Monitória 0800357-65.2025.8.20.5133 - TJRN

Monitória 0800357-65.2025.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/12/2025, 18:00

Documento (Certidão)

13/12/2025, 18:02

Definitivo

29/07/2025, 10:46

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:14

Publicação

12/05/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LOURENCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA Requerido: Municipio de Senador Eloi de Souza/RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800357-65.2025.8.20.5133 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LOURENCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN. Narra-se que o requerente celebrou contrato administrativamente com o réu para fornecimento de serviço fúnebres. Após a realização dos serviços contratados, o autor alega ter emitido e apresentado as notas fiscais ao Municipio para pagamento. No entanto, esse não o fez, estando inadimplente. O despacho ID - 145213192 determinou a juntada do seguinte documento, sob pena de indeferimento da inicial: a) O comprovante de recolhimento das custas processuais. A parte autora, em que pese ter sido intimada, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 330, inciso IV, do CPC/2015, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321, da mesma legislação. O art. 321, do CPC/2015, por sua vez, é categórico ao afirmar que, se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá emendar ou complementar a inicial por determinação do juiz, que fará indicação precisa acerca do que deve ser corrigido ou complementado, sob de indeferimento da petição inicial. No caso concreto, a parte autora foi intimada para cumprir o despacho que determinou a emenda à inicial e limitou-se a permanecer inerte. Ocorre que, em inobservância ao despacho, deixou de juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais. Como visto, o demandante não anexou aos autos a documentação determinada pelo despacho supra, o que impossibilita não só o julgamento do mérito, mas também o próprio recebimento da exordial, pois o dcomprovante solicitado é imprescindível ao feito. Nesse sentido, constata-se ser medida de direito que se impõe a declaração, por meio de sentença, da extinção do processo sem resolução de mérito em razão do descumprimento da determinação constante dos arts. 330 e 321, do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Tangará/RN, Data Registrada no Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:32

Indeferimento da petição inicial

05/05/2025, 10:59

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 09:56

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 11:28

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LOURENCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA Requerido: Municipio de Senador Eloi de Souza/RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800357-65.2025.8.20.5133 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LOURENCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN. Narra-se que o requerente celebrou contrato administrativamente com o réu para fornecimento de serviço fúnebres. Após a realização dos serviços contratados, o autor alega ter emitido e apresentado as notas fiscais ao Municipio para pagamento. No entanto, esse não o fez, estando inadimplente. O despacho ID - 145213192 determinou a juntada do seguinte documento, sob pena de indeferimento da inicial: a) O comprovante de recolhimento das custas processuais. A parte autora, em que pese ter sido intimada, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 330, inciso IV, do CPC/2015, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321, da mesma legislação. O art. 321, do CPC/2015, por sua vez, é categórico ao afirmar que, se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá emendar ou complementar a inicial por determinação do juiz, que fará indicação precisa acerca do que deve ser corrigido ou complementado, sob de indeferimento da petição inicial. No caso concreto, a parte autora foi intimada para cumprir o despacho que determinou a emenda à inicial e limitou-se a permanecer inerte. Ocorre que, em inobservância ao despacho, deixou de juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais. Como visto, o demandante não anexou aos autos a documentação determinada pelo despacho supra, o que impossibilita não só o julgamento do mérito, mas também o próprio recebimento da exordial, pois o dcomprovante solicitado é imprescindível ao feito. Nesse sentido, constata-se ser medida de direito que se impõe a declaração, por meio de sentença, da extinção do processo sem resolução de mérito em razão do descumprimento da determinação constante dos arts. 330 e 321, do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Tangará/RN, Data Registrada no Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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