Procedimento Comum Cível 0801143-72.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801143-72.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801143-72.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA FELIX PEREIRA REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimem-se as partes, para, no prazo de 30 dias, fornecerem a documentação requerida pela perita do juízo. Apresentada a documentação, concedo o prazo de 30 dias para a conclusão do laudo. P.I. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 06:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:40

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:26

Publicação

11/12/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801143-72.2025.8.20.5113. AUTORA: FRANCISCA FÉLIX PEREIRA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Considerando a natureza do imbróglio travado nos autos, cuja análise depende do exame dos documentos juntados ao feito, depreende-se a necessidade de se analisar as assinaturas opostas no documento de ID 152172458, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DEFIRO o pedido da parte requerente no ID 163170096 e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, devendo a Secretaria Judiciária que oficiar o NUPEJ para proceder com o exame, e indicar profissional habilitado para tanto, considerando a gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora. Desse modo, FIXO os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) nos termos da Portaria nº 1.693/2024 – TJRN. Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos ao laudo pericial. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. Com a chegada do laudo e do ofício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:51

Perito

04/12/2025, 13:49

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:02

Conclusão (para decisão)

06/09/2025, 08:37

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801143-72.2025.8.20.5113. AUTORA: FRANCISCA FELIX PEREIRA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FRANCISCA FELIX PEREIRA contra o BANCO BMG S/A. Na petição inicial, a autora afirma, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário junto ao INSS (NB: 618.609.403-4), mas que, ao consultar seu extrato previdenciário, constatou que haviam descontos mensais indevidos - os quais desconhece e excedem àqueles dos quais tinha ciência -, referentes aos contratos sob os números 618609403400-032018 e 13526481318-042025, com os meses competentes iniciados em meados de 2018 e perdurando até este ano de 2025 - R$ 47,59 em 2018, R$ 47,70 em 2019, R$ 48,76 em 2020, R$ 51,21 em 2021, R$ 55,00 em 2022, R$ 59,60 em 2023, R$ 70,60 em 2024, R$ 75,00 em 2025 -. Sustenta que tais valores cobrados indevidamente em seu benefício previdenciário correspondem à alcunha de "Reserva de Margem Consignável" - código 2017 -, e que data desta suposta aquisição é próxima à referente ao empréstimo consignado que firmou com a parte ré. Alega que o banco réu se aproveitou da situação acima referida para celebrar uma nova modalidade de contrato, sob a forma de cartão de crédito de RMC, não requisitada pela demandante. Relata que, mesmo após vários requerimentos, o réu nunca lhe forneceu cópia do suposto contrato de empréstimo firmado, porém, somente o demonstrativo de pagamentos, em que não figuram as taxas de juros contratadas, o valor total emprestado ou mesmo o saldo devedor da autora, o que a deixa sem saber, de forma concreta, as condições contratadas, causando-lhe diversos prejuízos financeiros. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e da tutela de urgência antecipada, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que o demandado cesse, de forma imediata, os descontos mensais de RMC realizados sob seu benefício previdenciário, reputados como indevidos e referentes à suposta contratação alegada, retirando-se o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária contra a instituição financeira ré. É o relatório. Decido. À vista da documentação colacionada ao feito (ID 150050874), DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental. No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Ao compulsar os autos, em um juízo de cognição sumária, entende-se que os requisitos para a concessão da tutela almejada restam satisfeitos, dado que a probabilidade do direito da parte autora se extrai a partir da documentação no ID 150050874, a qual indica que os descontos ora impugnados se renovam sucessivamente, perpetuando-se por períodos indeterminados, depreendendo-se, com isso, verossimilhança entre a narrativa da exordial e a pretensão requerida. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos rebatidos, sem prazo específico para finalização, atingem verba de caráter alimentar da parte promovente. Dessa forma, o perigo de dano fica evidente diante da perspectiva do prejuízo que a parte autora vem tendo e poderá ter mais ainda pelos descontos realizados pela parte demandante. Ou seja, é notório que o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e, nestas circunstâncias, a tutela tem o caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber. Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o banco demandado se abstenha, de imediato, a realizar novos descontos no benefício previdenciário da demandante, referentes aos contratos sob os números 618609403400-032018 e 13526481318-042025 - "Reserva de Margem Consignável", código 2017 -, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento (desconto), até atingir o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acaso não cumprida esta determinação jurisdicional, sem prejuízo da reanálise das astreintes. Oficie-se ao INSS, requisitando a cessação imediata dos descontos em relação ao benefício da autora FRANCISCA FELIX PEREIRA (CPF: 565.976.814-87) - contratos sob os nº s 618609403400-032018 e 13526481318-042025-. Considerando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, procedo à INVERSÃO do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor a possibilidade de produzir prova quanto à existência da dívida questionada, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Cite-se a parte ré, para integrar a relação processual e, no mesmo ato, intime-a para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há proposta de acordo para este processo, devendo descrevê-la nos autos, conforme legislação aplicável. Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo proposta de acordo, deve o demandado apresentar contestação e todos os documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801143-72.2025.8.20.5113. AUTORA: FRANCISCA FELIX PEREIRA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FRANCISCA FELIX PEREIRA contra o BANCO BMG S/A. Na petição inicial, a autora afirma, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário junto ao INSS (NB: 618.609.403-4), mas que, ao consultar seu extrato previdenciário, constatou que haviam descontos mensais indevidos - os quais desconhece e excedem àqueles dos quais tinha ciência -, referentes aos contratos sob os números 618609403400-032018 e 13526481318-042025, com os meses competentes iniciados em meados de 2018 e perdurando até este ano de 2025 - R$ 47,59 em 2018, R$ 47,70 em 2019, R$ 48,76 em 2020, R$ 51,21 em 2021, R$ 55,00 em 2022, R$ 59,60 em 2023, R$ 70,60 em 2024, R$ 75,00 em 2025 -. Sustenta que tais valores cobrados indevidamente em seu benefício previdenciário correspondem à alcunha de "Reserva de Margem Consignável" - código 2017 -, e que data desta suposta aquisição é próxima à referente ao empréstimo consignado que firmou com a parte ré. Alega que o banco réu se aproveitou da situação acima referida para celebrar uma nova modalidade de contrato, sob a forma de cartão de crédito de RMC, não requisitada pela demandante. Relata que, mesmo após vários requerimentos, o réu nunca lhe forneceu cópia do suposto contrato de empréstimo firmado, porém, somente o demonstrativo de pagamentos, em que não figuram as taxas de juros contratadas, o valor total emprestado ou mesmo o saldo devedor da autora, o que a deixa sem saber, de forma concreta, as condições contratadas, causando-lhe diversos prejuízos financeiros. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e da tutela de urgência antecipada, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que o demandado cesse, de forma imediata, os descontos mensais de RMC realizados sob seu benefício previdenciário, reputados como indevidos e referentes à suposta contratação alegada, retirando-se o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária contra a instituição financeira ré. É o relatório. Decido. À vista da documentação colacionada ao feito (ID 150050874), DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de pedido de tutela antecipada. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental. No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Ao compulsar os autos, em um juízo de cognição sumária, entende-se que os requisitos para a concessão da tutela almejada restam satisfeitos, dado que a probabilidade do direito da parte autora se extrai a partir da documentação no ID 150050874, a qual indica que os descontos ora impugnados se renovam sucessivamente, perpetuando-se por períodos indeterminados, depreendendo-se, com isso, verossimilhança entre a narrativa da exordial e a pretensão requerida. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos rebatidos, sem prazo específico para finalização, atingem verba de caráter alimentar da parte promovente. Dessa forma, o perigo de dano fica evidente diante da perspectiva do prejuízo que a parte autora vem tendo e poderá ter mais ainda pelos descontos realizados pela parte demandante. Ou seja, é notório que o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e, nestas circunstâncias, a tutela tem o caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber. Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o banco demandado se abstenha, de imediato, a realizar novos descontos no benefício previdenciário da demandante, referentes aos contratos sob os números 618609403400-032018 e 13526481318-042025 - "Reserva de Margem Consignável", código 2017 -, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento (desconto), até atingir o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acaso não cumprida esta determinação jurisdicional, sem prejuízo da reanálise das astreintes. Oficie-se ao INSS, requisitando a cessação imediata dos descontos em relação ao benefício da autora FRANCISCA FELIX PEREIRA (CPF: 565.976.814-87) - contratos sob os nº s 618609403400-032018 e 13526481318-042025-. Considerando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, procedo à INVERSÃO do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor a possibilidade de produzir prova quanto à existência da dívida questionada, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Cite-se a parte ré, para integrar a relação processual e, no mesmo ato, intime-a para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há proposta de acordo para este processo, devendo descrevê-la nos autos, conforme legislação aplicável. Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo proposta de acordo, deve o demandado apresentar contestação e todos os documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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