Cumprimento de sentença 0873819-68.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0873819-68.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. REQUERENTE: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME REQUERIDO: MARCIO REIS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Defiro o requerimento retro formulado, e determino a pesquisa de valores em nome do(a) devedor(a), a fim de possibilitar a satisfação do crédito do(a) exequente, fazendo-o por meio do SISBAJUD. Se houver êxito, mesmo que parcial, intime-se o(a) devedor(a) respectivo(a) a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, proceda-se a expedição da certidão requerida. P.I. NATAL /RN, 19 de maio de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. REQUERENTE: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME REQUERIDO: MARCIO REIS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Defiro o requerimento retro formulado, e determino a pesquisa de valores em nome do(a) devedor(a), a fim de possibilitar a satisfação do crédito do(a) exequente, fazendo-o por meio do SISBAJUD. Se houver êxito, mesmo que parcial, intime-se o(a) devedor(a) respectivo(a) a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, proceda-se a expedição da certidão requerida. P.I. NATAL /RN, 19 de maio de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2026, 17:18

Decurso de Prazo

22/03/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:46

Publicação

10/03/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 13:47

Documento (Certidão)

10/03/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. REQUERENTE: MARCIO REIS SANTOS REQUERIDO: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME DESPACHO Expeça-se alvará de transferência do valor depositado no Id. 177210662 em favor do exequente, conforme requerido no Id. 177954917. Em seguida, certifique-se quanto ao transcurso do prazo referente ao cumprimento de sentença de Id. 68892324. P.I. NATAL/RN, 6 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:32

Mero expediente

06/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:15

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:29

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: MARCIO REIS SANTOS POLO PASSIVO: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Constata este juízo que há dois pedidos distintos de cumprimento de sentença (Ids. 166090541 e 168892324), quanto à sucumbência, dada a procedência parcial do pleito autoral. Assim sendo, intimem-se as respectivas partes executadas, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem os valores indicados nos demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos acostados aos autos. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1°, do CPC. Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente respectiva para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse no bloqueio "on line" de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha atualizada do débito. Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. P.I. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2025 CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:02

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 158755900) em face da decisão de ID 157456069, a qual negara provimento a embargos de declaração anteriormente interpostos. Em síntese, a embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não teriam sido fixados honorários em favor do patrono da parte promovida, sob a alegação de que a parte autora teria sido vencida em parte dos seus pedidos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material No caso em análise, não se verifica a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses legais. A decisão embargada (ID 157456069) enfrentou de forma clara e suficiente as matérias submetidas à apreciação, inexistindo qualquer omissão quanto ao tema dos honorários. Os honorários advocatícios foram fixados considerando o princípio da causalidade, visto que foi o demandado quem deu causa ao ajuizamento da demanda, e ainda foi vencido quanto ao pedido de utilização da obra do autor. Com efeito, o pedido de indenização foi rejeitado em face da prescrição, decaindo o autor desse pedido. Diante de ter reconhecido a sucumbência recíproca, foi determinado o rateio das custas. Com relação aos honorários advocatícios não há que se falar em rateio, e tampouco em compensação, devendo ser fixado honorários para que cada parte se responsabilize pelo pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME, para retificar a sentença proferida quanto aos honorários advocatícios, de modo que, onde se lê: Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. Leia-se: Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, o autor pagará 5% sobre o valor da causa, enquanto o demandado pagará 7% sobre o valor atribuído a causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 3 de setembro de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME (ID 151623198), em face da sentença proferida sob o ID 149885605, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por violação de direitos autorais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Defende que a distribuição da sucumbência não reflete corretamente o desfecho da demanda. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 152983413. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica a alegada contradição na sentença. A condenação ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte promovida, encontra fundamento na análise do êxito parcial da demanda. Foram julgados procedentes os pedidos “a” (reconhecimento da violação de direitos autorais) e “d” (impedimento do uso indevido das obras), tendo sido confirmada, inclusive, a tutela de urgência anteriormente concedida. Por outro lado, os pedidos “b” (indenização por danos materiais) e “c” (indenização por danos morais) foram extintos sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Diante disso, a distribuição das custas respeita a regra da causalidade mitigada, observando o grau de sucumbência de cada parte. Quanto à alegação de que a parte embargada deveria arcar com honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Isso porque a embargada não foi vencida em qualquer dos pedidos. Ao contrário, em relação aos itens “b” e “c”, houve extinção do feito, por reconhecimento da prescrição, hipótese que não atrai a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não havendo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas Ltda – ME. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 14). E a contagem do prazo prescricional deve ter, por termo inicial, a data que a violação dos direitos se tornou conhecida. Conforme consta da inicial, o Promovente afirma que tomou conhecimento da violação alegada no ano de 2018, porém somente ajuizou a presente demandada, em 12 de setembro de 2022, portanto, escoado o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Márcio Reis Santos, nome artístico, MC BO DO CATARINA, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Banda Grafith Produções e Promoções Artística Ltda - ME, igualmente qualificada. Afirma o requerente que é artista musical e compositor, autor de obras, em sua maioria no estilo musical Funk e que, em meados de 2010 foi convidado a fazer espetáculos na cidade de Natal/RN, e em uma oportunidade teve como atração convidada a Banda Grafith, com a qual executou algumas de suas músicas, entre as quais, as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra”. Informa que nunca deu autorização irrestrita para que esta última executassem as suas músicas. Tempos depois, por volta do ano de 2018, chegou ao conhecimento do Requerente que a Banda Grafith não somente estava utilizando as obras “Vida Loka Também Ama” e “Pronto Pra Guerra” como se dela fosse, mas também haviam editado a música, adulterando o ritmo musical (originalmente produzido no funk) para o axé/forró, além de nunca referenciar o verdadeiro autor das obras. Ao final requer a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença, danos morais na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que sejam destruídos todos os exemplares dos fonogramas em posse da Requerida nos quais constem o uso das obras do Requerente de forma não autorizada. Conferiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Anexou procuração (id 88469126) e documentos (id 88469128 a 88470637). No id 88828474, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência provisória para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram aprazadas duas audiências de conciliação, restando ambas frustradas pela ausência das partes. No id 110227881, a parte demandada habilitou advogado anexando o instrumento de procuração. Realizada nova tentativa de conciliação, houve o comparecimento das partes que não lograram êxito em obter acordo. Citada, a Demandada apresentou contestação no id 111890928, oportunidade em que rechaçou a inicial afirmando que nunca utilizou obras do demandante como sendo sua ou sem sua autorização. Afirma que o primeiro contato com o Requerente deu-se em meados de 2010, quando este procurou a Demandada solicitando que esta executassem as suas músicas em suas apresentações, quando o sr. Márcio Reis fez uma participação em um show da banda realizado no local onde atualmente funciona o Chaplin Recepções. Preliminarmente, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, que seria o ECAD, órgão responsável pelo recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Informa que nos termos da lei vigente e da jurisprudência, compete aos organizadores/promotores/contratantes do evento, e não aos artistas contratados, informar ao Ecad o repertório musical das obras executadas e efetuar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad para que este possa distribuí-los às Associações e aos titulares. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa com base no art. 98, caput, da Lei 9.610/98 estipula que as Associações as quais os titulares de direitos autorais são filiados tornam-se legítimas para praticar atos que resguardem os direitos autorais dos seus filiados tanto na esfera judicial como extrajudicial. Apresentou prejudicial de prescrição invocando o prazo previsto no o art. 206, §3º, inc. V do CC, considerando como o marco inicial para o cômputo da prescrição seria a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento do uso indevido de sua obra. Sobre o vídeo disponível no Youtube, onde a banda está tocando a música “Vida Loka Também Ama” no carnaval de Macau de 2011, aduz ser importante frisar que tal vídeo não foi postado na plataforma por algum integrante da banda ou em um canal oficial da banda, e sim no canal de “Renato Papel”, não podendo a Demandada responsabilizada por atos de terceiros. Ressalva que se a obra musical é devidamente registrada e tem ISRC e ISWC, a própria plataforma do Youtube identifica a música e faz a arrecadação dos valores referentes aos direitos autorais. Assim, subtende-se que tendo em vista que ambas as músicas do Sr. Márcio Reis estão cadastradas no Ecad, subtende-se que o aquele órgão realizou a devida arrecadação dos direitos autorais com os organizadores/promotores/contratantes dos eventos para os quais a Banda Grafith foi contratada, bem como com as plataformas digitais onde a música foi disponibilizada por terceiros, e distribuiu tais valores à Associação a qual o Sr. Márcio Reis é filiado e/ou para o próprio Requerente. No mérito reafirma que houve pedido informal do requerente para que a demandada executasse as duas músicas mencionadas, e ainda assim, nunca afirmou que tais músicas seriam da banda grafith. Acrescenta que o réu não comprovou quaisquer danos ou prejuízos, sendo incabíveis os pedidos de lucros cessantes e danos morais. No id 111897478, o demandado peticionou informando o cumprimento da liminar. Intimada a se manifestar sobre a contestação, o Requerente manteve-se inerte. Instadas a produzir provas, somente a parte demandada peticionou, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (id 119963364). Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente lide gira em torno da discussão sobre uso sem autorização de músicas de autoria do Sr. Márcio Reis Santos, ora promovente pela demandada, Banda Grafith. A lide está pronta para julgamento, observando que instadas as partes sobre o interesse em produzir outras provas, apenas a parte demandada se manifestou, e requereu o julgamento antecipado da lide. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas na contestação, uma vez que o objetivo da demanda é a reivindicação da autoria de músicas, bem como, a reparação por lucros cessantes e danos morais, verificando-se que a demandada, enquanto potencial executora das músicas do autor, guarda total pertinência com a lide. Passo a análise da prejudicial de mérito, referente a prescrição da pretensão autoral. Os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610/98, entendendo aqueles como os direitos de autor e os que lhes são conexos, de acordo com o art. 1º da referida norma, a qual ainda estabelece como vetor de interpretação que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais são interpretados de forma restritiva. (Art. 4º). Importante destacar que a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (art. 18, da Lei 9.610/98) e que é direito do autor, reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. (art. 24, I, da Lei 9.610/98) Nesse contexto, o sistema jurídico brasileiro reconhece a existência de vínculo especial entre o autor e a sua obra, que reflete a própria personalidade do autor, de modo que, mesmo que a obra venha a entrar em domínio público, subsiste os direitos sobre a integridade e autoria da obra subsistem. Conforme constatado na decisão de id 88828474, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante, e no que toca à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Inexiste dúvidas de que o Promovente é autor das músicas mencionadas, conforme os certificados acostados. As partes inicialmente divergem quanto a forma do contato entre si, quando no primeiro momento fizeram apresentações públicas em conjunto, com a execução destas duas músicas. Porém, as apresentações em conjunto são também incontestes. Nada obstante, a Promovida afirme que logo após a execução nesses momentos, tinha o entendimento de que tinha a autorização para executar as músicas, a rigor a norma mencionada confere ao Promovente o direito de reivindicar a autoria das músicas, e mais, de proibir a utilização das músicas pela Promovida. E nesse sentido, foi deferida a tutela de urgência, cujo cumprimento foi demonstrado pela Promovida. Nada obstante os direitos autorais no tocante a autoria e integridade, sejam imprescritíveis, podendo o autor reivindicar a autoria de sua obra a qualquer tempo, a pretensão por sua violação prescreve em três anos a teor do artigo 206, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Nesse cenário, é dever reconhecer que em caso como o presente, em que se alega violação ao direito do autor sobre a sua obra, o pedido de dano moral ou dano patrimonial, a pretensão de compensação de danos morais configura, de forma invariável, uma reparação civil, e por conseguinte, está sujeita ao prazo prescricional. Salutar a lição de Rodrigo Moraes sobre o tema: “O que é imprescritível é a pretensão de garantir o exercício do direito moral, e não a de reparar pecuniariamente eventual dano sofrido. Por isso, a inércia do autor acarreta a perda da pretensão à reparação decorrente de seu direito violado” (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral quanto aos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil, declarando o feito extinto quanto aos itens "b" e "c" da exordial, e noutro pórtico, confirmando a tutela de urgência provisória concedida nos autos, julgo procedente os itens "a" e "d", do pedido constante da inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, ante a ausência de autorização expressa. Declaro o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca, distribuo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, em 40% para a parte Promovente, e 60% para a parte promovida. E no tocante aos honorários advocatícios, arbitro o percentual de condeno a parte Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa. P. I. Diligencie-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos autos. NATAL /RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873819-68.2022.8.20.5001. AUTOR: MARCIO REIS SANTOS REU: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME DECISÃO Márcio Reis Santos ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” em face de Banda Grafith Produções e Promoções Artística LTDA, alegando, em síntese, que: a) é artista musical e compositor de obras, em sua maioria do estilo musical “funk”; b) criou, em 2009, as músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra”; c) por volta de 2018, o autor teve conhecimento de que a ré estava utilizando as referidas obras como se dela fossem e havia adulterado o ritmo musical para axé/forró, além de não referenciar o verdadeiro autor das obras; d) as utilizações não autorizadas e não referenciadas se deram através de publicações das obras ao público, transmissão em espetáculos, casamentos, formaturas, blocos de carnaval e afins, reprodução em CDs e DVDs, reprodução em sites e plataformas de streaming e edição e adulteração de ritmo musical. Com base nos fatos narrados, requereu a concessão de tutela antecipada para que a Banda Grafith seja condenada a se abster de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada ato de violação e seja condenada a divulgar, através das redes sociais oficiais do Instagram e Facebook, um vídeo dos representantes da requerida informando ao público que as obras em questão são de autoria do requerente, no prazo de 48h da decisão, sob pena de multa. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê a possibilidade de antecipação da tutela, caso vislumbrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo do dano, simultaneamente. Vislumbra-se o requisito da probabilidade do direito. Em primeiro lugar, quanto à música “Pronto pra Guerra”, em Id. 88469120, p. 3 e 4, verifica-se a captura de tela do clipe da música, publicado pelo cantor há 12 anos e o registro da obra junto ao ECAD, em que consta como autor da obra o ora demandante. Quanto à música “Vida Loka Também Ama”, consta em Id. 88470633 o registro de propriedade intelectual junto à Escola de Música da UFRJ. Desta forma, restou comprovado que as duas músicas são de autoria do demandante. Em segundo lugar, conforme se verifica nas capturas de tela de vídeo no YouTube da ré cantando a música do autor, que conta com mais de 2 milhões de visualizações, e de página no Vagalume (site de letras de músicas), em que a música “Pronto Pra Guerra” consta como de autoria da banda ré, (Id. 88469120, p. 16 e 17), a ré vem se utilizando das músicas do autor sem autorização e sem referenciá-lo. O artigo 24 da Lei de Direitos Autorais prevê que “são direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; (...)” O requisito do perigo do dano restou configurado também, uma vez que, caso a ré continue a se utilizar das músicas do autor, os danos patrimoniais e extrapatrimoniais que o autor, alegadamente, vem experimentando durante todos esses anos, não deixarão de se acumular. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar, de qualquer forma, as obras do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de violação, limitada ao total de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), bem como, para determinar que a parte ré divulgue em suas redes sociais (Instagram e Facebook), no prazo de 05 (cinco) dias, um vídeo informando que a autoria das músicas “Vida Loka Também Ama” e “Pronto pra Guerra” são de autoria de Márcio Reis Santos, “MC BO do Catarina”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a parte demandada. Advirta-se que o prazo para a apresentação de contestação de 15 dias será contado a partir da realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (Art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC) Expedientes necessários. NATAL /RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(206)