Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000346-77.1996.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000346-77.1996.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000346-77.1996.8.20.0124. Autora: Banco do Brasil S.A. Parte Ré: JONAS TAVARES BENEVIDES e FITEP FIACAO E TECELAGEM PARNAMIRIM LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de satisfação de crédito. Compulsando os autos, verificou-se que o mandado de avaliação foi expedido e o oficial de justiça certificou, conforme Id 142980603, a avaliação de um imóvel residencial na Rua Eliah Maia do Rego, 22, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Todavia, o oficial atestou a impossibilidade de localizar e identificar os demais endereços indicados para avaliação, quais sejam, rua Paulo Rodrigues, rua Projetada, Loteamento Santa Maria e Loteamento São Paulo. Em que pese o ato ordinatório de Id 143099700 tenha intimado as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, bem como sobre a certidão do oficial de justiça quanto a não localização dos demais endereços, verifico que o executado Jonas Tavares Benevides, e por extensão a pessoa jurídica FITEP FIACAO E TECELAGEM PARNAMIRIM LTDA - ME, ainda não foram efetivamente intimados acerca da avaliação realizada. A ausência de intimação válida e eficaz dos executados acerca do laudo de avaliação impede o regular prosseguimento do feito executivo, por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Considerando a reiterada dificuldade de localização do executado, o pedido formulado pelo exequente (Id 150768269) e em prestígio ao princípio da efetividade da execução, entendo ser medida adequada a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados. Assim, defiro a pesquisa de endereços do executado Jonas Tavares Benevides nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e RENAJUD. Uma vez localizados eventuais endereços diversos daqueles já constantes dos autos, determino nova intimação do executado no(s) novo(s) endereço(s), preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste sobre a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Após a efetiva intimação ou a certificação da impossibilidade de localização por todos os meios, voltem os autos conclusos para despacho. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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