Execução de Título Extrajudicial 0800661-88.2021.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800661-88.2021.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800661-88.2021.8.20.5138 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: A PEREIRA CONFECCOES - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos à execução, INTIMO a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeta/RN, 28 de maio de 2026. MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:50

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:12

Publicação

23/02/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: A PEREIRA CONFECCOES - ME e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800661-88.2021.8.20.5138 Parte Intime-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias, a respeito da decisão retro, requerendo o que entender de direito. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:01

Mero expediente

12/02/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: A PEREIRA CONFECCOES - ME, AMBROSIANA PEREIRA, FRANCISCA PEREIRA NETA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800661-88.2021.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800661-88.2021.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de reanálise dos autos após a certidão de ID 171420790, que apontou equívoco na Decisão de ID 169707505 quanto à identificação da executada beneficiada pelo reconhecimento da impenhorabilidade e determinação de desbloqueio de valores. Verifica-se que a executada Francisca Pereira Neta foi quem requereu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, juntando aos autos extrato bancário do Banco do Brasil (ID 168910984) que comprovava a natureza alimentar dos valores bloqueados, decorrentes de proventos de aposentadoria e benefício previdenciário do INSS. A Decisão de ID 169707505, ao analisar a petição da executada Francisca Pereira Neta e a documentação apresentada, corretamente RECONHECEU a impenhorabilidade das quantias constritas, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Contudo, incorreu em erro material na parte dispositiva, ao determinar o desbloqueio dos valores em nome de AMBROSIANA PEREIRA, em vez de Francisca Pereira Neta. Sendo assim, RETIFICO a Decisão de ID 169707505, exclusivamente para corrigir o erro material constante do seu dispositivo, onde se lê: "RECONHEÇO a impenhorabilidade das quantias constritas e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores referentes a AMBROSIANA PEREIRA constritos no Banco do Brasil." Leia-se, corretamente: "RECONHEÇO a impenhorabilidade das quantias constritas e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores referentes a FRANCISCA PEREIRA NETA constritos no Banco do Brasil." No mais, mantenha-se inalterado o conteúdo da Decisão de ID 169707505, notadamente a determinação para que a pesquisa de ativos financeiros permaneça em relação às demais contas bancárias da executada Francisca Pereira Neta, assim como aos demais executados, A PEREIRA CONFECÇÕES – ME e AMBROSIANA PEREIRA, caso ainda não satisfeita a execução. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RIVADALVO DANTAS DOS SANTOS Parte ré: AYERICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800765-12.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES formulada pela parte executada contra ato deste Juízo que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros através do SisbaJud, alegando que se trata de verba impenhorável, por se tratar de quantia oriunda de salário. É o sucinto relatório. DECIDO. A legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou que há excessiva indisponibilidade de ativos financeiros. Sobre a matéria, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao compulsar os autos, observei que foram bloqueados R$ 11.609,38 (onze mil, seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos) nas suas contas bancárias. A parte executada sustentou que os valores bloqueados são oriundos de verbas salariais. Para tanto, anexou o contracheque e o extrato de transferência ao ID 166337452, comprovando que percebeu R$ 6.600,64, oriundos dos proventos do Estado, R$ 989,95 oriundos de aposentadoria do INSS, bem como R$ 4.156,89, oriundos de proventos do Estado, todos bloqueados. Dessa forma, observo que os valores bloqueados, de fato, são oriundos de salário, de modo que restou comprovado que o bloqueio atingiu verbas alimentares, sendo, portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, absolutamente impenhorável. Desse modo, constatada a impenhorabilidade dos ativos bloqueados, inviável a conversão em penhora, devendo a quantia ser desbloqueada e liberada para levantamento por parte do interessado. Isto posto, reconheço a IMPENHORABILIDADE das quantias R$ 6.600,64, oriundos dos proventos do Estado, R$ 989,95 oriundos de aposentadoria do INSS, bem como R$ 4.156,89, oriundos de proventos do Estado, no Banco do Brasil para DESCONSTITUIR os bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD. Ademais, considerando que a decisão de ID 167076341 determinou tão somente o desbloqueio dos valores oriundos de verba salarial, eventuais valores remanescentes devem ser transferidos à parte exequente, por não configurarem verba impenhorável. Após, cumpra-se integralmente a decisão de ID 166612966, que determinou o arquivamento dos autos. Intime-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: A PEREIRA CONFECCOES - ME e outros (2) DECISÃO Tratam-se os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de A PEREIRA CONFECÇÕES - ME. A parte autora apresentou novo pedido de diligências, requerendo suspensão da CNH, cartões de crédito, serviços bancários, passaporte, linhas telefônica e internet. É o que importa relatar. DECIDO. - Do pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito, serviços bancários, passaporte, linhas telefônicas e internet Quanto às medidas de coerção indireta requerida, consubstanciadas na suspensão da CNH, cartões de crédito, serviços bancários, passaporte, linhas telefônica e internet, esclareço que o Código de Processo Civil admite a adoção de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações de natureza pecuniária. De fato, é a redação do art. 139, IV: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; […] Além disso, o mesmo Código de Processo Civil estatui, em seu art. 8º, que o juiz não atentará somente para a eficácia do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nesse contexto, em que pese a possibilidade do magistrado conduzir a execução de modo a garantir, mediante meios não expressamente previstos em lei, a satisfação da obrigação, devem tais medidas ser revestidas de razoabilidade e proporcionalidade, demonstrando-se o nexo entre o fim pretendido e a medida executiva proposta. Nessas situações, não se pode deixar de considerar que a adoção de meios diversos consiste em medidas extremas, que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois rege as relações obrigacionais o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com restrição de direitos. Tal é a redação do art. 789 do CPC: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Nesse contexto, tratando da possibilidade de limitação de certos direitos do devedor, notadamente suspensão da CNH, cartões de crédito, serviços bancários, passaporte, linhas telefônica e internet, os Tribunais pátrios têm se mostrado resistentes quanto ao deferimento imediato de tais medidas. No ponto, compreendeu o Superior Tribunal de Justiça em importante precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Assim, construiu a jurisprudência do STJ a compreensão de que a adoção destes mecanismos depende: a) do exaurimento dos meios típicos executivos; b) necessidade de contraditório prévio – salvo frustração da medida; c) exigência de fundamentação adequada e proporcional; d) indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e que se furta no cumprimento da obrigação. Vê-se, pois, que se trata de provimento excepcional, dado que, no mais das vezes, compreende-se que se trata de mecanismo deveras gravoso de coerção, que viola o direito de locomoção do executado e atinge suas linhas de crédito sem que tal gravame possa, eficazmente, guardar pertinência com o objetivo pretendido. Efetivamente, a limitação de tais direitos não implicaria satisfação imediata do crédito obrigacional. Nesses moldes, ainda que o juiz possa usufruir da cláusula geral da atipicidade dos meios executivos para buscar a satisfação das obrigações inadimplidas, a limitação do livre exercício do direito de ir e vir e até mesmo do usufruto de linhas de crédito, salvo exceções devidamente justificadas, não guarda correspondência com a finalidade perseguida, principalmente quando inexistem indícios de patrimônio ocultado. Aliás, por sequer ser apta a surtir efeitos práticos, serve apenas como punição, em claro desvirtuamento de seu propósito. Desse modo, entendo que, no caso em que a dívida é meramente patrimonial, não está autorizada a esta magistrada a aplicação das medidas postuladas pela parte exequente, notadamente a suspensão da CNH, cartões de crédito, serviços bancários, passaporte, linhas telefônica e internet. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800661-88.2021.8.20.5138 Parte Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. - Da ausência de bens penhoráveis Acerca da suspensão da execução, disciplina o Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Segundo a disciplina legal, é autorizada a suspensão da execução nas hipóteses dos incisos do art. 921, entre elas, a de ausência de bens. No caso dos autos, a execução vem se arrastando há quatro anos, sem que tenham sido encontrados bens em nome dos executados, na forma do art. 923, III, do CPC. Saliente-se que o prazo prescricional se inicia da ciência da primeira tentativa de frustrada de localização de bens penhoráveis, na forma do art. 921, §4º, do CPC, e será suspenso por uma única vez. No presente caso, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu com o resultado negativo da tentativa de leilão de bem imóvel, conforme certidão de ID 94931211. A parte autora tomou conhecimento das tentativas infrutíferas ao ID 96883420, no dia 17/03/2023, sendo, portanto, este o termo inicial da prescrição. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 cinco anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, a prescrição operar-se-á após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, com termo inicial em 17/03/2023, admitindo-se a suspensão do prazo por 01 (um) ano, oportunidade em que, após o termino da suspensão, se não for operada a continuidade da execução, deverá o prazo prescricional ser retomado do momento em que parou. Assim, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 (um) ano, período no qual o credor deverá realizar diligências necessárias à localização de bens. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, devendo ser dado continuidade ao prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que a execução deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (§ 3º, do art. 921, da CPC). Decorrido o prazo prescricional, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do art. 921), vindo os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RIVADALVO DANTAS DOS SANTOS Parte ré: AYERICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800765-12.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES formulada pela parte executada contra ato deste Juízo que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros através do SisbaJud, alegando que se trata de verba impenhorável, por se tratar de quantia oriunda de salário. É o sucinto relatório. DECIDO. A legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou que há excessiva indisponibilidade de ativos financeiros. Sobre a matéria, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao compulsar os autos, observei que foram bloqueados valores na conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Múltiplo, de titularidade da parte executada, conforme extrato de ID 164871887. A parte executada sustentou que os valores bloqueados são oriundos de verbas salariais. Para tanto, anexou o extrato de transferência de ID 164869981, comprovando o percebimento de proventos de aposentadoria na Conta Bancária do Banco do Brasil. Entretanto, nesta mesma imagem, é possível visualizar que a conta é utilizada para fins de outras movimentações financeiras. No mesmo dia 01 de setembro, a autora recebeu, em poucos minutos, valores nas quantias de R$ 69,00, R$ 150,00 e R$ 85,00, senão vejamos: Ademais, também vislumbrei que foram bloqueados valores em contas na Caixa Econômica Federal e Banco Múltiplo, cujas quantias não restaram comprovados ser fruto de salário. Dessa forma, compreendo que o bloqueio alcançou quantia penhorável. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Proceda-se com a transferência dos valores em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer as medidas expropriatórias que entender de direito. Cruzeta/RN, datação eletrônica. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

29/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: A PEREIRA CONFECCOES - ME e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800661-88.2021.8.20.5138 Parte Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, na qual, intentadas inúmeras diligências, as quais se reputaram infrutíferas, o exequente requereu a consulta ao sistema SNIPER. É o breve relato. DECIDO. A princípio, acerca do sistema SNIPER, é oportuno asseverar que este se trata de ferramenta que centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios para agilizar a fase de execução de processos, criada pelo Poder Judiciário através do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de agilizar a busca de patrimônio. Compulsando detidamente os autos, observo que no transcorrer do feito já foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restando, contudo, tais medidas infrutíferas ou insuficientes, permanecendo a execução sem qualquer perspectiva de satisfação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta no sistema SNIPER para busca de bens, valores e ativos em nome da parte executada. No caso de localização de bens ou valores penhoráveis, ou seja, livres e desimpedidos de ônus/gravames, deverá a Secretaria inserir restrição no sistema e expedir mandado de penhora e avaliação, intimando-se o devedor nos termos da lei. Caso, porém, sejam localizados bens ou valores que se encontrem com restrições/impedimentos, com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para manifestar o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam localizados bens ou valores e em nada manifestando o exequente após a supra regular intimação, intime-se este, desta feita, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o impulsionamento objetivo do feito, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: A PEREIRA CONFECCOES - ME, AMBROSIANA PEREIRA, FRANCISCA PEREIRA NETA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800661-88.2021.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800661-88.2021.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para que seja determinada a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, com o consequente lançamento de restrições e realização de atos de constrição patrimonial. O pedido encontra amparo no artigo 782 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “o juiz determinará os atos executivos necessários à satisfação do exequente, observadas as disposições legais e respeitados os direitos do executado”. Diante disso, defiro o pedido e determino que se proceda à pesquisa de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Caso não sejam localizados veículos em nome da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 485, III, do CPC. Se forem encontrados veículos em nome da parte executada, conforme extrato a ser juntado aos autos: a) Lance-se impedimento judicial para a transferência do(s) veículo(s); b) Expeça(m)-se mandado(s) de avaliação e penhora, a ser(em) cumprido(s) por Oficial de Justiça, visando à constrição dos bens. Não sendo encontrado(s) o(s) bem(ns) ou sendo impossibilitado o cumprimento do(s) mandado(s) de avaliação e penhora, proceda-se à restrição total (transferência, licenciamento e circulação), bem como à penhora eletrônica via RENAJUD, com avaliação conforme tabela FIPE. Cadastre-se, para efeito de intimações e publicações, exclusivamente o patrono Sérvio Túlio de Barcelos – OAB/RN 1.085, conforme requerido, sob pena de nulidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, 24 de junho de 2025. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: A PEREIRA CONFECCOES - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800661-88.2021.8.20.5138 Parte Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES formulada pela parte executada contra ato deste Juízo que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros através do SisbaJud, alegando que se trata de verba impenhorável, por se tratar de quantia oriunda de proventos de aposentadoria. É o sucinto relatório. DECIDO. A legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou que há excessiva indisponibilidade de ativos financeiros. Sobre a matéria, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao compulsar os autos, observei que foram bloqueados nas contas da parte requerente o total de R$ 976,77 (novecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 13,22 (treze reais e vinte e dois centavos) no Banco do Brasil (ID 149442756 – pág 4), R$ 821,52 (oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) na Caixa Econômica Federal (ID 150007304 – pág 4) e outros R$ 142,03 (cento e quarenta e dois reais e três centavos) no Banco do Brasil (ID 150007304 – pág 4). A parte executada sustentou que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria. Para tanto, anexou o extrato ao ID 146220554, comprovando o recebimento de benefício de INSS na data de 28 de fevereiro de 2025. Não obstante, é possível vislumbrar que a conta é utilizada para outros fins, eis que a executada recebeu, no mesmo dia 28 de fevereiro, valores mediante transação por PIX, os quais não esclareceu sua origem. Desse modo, temos que o valor de R$ 821,52 (oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) bloqueado na Caixa Econômica Federal, não se trata de verba impenhorável, eis que não encontrado em conta a qual a parte não recebe sua aposentadoria. Por sua vez, os valores de R$ 13,22 (treze reais e vinte e dois centavos) no Banco do Brasil (ID 149442756 – pág 4) e R$ 142,03 (cento e quarenta e dois reais e três centavos) no Banco do Brasil (ID 150007304 – pág 4), em que pese a alegação se tratarem de verbas oriundas de proventos de aposentadoria, compreendo que não restou comprovada tal alegação, uma vez que os proventos foram depositados no dia 28 de fevereiro de 2025, enquanto as quantias somente foram encontradas nos dias 02 de abril de 2025 e 13 de março de 2025, respectivamente, em períodos e valores não correspondentes à alegada aposentadoria. Dessa forma, vislumbro que não assiste razão à parte executada. Isto posto, NÃO CONHEÇO a IMPENHORABILIDADE da quantia tornada indisponível nas contas da Sra. Francisca Pereira Neta. Determino o desbloqueio em favor da parte exequente. Diante da frustração do leilão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer as medidas expropriatórias que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: A PEREIRA CONFECCOES - ME e outros (2) DECISÃO Inclua-se o processo na pauta para a realização de hasta pública, cuja data deverá ser designada pela secretaria deste juízo. Levando em consideração o resultado positivo da nomeação de Leiloeiros credenciados, com expressivos índices de arrematação nesta e em outras Unidades Judiciárias deste Estado, NOMEIO, desde já, o próximo leiloeiro credenciado deste juízo na ordem sequencial sob controle da Secretaria Judiciária, mediante certificação nos autos, para funcionar como Leiloeiro Oficial nestes autos, devendo ele ser cientificado para designar as respectivas praças. O edital de leilão deverá observar as formalidades contidas nos arts. 886 e 887 do CPC. Deverão ser cientificadas do leilão com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. O exequente deverá requerer a intimação do credor hipotecário ou de qualquer outra pessoa elencada no art. 799 do CPC, se for o caso, destacando-se que a averbação facultativa da penhora é incumbência do exequente independentemente de ordem judicial (art. 844 do CPC). Havendo pedido de diligências pelo leiloeiro (avaliações, intimações, registro de penhora, pautas das hastas, etc.), fica desde logo deferido. Não havendo atendimento pelo exequente de qualquer providência requerida pelo Leiloeiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800661-88.2021.8.20.5138 Parte intime-se pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que demonstre interesse no feito cumprindo as diligências necessárias ou requerendo a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: A PEREIRA CONFECCOES - ME e outros (2) DESPACHO Inclua-se o processo na pauta para a realização de hasta pública, cuja data deverá ser designada pela secretaria deste juízo. Levando em consideração o resultado positivo da nomeação de Leiloeiros credenciados, com expressivos índices de arrematação nesta e em outras Unidades Judiciárias deste Estado, NOMEIO, desde já, o próximo leiloeiro credenciado deste juízo na ordem sequencial sob controle da Secretaria Judiciária, mediante certificação nos autos, para funcionar como Leiloeiro Oficial nestes autos, devendo ele ser cientificado para designar as respectivas praças. O edital de leilão deverá observar as formalidades contidas nos arts. 886 e 887 do CPC. Deverão ser cientificadas do leilão com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. O exequente deverá requerer a intimação do credor hipotecário ou de qualquer outra pessoa elencada no art. 799 do CPC, se for o caso, destacando-se que a averbação facultativa da penhora é incumbência do exequente independentemente de ordem judicial (art. 844 do CPC). Havendo pedido de diligências pelo leiloeiro (avaliações, intimações, registro de penhora, pautas das hastas, etc.), fica desde logo deferido. Não havendo atendimento pelo exequente de qualquer providência requerida pelo Leiloeiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800661-88.2021.8.20.5138 Parte intime-se pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que demonstre interesse no feito cumprindo as diligências necessárias ou requerendo a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Banco do Nordeste de Brasil S/A Parte ré: A PEREIRA CONFECCOES - ME e outros (2) DESPACHO Inclua-se o processo na pauta para a realização de hasta pública, cuja data deverá ser designada pela secretaria deste juízo. Levando em consideração o resultado positivo da nomeação de Leiloeiros credenciados, com expressivos índices de arrematação nesta e em outras Unidades Judiciárias deste Estado, NOMEIO, desde já, o próximo leiloeiro credenciado deste juízo na ordem sequencial sob controle da Secretaria Judiciária, mediante certificação nos autos, para funcionar como Leiloeiro Oficial nestes autos, devendo ele ser cientificado para designar as respectivas praças. O edital de leilão deverá observar as formalidades contidas nos arts. 886 e 887 do CPC. Deverão ser cientificadas do leilão com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. O exequente deverá requerer a intimação do credor hipotecário ou de qualquer outra pessoa elencada no art. 799 do CPC, se for o caso, destacando-se que a averbação facultativa da penhora é incumbência do exequente independentemente de ordem judicial (art. 844 do CPC). Havendo pedido de diligências pelo leiloeiro (avaliações, intimações, registro de penhora, pautas das hastas, etc.), fica desde logo deferido. Não havendo atendimento pelo exequente de qualquer providência requerida pelo Leiloeiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800661-88.2021.8.20.5138 Parte intime-se pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que demonstre interesse no feito cumprindo as diligências necessárias ou requerendo a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

25/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(33)