Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0816175-46.2017.8.20.5001 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0816175-46.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/10/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:40

Publicação

02/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GLEISON DE SOUZA PLASTICOS - ME Parte Ré: REQUERIDO: JEAN CARLOS BEZERRA TORRES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. P. I. Natal/RN, 30 de setembro de 2025 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0816175-46.2017.8.20.5001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Parte

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GLEISON DE SOUZA PLASTICOS - ME Parte Ré: REQUERIDO: JEAN CARLOS BEZERRA TORRES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. P. I. Natal/RN, 30 de setembro de 2025 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0816175-46.2017.8.20.5001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Parte

01/10/2025, 00:00

Definitivo

30/09/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:25

Trânsito em julgado

30/09/2025, 15:25

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:24

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:24

Documento (Certidão)

19/08/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816175-46.2017.8.20.5001. AUTOR: GLEISON DE SOUZA PLASTICOS - ME RÉU: JEAN CARLOS BEZERRA TORRES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Gleison de Souza Plásticos – ME em face de Jean Carlos Bezerra Torres, fundada na alegação de que a empresa da qual o réu era sócio – Bezerra Confecções Ltda. ME – realizou, em agosto de 2014, compra de fitas adesivas no valor de R$ 9.750,00, não tendo, contudo, adimplido as duplicatas vencidas nos dias 11 e 16 de setembro do mesmo ano. A autora sustenta que todas as tratativas foram formalizadas, a nota fiscal foi emitida, a mercadoria entregue e, diante da inadimplência, promoveu o protesto dos títulos, pleiteando, assim, a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado do débito, fixado em R$ 15.586,41. Trouxe documentos. Citado, o réu apresentou contestação na qual alegou ter sido vítima de fraude. Sustenta que a empresa foi devidamente baixada em 08/2015, mas, posteriormente, teve sua inscrição reativada de forma fraudulenta por terceiros, que utilizaram documentação falsificada para promover compras em nome da extinta sociedade empresária, sem qualquer ciência ou autorização dos antigos sócios. Afirmou, ainda, que não reconhece a assinatura aposta no contrato aditivo e que, inclusive, foi lavrado boletim de ocorrência, instaurados procedimentos administrativos na Junta Comercial e obtidas decisões administrativas reconhecendo a fraude. Pleiteou, também, em sede reconvencional, a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos com a negativação indevida e tentativa de responsabilização judicial indevida. Trouxe documentos. Réplica foi apresentada, impugnando integralmente os fundamentos da defesa e da reconvenção. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. Determinada a realização de perícia grafotécnica, sobreveio laudo pericial. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo. A perita requereu a liberação dos seus honorários periciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da responsabilidade do requerido pelo inadimplemento das obrigações assumidas em nome da empresa Bezerra Confecções Ltda. ME, reativada após seu encerramento formal. A autora sustenta que o contrato aditivo foi validamente celebrado com a empresa da qual o réu era sócio, e que este deveria responder pessoalmente, enquanto a defesa alega fraude documental e ausência de vínculo com os atos praticados. O feito encontra-se maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas. A prova técnica produzida revelou-se absolutamente clara e conclusiva. Conforme consta do laudo pericial grafotécnico, a assinatura aposta no aditivo contratual não é compatível com a caligrafia do réu Jean Carlos Bezerra Torres, afastando-se, com segurança, qualquer imputação direta de sua responsabilidade na avença. Corrobora tal conclusão o robusto conjunto documental apresentado pela defesa, que inclui: (i) certidão de baixa da empresa; (ii) boletins de ocorrência por estelionato registrados em 2014 perante a Delegacia Especializada de Crimes contra a Ordem Tributária; (iii) provas de que documentos foram forjados com fotografias e assinaturas falsas; (iv) processos administrativos na SET/RN e na JUCERN que reconheceram a fraude; e (v) certidões que indicam a utilização indevida do CNPJ da antiga empresa em protestos e compras fraudulentas. Diante desse contexto, é incontroverso que o réu foi vítima de estelionatários, que reativaram a empresa sem seu consentimento e praticaram atos negocialmente comprometedores em seu nome. Ausente, portanto, qualquer demonstração de vínculo entre o requerido e a operação comercial realizada com a parte autora, não há como reconhecer sua responsabilidade pessoal ou societária, impondo-se a improcedência da pretensão inicial. No que se refere à reconvenção, verifica-se que o réu, ora reconvinte, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que foi indevidamente vinculado a obrigações oriundas de contrato que jamais celebrou, o que teria gerado protesto em seu nome e constrangimentos diversos. Contudo, não merece acolhida a pretensão indenizatória. Com efeito, a configuração do dano moral pressupõe a demonstração cumulativa de ato ilícito, nexo de causalidade e dano efetivo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, embora se reconheça que o reconvinte foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, não se vislumbra conduta culposa ou dolosa por parte da autora que possa ser qualificada como ato ilícito gerador do dever de indenizar. A autora limitou-se a exercer regularmente o direito de ação, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, com base em documentação formalmente válida à época do ajuizamento da demanda. Consta dos autos que a reativação da empresa e a apresentação do aditivo contratual ocorreram perante a Junta Comercial do Estado, com aparência de legalidade, o que levou a parte autora a crer na legitimidade da relação negocial. Além disso, a boa-fé objetiva rege as relações contratuais e processuais, não sendo possível presumir que a autora agiu com imprudência, negligência ou má-fé ao intentar a cobrança. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem qualquer dessas hipóteses. Ao contrário, a autora diligenciou na apuração da regularidade da empresa com quem negociava, tendo aprovado ficha cadastral, emitido nota fiscal e remetido mercadoria para o endereço comercial constante no contrato. Ainda que, posteriormente, tenha-se comprovado a ocorrência de fraude, o engano não se originou de conduta reprovável da autora, mas sim da sofisticada atuação de estelionatários que manipularam registros públicos e documentos oficiais. Portanto, ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil e não demonstrado o abuso de direito ou a prática de ato ilícito por parte da autora, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, igualmente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da reconvenção, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono do réu. Do mesmo modo, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte autora. Por fim, expeça-se alvará em favor da perita, no valor de R$1.000,00(mil reais), para a conta indicada na petição de ID157452793, com correções e independente de preclusão. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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