Execução de Título Extrajudicial 0812257-05.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812257-05.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:05

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:28

Publicação

06/02/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MEGA AUTO PECAS & ACESSORIOS LTDA, FELIPE MARTINS DE VASCONCELOS, JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS, MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a diligência de id Num. 175524770, requerendo o que entender de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. NATAL, 2 de fevereiro de 2026. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0812257-05.2015.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:01

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 06:36

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:19

Documento (Certidão)

10/12/2025, 06:02

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:13

Publicação

03/12/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MEGA AUTO PECAS & ACESSORIOS LTDA, FELIPE MARTINS DE VASCONCELOS, JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS, MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0812257-05.2015.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MEGA AUTO PECAS & ACESSORIOS LTDA, FELIPE MARTINS DE VASCONCELOS, JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS, MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação dos executados. Procedida a busca, foi localizado o valor total de R$ 9.004,02 (nove mil, quatro reais e dois centavos) nas contas de titularidade dos executados (Id. 157505566). Intimados, os executados JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS e MÁRCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS apresentaram impugnação à penhora (Id. 157569075), requerendo o desbloqueio dos valores, considerando se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Juntaram documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pleito de desbloqueio de valores, de acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade dos recursos de poupança inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade das reservas financeiras. Importa ressaltar que o que o legislador pretende proteger é o investimento que possua características similares às da poupança, ou seja, reserva contínua e duradoura de numerários, destinada a conferir proteção familiar em caso de imprevistos. O TJRN, em recente julgado (AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 0806151- 77.2024.8.20.0000), manifestou o seguinte entendimento:” No caso concreto, não se verifica qualquer comprovação de que as verbas penhoradas teriam natureza salarial ou de poupança, nem que os valores penhorados constituiriam a única reserva monetária da executada destinada a sua subsistência, não sendo o caso de aplicar, por analogia, o art. 833, X, do CPC.”. E ainda:” Não se desconhece o entendimento defendido pela digníssima Defensora Pública, todavia, não se pode olvidar, que o Tribunal da Cidadania, em recente julgado da Corte Especial se posicionou que a impenhorabilidade incide, “ desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”.(STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em21/2/2024 (Info 804))”. No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 2.947,64 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) da conta de MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS e R$ 5.970,22 (cinco mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos) na conta do executado JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS. Os outros valores bloqueados nas contas dos demais executados não foram impugnados. De acordo com os executados supramencionados, os valores são impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta e da origem do valor bloqueado. Como se vê nos extratos constantes nos autos, há intensa movimentação na conta corrente da executada MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS. Contudo, não é possível se constatar a sua natureza alimentar, pois a executada não apresentou comprovantes de rendimentos mensais nem extratos de outras contas bancárias. Além disso, não é possível atestar o pagamento de despesas básicas familiares a partir da conta bancária da executada. Por sua vez, quanto ao montante bloqueado na conta do executado JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS, limitou-se este a apresentar o comprovante de bloqueio, desacompanhado de extratos bancários ou comprovantes de rendimentos. Diante disso, não restou demonstrada a natureza alimentar dos valores ou a sua impenhorabilidade, razão pela qual entendo que não é possível o acolhimento do pedido. Nesse tocante, já decidiu recentemente a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Atípica movimentação em conta poupança. Decisão de primeiro grau que reconhece a penhorabilidade da quantia e indefere pedido de desbloqueio. Inconformismo do devedor. PENHORABILIDADE. Reconhecimento. Poupança utilizada como se conta-corrente fosse, que não merece gozar da benesse da impenhorabilidade, não se aplicando o art. 833, inciso X, do CPC/15. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O processo de execução tramita em benefício do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20660873520228260000 SP 2066087-35.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EM ALGUNS MOMENTOS UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE, EM OUTROS NÃO. PENHORA CABÍVEL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. - Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude ( REsp 1.230.060/ PR e AgRg no REsp 1.453.586/SP) - Diante da ausência de comprovação do benefício alegado, como também da incerteza da finalidade da conta, poupança ou possui sua função desvirtuada, impõe-se a aplicação da mitigação citada.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028734-08.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00287340820218160000 Cambé 0028734-08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) Além disso, é necessário que a parte executada demonstre que os valores atingidos pela penhora possuem natureza de reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como se observa no recente julgado adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.156.339/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial supracolacionado, bem como dos documentos constantes nos autos, tem-se que a parte executada não comprovou a origem alimentar dos valores ora bloqueados, a necessidade de tal quantia para a sua subsistência ou de sua família ou mesmo a natureza de reserva do montante bloqueado. Da mesma forma, considerando que os valores bloqueados nas contas dos demais executados não foram impugnados, entendo também devida a sua conversão em penhora. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, razão pela qual determino a conversão em penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD (Id. 157505566), com a consequente transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, para o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: MEGA AUTO PECAS & ACESSORIOS LTDA, FELIPE MARTINS DE VASCONCELOS, JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS, MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0812257-05.2015.8.20.5001 Vistos etc. No Id. 139933752, a parte executada apresentou documentos médicos e apontou a sua incapacidade para praticar os atos da vida civil. Por sua vez, na petição de Id. 142154014, o exequente pugnou pela realização de penhora on- line em contas de titularidade dos executados. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada incapacidade da parte executada, entendo que, apesar de demonstrados os problemas de saúde enfrentados pela parte, os referidos não são suficientes para retirar a sua capacidade civil, pelo menos a partir da análise perfunctória ora realizada. Ademais, importa considerar que a capacidade civil é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Sendo assim, afasto as alegações de incapacidade da parte executada e determino o prosseguimento do feito. Nesse tocante, acerca do pedido de busca de valores da parte executada por meio do SISBAJUD, tem-se que, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada MEGA AUTO PECAS & ACESSORIOS LTDA, FELIPE MARTINS DE VASCONCELOS, JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS, MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS até o valor atualizado da execução, através do SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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