Inválido 0804946-64.2024.8.20.5124 - TJRN

Inválido 0804946-64.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE WILLAMES DE ASEVEDO REQUERIDO: Financeira Itaú CDB S/A - Crédito, Financiamentoe investimento e outros (12) DESPACHO A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita (ID 130532534), contudo o referido pedido já foi deferido no despacho ID 118369784. Outrossim, conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento". Em uma primeira fase conciliatória, cumpre ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Não obtido o acordo, em uma segunda fase, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Ocorre que o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, de sorte que deve o plano de pagamento ser pautado nesses ajustes, observadas todas as prescrições contidos no § 4º do art. 104-A. Tal exigência se dá, especialmente, em razão da obediência à natureza de cada modalidade contratada, haja vista as exclusões apontadas no § 1º do art. 104-A do CDC. Na espécie, volvendo os autos, não verifiquei plano de pagamento lastreado nos contratos hostilizados, limitando-se o autor à juntada daquele que instruiu a inicial, o qual, por óbvias razões, não está pautado nos termos dos contratos, dado que o próprio autor requereu a exibição deles quando do ingresso de sua pretensão. Volvendo esses aspectos e o rito especial do pleito em tela, oportunizo ao autor que, em quinze dias, traga aos autos a proposta de plano de pagamento nos moldes supracitados. Cumprida a diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217): 0804946-64.2024.8.20.5124 intime-se cada demandado para que, no mesmo lapso, diga se aquiesce ou não ao plano apresentado e, em caso de discordância, as razões da negativa de aquiescer ao plano voluntário ou de renegociar. Decorrido os lapsos, retornem os autos concluso para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 28 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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