Execução de Título Extrajudicial 0811072-58.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811072-58.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811072-58.2022.8.20.5106. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM MODERNA LTDA - ME EXECUTADO: HELIO OLIMPIO FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO BATISTA MARQUES FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para manifestação em 05 dias acerca da certidão de id. 180668980. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:45

Mero expediente

17/03/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:24

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:24

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:56

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:08

Publicação

10/02/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM MODERNA LTDA - ME EXECUTADO: HELIO OLIMPIO FERREIRA e outros INTIMAÇÃO Destinatário: FABIO ALEX DA SILVA SANTOS De ordem do(a) MM(a). Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, nos termos da Portaria nº 755/2020-TJ, Portarias Conjuntas nº 06/2020-TJ e nº 47.2022-TJ e ainda Portaria nº 002.2022 da Coordenação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Mossoró, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) a ser(em) liberado(s) nos autos, devendo conter necessariamente as seguintes informações: Nome do titular da conta bancária; CPF/CNPJ do titular da conta bancária; Nome do banco onde a conta está aberta; Código BACEN do banco onde a conta está aberta; Número da agência bancária onde a conta está aberta; Número da conta bancária COM DÍGITO; Se a conta é corrente ou poupança e, neste caso, a operação/variação. Mossoró/RN, 06/02/2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 KARLOS MARCELO DE MELO DIAS Servidor(a) do Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0811072-58.2022.8.20.5106

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:36

Trânsito em julgado

04/02/2026, 09:01

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811072-58.2022.8.20.5106. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM MODERNA LTDA - ME EXECUTADO: HELIO OLIMPIO FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO BATISTA MARQUES FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, apresentados pelos executados HELIO OLIMPIO FERREIRA e MARIA DA CONCEICAO BATISTA MARQUES FERREIRA em razão da penhora de valores efetivada em suas contas bancárias. Intimida para se manifestar, a parte embargada requereu a improcedência dos embargos, afirmando que não houve a garantia integral do juízo, que os valores constritos não são impenhoráveis, pois não houve a devida demonstração. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, imperioso rejeitar o pedido de indeferimento dos embargos por ausência de garantia do juízo, tendo em vista que foi efetivada a penhora de bens nos autos. Destaco que embora tenha ocorrido penhora apenas parcial, mesmo considerando o bloqueio ocorrido anteriormente, os executados questionam exclusivamente o valor ora penhora, e não o montante da execução. Imperioso ainda destacar que tendo ocorrido novo bloqueio, de novas quantias, a questão deve ser novamente apreciada por este juízo. Da impenhorabilidade dos bens. Compulsando detidamente os autos, verifico que os executados afirmam que os valores bloqueados nos autos são fruto da atividade laboral praticada por ambos. Observo que nesta oportunidade, ao contrário dos embargos analisados anteriormente, os embargante lograram êxito em demonstram o vínculo empregatício, e que o valor apreendido através do SISBAJUD de fato se refere a remuneração pelo trabalho. Constato ainda que o ganho salarial de ambos se aproxima do salário mínimo nacional, cuja retirada de valores para quitação da dívida em análise, ainda que percentuais, ocasiona severo prejuízo ao sustento da família. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE CONSTRIÇÃO DE 15% DA QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA DA RECORRENTE. AVENTADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. INVIABILIDADE. DÉBITO QUE ATINGE A ELEVADA MONTA DE R$ 96.041,08. VERBA ALIMENTAR NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.799,17. PENHORA QUE REPRESENTA VALOR IRRISÓRIO FRENTE À DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA, ADEMAIS, QUE CONFIGURA AMEAÇA À DIGNIDADE DA DEVEDORA. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072571-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50725719820248240000, Relator.: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Câmara de Direito Civil). O art. 833, II, do CPC/15, dispõe sobre a hipótese de impenhorabilidade aplicada ao caso em análise, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (...) Assim, entendo que a penhora verificada nos autos deve ser desconstituída para que a satisfação da dívida seja obtida por outros meios. Diante do exposto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de desconstituir a penhora de valores efetivada em contas de ambos os executados. Com o trânsito em julgado, libere-se os valores bloqueados em favor dos executados. Intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Sem custas e honorários. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM MODERNA LTDA - ME EXECUTADO: HELIO OLIMPIO FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO BATISTA MARQUES FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0811072-58.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução na qual os executados, ora embargantes, requerem o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, tendo em vista ser provenientes do salário do executado, que trabalha na empresa AeC. Em defesa o embargado refuta os argumentos do embargante, narrando a ausência de comprovação das alegações. Pugna pela improcedência. Passo a análise do pedido. Analisando os autos, verifico que os presentes embargos não merecem acolhimento. Observo que os embargos protocolados em id. 136134193 referem-se à impugnação da penhora de ambos os executados, no entanto de maneira extremamente genérica menciona: “Os valores bloqueados dizem respeito às verbas alimentares (fruto do trabalho do executado) que foram repassadas pelo empresa em que labora, AeC”. Verifica-se acima que o executado, do qual se entende ser HELIO OLIMPIO FERREIRA, supostamente trabalha na empresa AeC, mas não comprova minimamente suas alegações, deixando de colacionar contracheque que comprove o seu vínculo empregatício, o valor do salário registrado, e ainda que o bloqueio de fato ocorreu sobre sua verba salarial. Já em relação a segunda executada, MARIA DA CONCEICAO BATISTA MARQUES FERREIRA nada é mencionado, tendo sido anexado apenas RG e declaração de hipossuficiência. Assim, entende este juízo por não comprovadas as alegações dos executados, devendo ser mantida a penhora realizada em suas contas bancárias, além da persistência até que se obtenha valores capazes de satisfazer a execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente, devendo ser liberada a quantia bloqueada no id. 127244101 dos autos. Proceda-se o bloqueio em contas dos executados, o qual deverá ser realizado através de reiteração automática pelo prazo máximo de 30 dias. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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