Cumprimento de sentença 0800962-08.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800962-08.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/06/2026, 09:32

Arquivamento

24/06/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:10

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:11

Publicação

28/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Telefone/Whatsapp (84) 3673-9965 - Email: [email protected] Processo nº 0800962-08.2024.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Ante o Id 187897143, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer que entender de direito para continuidade da execução, sob pena de arquivamento do feito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) JOSE LINS DA SILVA NETO Chefe de Secretaria

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:51

Documento (Certidão)

26/05/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:00

Publicação

14/05/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800962-08.2024.8.20.5113. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: JOSE HAROLDO DE SOUZA DECISÃO Como foma de garantir a execução, determino que realizada consulta no sistema INFOJUD, a fim de localizar Declarações que contenham bens móveis e imóveis de propriedade do executado. Na hipótese da busca ser infrutíferas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer que entender de direito para continuidade da execução, sob pena de arquivamento do feito. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800962-08.2024.8.20.5113. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: JOSE HAROLDO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Banco do Brasil em face de José Haroldo de Souza. Após inclusão de minuta de bloqueio de valores nas contas pertencentes ao executado, este requereu o desbloqueio, sob o fundamento de que o valor alcançado é oriundo do recebimento de salário. Instado a se manifestar, o exequente argumentou que o executado recebe altíssimos valores a título de subsídios por ser vice-prefeito do Município de Tibau, requerendo a manutenção da penhora, bem como o bloqueio de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Sem delongas, acerca da impenhorabilidade, estabelece o art. 833, inciso IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No §2º do mesmo artigo o Código de Processo Civil prevê apenas duas exceções a regra de impenhorabilidade: a) para pagamento de prestação alimentícia; b) sobre o montante de exceder 50 salários mínimos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é possível outras exceções à regra da impenhorabilidade além das previstas no §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo permitida a penhora das verbas salariais do devedor para outras situações além da prestação alimentícia. Para a corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos proventos em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. DESBLOQUEIO DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023). A propósito: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2023. 2. Caso concreto em que a Corte estadual firmou a compreensão de que "é indubitável que a pensão percebida pelas agravantes tem natureza eminentemente alimentar, o que determina a inviabilidade de apreendê-la judicialmente para liquidar a dívida exequenda" (fl. 337), eis que, na hipótese vertente, "a constrição de trinta por cento (30%) do beneficio previdenciário por certo comprometerá a subsistência das ora agravantes" (fl. 338). 3. Rever a premissa contida no acórdão recorrido de que a realização da penhora, tal como pretendida pela parte agravante, teria o condão de comprometer a subsistência das agravadas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.999/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Nos autos, a parte executada apresentou extrato bancário (Id nº 150048249), comprovando que percebe mensalmente, a título de subsídio líquido, o valor de R$ 7.456,08 (Id nº 150243998), depositado na mesma conta em que foi realizado o bloqueio judicial. Diante disso, o recebimento de quantia inferior a cinco salários mínimos, a título de subsídio líquido, não pode ser considerado valor de natureza voluptuária, como sustenta a parte exequente. Ao contrário, a primeira tentativa de constrição de ativos financeiros resultou na localização do montante de apenas R$ 7.761,41 (sete mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), quantia próxima ao valor mensal recebido pelo executado, evidenciando a ausência de acúmulo patrimonial significativo em ativos financeiros. Ademais, o próprio extrato acostado aos autos demonstra que, anteriormente ao bloqueio, o saldo disponível na conta era de apenas R$ 37,35. O valor bloqueado correspondeu ao subsídio recebido durante o processamento da chamada "teimosinha", evidenciando que se trata de verba de caráter alimentar destinado ao custeio de suas despesas ordinárias. Nesse contexto, a manutenção da penhora integral ou a autorização para bloqueios sucessivos no percentual de 30% (trinta por cento) do subsídio líquido, como requerido pelo exequente, comprometeria a subsistência do executado, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, entendo que há possibilidade de manutenção da constrição no limite de 15% (quinze por cento) do valor já bloqueado, bem como o destaque do mesmo percentual mensalmente sobre o subsídio líquido do executado, configura medida proporcional. Tal medida deve ser tomada de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. Por tal razão, defiro parcialmente os pedidos formulados por José Haroldo de Souza e pelo Banco do Brasil, determinando: a) O imediato desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor bloqueado nas contas do executado (Id nº 152605866). Na impossibilidade de desbloqueio, deve haver liberação do valor na conta-corrente a ser indicada pelo executado. b) A expedição de Ofício ao Município de Tibau, a fim de que promova o depósito mensal de 15% (quinze por cento) do subsídio líquido de José Haroldo de Souza no presente feito. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 27 de maio de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800962-08.2024.8.20.5113. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOSE HAROLDO DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

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Provisório

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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