Procedimento Comum Cível 0808667-20.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808667-20.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/11/2024.

06/12/2024, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

06/12/2024, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

26/11/2024, 09:37

Publicado Intimação em 04/11/2024.

26/11/2024, 09:37

Publicado Intimação em 04/11/2024.

25/11/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

25/11/2024, 14:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 07:31

Juntada de termo

01/11/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO Não havendo custas as recolher, arquive-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808667-20.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): ROBSON MONTEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA Demandado(a)(s): BANCO BS2 S.A. Advogado do(a)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO Não havendo custas as recolher, arquive-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808667-20.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): ROBSON MONTEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA Demandado(a)(s): BANCO BS2 S.A. Advogado do(a)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0808667-20.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ROBSON MONTEIRO DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BS2 S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e comprovante de pagamento juntados pela demandada no ID. 125531944, requerendo o que entender de direito. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 10 de julho de 2024. IRANEIDE DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 13:16

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:41

Documentos

Sentença

•19/10/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: ROBSON MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808667-20.2020.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 23927614), interposto pelo Banco Bonsucesso em face do acórdão (Id. 22176905), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22176905), restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). ART. 373, II, DO CPC. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 23467258): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não comprovada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente, o que é inviável através dos aclaratórios. Em suas razões, a recorrente ventila a violação ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em relação ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à modulação parcial de efeitos fixados pelos Embargos de Divergência de nº 1.413.542. Preparo devidamente recolhido (Id. 23927615 e Id. 23927616). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 24634965). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante à suposta afronta ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em relação ao entendimento já consolidado por esta Corte Especial no que se refere à modulação parcial de efeitos fixados pelos Embargos de Divergência de nº 1.413.542, o acórdão recorrido entendeu pela configuração da conduta contrária à boa-fé por parte do banco recorrente. Observe-se: “Pois bem. Do compulsar dos autos, quanto às demais contratações (R$ 1.977,84, R$ 228,27 e R$ 3.641,71) imperiosa o reconhecimento de sua ilegalidade, não tendo o apelante demonstrado, quanto a estas, que apelado tivesse inequívoca ciência acerca do exato alcance das obrigações contraídas em um contrato tipicamente de adesão, mormente pela fusão das modalidades cartão de crédito com consignação”. (…) “Neste contexto, é fácil perceber que o instrumento contratual não traz em seu bojo explicações claras acerca da forma de pagamento levando o consumidor a crer que se trata apenas de um empréstimo consignado em sua forma usual. Esses dados omitidos tratavam de aspectos essenciais à negociação que, poderiam ocasionar, inclusive, à não contratação do serviço, caso tivessem sido, de fato, especificados, uma vez que a consignação apenas do valor mínimo levou ao refinanciamento mensal do restante da dívida, com acréscimos de encargos de mora, aumentando consideravelmente a dívida com o passar do tempo. Não é demais ressaltar, ainda, que a grande quantidade de ações que tramitam neste Tribunal questionando as práticas comerciais empreendidas pelo apelante – todas semelhantes à dos presentes autos – permite concluir que o mesmo adota técnicas comerciais desvantajosas e tendentes a lesionar direitos dos consumidores, em completo arrepio à boa-fé contratual e ao dever de informação e transparência determinados pelo CDC. Assim, muito embora haja cópia do contrato assinado pela parte autora (Id 20584639), pode-se observar que o modo pelo qual deveria ser realizado o pagamento das compras realizadas não está claro, impossibilitando assim a sua ciência quanto à efetiva quitação das faturas”. No julgamento dos aclaratórios, o acórdão foi claro ao confirmar a configuração da má-fé ao decidir que “A propósito, está consignado no acórdão que o contrato questionado não trouxe informações claras, induzindo o consumidor a erro, sendo reconhecida a má-fé da instituição financeira, eis que, tratando-se de desconto indevido, a teor do art. 42 do CDC, decorrente de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, notadamente porque a hipótese de engano justificável não restou demonstrada nos autos”. Assim, temos que no tocante à indicada afronta ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como divergência jurisprudencial, verifico que para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA. DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 2. Não há como afastar a conclusão estadual – no que diz respeito à abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.273.830/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) (Grifos acrescidos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifos acrescidos). Ademais, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, entrou em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. Registre-se, ademais, que não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 12/4

21/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(16)