Execução de Título Extrajudicial 0812250-85.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812250-85.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2026, 08:01

Publicação

25/03/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812250-85.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: ECOCIL ECOVILLE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ROBERTH DYLAN RODRIGUES MACEDO, LOUISE GABRIELLA LIMA LOPES DA SILVA MACEDO D E S P A C H O A parte executada requereu que o valor das custas recolhidas por equívoco seja convertido para pagamento do débito exeutado. O procedimento para a parte que recolher ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) valor indevido a título de receita judicial ou extrajudicial, ou o seu procurador, encontra-se regulamentado pela Portaria 392/2025TJ/RN. Cabe à parte, observando o regramento do Tribunal de Justiça do RN, solicitar a respectiva restituição e não este juízo, nos moldes do artigo 7º daquela portaria, o qual transcrevo: "Art. 7º O requerimento assinado e digitalizado será dirigido ao Secretário de Orçamento e Finanças e, juntamente com os respectivos documentos previstos no art. 3º desta Portaria, enviado para o e-mail [email protected] ou entregue no Departamento de Orçamento e Arrecadação, no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte." Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito executado, pelos meios adequados, em 10 (dez) dias, sob pena de penhora on-line. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06).

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:51

Mero expediente

16/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Publicação

12/12/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0812250-85.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: ECOCIL ECOVILLE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ROBERTH DYLAN RODRIGUES MACEDO, LOUISE GABRIELLA LIMA LOPES DA SILVA MACEDO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. O demandado interpôs embargos, alegando excesso de execução, requerendo, ainda, o parcelamento do débito, nos moldes do artigo 916 do CPC, e o desbloqueio dos valores apreendidos o SISBAJUD. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o juízo não foi garantido pela penhora on-line, a qual apreendeu valor ínfimo, o qual foi desbloqueado, conforme despacho de Id. Num. 124534613. A impugnação deve ser rejeitada, uma vez que o juízo da execução não está seguro pela penhora. A Lei nº 9.099/95 contém regra expressa sobre a necessidade de segurança do juízo. Nesse passo, o art. 53, §1º, da citada lei, é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão: Enunciado 117- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES.) Assim, diante da ausência de pressuposto indispensável para o oferecimento da impugnação (garantia do juízo), a hipótese é de não conhecimento dos embargos. Quanto ao pedido de parcelamento, não preenche os requisitos do art. 916, CPC, eis que não houve pagamento de 30% do valor executado, razão pela qual não merece amparo o pedido de parcelamento formulado pelo devedor. Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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