Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800204-57.2023.8.20.5115 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800204-57.2023.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 18:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 18:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800204-57.2023.8.20.5115 Polo ativo RUI GUERRA DE MORAES Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 1.157 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE NOTÓRIA E INSANÁVEL. EXCLUSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso em exame versa sobre a concessão dos valores a título de abono de permanência, por ter se mantido na atividade após o implemento dos requisitos para a aposentadoria, sendo admitido sem prévia submissão a concurso público. Todavia, a matéria sob exame já foi objeto de apreciação no âmbito do STF, no julgamento do ARE 1306505 (Tema 1.157). 2. O agravante sustenta hipótese de distinguishing em relação ao referido tema. No entanto, conforme consolidado na decisão impugnada, a ausência de concurso público configura uma situação de inconstitucionalidade notória e insanável, excluindo, assim, os direitos previstos no Estatuto para os servidores efetivos. 3. Os servidores não concursados, contratados sob a égide da CLT, mesmo quando, por força de lei, são transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal. 4. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento supra do STF e precedentes desta Corte, urge a manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto no Id. 33014855. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Presidente da Turma Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. O voto deste relator é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno de Id 33014855, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da ementa e do acórdão de julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95). Natal/RN, 30 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RUI GUERRA DE MORAES ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0800204-57.2023.8.20.5115 Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RUI GUERRA DE MORAES contra acórdão desta Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de abono de permanência formulado por servidor público estadual, admitido antes da CF/1988, sem comprovação de ingresso por concurso público. 2. A sentença fundamentou-se na jurisprudência do STF, destacando o tema 1157 de repercussão geral, que veda a efetividade funcional sem concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/1988. 3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estadual, admitido antes de 1988 e sem comprovação de ingresso por concurso, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/1988. 4. Nos termos do tema 1157 de repercussão geral, o ingresso no serviço público sem concurso não confere direito à efetividade nem às vantagens dela decorrentes, como o abono de permanência, mesmo que anterior à CF/1988. 5. A anotação do contrato de trabalho na CTPS comprova a inexistência de vínculo efetivo, conforme jurisprudência consolidada no STF (ADI nº 3609 e ARE nº 1355407). 6. Recurso conhecido e desprovido. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31102507), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente aos arts. 40 e 19 do ADCT da CF/88, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser inadmitido pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1157, que firmou a tese de que “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).”, cujo julgado está ementado: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”.(ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022). Logo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que vantagem inerente ao cargo efetivo é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente da 1ª TR

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800204-57.2023.8.20.5115 Polo ativo RUI GUERRA DE MORAES Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA RESTRITO A SERVIDORES EFETIVOS. SERVIDORA NÃO CONCURSADA. CARGO PÚBLICO NÃO EFETIVADO ATRAVÉS DE CONCURSO, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA ACESSO A DIREITOS DE SERVIDOR EFETIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos aclaratórios. 3. O acórdão embargado analisou de forma clara, coerente e suficiente as razões recursais, tendo reconhecido a ausência de direito ao abono de permanência por parte da embargante, diante da inexistência de vínculo efetivo decorrente de aprovação em concurso público, conforme exigido pelo ordenamento jurídico e sedimentado no Tema 1157 da repercussão geral do STF. 4. Ad argumentandum tantum, a transposição do regime celetista para o estatutário revela-se inconstitucional quanto aos servidores celetistas que não tenham sido investidos por meio de concurso público (arts. 37, II, da CF/88 e 19, § 1º, do ADCT), pois não é possível inferir do art. 39 da CF/88 que a adoção do regime jurídico único deva se dar em desconformidade com a regra impositiva do concurso público. Para tanto, o STF firmou o entendimento de que “não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1º) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos” (STF - ADI 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 17/04/1998; RE 754.561 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10/05/2018; ARE 932.761 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18/10/2017 e ADI 3636, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, publicado em 07/01/2022). 5. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração apresentam nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita, conforme reiterada jurisprudência. 6. Embargos conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos aclaratórios, mantendo-se inalterado o julgado proferido pelo Juiz relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por si interposto, confirmando a sentença improcedência por seus próprios fundamentos, em razão da aplicação do Tema 1.157 de repercussão geral. Em suas razões, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão e erro material ao presumir que seu ingresso no serviço público ocorreu sem concurso, sem que houvesse prova nesse sentido. Argumentou que ingressou em 1986, sob regime celetista, e foi automaticamente transmutada para o Regime Jurídico Único (RJU) pela Lei Complementar Estadual nº 122/1994. Requereu o reconhecimento da omissão, a declaração de seu enquadramento no RJU, a anulação do acórdão e o provimento do recurso para garantir o abono de permanência. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800204-57.2023.8.20.5115, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 28-01-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/01 A 03/02/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/02/2024, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 11:32

Decurso de Prazo

29/02/2024, 11:30

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:05

Mero expediente

13/12/2023, 16:16

Decurso de Prazo

22/09/2023, 01:05

Petição (Recurso inominado)

11/09/2023, 17:38

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RUI GUERRA DE MORAES ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0800204-57.2023.8.20.5115 Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RUI GUERRA DE MORAES contra acórdão desta Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de abono de permanência formulado por servidor público estadual, admitido antes da CF/1988, sem comprovação de ingresso por concurso público. 2. A sentença fundamentou-se na jurisprudência do STF, destacando o tema 1157 de repercussão geral, que veda a efetividade funcional sem concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/1988. 3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estadual, admitido antes de 1988 e sem comprovação de ingresso por concurso, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/1988. 4. Nos termos do tema 1157 de repercussão geral, o ingresso no serviço público sem concurso não confere direito à efetividade nem às vantagens dela decorrentes, como o abono de permanência, mesmo que anterior à CF/1988. 5. A anotação do contrato de trabalho na CTPS comprova a inexistência de vínculo efetivo, conforme jurisprudência consolidada no STF (ADI nº 3609 e ARE nº 1355407). 6. Recurso conhecido e desprovido. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31102507), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente aos arts. 40 e 19 do ADCT da CF/88, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser inadmitido pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1157, que firmou a tese de que “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).”, cujo julgado está ementado: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”.(ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022). Logo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que vantagem inerente ao cargo efetivo é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente da 1ª TR

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800204-57.2023.8.20.5115 Polo ativo RUI GUERRA DE MORAES Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA RESTRITO A SERVIDORES EFETIVOS. SERVIDORA NÃO CONCURSADA. CARGO PÚBLICO NÃO EFETIVADO ATRAVÉS DE CONCURSO, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA ACESSO A DIREITOS DE SERVIDOR EFETIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos aclaratórios. 3. O acórdão embargado analisou de forma clara, coerente e suficiente as razões recursais, tendo reconhecido a ausência de direito ao abono de permanência por parte da embargante, diante da inexistência de vínculo efetivo decorrente de aprovação em concurso público, conforme exigido pelo ordenamento jurídico e sedimentado no Tema 1157 da repercussão geral do STF. 4. Ad argumentandum tantum, a transposição do regime celetista para o estatutário revela-se inconstitucional quanto aos servidores celetistas que não tenham sido investidos por meio de concurso público (arts. 37, II, da CF/88 e 19, § 1º, do ADCT), pois não é possível inferir do art. 39 da CF/88 que a adoção do regime jurídico único deva se dar em desconformidade com a regra impositiva do concurso público. Para tanto, o STF firmou o entendimento de que “não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1º) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos” (STF - ADI 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 17/04/1998; RE 754.561 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10/05/2018; ARE 932.761 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18/10/2017 e ADI 3636, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, publicado em 07/01/2022). 5. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração apresentam nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita, conforme reiterada jurisprudência. 6. Embargos conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos aclaratórios, mantendo-se inalterado o julgado proferido pelo Juiz relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por si interposto, confirmando a sentença improcedência por seus próprios fundamentos, em razão da aplicação do Tema 1.157 de repercussão geral. Em suas razões, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão e erro material ao presumir que seu ingresso no serviço público ocorreu sem concurso, sem que houvesse prova nesse sentido. Argumentou que ingressou em 1986, sob regime celetista, e foi automaticamente transmutada para o Regime Jurídico Único (RJU) pela Lei Complementar Estadual nº 122/1994. Requereu o reconhecimento da omissão, a declaração de seu enquadramento no RJU, a anulação do acórdão e o provimento do recurso para garantir o abono de permanência. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

06/05/2025, 00:00

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