Execução de Título Extrajudicial 0801398-36.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801398-36.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801398-36.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EXECUTADO: JOÃO RICARDO SENA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE PUBLICAÇÃO 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM, Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, e dar publicidade a quem este Edital virem que tramita por esta e sua Secretaria a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo: 0821019-82.2022.8.20.5124, proposta pelo exequente ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ 18.179.024/0001-15em desfavor de GILBERTO CASSIMIRO DAS CHAGAS, CPF nº 029.002.344-09,,ficando este (executado) devidamente CITADO para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ R$ 1.374,31 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), nos termos do art. *829, do CPC/2015. Tudo conforme decisão abaixo colacionada; Decisão: "Vistos, etc. Conforme já mencionado em atos anteriores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Parnamirim/RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS) trata-se de execução de título extrajudicial em que as tentativas de citação restaram infrutíferas, não havendo, igualmente, comparecimento espontâneo do(a) executado(a), embora o arresto executivo tenha apresentado resultado positivo, ainda que em parte. Intimado para requerer o que entendesse por direito, o exequente formulou o pedido de citação do(a) devedor(a) por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE, que assim disciplina: ENUNCIADO 371 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil, a citação por edital é possível, dentre outras hipóteses, quando desconhecida ou incerta a localização do citando, sendo esta circunstância atestada quando infrutíferas as tentativas de sua localização. No mesmo sentido, o código de rito estabelece, como um dos requisitos para a adoção de tal modalidade de citação, a afirmação do exequente informando desconhecer a localização do citando, prevendo ao declarante, ainda, a aplicação de multa em caso de declaração dolosamente falsa. No caso concreto, verifico que o contexto fático e jurídico comportam o acolhimento do pedido de citação por edital, haja vista o requerimento expresso do exequente, as infrutíferas tentativas de citação e o rito processual em exame, alinhando-se ao disposto no enunciado supramencionado. Diante disso, DETERMINO que a Secretaria proceda à publicação de edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e no átrio do Fórum desta Comarca pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da primeira publicação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 257, III, do CPC. Deverá constar, ainda, a determinação de pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reconhecimento da revelia e a continuidade dos atos executórios, inclusive a conversão de eventual arresto em penhora. Deixo de nomear curador especial em favor do executado, visto que o referido enunciado não estabelece tal obrigatoriedade. Por fim, superado o prazo de pagamento (03 dias), a contar do termo final da publicação do edital, voltem os autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-civeis/. Nada mais, eu, Marcelo Bruno Araújo de Carvalho, digitei. Dado e passado nesta cidade na Comarca de Parnamirim/RN, aos 25 de junho de 2024. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

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