos Neto era sócio administrador da empresa, mas tenha si retirado regularmente da sociedade, não responde pelo débito tributário; o) estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da documentação apresentada que os Excipientes não são proprietários dos imóveis que originaram os débitos executados, bem assim que o Sr. José Alves dos Santos Neto, sequer era sócio da empresa Morada Empreendimentos Ltda. ao tempo do fato gerador. Ao final, requer seja determinada, de plano a suspensão da execução, pelo menos em relação ao Sr. José Alves dos Santos Neto, mediante o deferimento de tutela de urgência, bem como seja julgada procedente a Exceção Pré-executividade, para julgar extinta a Execução em relação aos Excipientes, tendo em vista os fatos e fundamentos já enumerados na presente exceção, inclusive a anulação das Certidão da Dívida Ativa – CDA’s colacionadas aos autos. Junta a petição de defesa os documentos de IDs 138376715 a 138381815. Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 143764205), sustentando que: a) ocorreu perda de objeto, pela quitação, do débito no que diz respeito aos créditos oriundos de IPTU e TLP referente ao imóvel de sequencial 9.239865-7; b) percebe-se que a quitação ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal correlata, a qual se deu em 15/09/2022, razão pela qual o Município não deve ser condenado em honorários; c) não há falar sequer em recebimento da exceção de pré-executividade para tratar de ilegitimidade de parte, pois demanda apuração de prova, o que é vedado no espectro da exceção; d) o ajuizamento se deu em face do proprietário dos imóveis objetos da execução fiscal, permissão esta concedida pelo art. 34 do CTN; e) da simples leitura do dispositivo legal ressai que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do bem imóvel ou possuidor do bem a qualquer título, não ficando a Administração Pública vinculada a uma ou outra hipótese; f) o art. 21 do Código Tributário do Município de Natal, reproduzindo o CTN nos mesmos termos, também confere à Administração, dentro das hipóteses legais, a escolha de quem será o contribuinte, de modo que está configurada a completa legalidade da indicação do proprietário, a empresa Morada ME, como responsável tributário do IPTU; g) o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento através da sua 1ª Seção no sentido de que a municipalidade pode escolher o sujeito passivo tributário em casos de solidariedade, ratificando a legitimidade do proprietário de figurar no polo passivo; h) qualquer discussão entre particulares não produz nenhum efeito contra a Fazenda Pública, como bem prescreve o art. 123 do Código Tributário Nacional, a despeito de só serem elas válidas entre os particulares; i) além de ter apresentado manifestação equivocada, pois a questão trazida pela parte executada enseja dilação probatória, ainda, se olvidou o excipiente do teor do art. 3o LEF, o qual confere presunção de certeza e liquidez em favor dos créditos inscritos em dívida ativa, cabendo a prova por parte do executado; j) o Município concorda com o reconhecimento da nulidade do redirecionamento da execução fiscal; k) o endereço diligenciado pelo Oficial de justiça é o que detinha a Fazenda Pública à época dos fatos, bem como foi neste endereço em que houve a citação da sociedade empresária; l) a parte Executada requereu a penhora dos imóveis que deram origem ao débito tributário para garantir a dívida, mas ainda há medidas a serem tomadas, como a expedição de mandado de penhora para o endereço atualizado da sociedade empresária. Por fim, requer, no que tange a dívida referente a IPTU e TLP do Sequencial: 9.239865- 7, verifica-se perda de objeto, uma vez que ocorreu a quitação, conforme comprova relatório anexo. Em relação à cobrança remanescente – sequenciais ns.º 9.239864-2, 9.239864-4, 9.239864-9, 9.239867-0, 92398671, 9.239869-0, a execução deve prosseguir. Por fim, requer a expedição de mandado de penhora na sede da empresa, qual, seja, Rua João Pessoa, nº 267 – 6º andar – sala 607 – Cidade Alta – Natal – RN – CEP: 59.025-902. Juntou os documentos de IDs 143764206 a 143764213. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a ocorrência de ilegitimidade passiva, nulidade do redirecionamento, o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, tratam-se de pressupostos processuais. Ademais tais matérias são de fácil verificação, não demandando, portanto, necessidade de dilação probatória, o que autoriza o uso da presente via. I – DA PERDA DO OBEJTO DO SEQUENCIAL N.º 9.239865-7 – PAGAMENTO DOS CRÉDITOS: Suscita preliminarmente o Município Exequente a ocorrência de perda parcial do objeto da ação, pela quitação do débito no que diz respeito aos créditos oriundos do Sequencial nº 9.239865-7, quanto ao exercício do ano de 2020, bem como, que a quitação ocorreu após o ajuizamento da presente execução, que se deu em 31/12/2024, e assim, a cobrança fiscal deve prosseguir no que diz respeito à dívida remanescente. Como se vê, não há controvérsia quanto ao pagamento parcial dos débitos de IPTU e TLP, porquanto, restou informado nos autos que, de fato, restou quitado o crédito originado do Sequencial 9.239865-7, pertinente aos exercícios dos anos de 31/12/2024, após o ajuizamento da presente ação, em 31/12/2024. Nesse contexto, uma vez informado o pagamento parcial do débito tributário, resta prejudicado o débito quanto a esta parcela, o que enseja sua extinção parcial, por falta superveniente de interesse processual, como dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeita qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)1." Como visto, sobrevindo causa superveniente de extinção parcial da dívida, ocasionado por sua quitação, restou evidenciado o esvaziamento da discussão da respectiva parcela, encontrando-se o presente processo prejudicado nesta parte, e assim, a perda do superveniente de seu objeto, não havendo utilidade o enfrentamento de tais pontos. Em situações idênticas, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias entende pela prejudicialidade e consequente extinção dos Embargos à Execução Fiscal sem resolução do mérito, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. (...) 2. No caso concreto, tendo em vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso especial, tampouco manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser considerada como aceitação tácita do acórdão recorrido a manifestação da recorrente no sentido de que, após a interposição do recurso especial, os débitos constantes dos autos de infração impugnados neste processo foram pagos em virtude de adesão a anistia fiscal." (…) (STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 16/08/2011). (grifado). "TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REVENDA DO FARDAMENTO MILITAR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO - RECURSO PREJUDICADO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - CPC, ART. 20, § 4º - Embora o pagamento total do débito tributário inscrito tenha se verificado após o ajuizamento dos embargos, havendo o pedido de desistência da execução formulado pela Fazenda estadual e em face do silêncio da executada, inexiste razão para o prosseguimento do feito. - Quitado o débito, após o ajuizamento dos embargos à execução, exime-se a Fazenda das verbas de sucumbência, cabendo à embargante o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e demais despesas processuais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC." (STJ: REsp 109.468/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, julgado em 21/11/2002). (grifado). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBAROS. FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. O pagamento do débito exeqüendo equivale ao reconhecimento da dívida a ensejar a extinção da ação de embargos por ausência de interesse de agir superveniente. 2. A teor do artigo 462, do Código de Processo Civil, compete ao julgador, antes de proferir a sentença, apreciar de ofício ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3. Apelação e remessa oficial providas." (TRF1: AC 199801000041883, Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.) 3ª Turma Suplementar. DJ: 29/07/2004) (grifado). Destarte, comprovado o pagamento parcial do débito quanto ao sequencial de nº 9.239865-7, ensejando o inequívoco reconhecimento da dívida, verifica-se a ausência de interesse de agir quanto, ficando prejudicada a defesa endo-processual nesta parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, remanescendo a discussão acerca da nulidade das CDA's. II – ANUÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSÉ ALVES DOS SANTOS NETO: Acrescenta ainda o Excipiente que fora indevidamente redirecionado o feito em face do sr. José Alves, haja vista ter se retirado da empresa executada anteriormente ao fato gerador (2019-2021), que seja em 10/03/2016. Ainda, o Município de Natal, ao ser intimado para se manifestar sobre a exceção, informa que concorda com o pedido para que seja retirado o sr. José do polo passivo da lide. Deste modo, ao anuir expressamente com os argumentos esposados na petição de exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pleito formulado pelo Executado, o que enseja o reconhecimento jurídico do pedido, não podendo a lide ser julgada de forma diversa. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, para quem: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...) Não há forma específica para o reconhecimento. Deve, contudo, ser oriundo de ato inequívoco da parte. O reconhecimento pode se dar tanto dentro como fora dos autos do processo. Já se decidiu, por exemplo, que o reconhecimento na via administrativa de pedido pleiteado em processo jurisdicional constitui hipótese de reconhecimento jurídico do pedido (STJ, 5ª Turma, AgRg no Resp 687.074/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 06.12.2005, DJ 06.12.2005, p. 298). Para que seja atendível é essencial apenas que seja inequívoco e seja noticiado nos autos da causa. A sentença que homologa o reconhecimento jurídico do pedido que depende de cumprimento constitui título executivo judicial, nada obstante o art. 475-N, CPC, a ela não se refira1”. Destarte, não havendo nenhum óbice ao deferimento da pretensão ora formulada, há autorização legal para a declaração de sua ilegitimidade passiva ad causam do Excipiente. III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO SEQUENCIAL Nº 9.239867-0: No mérito, sustenta a Parte Excipiente não ser ela a responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza relativo ao imóvel de sequencial 9.239867-0 discutidos nos presentes autos, tendo em vista que teria vendido o imóvel ao senhor João Maria Souza. Em se tratando do IPTU e Taxa de Limpeza, como no presente caso, este é tido como tributo de lançamento de ofício (art. 149, CTN), sendo este direto e periódico, cuja constituição definitiva ocorre em 1º de janeiro de cada exercício financeiro em que operados os fatos geradores, sendo desnecessária a notificação formal do lançamento. Desse modo, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço no primeiro dia do ano-exercício, o que, de pronto, já afasta a possibilidade de existência de decadência, só podendo ser a averiguada a possibilidade de existência de prescrição ordinária. Neste sentido, o teor da súmula nº 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.” Ocorre que, ao compulsar os documentos juntados pela executada, vê-se que o referido imóvel teve seu registro em cartório competente em 23/04/2019 (ID 138381815 - Pág. 56): Em sendo assim, haja vista ter sido o registro no cartório competente em momento posterior ao fato gerador do exercício de 2019, tem-se que a Excipiente é legítima para responder sobre este débito. Não obstante, quanto aos exercícios de 2020 e 2021, tendo em vista o competente registro no cartório de imóvel, a Executada é ilegítima para responder a cobrança de IPTU/Taxa de Lixo. Dessa maneira, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente quantos aos débitos dos exercícios de 2020 e 2021 é medida que ora se impõe. IV – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FALTA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE – SEQUENCIAIS 9.239864-2, 9.239864-4, 9.239864-9, 9.239867-1 - E 9.239869-0: Quanto aos demais sequenciais, alegou também Parte Excipiente não ser ela a responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza relativo aos imóveis discutidos nos presentes autos, tendo em vista que resta comprovada que a propriedade e posse dos imóveis estão em nome de pessoas diversas dos Executados, de modo que os incipientes não têm responsabilidade tributária sobre os referidos débitos, pelo que o feito deve ser extinto. Nesse contexto, o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, objeto de discussão, - além da Taxa de Limpeza, de competência dos Municípios e Distrito Federal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, de modo que o sujeito passivo é o proprietário, o possuidor ou aquele que detém seu domínio útil, nos termos dos arts. 32 e 34, Código Tributário Nacional, que assim dispõem: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Por sua vez, no âmbito municipal, o Código Tributário do Município do Natal - Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, acerca da matéria ora discutida, dispõe em seu art. 21, do seguinte modo: “Art. 21 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Por outro lado, exsurgindo-se qualquer alteração que surtam efeitos fiscais quanto à tributação do imóvel, cabe ao proprietário/possuidor informar devidamente ao Fisco Municipal, para a respectiva retificação no “Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC”, senão vejamos o que dispõe a respeito o Código Tributário Municipal a respeito do assunto: “Art. 37 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados no Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC, na forma e prazos que dispuser o regulamento. Parágrafo único - Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deve ser a mesma atualizada, observadas as demais condições regulamentares. Art. 38 - A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de: I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no CIC, nos termos do artigo anterior II - convocação, por edital, no prazo nele fixado; III - intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares; IV - modificação de quaisquer dos dados constantes do CIC. “ Portanto, nos termos da legislação transcrita, a definição do sujeito passivo da cobrança do tributo questionado decorre de sua relação com o bem objeto da exação, podendo ser ele seu proprietário ou possuidor, ou ainda, o detentor de seu domínio útil, nos termos da legislação civil vigente. Ou seja, são contribuinte do IPTU tanto o proprietário do imóvel, como o seu titular de domínio ou o possuidor a qualquer título, desde que detentor de posse de conteúdo econômico, o que exclui, por exemplo, a posse de mero locatário. Sobre o assunto em discussão, após enfrentar a matéria em diversas oportunidades, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP julgado em sede de recursos repetitivos, art. 543-C, CPC/2015), que assim dispõe: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Assim, para a Corte Superior, a teor do que se extrai do art. 34 do CTN, o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja responsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel). Ressalte-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça admite exceções ao entendimento acima transcrito (STJ: 2ª Turma, REsp 1.204.294, rel. Min. Mauro Campbell, v.u., DJe 21/06/2011), todavia, apenas quando comprovado pelo interessado determinados requisitos no caso concreto, a exemplo daqueles elencados quando do julgamento do REsp 1.204.294, que sejam: contrato de promessa de compra e venda do imóvel gerador do tributo (contrato de gaveta), como, quando fora o instrumento firmado em caráter irrevogável e irretratável, ocorrer a imediata imissão do promitente comprador na posse, houver a subsequente averbação no Registro de Imóveis - advindo os efeitos jurídicos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e enfim, o exaurimento do prazo para usucapião do bem, requisitos não comprovados no presente caso. No caso dos autos, fora colacionado apenas contratos particulares de promessa de compra e venda sem qualquer informação de que fora levado a registro no cartório competente, nem informado à época, à Administração Tributária Municipal. Assim, na situação em análise, não restou comprovado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.204.294, no qual admitira exceções ao entendimento sedimentado nos REsp 1110551/S e REsp 1111202/SP, julgados em sede de recursos repetitivos. De fato, não há nenhuma comprovação quanto à adoção de providências no sentido da transcrição efetiva do título no cartório competente, promovendo-se a mudança de titularidade do imóvel para efeitos da legislação civil, a qual somente ocorre através do registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe art. 1245, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel” Já em relação a comunicação junto à repartição tributária competente, acrescente-se que, nos termos do art. 37, do Código Tributário do Município de Natal, é ônus do contribuinte informar à Administração Tributária Municipal alterações no tocante ao imóvel junto ao respectivo cadastro- CIC, conforme acima transcrito. Em sendo assim, não há autorização legal para atendimento do pleito da Parte Autora, de forma a ser reconhecida sua ilegitimidade passiva frente ao crédito tributário, com retirada seu nome da CDA ou mesmo substituição, pelo adquirente do imóvel, devendo ser mantido o nome do devedor originário no título executivo, podendo até ser somado ao do adquirente, nos termos do que restou decidido no REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009 em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/73). Prevalece, no caso concreto, a presunção de legitimidade que milita em favor do lançamento tributário e das CDAs dele extraídas, porquanto constituídos dentro da estrita legalidade que norteia tais atos. Em situações idênticas, os seguintes acórdãos proferidos pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é propter rem, ou seja, o contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos moldes do art. 34 do CTN. 2. No caso em apreço, denota-se que o embargante consta como proprietário na matrícula do imóvel. No decorrer do feito executório, restou demonstrado que terceiros estranhos à lide quitaram o débito de IPTU relativos a algumas CDA´s em cobrança. Muito embora tal fato pudesse corroborar na demonstração da posse de terceiros, em relação às inscrições cujas dívidas foram quitadas, a parte recorrente não comprovou a efetiva transferência da propriedade ou da posse a terceiros. 3. As CDA´s que aparelham a execução contêm todos os elementos previstos no artigo 202 do CTN e no art. 2º, §5º e §6º, da LEF, não havendo nulidade. Presunção de certeza e liquidez não elidida no caso dos autos." (TJ/RS: AC Nº 70078682010, 22ª Câmara Cível, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/09/2018). "EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - CDA - PRESUÇÃO NÃO AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. - O IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no artigo 156, I da Constituição Federal, bem como nos artigos 32 a 34 do CTN e seu fato gerador do IPTU é a propriedade de imóvel urbano como, também, a posse ou o domínio útil de imóvel urbano. - É cediço que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstitui-la, nos termos do artigo 204 do CTN. - Se terceiro celebra junto à Prefeitura Municipal Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Fiscais, no qual reconhece o débito relativo aos tributos vinculados ao imóvel, bem como assume a responsabilidade pelo pagamento dos valores inadimplidos, sua alegação de que pretendia apenas ajudar o real proprietário do imóvel não afasta a presunção de veracidade da CDA. - Inexistente a prova capaz de afastar o teor das Certidões de Dívida Ativa, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva." (TJ/MG: Apelação Cível 1.0518.14.018723-9/001, Relatora: Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 03/03/2017). TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Executado, compromissário vendedor, que ainda ostenta a condição de proprietário no Cartório de Registro de Imóveis – Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal – Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2031455-85.2019.8.26.0000; Relator: Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público. Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) Desse modo, não se desincumbindo a Parte Autora, de seu ônus de provar documentalmente não ser parte legítima para responder a execução fiscal de IPTU e Taxa de Lixo pertinente ao imóvel objeto de discussão, a rejeição de tal pretensão é medida que ora se impõe. Como consectário lógico do reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio Sérgio Cabral, há que ser estabelecida a condenação do Ente Público em honorários advocatícios, por ter dado causa a oposição da aludida defesa com este fim, prevalecendo, in casu, o princípio da causalidade. Com feito, a respeito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em que pese a exceção de pré-executividade se tratar de mero incidente processual na ação de execução, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais, excepcionalmente, nos seguintes casos: (i) na sua admissão com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente; (ii) na extinção parcial da execução fiscal, proporcionalmente à parte excluída do feito executivo. Neste sentido, confira-se os julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento." (...) (REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo" (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). Portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Por sua vez, no julgamento dos Recursos Especiais 1358837/SP, 1764349/SP e 1764405/SP, Tema Repetitivo 961, a Corte Superior firmou a seguinte tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Na situação em análise, deve prevalecer o princípio da causalidade, vez que o Estado excepto deu causa ao manejo da Exceção de pré-executividade ao acioná-la como sócio corresponsável, não lhes deixando outra alternativa senão buscar a tutela do Estado-Juiz, cabendo àquele arcar com as despesas decorrentes. Sendo assim, forçoso reconhecer que não há como afastar a condenação no ônus sucumbencial, porquanto, este remota o próprio ajuizamento da ação, quando houve a inclusão ilegal de seus nomes. Ou seja, por dar causa ao ingresso do sócio na demanda, constituindo advogados, deverá o Estado suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol destes defensores. Dito isso, cumpre-se a quantificação do valor da condenação para o caso concreto, considerando obviamente suas peculiaridades, mormente, o proveito econômico envolvido nos autos, o fato de se tratar de condenação em face da Fazenda Pública e a anuência expressa do Estado ora condenado na verba. Nesse contexto, para o caso dos autos, dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC que: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;” Infere-se dos dispositivos transcritos que a quantificação da condenação em honorários advocatícios quando presente a Fazenda Pública num dos polos da lide obedece aos percentuais previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, a ser calculado sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Neste aspecto, cabe enfatizar que o valor do proveito econômico para o caso em discussão se confunde com o valor da causa atualizado, segundo os critérios legais estabelecidos nas CDAs que instruem a presente Execução Fiscal, pois equivale ao proveito financeiro buscado pela Fazenda Pública Estadual ao promover a demanda executiva (crédito tributário perseguido). Neste enfoque, importa ressalvar que, do ponto de vista legal, a dívida tributária não é cobrada de cada um dos litisconsortes passivos em sua totalidade, pois se assim fosse, equivaleria a quantas vezes fossem estes litisconsortes. Ou seja, para o caso dos autos, considerando constarem no polo passivo da execução, além da devedora principal (pessoa jurídica), mais uma corresponsável, o valor total da dívida equivaleria a um proveito econômico multiplicado por dois o valor atualizado do crédito tributário. É certo que a Fazenda Pública, na persecução do crédito tributário, poderá cobrá-lo individual ou coletivamente, a depender da disponibilidade financeira de cada um dos codevedores, reservado aos prejudicados pelo total adimplemento o direito de ação de regresso na seara cível, nos termos do art. 283, do Código Civil1. Todavia, tal circunstância não possui o condão de interferir no conceito do proveito econômico coletivamente considerado, para fins de cálculo da condenação nos honorários advocatícios objeto de discussão. Por ser assim, e considerando o prosseguimento da execução em face da Devedora Principal - da qual, inclusive, será cobrada a totalidade da dívida - a base de cálculo para efeitos de definição da condenação em honorários advocatícios para o caso concreto deverá ter por referência o crédito tributário devidamente atualizado, abatido da cota parte de responsabilidade da litisconsorte remanescente. De fato, em sede de execução fiscal, nem sempre o valor da execução deverá corresponder ao proveito econômico pleiteado, não sendo obrigatório atribuir-lhes o mesmo valor da ação principal, o que ocorre especialmente quando o julgamento dos Embargos/Exceção de pré-executividade resulta na extinção parcial do feito executivo. Sobre o assunto, prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: “Embargos do devedor e de terceiro. VIENTA 67: “Nos embargos à execução e nos de terceiro, o valor da causa não é obrigatoriamente o mesmo atribuído à causa principal”.2 Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO A QUE NÃO FOI ATRIBUÍDO VALOR - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - MONTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. 2. "O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante" (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, "[nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante" (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05).” (…) (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014). (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VALOR DA CAUSA. Na hipótese de ser parcial a impugnação da dívida, o alegado excesso de execução nos embargos deve corresponder ao proveito econômico pleiteado, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido, não sendo obrigatório atribuir aos embargos o mesmo valor da ação principal. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça.” (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70062637434, Segunda Câmara Cível, Relator: Sérgio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/01/2015). (grifei). "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS NAS CDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Na hipótese em que vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, §§ 2º a 7º, do Código de Processo Civil, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedentes da Turma. (...)". (TJ/DF: APC 20100111855670, Relator: Fábio Eduardo Marques 7ª Turma Cível, DJE: 04/07/2017). (grifei). Como se infere dos julgados transcritos, nem sempre o valor da execução poderá equivaler ao proveito econômico obtido, para fim exclusivo da feitura do cálculo da verba honorária, merecendo uma análise individualizada caso a caso. Na hipótese dos autos, o êxito experimentado pela excipiente não equivale proporcionalmente ao total do crédito tributário atualizado (valor integral da causa), vez que prossegue a execução em face do espólio, devedor principal. Definido o montante do proveito econômico com a saída do sócio Sérgio Cabral do polo passivo da ação para efeitos de cálculos do valor da causa, possibilitando-se delimitar os percentuais definidos no inciso III, do § 3º, do art. 85, do CPC, há que ser estipulado qual o percentual a ser aplicado dentro destes limites, com base nos critérios dos inciso I a IV, do § 2º, do mesmo dispositivo processual. Neste aspecto, deverá o julgador ater-se ao critério da equidade, além de levar em consideração o grau de zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, além de perquirir sobre o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que: "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)2" Na presente situação, o trabalho da representante da Excipiente diz respeito à formulação de pedido incidental de exceção de pré-executividade mediante petições nos autos da execução fiscal, fundamentado as razões fático jurídicas de sua ilegitimidade ad causam, complementada pela juntada de documentos aptos a comprovar tais fatos. Como se vê, a matéria discutida não demandou maiores digressões, sendo de pouca complexidade, alertando, ainda, que sequer houve audiência de instrução, de forma que o feito não apresentou tramitação tumultuada ou exigiu esforços profissionais de maior vulto, o que não significa um demasiado dispêndio de tempo. Não se pode olvidar que, malgrado o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios deva prestigiar o trabalho desempenhado nos autos, ele não pode configurar meio de locupletamento ilícito, nem tampouco valor irrisório que o desvalorize. Daí a importância da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao princípio da equidade, que visa evitar a aplicação mecânica da lei, devendo o juiz atentar para as particularidades do caso concreto, o que conduz a necessidade de ser mantida a quantia arbitrada do valor da condenação. Desse modo, atento às especificidades do caso concreto, e com base nos critérios dos incisos I, II, III e IV, do § 2º, e tendo em vista o valor da presente execução em torno de R$ 10.707,57 (dez mil, setecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) em data de 19/02/2025 (ID 143764213) os percentuais do inciso III, do § 3º, todos do artigo 85, do CPC, respeitado o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte e o tempo exigido para este serviço, deverá a condenação do Estado Excepto em honorários advocatícios em favor daquela ser estipulada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante equivalente a 1/2 (metade) do valor atualizado da execução - que representa proporcionalmente o proveito econômico obtido com sua retirada da ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0876470-73.2022.8.20.5001 Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pela Parte Excipiente em sede de exceção de pré-executividade, para homologar o reconhecimento da ilegitimidade passiva, ad causam, do senhor José Alves dos Santos Neto, bem como nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, julgar prejudicado o pedido quanto aos débitos já quitados do sequencial de n° 9.239865-7, além de reconhecer a ilegitimidade de MORADA EMPREEDIMENTOS LTDA - ME quanto aos débitos oriundos dos exercícios de 2020 e 2021 sobre o imóvel de sequencial 9.239867-0. Por fim, julgo improcedente o pedido formulado quanto aos demais sequenciais, mantendo, quanto a estes, a responsabilidade tributária da Parte Executada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios a razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos débitos de IPTU e TLP pertinentes aos imóveis de sequenciais 92398642, 92398644, 92398649, 92398670, 92398671 e 92398690 com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Penhora de Bens na sede da empresa, qual, seja, Rua João Pessoa, nº 267 – 6º andar – sala 607 – Cidade Alta – Natal – RN – CEP: 59.025-902. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 15 de abril de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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