Procedimento Comum Cível 0801961-63.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801961-63.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

28/04/2026, 10:22

Publicação

13/04/2026, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0801961-63.2025.8.20.5100 Parte Autora J. A. DE FREITAS E CIA LTDA - ME Parte Demandada J DE O BARBOSA SENTENÇA I- RELATÓRIO J A DE FREITAS & CIA LTDA - ME, devidamente qualificada na exordial, através de seu advogado, propôs a presente Ação de Cobrança em face de J DE O BARBOSA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) celebrou contrato de compra e venda com a parte demandada, estando a ré inadimplente no valor de R$ 11.481,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e um reais); Diante de tais fatos, requer a parte autora, além dos pedidos de estilo, a condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas relativas ao contrato objeto desta demanda, devidamente acrescidas de juros e correção monetária. Citada, a parte demandada não apresentou defesa. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Não foi contestada a presente ação, mesmo com a demandada devidamente citada, razão pela qual decreto a revelia da parte demandada e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A resolução da presente causa é simples. De acordo com os documentos constantes nos autos ficou evidente a relação jurídica existente entre as partes (ID 150173367). Ademais, foi juntado aos autos documento em que demonstra a ausência de pagamento das notas fiscais emitidas de setembro de 2023 a abril de 2024, o que não foi impugnado pela parte demandada, tornando-se incontroverso nos autos. É patente a contumácia da(s) parte(s) demandada(s), quanto à contestação relativa à existência do crédito em favor da parte autora, impõe-se julgamento do(s) pedido(s), conforme pleiteado(s) na inicial, considerando que, se a(s) própria(s) parte(s) promovida(s) não oferece(m) defesa aos termos pretendidos pela(s) parte(s) autora(s), não há que se falar em improcedência do pedido formulado. A jurisprudência já se manifestou quanto ao tema: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -COBRANÇA DEMENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS - CONTRATO CELEBRADO E NÃO INFIRMADO PELA PARTE - ALEGAÇÃO DE ABUSO E OFENSA AO CDC - INEXISTÊNCIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação APL 9151931872006826 SP 9151931-87.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Ementa: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. Inclusão na condenação das parcelas que se vencerem no curso da lide. Admissibilidade. Na cobrança de prestação de serviços educacionais, as mensalidades que se vencerem no curso da lide, não pagas, devem ser abrangidas pela condenação. Incidência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. Procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido. TJ-SP - Apelação APL 10247242920148260562 SP 1024724-29.2014.8.26.0562 (TJ-SP) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.481,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e um reais), devidamente corrigido pelo IPCA da data do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da data da citação. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 07:48

Procedência

07/04/2026, 13:02

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 23:29

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 17:22

Publicação

21/11/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801961-63.2025.8.20.5100. AUTOR: J. A. DE FREITAS E CIA LTDA - ME REU: J DE O BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e arts. 6, 10 e 355, I, do mesmo diploma legal, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Assu, 19 de novembro de 2025 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:33

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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