Procedimento Comum Cível 0800001-65.2020.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800001-65.2020.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alexandro Rodrigues de Souza Réu: Ostano Gás Ltda Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800001-65.2020.8.20.5159 Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Alexandro Rodrigues de Souza em desfavor de Oestano Gás Ltda., aduzindo, em síntese, que: a) ao tentar realizar compras e parcelá-las no comércio local, viu negada a sua pretensão em razão da inscrição de seu nome protestado no Único Ofício de Notas de Umarizal, por determinação da requerida; b) procurou o Único Ofício de Notas de Umarizal no intuito de saber qual a origem do suposto débito, onde constam dois pedidos/protestos: título nº 3714-6-09 e o título nº 3714-6-10, ambos solicitados pela empresa demandada, cada boleto no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais); c) jamais realizou qualquer negócio jurídico perante a requerida, desconhecendo, assim, os motivos que a teriam levado sua inscrição no cadastro de devedores inadimplentes; d) não possui qualquer débito, vez que está em plena quitação com todas as suas obrigações de cunho financeiro. Liminarmente, requereu que o Único Ofício de Notas de Umarizal/RN retirasse todos os protestos inerentes aos títulos nº 3714-6-09 e o nº 3714-6-10, ambos lançados pela empresa demandada. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de débito e a condenação da empresa requerida a indenização à título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O juízo proferiu decisão concedendo a antecipação de tutela (Id. 52164553). Audiência de conciliação malograda acordo entre as partes em razão da ausência da parte promovida (Id. 53063158). A parte promovida foi citada por edital (Id. 85012690), todavia, decorreu o prazo sem apresentar contestação (Id. 88420911). Designado curador especial, este apresentou contestação (Id. 128476461). Sustentou que, o protesto é mero exercício do direito da ré de cobrar o que lhe é devido, e não pode gerar qualquer responsabilidade de indenizar e ter a parte autora resumido tão somente o protesto nos autos, não houve a juntada de comprovante de pagamento, tampouco documento adverso que pudesse elucidar que de fato não teria nenhum débito junto a demandada. Ao final, requereu a improcedência total da ação. Contestação apresentada de forma intempestiva, conforme certidão de Id. 128522642. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 132478175), reiterando os termos da inicial e pugnando pela intempestividade da contestação. Despacho de novas provas (Id. 133191592). Decorrido prazo das partes (Id. 137427309). Não houve maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Alexandro Rodrigues de Souza em desfavor de Oestano Gás Ltda., argumentando a parte autora que foi surpreendida com o protesto indevido de um débito onde constam dois pedidos/protestos: título nº 3714-6-09 e o título nº 3714-6-10, ambos solicitados pela empresa demandada, cada boleto no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte ré foi devidamente citada por edital (Id. Id. 85012690), todavia, por não se manifestar nos autos, foi designado curador, o qual apresentou contestação de forma intempestiva conforme Id. 128522642. Desta feita, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, ou seja, não comprovou fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da autora, incorrendo assim no que fundamenta o art. 342 c/c art. 373, II, do CPC, com isso, o reconhecimento dos pleitos autorais é medida que se impõe. O Código de Processo Civil no art. 344, o seguinte: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A comprovação da existência do negócio jurídico deveria ter sido realizada com a juntada da cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor, ou de outro instrumento apto a demonstrar a relação firmada, o que não ocorreu no caso, em contrário: o réu não juntou o contrato originário da dívida, devidamente assinado pelo autor, e sequer contestou tempestivamente a demanda. Ausente prova da existência das dívidas, devem estas serem desconstituídas. Aplica-se, como dito alhures, a teoria do risco do empreendimento, pela qual deve responder a parte ré pelos prejuízos causados em virtude de sua atividade. Desta forma, a procedência da ação, em relação à declaração de inexistência dos débitos, é medida impositiva. No que diz respeito ao dano moral, é averiguado independentemente de comprovação, uma vez que é considerado presumido ante o próprio ato praticado pela ré, qual seja, a inscrição indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). Tal posicionamento é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como é possível ver nos julgados cujas ementas abaixo estão colacionadas: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Assente na doutrina e jurisprudência que demonstrada a inscrição indevida em órgão restritivo de crédito, tal fato por si só, opera à indenização por dano moral. - Evidenciando-se que a verba fixada pelo julgador originário quanto à indenização por danos morais está aquém do patamar justo e razoável, deve-se majorar seu valor, de modo a compatibilizá-lo aos critérios objetivos da condenação, qual seja, proporcionar o desestímulo a reincidência da prática dolosa. Recurso conhecido e provido. (TJRN. AC nº 0807147-59.2014.8.20.5001. Rel. Gab. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23/10/2017). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS PARTES RÉ E AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DESCONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A ORIGEM DO DÉBITO OU A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU POR FORÇA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCLUSÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. AC nº 20160020805, Rel. desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/07/2016). (Grifos acrescidos). Desse modo, tendo em vista que a inscrição foi indevida, há ato ilícito perpetrado pela ré, o qual configura dano moral na situação, independentemente da demonstração de provas do prejuízo extrapatrimonial causado. Destaca-se, ainda, que, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade é de natureza objetiva, prescindindo a presença de culpa ou dolo da ré na prática da conduta. Quanto à fixação do valor compensatório, não pode esse ser aqui fixado elevado ao grau máximo, sob pena de permissão legal ao enriquecimento ilícito. Assim, levando-se em consideração a função pedagógica do dano moral, o princípio da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito, mostra-se razoável a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação financeira por danos morais. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência do débito referente aos protestos de n.º 3714-6-09 e 3714-6-10 discutido nos autos; b) determinar que o Único Ofício de Notas de Umarizal/RN retire todos os protestos inerentes aos títulos nº 3714-6-09 e o nº 3714-6-10, ambos lançados pela empresa demandada; c) condenar o réu ao pagamento de compensação financeira ao autor, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), ou seja, da data da inscrição indevida debatida nestes autos, bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umarizal/RN, 03 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

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Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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