Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800519-56.2025.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800519-56.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RECORRIDO: SHIRLEY CABRAL LEMOS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. ART. 16, 18 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. EVOLUÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS SUBSEQUENTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO OFERECE ÓBICE À PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800519-56.2025.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo SHIRLEY CABRAL LEMOS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800519-56.2025.8.20.5102 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Ceará-Mirim em face de Shirley Cabral Lemos, haja vista sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial para determinar ao Município de Ceará-Mirim que promova a parte autora para a Classe H, passando a remunerá-la de acordo com o vencimento inerente à nova classe funcional, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias relativa ao não enquadramento correto na carreira desde janeiro/2025. 2 – Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a promoção pleiteada, os quais envolvem critérios objetivos previstos na Lei Municipal nº 1.550/2010, como o interstício de tempo, avaliação de desempenho e pontuação mínima em quesitos definidos em regulamento próprio. Alegou, ainda, que não se trata de promoção automática, sendo necessário o cumprimento cumulativo das exigências legais, o que não teria ocorrido. 3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido.. 4 – A promoção do servidor público do município de Ceará-Mirim/RN, que se materializa com a movimentação de uma classe para outra, após o estágio probatório, está condicionada a requisito temporal (interstício mínimo de 04 anos na Classe A e de três anos nas demais classes de carreira) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho, sem qualquer previsão de requerimento administrativo pelo servidor público e com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro do ano subsequente, nos termos do art. 16, 18 e 20 da Lei Municipal nº 1.550, de 09 de abril de 2010. 5 – A jurisprudência das Turmas Recursais já se consolidou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar às promoções em favor dos servidores (TJRN - Recurso Inominado nº 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em: 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0803770-46.2020.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, Publicado em: 03/08/2022). 6 – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença” (REsp 795.724/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15/03/2007). No mesmo sentido: REsp 818.614/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 20/11/2006; AgInt no AREsp 1267129/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/05/2019; REsp 846.954/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/02/2012. Portanto, o termo inicial para fins de cômputo do período aquisitivo das promoções deve ser balizado por eventual decisão judicial anterior transitada em julgado. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para determinar que os efeitos financeiros ocorram a partir do mês de janeiro do ano subsequente, devendo as diferenças remuneratórias retroativas serem pagas com correção pela taxa SELIC, respeitadas as parcelas porventura adimplidas administrativamente ao mesmo título, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800519-56.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: SHIRLEY CABRAL LEMOS Endereço: RUA OZIAS ALVES DE ARAÚJO, 471, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feita pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A Lei Municipal nº 1.550/2010 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: progressões funcionais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, com a elevação de nível e as promoções, que se materializam com a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro anos na classe A e três anos nas demais classes e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar a cada triênio). Estabelece a Lei nº 1.550/2010: Art. 8º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo em provimento efetivo de Professor e estruturada em três Níveis e dez Classes. (…) Art. 11. Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letra de “a” a “j”, e “a” a “g” para o nível base, conforme quadro “NÍVEL BASE” do anexo I. (…) Art. 16, § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido de 04 (quatro) anos na Classe A e de três anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. (…) Art. 16, § 4º. Ficam asseguradas as promoções de classe já adquiridas pelos profissionais efetivos, considerando o critério de antiguidade (…) Para a classe A, o que contar a partir do 1º dia a 3 anos; Para a classe B, o que contar de 3 a 6 anos; Para a classe C, o que contar de 6 a 9 anos; Para a classe D, o que contar de 9 a 12 anos; Para a classe E, o que contar de 12 a 15 anos; Para a classe F, o que contar de 15 a 18 anos; Para a classe G, o que contar com mais de 18 anos. (...) Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao resultado da promoção. No tocante a necessidade de realização de avaliação de desempenho para concessão de promoção, o ente público não demonstrou a realização desta, o que não pode prejudicar a evolução na carreira da demandante. Pois bem. Observo que a Promovente tomou posse no serviço público, na carreira do magistério municipal, em 15.07.2002, sendo reconhecido o direito a evolução para a Classe G nos autos nº 0803243-38.2022.8.20.5102, a partir de janeiro de 2022, sendo indubitavelmente devida nova evolução na carreira, com ascensão para a Classe H, a partir de janeiro de 2025. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM que promova a parte autora para a Classe H, passando a remunerá-la de acordo com o vencimento inerente a nova classe funcional. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias relativa ao não enquadramento correto na carreira desde janeiro/2025, até a efetiva implantação em contracheque, devidamente atualizada, acrescida de atualização (correção e juros) pela SELIC, nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)