Execução de Título Extrajudicial 0803523-16.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803523-16.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 00:50

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:50

Publicação

10/02/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALFREDO E BARBOSA LTDA. EXECUTADO: MUNDO DA CRIANCA E DO BEBE LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803523-16.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Valfredo e Barbosa Ltda. em desfavor de MUNDO DA CRIANCA E DO BEBE LTDA. Execução proposta em 23/01/2025, fundada em três cheques (ID. 140779715), emitidos pela executada como pagamento por material fornecido pelo exequente, os quais foram devolvidos por sustação, totalizando débito de R$ 4.115,73. Despacho determinando a intimação da credora para comprovar o recolhimento das custas e readequar cálculos. Planilha de cálculos adequada aos parâmetros fixados no Tema 942, com valor de R$4.111,70, ID. 141176461. Inicial então foi recebida, fixando-se os honorários provisórios e determinando-se a citação. Juntada de AR da carta de citação dirigida à executada, ID. 158677320. Devedora apresentou impugnação à execução (ID. 161066092) na qual, em síntese, alega sua ilegitimidade passiva ante ausência de qualquer relação jurídica inter partes, que os cheques foram emitidos em favor da Modular Comércio de Móveis & Serviços e que, em razão de desacordo comercial, sustou o pagamento; que ao receber os cheques a credora o fez por sua conta e risco, ciente de que a relação jurídica originária se deu entre a emitente e a empresa Modular, que a ausência de endosso dos cheques impediria a sua circulação como título de crédito autônomo e abstrato; pondera a inexigibilidade dos títulos ante desacordo comercial com a credora originária. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, em superada a preliminar, que a presente impugnação seja julgada totalmente procedente para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, condenando-se a credora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Em réplica (ID. 161898302), a credora sustenta ser a devedora parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda, pois figura como emitente dos cheques; afirma não ter a executada provado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, e que os documentos juntados não comprovam suas alegações, arremata, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e pela rejeição da impugnação com consequente seguimento da execução e condenação da devedora em custas e honorários. É o relatório. Decido. Os cheques objeto da presente execução, muito embora entregues originariamente à empresa Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda - ME, conforme contrato de ID. 161066104, não foram nominais a ela, anteditos títulos foram apenas cruzados, ou seja, seu pagamento poderia ser processado apenas por depósito em conta (corrente ou poupança). Os cheques não nominais a terceiro, não exigem endosso e são casos de título ao portador (art. 8º, III e p. único da Lei 7.357 /85), cenário em que, evidenciada a emissão do cheque sem identificação do beneficiário, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva do emitente. Constata-se que o campo do beneficiário não foi preenchido originariamente com indicação da Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda - ME a quem a devedora/emitente os entregou em razão da relação jurídica estampada no contrato de ID. 161066104. Em razão da entrega os cheques com campo beneficiário em branco, a credora recipiente inseriu a si própria como beneficiária, mediante aposição de carimbo com sua identificação. Portanto, dispensado endosso da beneficiária originária a quem entregue os cheques, pois não fora ela declinada no campo correspondente como destinatária do pagamento respectivo. De regra, quem é demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título, em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei nº 7.357/85. No caso presente, a devedora impugnante não comprovou a má-fé da credora exequente, ou seja, que ela tinha ciência do desacordo contratual entre a emitente e a Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda quando do recebimento dos cheques. A má-fé deve ser comprovada por quem alegada (devedora emitente), não tendo ela se desincumbido do ônus probatório respectivo. A via defensiva eleita, mero peticionamento, não permite dilação probatória ampla para tanto, isto é, a prova da má-fé no recebimento dos cheques obrigatoriamente teria de ser documental e ter acompanhado a impugnação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela devedora e demais termos da sua impugnação, constante no ID. 161066092. Intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC, considerando que petição inicial não requereu manejo de qualquer sistema para indisponibilidade de valores ou bens, limitando-se apenas à citação para pagamento e inscrição da devedora no serviço de proteção ao crédito, medida essa que ora defiro ante não pagamento e rejeição da impugnação. Assim, inscreva-se a devedora no serviço de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, nos termos do requerido na letra "d" da inicial. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:31

Publicação

09/12/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 06:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALFREDO E BARBOSA LTDA. EXECUTADO: MUNDO DA CRIANCA E DO BEBE LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803523-16.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Valfredo e Barbosa Ltda. em desfavor de MUNDO DA CRIANCA E DO BEBE LTDA. Execução proposta em 23/01/2025, fundada em três cheques (ID. 140779715), emitidos pela executada como pagamento por material fornecido pelo exequente, os quais foram devolvidos por sustação, totalizando débito de R$ 4.115,73. Despacho determinando a intimação da credora para comprovar o recolhimento das custas e readequar cálculos. Planilha de cálculos adequada aos parâmetros fixados no Tema 942, com valor de R$4.111,70, ID. 141176461. Inicial então foi recebida, fixando-se os honorários provisórios e determinando-se a citação. Juntada de AR da carta de citação dirigida à executada, ID. 158677320. Devedora apresentou impugnação à execução (ID. 161066092) na qual, em síntese, alega sua ilegitimidade passiva ante ausência de qualquer relação jurídica inter partes, que os cheques foram emitidos em favor da Modular Comércio de Móveis & Serviços e que, em razão de desacordo comercial, sustou o pagamento; que ao receber os cheques a credora o fez por sua conta e risco, ciente de que a relação jurídica originária se deu entre a emitente e a empresa Modular, que a ausência de endosso dos cheques impediria a sua circulação como título de crédito autônomo e abstrato; pondera a inexigibilidade dos títulos ante desacordo comercial com a credora originária. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, em superada a preliminar, que a presente impugnação seja julgada totalmente procedente para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, condenando-se a credora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Em réplica (ID. 161898302), a credora sustenta ser a devedora parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda, pois figura como emitente dos cheques; afirma não ter a executada provado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, e que os documentos juntados não comprovam suas alegações, arremata, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e pela rejeição da impugnação com consequente seguimento da execução e condenação da devedora em custas e honorários. É o relatório. Decido. Os cheques objeto da presente execução, muito embora entregues originariamente à empresa Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda - ME, conforme contrato de ID. 161066104, não foram nominais a ela, anteditos títulos foram apenas cruzados, ou seja, seu pagamento poderia ser processado apenas por depósito em conta (corrente ou poupança). Os cheques não nominais a terceiro, não exigem endosso e são casos de título ao portador (art. 8º, III e p. único da Lei 7.357 /85), cenário em que, evidenciada a emissão do cheque sem identificação do beneficiário, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva do emitente. Constata-se que o campo do beneficiário não foi preenchido originariamente com indicação da Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda - ME a quem a devedora/emitente os entregou em razão da relação jurídica estampada no contrato de ID. 161066104. Em razão da entrega os cheques com campo beneficiário em branco, a credora recipiente inseriu a si própria como beneficiária, mediante aposição de carimbo com sua identificação. Portanto, dispensado endosso da beneficiária originária a quem entregue os cheques, pois não fora ela declinada no campo correspondente como destinatária do pagamento respectivo. De regra, quem é demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título, em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei nº 7.357/85. No caso presente, a devedora impugnante não comprovou a má-fé da credora exequente, ou seja, que ela tinha ciência do desacordo contratual entre a emitente e a Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda quando do recebimento dos cheques. A má-fé deve ser comprovada por quem alegada (devedora emitente), não tendo ela se desincumbido do ônus probatório respectivo. A via defensiva eleita, mero peticionamento, não permite dilação probatória ampla para tanto, isto é, a prova da má-fé no recebimento dos cheques obrigatoriamente teria de ser documental e ter acompanhado a impugnação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela devedora e demais termos da sua impugnação, constante no ID. 161066092. Intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC, considerando que petição inicial não requereu manejo de qualquer sistema para indisponibilidade de valores ou bens, limitando-se apenas à citação para pagamento e inscrição da devedora no serviço de proteção ao crédito, medida essa que ora defiro ante não pagamento e rejeição da impugnação. Assim, inscreva-se a devedora no serviço de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, nos termos do requerido na letra "d" da inicial. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:26

Outras Decisões

02/12/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 17:47

Petição (Contra-razões)

26/08/2025, 10:57

Publicação

20/08/2025, 07:38

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALFREDO E BARBOSA LTDA. EXECUTADO: MUNDO DA CRIANCA E DO BEBE LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803523-16.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Valfredo e Barbosa Ltda. em desfavor de MUNDO DA CRIANCA E DO BEBE LTDA. Execução proposta em 23/01/2025, fundada em três cheques (ID. 140779715), emitidos pela executada como pagamento por material fornecido pelo exequente, os quais foram devolvidos por sustação, totalizando débito de R$ 4.115,73. Despacho determinando a intimação da credora para comprovar o recolhimento das custas e readequar cálculos. Planilha de cálculos adequada aos parâmetros fixados no Tema 942, com valor de R$4.111,70, ID. 141176461. Inicial então foi recebida, fixando-se os honorários provisórios e determinando-se a citação. Juntada de AR da carta de citação dirigida à executada, ID. 158677320. Devedora apresentou impugnação à execução (ID. 161066092) na qual, em síntese, alega sua ilegitimidade passiva ante ausência de qualquer relação jurídica inter partes, que os cheques foram emitidos em favor da Modular Comércio de Móveis & Serviços e que, em razão de desacordo comercial, sustou o pagamento; que ao receber os cheques a credora o fez por sua conta e risco, ciente de que a relação jurídica originária se deu entre a emitente e a empresa Modular, que a ausência de endosso dos cheques impediria a sua circulação como título de crédito autônomo e abstrato; pondera a inexigibilidade dos títulos ante desacordo comercial com a credora originária. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, em superada a preliminar, que a presente impugnação seja julgada totalmente procedente para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, condenando-se a credora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Em réplica (ID. 161898302), a credora sustenta ser a devedora parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda, pois figura como emitente dos cheques; afirma não ter a executada provado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, e que os documentos juntados não comprovam suas alegações, arremata, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e pela rejeição da impugnação com consequente seguimento da execução e condenação da devedora em custas e honorários. É o relatório. Decido. Os cheques objeto da presente execução, muito embora entregues originariamente à empresa Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda - ME, conforme contrato de ID. 161066104, não foram nominais a ela, anteditos títulos foram apenas cruzados, ou seja, seu pagamento poderia ser processado apenas por depósito em conta (corrente ou poupança). Os cheques não nominais a terceiro, não exigem endosso e são casos de título ao portador (art. 8º, III e p. único da Lei 7.357 /85), cenário em que, evidenciada a emissão do cheque sem identificação do beneficiário, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva do emitente. Constata-se que o campo do beneficiário não foi preenchido originariamente com indicação da Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda - ME a quem a devedora/emitente os entregou em razão da relação jurídica estampada no contrato de ID. 161066104. Em razão da entrega os cheques com campo beneficiário em branco, a credora recipiente inseriu a si própria como beneficiária, mediante aposição de carimbo com sua identificação. Portanto, dispensado endosso da beneficiária originária a quem entregue os cheques, pois não fora ela declinada no campo correspondente como destinatária do pagamento respectivo. De regra, quem é demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título, em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei nº 7.357/85. No caso presente, a devedora impugnante não comprovou a má-fé da credora exequente, ou seja, que ela tinha ciência do desacordo contratual entre a emitente e a Modular Comércio de Móveis & Serviços Ltda quando do recebimento dos cheques. A má-fé deve ser comprovada por quem alegada (devedora emitente), não tendo ela se desincumbido do ônus probatório respectivo. A via defensiva eleita, mero peticionamento, não permite dilação probatória ampla para tanto, isto é, a prova da má-fé no recebimento dos cheques obrigatoriamente teria de ser documental e ter acompanhado a impugnação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela devedora e demais termos da sua impugnação, constante no ID. 161066092. Intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC, considerando que petição inicial não requereu manejo de qualquer sistema para indisponibilidade de valores ou bens, limitando-se apenas à citação para pagamento e inscrição da devedora no serviço de proteção ao crédito, medida essa que ora defiro ante não pagamento e rejeição da impugnação. Assim, inscreva-se a devedora no serviço de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, nos termos do requerido na letra "d" da inicial. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VALFREDO E BARBOSA LTDA. EXECUTADO: MUNDO DA CRIANCA E DO BEBE LTDA DESPACHO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803523-16.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

06/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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