Execução de Título Extrajudicial 0868595-81.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0868595-81.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Delphi Engenharia Ltda. ADVOGADO(A) AUTOR: GUILHERME MARINHO SOARES (CE018556) REU: ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO ADVOGADO(A) REU: CAMILA CARVALHO RIBEIRO (RN015977) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0868595-81.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Delphi Engenharia Ltda. em desfavor de ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO. A parte executada peticionou (Id 175330240) informando a quitação da obrigação discutida nos presentes autos e requerendo a extinção do feito, pela perda superveniente de objeto, assim como a condenação do exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, manifestou-se no Id 178685817, concordando com a satisfação da obrigação. Defendeu, por outro lado, que, diante do descumprimento voluntário da executada, foi compelido a buscar a tutela do Judiciário e, por essa razão, requer a condenação da executada no pagamento dos honorários sucumbenciais, assim como requer também a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Diante da informação da quitação espontânea do débito, o litígio foi resolvido de forma pacífica, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Satisfeita a obrigação, deve o feito ser extinto pelo cumprimento e não pela perda superveniente do objeto. Posto isso, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada em litigância de má-fé, por não visualizar nos autos conduta que se coadune com tal hipótese. Honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem pagos pela parte executada, em homenagem ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Delphi Engenharia Ltda. ADVOGADO(A) AUTOR: GUILHERME MARINHO SOARES (CE018556) REU: ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO ADVOGADO(A) REU: CAMILA CARVALHO RIBEIRO (RN015977) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0868595-81.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Delphi Engenharia Ltda. em desfavor de ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO. A parte executada peticionou (Id 175330240) informando a quitação da obrigação discutida nos presentes autos e requerendo a extinção do feito, pela perda superveniente de objeto, assim como a condenação do exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, manifestou-se no Id 178685817, concordando com a satisfação da obrigação. Defendeu, por outro lado, que, diante do descumprimento voluntário da executada, foi compelido a buscar a tutela do Judiciário e, por essa razão, requer a condenação da executada no pagamento dos honorários sucumbenciais, assim como requer também a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Diante da informação da quitação espontânea do débito, o litígio foi resolvido de forma pacífica, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Satisfeita a obrigação, deve o feito ser extinto pelo cumprimento e não pela perda superveniente do objeto. Posto isso, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada em litigância de má-fé, por não visualizar nos autos conduta que se coadune com tal hipótese. Honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem pagos pela parte executada, em homenagem ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Publicação

27/02/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:57

Publicação

25/02/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Delphi Engenharia Ltda. REU: ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0868595-81.2024.8.20.5001 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição de id. 175330240. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Delphi Engenharia Ltda. REU: ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0868595-81.2024.8.20.5001 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição de id. 175330240. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 21:01

Mero expediente

23/02/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:37

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Delphi Engenharia Ltda. ADVOGADO(A) AUTOR: GUILHERME MARINHO SOARES (CE018556) REU: ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO ADVOGADO(A) REU: CAMILA CARVALHO RIBEIRO (RN015977) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0868595-81.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Delphi Engenharia Ltda. em desfavor de ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO. A parte executada peticionou (Id 175330240) informando a quitação da obrigação discutida nos presentes autos e requerendo a extinção do feito, pela perda superveniente de objeto, assim como a condenação do exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, manifestou-se no Id 178685817, concordando com a satisfação da obrigação. Defendeu, por outro lado, que, diante do descumprimento voluntário da executada, foi compelido a buscar a tutela do Judiciário e, por essa razão, requer a condenação da executada no pagamento dos honorários sucumbenciais, assim como requer também a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Diante da informação da quitação espontânea do débito, o litígio foi resolvido de forma pacífica, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Satisfeita a obrigação, deve o feito ser extinto pelo cumprimento e não pela perda superveniente do objeto. Posto isso, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada em litigância de má-fé, por não visualizar nos autos conduta que se coadune com tal hipótese. Honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem pagos pela parte executada, em homenagem ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Delphi Engenharia Ltda. REU: ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0868595-81.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer fundada em título executivo extrajudicial, proposta por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A em face de ANA LÚCIA DE AQUINO CARVALHO. Na petição inicial, a parte exequente relata que celebrou com a parte executada, em 25 de junho de 2008, contrato particular de compra e venda com alienação fiduciária referente à unidade nº 1503 do empreendimento “Ankara” e afirma que o imóvel foi integralmente quitado e entregue à executada em 05 de fevereiro de 2013. Entretanto, apesar de haver obrigação contratual expressa, até o presente momento a executada não promoveu a lavratura da escritura pública de compra e venda nem providenciou o registro da unidade em seu nome. A exequente alega que essa inércia da executada tem lhe acarretado prejuízos, a exemplo de execuções fiscais ajuizadas em seu desfavor pelo inadimplemento de tributos municipais pela ocupante do imóvel. Por isso, requer a intimação da parte executada para providenciar a lavratura de escritura pública de compra e venda de unidade imobiliária e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$1.000 ao dia, bem como o pagamento dos encargos fiscais incidentes sobre o bem, especialmente IPTU e TMRSU. Ao fim, requer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Natal/RN, SEMUT – Secretaria Municipal de Tributação, bem como ao 6º Ofício de Notas – 2º CRI de Natal, para que tenham ciência da presente demanda e registem em seus cadastros as informações relativas à verdadeira titular dos bens (apartamento e vaga de garagem), para o fim de evitar maiores prejuízos em seu nome. É o relatório. Passo a decidir. A parte exequente requereu, na exordial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontra em situação de insuficiência financeira. No entanto, na manifestação de Id. 137855490, informa a autora ter recolhido as custas do processo, o que torna prejudicado o pedido acima mencionado. Por sua vez, a pretensão deduzida tem por base um contrato particular de compra e venda, instrumento que, à luz do art. 784, III, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial. Inicialmente, partindo da análise do termo de recebimento anexado sob Id. 133065754, verifico que restou comprovada a entrega do imóvel à parte executada e que esta demonstra, por meio deste, ter conhecimento de que todos os impostos, taxas e despesas, inclusive as cartorárias, deveriam ser pagas exclusivamente pelo proprietário da unidade. Revela-se, ademais, nítida a obrigação da executada de promover a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel. Tal obrigação, conforme alegado na exordial, não teria sido satisfeita. Por sua vez, de acordo com o Art. 815 do CPC, quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Já o art. 814 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 814 - Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Dessa forma, informado o inadimplemento da obrigação por parte da executada quanto à ausência de lavratura da escritura pública e ao devido registro da unidade imobiliária objeto do contrato, entendo como cabível a imposição judicial da obrigação mediante a execução forçada. Assim, nos termos do art. 815 do CPC, cite-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o objeto do contrato pactuado com a parte exequente, para que promova, às suas expensas, a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda da unidade nº 1503 do empreendimento “Ankara”, proceda ao registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, transferindo definitivamente a titularidade da unidade à sua pessoa. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 1º dia útil subsequente ao fim do prazo acima estabelecido, nos termos do art. 814 do CPC. No mesmo ato, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado pelos arts. 914 e seguintes do CPC. Ressalto que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo, conforme o art. 919 do CPC. Caso sejam interpostos embargos meramente protelatórios, poderá ser imposta multa em favor da parte exequente, nos termos do art. 918, § único, do CPC. Noutro giro, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Natal/RN – Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e ao 6º Ofício de Notas – 2º Cartório de Registro de Imóveis de Natal/RN, visto que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, como assim estabelece o Art. 123 do Código Tributário Nacional. Entretanto, caso a exequente quite os valores pendentes, é possível pleitear o ressarcimento desses valores pela parte ora executada, o que deve ser requerido em vias ordinárias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: DELPHI ENGENHARIA LTDA. Executado: ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0868595-81.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por DELPHI ENGENHARIA LTDA. em face de ANA LUCIA DE AQUINO CARVALHO, motivo pelo qual resta imprescindível a demonstração da presença dos requisitos inerentes ao título executivo, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Assim, impõe-se a demonstração do valor exequendo, com a especificação do tipo de cobrança, mês e ano, e a comprovação do valor individual de cada uma. Noutro pórtico, como é sabido, a execução de título extrajudicial possui procedimento próprio, com a estipulação dos honorários advocatícios em conformidade com a fase procedimental, de acordo com o disposto pelos artigos 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Desse modo, os cálculos da execução devem observar criteriosamente o art. 827 do CPC, não incluindo honorários advocatícios, ao passo em que o valor atribuído à causa deve corresponder ao débito indicado no referido demonstrativo. Destarte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo de débito, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil, não incluindo honorários advocatícios; retificar o valor da causa, para que corresponda ao valor apurado no demonstrativo de débitos; além de efetuar o recolhimento das custas complementares, se necessário. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e/ou extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 485 do CPC. Não emendada a exordial, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumprida(s) a(s) diligência(s) supra, e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial, para determinar que: Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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