Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800970-52.2024.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800970-52.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800970-52.2024.8.20.5123. REQUERENTE: RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para manifestação acerca da alegação de cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800970-52.2024.8.20.5123. AUTOR: RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de adoção de medidas coercitivas (CPC, art. 139, IV). Após o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Eventual alegação de não cumprimento deverá vir acompanhada de comprovação documental, sob pena de se presumir pelo adimplemento da obrigação (CC/02, art. 111). Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:27

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:34

Publicação

24/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:18

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 15:18

Mero expediente

23/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, retornados os autos da instância superior e certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para ciência do retorno dos autos e do trânsito em julgado da decisão. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, cumpridas as disposições da sentença ou do acórdão, arquivará os autos. Parelhas/RN, 20 de março de 2026 GABRIEL GERMANO MACIEL Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - Email:

23/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/03/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:39

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:39

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800970-52.2024.8.20.5123 Polo ativo MUNICIPIO DE PARELHAS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA Polo passivo RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS e outros Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo pericial, e não a data da realização da perícia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado examinou detidamente a questão, aplicando entendimento pacífico do STJ no sentido de que o adicional de insalubridade é devido a partir da data de elaboração do laudo pericial, momento em que se comprova oficialmente a existência das condições insalubres. 5. A distinção pretendida entre a data da realização da perícia e a data da elaboração do laudo não constitui omissão nem obscuridade, tratando-se apenas de discordância com a interpretação adotada. 6. Ausente vício integrativo, resta evidenciado o caráter infringente do recurso, o que é incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Teses de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data de elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. Inexistência de vício integrativo quando o acórdão é claro, coerente e devidamente fundamentado. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimunda Hilda da Silva Medeiros em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação cível e ao recurso adesivo interpostos pelas partes, mantendo a sentença que reconheceu o direito da servidora municipal ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fixando como termo inicial dos efeitos financeiros a data de confecção do laudo pericial. Nos aclaratórios, a embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, sustentando que houve equívoco na interpretação de seu pedido. Argumenta que não buscou a retroatividade do adicional a período anterior à perícia, mas apenas que o termo inicial fosse fixado na data da realização da perícia técnica (18/11/2024), e não na data da confecção e juntada do laudo (31/01/2025). Defende que, no momento da inspeção técnica, quando constatada a exposição a agentes insalubres, o direito já estaria aperfeiçoado, sendo o laudo mera formalização posterior dessa constatação. A certidão de decurso de prazo atesta que o Município de Parelhas não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 34740984). A parte embargante protocolou petição de Id. 34768690. É o relatório. VOTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no acórdão, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer vício que justifique a integração ou modificação do acórdão embargado. A decisão colegiada examinou de forma completa e fundamentada a questão relativa ao termo inicial do adicional de insalubridade, aplicando entendimento consolidado no sentido de que o pagamento da vantagem é devido a partir da data de elaboração do laudo pericial, momento em que se comprova oficialmente a existência das condições insalubres. O voto condutor foi explícito ao destacar que, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação formal da insalubridade depende da conclusão do laudo técnico, razão pela qual não é possível atribuir efeitos financeiros a data anterior à elaboração do documento – ainda que a data da realização da perícia. A distinção sugerida pela embargante entre a data da realização da perícia e a data da elaboração do laudo não configura omissão nem obscuridade, mas apenas discordância com a interpretação adotada. O acórdão já tratou do tema de forma suficiente, esclarecendo que a formalização do laudo é o marco jurídico apto a gerar efeitos pecuniários, sendo a inspeção técnica etapa preparatória, destituída de força probatória autônoma para fins de fixação do termo inicial. Portanto, o acórdão é claro, coerente e devidamente fundamentado, inexistindo qualquer vício a ser sanado. O que se observa é tentativa de rediscutir a matéria decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Natal, "data da sessão". Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 24 de Novembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800970-52.2024.8.20.5123 Polo ativo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Polo passivo RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS Advogado(s): FABIANA DE SOUZA PEREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fixando como termo inicial para o pagamento a data da elaboração do laudo pericial. 2. A autora, ocupante do cargo de cozinheira em creche municipal, pleiteia o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, alegando exposição a condições insalubres desde sua admissão. 3. Sentença recorrida manteve o entendimento de que o termo inicial para o pagamento do adicional é a data da constatação das condições insalubres por meio de laudo técnico pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade em grau máximo deve ser pago retroativamente à data de admissão da servidora ou se o termo inicial deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial que constatou as condições insalubres. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 003/1995 prevê o direito ao adicional de insalubridade para servidores que trabalhem em condições insalubres, desde que comprovadas por laudo técnico. 2. O laudo técnico pericial realizado no curso da instrução processual constatou que a autora desempenha suas atividades sob condições insalubres em grau máximo, fazendo jus ao adicional de 40%. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, por ser o momento em que se comprova efetivamente a exposição a condições insalubres. 4. O entendimento desta Corte Potiguar também se alinha à jurisprudência do STJ, reconhecendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado a partir da constatação pericial, afastando a possibilidade de efeitos retroativos. 5. A Administração Pública tem o dever de cumprir a obrigação de efetuar os pagamentos devidos, desde que comprovadas as condições insalubres por meio de laudo técnico, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo deve ser pago a partir da data da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres, não sendo cabível o pagamento retroativo a períodos anteriores à constatação técnica. Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 003/1995, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921219/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, 13/06/2022; STJ, EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2019; TJRN, Apelação Cível nº 0800184-25.2018.8.20.5153, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 21/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN e Recurso Adesivo interposto por RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas, na presente Ação Ordinária de Cobrança nº 0800970-52.2024.8.20.5123, condenou o réu ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o vencimento básico da autora, fixando como termo inicial para os efeitos financeiros a data da confecção do laudo pericial, além de determinar o pagamento das diferenças salariais retroativas e seus reflexos. Nas razões recursais (Id. 32063564), o Município de Parelhas sustenta: (a) a improcedência do pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade, por entender que não há respaldo legal para tal condenação; e (b) a redução do grau de insalubridade para o nível médio (20%), alegando que este percentual seria mais adequado às condições de trabalho da autora. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, reduzindo o grau de insalubridade. Por sua vez, a autora, em recurso adesivo (Id. 32063568), pleiteia: (a) a reforma da sentença para que o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade seja fixado na data da realização da perícia técnica, e não na data da confecção do laudo pericial, por considerar que o momento da constatação da exposição a agentes insalubres é mais adequado; e (b) a inversão da sucumbência, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20%. A autora informa ser beneficiária da Justiça gratuita. Em contrarrazões ao recurso de apelação do Município (Id. 32063567), a autora sustenta que o recurso interposto pelo ente municipal é infundado e manifestamente protelatório, requerendo: (a) o não acolhimento da apelação; (b) a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 20%; e (c) a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Em contrarrazões ao recurso adesivo da autora (Id. 32063571), o Município defende que o adicional de insalubridade deve ser vinculado à data da confecção do laudo pericial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, e pugna pelo desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. Cinge-se o mérito recursal acerca do direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, conforme concedido na sentença, bem como quanto ao termo inicial para percepção do adicional de insalubridade concedido, quanto aos seus efeitos retroativos. Inicialmente, cabe enfatizar que são consideradas insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse passo, o art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 003/1995 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Parelhas), determina, in verbis: Art. 91. O servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Da análise do dispositivo citado, depreende-se que o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Parelhas prevê a percepção do adicional pleiteado, desde que a atividade laborativa em questão possua em sua essência a conotação de insalubridade. Passando às peculiaridades do caso em questão, observa-se que a autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de cozinheira, junto a uma creche municipal. Compulsando as provas dos autos, constato que, pelo Laudo Técnico Pericial realizado no curso da instrução processual (Id. 32063556), atento às normas federais de segurança e medicina do trabalho, restou comprovado que a parte autora desempenha as suas atividades sob condições insalubres, em grau máximo, o que evidencia o seu direito à percepção do respectivo adicional. Assim, a perícia realizada pelo perito nomeado pelo Juízo, em atenção às normas pertinentes ao caso, permite a conclusão de que a autora exerce as suas atividades em condições insalubres no grau máximo, fazendo jus, portanto, ao adicional de 40% (quarenta por cento). No que diz respeito ao termo inicial do percebimento da vantagem inerente ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (vinte por cento), de acordo com o postulante, o pagamento do referido adicional deve retroagir à data da realização da perícia técnica. Justifica que a data da realização da perícia técnica no local da prestação do serviço é o momento em que efetivamente se constatou a exposição da servidora a agentes insalubres. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o termo inicial para a fixação do pagamento do referido adicional é a data em que houve a elaboração do respectivo laudo pericial, porquanto é a partir desse momento atestado efetivamente que o servidor labora em ambiente insalubre. Nesse sentido segue aresto da Corte cidadã, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido (STJ: AgInt no REsp 1921219/RS; Rel. Min. Sergio Kukina; 13/06/2022). Grifos acrescidos Igualmente é o entendimento desta Corte Potiguar: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN (TÉCNICA DE ENFERMAGEM). PLEITO AUTORAL VOLTADO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DEVIDO O RECEBIMENTO DA CITADA VANTAGEM A CONTAR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE LABORA EM TAIS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS DESDE A ADMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800184-25.2018.8.20.5153, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 24/12/2023) Ademais, uma vez comprovado o não pagamento das verbas remuneratórias previstas em lei, cujo inadimplemento é incontroverso, é dever da Administração Pública cumprir a obrigação de efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, a partir da comprovação das condições em que exercido o labor, com a confecção do laudo pericial. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível e ao recurso adesivo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800970-52.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por Raimunda Hilda da Silva Medeiros em face do Município de Parelhas/RN, pleiteando a condenação do réu a pagar o adicional de insalubridade à parte autora no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio base percebido, conforme dispõe a NR-15 da Portaria 3.214/78, acrescendo os argumentos utilizados da Lei Complementar Municipal n° 003/1995, com o pagamento retroativo da diferença suprimida, acrescido das prestações vincendas, além de juros de mora e correção monetária, em respeito a prescrição quinquenal. Juntou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (Id 122668826). O Município de Parelhas foi citado e contestou o feito. Consta réplica escrita. Foi proferida decisão determinando a produção de prova pericial. Adiante, a conclusão da perícia foi juntada aos autos e as partes, intimadas, manifestaram-se sobre o laudo pericial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. MÉRITO No caso em apreço, em 09.12.1996, a parte autora, após ser devidamente aprovada em concurso público, tomou posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, momento no qual ficou expressamente submetida ao regime jurídico único dos servidores públicos civis daquele Município, previsto na Lei Municipal nº 003/1995. Cumpre esclarecer, ainda, que em se tratando de pleito de adicional de insalubridade, tal vantagem, garantida aos trabalhadores da esfera privada através do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, não foi estendida aos servidores públicos pelo rol do § 3º, do seu art. 39: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)." Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Todavia, diante da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Carta Magna, a concessão de tal direito no caso em questão depende de previsão legal expressa no âmbito do Município demandado. Ocorre que, no caso em apreço, a Lei Municipal nº 003/1995, prevê, expressamente, em seu art. 91, o adicional de insalubridade aos seus servidores. Veja-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 91. O servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nesse particular, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho da autora, a fim de averiguar se faz ela jus ao recebimento de adicional de insalubridade e, em caso positivo, em qual percentual. A conclusão da perícia está acostada ao Id 141475187 e foi a seguinte: Após análise criteriosa e baseando-se nas condições avaliadas qualitativamente, que contempla os ambientes de trabalho, o tipo de atividade e o tipo de exposição, conclui-se que as condições de trabalho da AUTORA a expõe a agentes químicos e biológicos que dão o DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO (40%), visto que ao se evidenciar existência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial. Assim, face a conclusão da perícia e em razão da existência da norma disciplinadora de tal vantagem no âmbito do Município, faz jus a parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL 819/03. NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA INSALUBRIDADE SUPORTADA. REQUERIMENTO NEGADO INDEVIDAMENTE PELO JULGADOR A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 2018.004041-8. 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Cláudio Santos. Julgado em: 31/01/2019 – grifos acrescidos). De mais a mais, extrai-se do art. 479 do Código de Processo Civil que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo considerá-lo ou desconsiderá-lo, no todo ou em parte, no momento de decidir. Contudo, considero que a conclusão quanto à ocorrência de situação de insalubridade se mostra acertada, bem como que a graduação se mostra razoável (máximo), razão pela qual entendo cabível a concessão do adicional de insalubridade para o patamar de 40% (quarenta por cento). É importante salientar, ainda, que não assiste razão ao requerido na alegação de que a definição das atividades que devem ser consideradas insalubres deveria ser proveniente de lei, e não de um ato administrativo, razão pela qual a norma, que seria de eficácia limitada, não estaria apta a produzir seus efeitos. Isso porque a própria norma municipal trata sobre o pagamento do adicional. Em tempo, faço o destaque de que o termo inicial para orientar o pagamento dos valores retroativos devidos a título de adicional de insalubridade é a data do laudo pericial nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ e TJRN. A saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1953114 SP 2021/0247535-1, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 – grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TODO O PERÍODO PLEITEADO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803873-35.2020.8.20.5112, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 01/11/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022 – grifos acrescidos). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APODI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA APOSENTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANDO A SERVIDORA JÁ SE ENCONTRAVA NA INATIVIDADE. DATA DO LAUDO PERICIAL QUE SE CONSTITUI O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO À SERVIDORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 08002312520188205112, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023 – grifos acrescidos). De igual modo, é importante destacar que o referido adicional deverá ser calculado tomando por base o vencimento do cargo público exercido pelo(a) servidor(a). Nesse particular, os arts. 65, caput, e 66 do Estatuto dos Servidores de Parelhas/RN assim dispõem: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário-mínimo reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. [...] Art. 66. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporais estabelecidos em lei. Por estas razões, deve o pedido autoral ser julgado parcialmente procedente, para implantação do adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo exercido pela parte autora, sem olvidar das verbas retroativas cujo termo inicial e a data da confecção do laudo pericial (28.01.2025), reconhecendo que a situação ensejadora se caracteriza como insalubridade de grau máximo, conforme laudo técnico acostado aos autos. II.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso em apreço, observo que a probabilidade do direito está presente, tendo em vista que há prova técnica assegurando que a parte requerente faz jus ao grau máximo a título de adicional de insalubridade. Todavia, em relação ao perigo de dano, de igual modo, tenho que este não se encontra presente, visto que a promovente, pelos menos desde 1996, vem laborando junto à Municipalidade na mesma função e não recebe o referido adicional, pleiteando a concessão do referido adicional tão somente cerca de 28 (vinte e oito) anos depois, inexistindo justificativa razoável para tal inação. Assim, tratando-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência de elementos cumulativos, não havendo a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo de dano, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 122668826, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de Parelhas/RN a promover a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% do vencimento básico em favor da parte autora, bem como a pagar as diferenças salariais entre o valor recebido pela parte requerente e o valor devido, acrescido dos reflexos sobre os seus reflexos de 13º, férias + 1/3 e quinquênios, conforme previsão constitucional, observadas eventuais parcelas prescritas, tendo como termo inicial para pagamento do referido adicional a data da confecção do laudo pericial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto aos juros e correção monetária, as seguintes regras devem ser seguidas, com os seguintes marcos temporais: a) No caso dos valores devidos até a data de 29/06/2009, os juros incidem no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916 e, após 24/08/2001, art. 1º-F da lei 9.494/97, por força da Medida Provisória nº 2.180-35/2001), e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. b) No caso de valores devidos a partir de 30/06/2009, data em que entrou em vigor a lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97), e a correção monetária, pela TR, esta, até 25/03/2015, sendo que, após essa data, a atualização monetária deverá ser realizada com base no IPCA-E. c) As parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, por sua vez, deverão ter atualização de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Custas pelo réu, o qual é isento (art. 3º, Lei nº 11.038/21). Honorários de sucumbência por conta do réu, a serem fixados em sede de cumprimento de sentença, ante a iliquidez da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, CPC. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800970-52.2024.8.20.5123. AUTOR: RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO I. Relatório Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS SEUS VALORES ATRASADOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Raimunda Hilda da Silva Medeiros em face do Município de Parelhas, pleiteando a condenação do réu a implantar, imediatamente, aos rendimentos da parte requerente, o adicional de insalubridade de Grau Máximo, correspondente a 40%, bem como a condenação da edilidade ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos decorrentes da incidência do adicional de insalubridade, inclusive com relação as férias, 13° salário férias + 1/3, RSR, quinquênio e demais verbas de natureza salarial, e a respectiva implantação do referido adicional de insalubridade no contracheque da parte autora. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Para a concessão da tutela de urgência, o Novo Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito da probabilidade do direito, o Professor Marinoni nos ensina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.[1] Já o perigo da demora, na visão do citado doutrinador, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. [2] No caso em apreço, observo que a probabilidade do direito não está presente, tendo em vista que não há qualquer prova, sobretudo técnica, que assegure que faz jus ao grau máximo a título de adicional de insalubridade, reclamando, pois, dilação probatória. O Laudo Técnico Pericial de Id 122528007 refere-se a pessoa diversa, não havendo prova cabal de que a parte autora nesta demanda exerce as mesmas atividades que a servidora para a qual a prova pericial acostada aos autos foi produzida. Em relação ao perigo de dano, de igual modo, não se encontra presente, visto que a promovente, pelos menos desde 1996, vem laborando junto à Municipalidade na mesma função e não recebe o referido adicional, pleiteando a concessão do referido adicional tão somente cerca de 27 (vinte e sete) anos depois, inexistindo justificativa razoável para tal inação. Assim, tratando-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência de elementos cumulativos, não havendo a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo de dano, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. III. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade judicial (art. 98, CPC). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Deixo de aprazar, por ora, audiência de conciliação, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que faculta ao juiz dispensá-la momentaneamente quando não vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente) [1]MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [2]MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800970-52.2024.8.20.5123. AUTOR: RAIMUNDA HILDA DA SILVA MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS SEUS VALORES ATRASADOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Raimunda Hilda da Silva Medeiros em face do Município de Parelhas, pleiteando a condenação do réu a implantar, imediatamente, aos rendimentos da parte requerente, o adicional de insalubridade de Grau Máximo, correspondente a 40%, bem como a condenação da edilidade ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos decorrentes da incidência do adicional de insalubridade, inclusive com relação as férias, 13° salário férias + 1/3, RSR, quinquênio e demais verbas de natureza salarial, e a respectiva implantação do referido adicional de insalubridade no contracheque da parte autora. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Para a concessão da tutela de urgência, o Novo Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito da probabilidade do direito, o Professor Marinoni nos ensina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.[1] Já o perigo da demora, na visão do citado doutrinador, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. [2] No caso em apreço, observo que a probabilidade do direito não está presente, tendo em vista que não há qualquer prova, sobretudo técnica, que assegure que faz jus ao grau máximo a título de adicional de insalubridade, reclamando, pois, dilação probatória. O Laudo Técnico Pericial de Id 122528007 refere-se a pessoa diversa, não havendo prova cabal de que a parte autora nesta demanda exerce as mesmas atividades que a servidora para a qual a prova pericial acostada aos autos foi produzida. Em relação ao perigo de dano, de igual modo, não se encontra presente, visto que a promovente, pelos menos desde 1996, vem laborando junto à Municipalidade na mesma função e não recebe o referido adicional, pleiteando a concessão do referido adicional tão somente cerca de 27 (vinte e sete) anos depois, inexistindo justificativa razoável para tal inação. Assim, tratando-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência de elementos cumulativos, não havendo a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo de dano, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. III. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade judicial (art. 98, CPC). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Deixo de aprazar, por ora, audiência de conciliação, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que faculta ao juiz dispensá-la momentaneamente quando não vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente) [1]MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [2]MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

05/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(83)