Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804615-33.2024.8.20.5108 Promovente: CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL e outros Promovido: ALAN CESAR ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, vejo que o Oficial de Justiça certificou que o executado se encontra preso no Complexo Penal de Quixadá/CE (ID n. 148680418 - Pág. 2), o que constato em consulta ao BNMP 3.0. No microssistema dos juizados especiais o preso está impedido de figurar em qualquer dos polos da ação. Nesse sentido dispõe a Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. De igual forma prescreve a jurisprudência pátria, a saber: RECURSO INOMINADO. LEI N. 9099/95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA PRESA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 8º E ART. 51, IV, DA LEI N. 9099/95. DESIMPORTA SE O AUTOR NÃO ESTAVA PRESO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. SOBREVINDO A PRISÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00501283520208060081 CE 0050128-35.2020.8.06.0081, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 22/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/11/2021) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004517363, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014).
Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 5 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito