Execução de Título Extrajudicial 0857266-19.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0857266-19.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:27

Publicação

14/04/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IVONE CLARICE BARBOSA TRIGUEIRO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: BRUNO FELIPE FRAGOSO PEREIRA (RN015269) EXECUTADO: DANIEL VITOR DANTAS LOPES DECISÃO Tendo em vista os termos da certidão de ID 175039829, Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito parte do ato judicial lançado no ID 175039829, o qual, doravante, passa a ter a seguinte redação: "(...) Diante da informação trazida aos autos de que a parte executada não autorizou a entrada do oficial de justiça em sua residência para constatação de possíveis bens penhoráveis (ID.169023927), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0857266-19.2017.8.20.5001 defiro o pedido formulado pela exequente, o que faço para determinar que seja renovada a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, a ser cumprido na residência situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, nº 1362, Residencial Bosque Tirol, apartamento 2201 - Tirol, Natal - RN, 59015-350, fazendo constando a autorização da ordem de arrombamento/uso de chaveiro, desde que estritamente necessário, bem ainda o uso de força policial moderada, incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça certificar circunstanciadamente acerca da real necessidade da adoção das anteditas medida.". Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão tal como outrora lançada nos autos. P. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 21:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:53

Outras Decisões

09/04/2026, 18:22

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 21:55

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:07

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:49

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857266-19.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: IVONE CLARICE BARBOSA TRIGUEIRO EXECUTADO: DANIEL VITOR DANTAS LOPES DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID128839322, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: "Seja incluída a empresa REGINA CELLI DANTAS LOPES, inscrita no CNPJ sob o nº 32.834.513/0001-94, com sede na Av. Hermes da Fonseca, 963, Petrópolis, CEP: 59014-555, no polo passivo da presente demanda, uma vez que a dívida originou-se em razão da sociedade da exequente na empresa, que posteriormente mudou de CNPJ para ocultação da real propriedade, portanto é SOLIDARIAMENTE responsável pela dívida; b) Caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso, ou seja, de que a empresa REGINA CELLI DANTAS LOPES, não é responsável originalmente pela dívida, REQUER subsidiariamente, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa para que seja determinada a penhora do faturamento da empresa, uma vez que restou comprovada a mudança de CNPJ para ocultação de bens, tendo, portanto, responsabilidade SUBSIDIÁRIA; c) A extensão ao patrimônio de terceiro, qual seja a genitora do executado e atual proprietária da empresa, REGINA CELLI DANTAS LOPES, pela nítida confusão patrimonial,tendo em vista que esta figura apenas como uma sócia fictícia para ocultar bens do devedor, devendo, portanto, integrar o polo passivo da execução, sendo intimada na Av. Hermes da Fonseca, 963, Petrópolis, CEP: 59014-555; d) A quebra de sigilo bancário da empresa REGINA CELLI DANTAS LOPES, inscrita no CNPJ sob o nº 32.834.513/0001-94, tal como da pessoa física REGINA CELLI DANTAS LOPES; e) E, ainda, mediante a demonstração pública de que o executado não cumpre com suas obrigações por sua vontade deliberada, tal como pela comprovada fraude à execução, REITERA o pleito de adoção das medidas coercitivas e indutivas previstas em lei, determinando esse Douto Juízo, simultaneamente: 1. Bloqueio de todos os cartões de crédito e débito do devedor como medida coercitiva; 2. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 3. Apreensão de seu passaporte; 4. Proibição de participar de concursos públicos; 5. Inscrição do executado no Serasajud e demais órgãos de proteção ao crédito." Da análise da peça processual, verifico se tratar de pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da presente demanda, bem como do alcance de patrimônio de terceiro alheio ao feito, caracterizando-se claro requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. À luz dessa perspectiva, eis que desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do CCB, o qual dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a se exigir a instauração de incidente próprio para discussão da desconsideração da personalidade jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, relativamente ao referido pleito, algumas considerações devem ser feitas. O caput do art. 134 do CPC/2015 trilha o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer momento processual, inclusive no processo de execução fundado em título extrajudicial. Todavia, o novo CPC trata tal pedido como incidente processual, com vistas à assegurar ao sócio e ao administrador o direito de se defenderem por todos os meios que são franqueados às partes pela lei processual, mas também para garantir que os terceiros de boa-fé também estejam protegidos. A instauração do incidente será dispensada somente se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for deduzido no início do processo, na petição inicial (CPC/2015, art. 134,§ 2º), o que não se revela no caso em apreciação. Em reforço a tese ora suscitada, essa é a lição de Humberto Theodoro Júnior( Curso de Direto Processual Civil. Vol. I, 56ª ed., 2016, Forense, p. 400.) segundo o qual “(...) o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.” Dessume-se, portanto, que tal pedido não pode ser feito, neste momento processual, mediante simples requerimento nos presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido de desconstituição da personalidade jurídica da executada, uma vez que o Novo CPC trata tal pedido como incidente processual (art. 133 do CPC). Ultrapassada tal questão, quanto ao pleito de aplicação de medidas coercitivas atípicas, considerando as peculiaridades do caso sob análise, sobremaneira considerada a relevância dos fatos e fundamentos externados nos presentes autos, assimila essa Julgadora que a suspensão e apreensão do passaporte do executado DANIEL VITOR DANTAS LOPES (CPF:060.942.714-83) apresenta-se pertinente medida judicial, a considerar que direcionada a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Respeitante às demais medidas requeridas evidencio que, dada a excepcionalidade, não se adequam ao vertente caso. Ex positis, DEFIRO parcialmente o pedido deduzido pela parte exequente e, por corolário, determino a imediata suspensão e apreensão do passaporte do executado DANIEL VITOR DANTAS LOPES (CPF:060.942.714-83), oficiando-se, para tanto, à Superintendência da Polícia Federal no RN para que tome ciência e dê fiel cumprimento aos termos do presente decisório. Proceda à Secretaria com a inscrição do executado no cadastro de proteção ao crédito através do SERASAJUD Intime-se a parte exequente para, querendo, promover o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857266-19.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: IVONE CLARICE BARBOSA TRIGUEIRO EXECUTADO: DANIEL VITOR DANTAS LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com as peças processuais retratadas no ID 115931554 e 118615568, oportunidade em que a exequente formula, em síntese, os seguintes pleitos: “1) bloqueio dos cartões de crédito e débito do devedor como medida coercitiva (Mastercard, Visa, Diners Club, American Express (AMEX), Elo, Hipercard, entre outros); 2) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 3) a apreensão de seu passaporte; 4) proibição de participar de concursos públicos; 5) inscrição do executado no Serasajud; e 6) utilização do Sisbajud na modalidade de repetição programada (teimosinha) por um prazo não inferior a trinta dias tendo o valor atualizado de 642.121,53 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo através da calculadora judicial, ferramenta disponibilizada pelo TJ/RN (v. doc. Anexo).” À luz dos cumulados pedidos deduzidos pela exequente, amalgamada a situação que os autos espelham, passo, de plano, a decidir. Respeitante a adoção de medidas coercitivas, hão de ser direcionadas a obtenção de útil resultado ao processo de execução e, como tal, conducentes à satisfação do débito exequendo, evidencio que algumas das medidas pleiteadas não alcançarão tal desideratum, não merecendo, ipso facto, acolhimento judicial. Com efeito, no caso em disceptação não resta comprovado que a suspensão da CNH da parte executada, apreensão de passaporte e proibição de participar de concursos públicos terão eficácia para o adimplemento do débito exequendo, de modo que não merecem guarida o antecitado pleito. Tocante aos pedidos de expedição de ofício as operadoras de cartão de crédito para bloquear/cancelar os cartões do executado, assimilo que a medida não merece deferimento ante a falta de amparo legal, além do que inócua para fins de satisfação do débito exequendo. Ora, na prática, as referidas operadoras são credoras da parte executada em razão das operações realizadas com seus cartões. Noutra visada, parcial sorte acompanha, por agora, os pedidos de inclusão no cadastro de inadimplentes e consulta ao sistema Sisbajud. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro, parcialmente, os cumulados pedidos insertos nas peças processuais de ID 115931554 e 118615568, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do § 3º, art. 782, do Novo Código de Processo Civil; responsabilizando-se a parte exequente pelo pagamento das correspectivas custas, bem ainda adotar as providências necessárias à retirada no nome da parte executada do antecitado cadastro em hipótese de extinção da presente demanda executiva; b) Proceda-se com a penhora de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 642.121,53 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias, considerada a limitação temporal imposta pelo próprio sistema. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841 e 917, §1º) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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