Cumprimento de sentença 0801716-77.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801716-77.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:43

Publicação

01/02/2026, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801716-77.2024.8.20.5103. autora: PHELLIPE NICOLAU DE MEDEIROS ARAUJO Parte ré: PAULO CESAR DANTAS FILHO DECISÃO Instado a indicar bens, a parte exequente requereu o bloqueio dos veículos localizados via RENAJUD e TEIMOSINHA. O primeiro não pode ser atendido, pois os veículos não foram localizados em posse do executado, conforme certidão de id 169077087 dada pelo oficial de justiça. O bloqueio apenas impede a circulação, mas ainda é necessária a penhora e avaliação, sendo incerta a localização. Além disto, bens móveis se transmitem com a tradição, mesmo que o registro formal esteja em nome do executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Ante o exposto, defiro o pedido retro apenas em relação à consulta de valores. Proceda-se com tentativa de penhora via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias. Localizados valores, intime-se a parte Executada para oferecer embargos, em até 15 dias. Havendo embargos, intime-se a parte Exequente para impugná-los, também em até 15 dias. Após, conclusos. Não havendo embargos, expeça-se alvará judicial à parte Exequente, concluindo-se em seguida para extinção. Não localizados bens, intime-se a parte Exequente para indicá-los, em até 15 dias. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 14:36

Documento (Certidão)

19/11/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:21

Publicação

10/11/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801716-77.2024.8.20.5103. Autor: PHELLIPE NICOLAU DE MEDEIROS ARAUJO Réu: PAULO CESAR DANTAS FILHO Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para tomar ciência e se manifestar sobre certidão id 169077087. CURRAIS NOVOS 06/11/2025 JOSE VALDIVINO DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:15

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2025, 07:52

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801716-77.2024.8.20.5103. autora: PHELLIPE NICOLAU DE MEDEIROS ARAUJO Parte ré: PAULO CESAR DANTAS FILHO SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração aduzindo que este juízo incorreu em manifesta omissão, contradição ou erro material no julgado. Afirma a embargante: a) omissão na análise probatória que considerou a existência de sociedade entre as partes, pois se trataria de matéria de direito e ônus probatório do autor, não cumprido; e omissão ao desconsiderar impugnação específica à planilha de débitos da parte autora. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão nos julgados embargados (art. 1022 do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1, os Embargos de Declaração prestam-se a: […] completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94). Analisando as alegações trazidas nos embargos declaratórios, constata-se que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença ora embargado. Isto porque, a matéria foi amplamente discutida, embora nem todos os referidos dispositivos tenham sido expressamente mencionados, o que não se mostra necessário. Quanto à OMISSÃO arguida, não assiste razão à parte embargante, pois este juízo considerou todos os argumentos e, conforme exposto, entendeu que a parte requerida não comprovou a sua versão dos fatos, ao contrário da parte autora. Ainda que não pudesse provar a não existência de sociedade, poderia provar as tratativas de negócio sobre suposto e eventual arrendamento mediante testemunhas, histórico de conversas, dentre outros. Ao contrário do que a parte requerida/embargante sugere, o caso não é matéria unicamente de direito, mas predominantemente factual, já que nenhuma das partes dispunha de documento formal acerca do negócio que afirmava ter realizado. Neste ponto, a parte autora foi exitosa em demonstrar sua versão por meio das testemunhas e documentos, enquanto a requerida trouxe apenas narrativa factual dissociada de qualquer evidência. Além disto, não houve impugnação específica à planilha, mas sim ao montante do faturamento da empresa expresso no documento de id 119333572. A planilha da parte autora envolve mais que isso, já que abrange as despesas do negócio até restar o lucro líquido, sob o qual foi calculado o percentual devido, tudo descrito na inicial. Destarte, não assiste razão à parte embargante, de modo que os presentes embargos de declaração visam apenas e tão somente a rediscussão do julgado. Portanto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou erro material a ser afastado através da via eleita, há que se rejeitar os embargos de declaração, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando modificar o julgado contido no vertente decisum recorrido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é firme nesse sentido (Embargos de Declaração n° 2011.000021-7. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento: 05/04/2011; Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 2010.001100-4/0002.00, Relator Desembargador Aderson Silvino. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgado em 11.05.10; Embargos de Declaração em Apelação Cível N° 2009.011407-6/0001.00, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgado em 29.04.10). Recurso não provido” (STF. ARE 737177 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). Em vista do exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte, por entender que não merece nenhum reparo a sentença impugnada no que diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Intimem-se, abrindo-se novo prazo recursal, hipótese que independe do conhecimento ou provimento dos embargos (arts. 1.026, do CPC e arts. 50 e 83, § 2º, da L. 9099/95). CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte

02/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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