Execução de Título Extrajudicial 0823066-83.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823066-83.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RODRIGUES GESTAO E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE ALDEMIR RODRIGUES, ZELIA GURGEL SOARES RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifeste-se sobre a certidão do oficial de justiça de ID 183723686 e certidão de óbito de Id 183723692, requerendo o que entender de direito. NATAL/RN, 16 de abril de 2026 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0823066-83.2022.8.20.5106 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:13

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:03

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2026, 10:54

Documento (Informações)

05/12/2025, 21:44

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 15:40

Documento (Certidão)

17/09/2025, 11:44

Documento (Certidão)

14/08/2025, 14:05

Documento (Certidão)

14/08/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: ZÉLIA GURGEL SOARES RODRIGUES, RODRIGUES GESTÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - ME, JOSÉ ALDEMIR RODRIGUES DECISÃO Através da petição de Id 143385095, a parte exequente se insurge contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade parcial das verbas constritas pelo SISBAJUD, em contas bancárias dos executados, aduzindo tratar-se de decisão que deve ser anulada, tendo em vista que proferida sem a prévia intimação da parte para manifestar-se. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que, uma vez bloqueadas verbas encontradas em consta bancárias dos executados, por meio de pesquisa ao SISBAJUD, estes manifestaram-se nos Ids 129782980 e 130357217, informando que as mencionadas verbas eram impenhoráveis e pugnaram pelo imediato desbloqueio. Juntaram extratos bancários e contracheques, a fim de fundamentar o pleito. Através da decisão de Id 130453879, este Juízo determinou o desbloqueio parcial das verbas bloqueadas, ante a comprovada impenhorabilidade. Insurge-se o embargante contra tal decisão, aduzindo nulidade por não ter sido intimado a manifestar-se antes de proferida a decisão. Pois bem. Os valores foram desbloqueados por serem comprovadamente impenhoráveis, conforme restou consignado na decisão ora discutida. Sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública que pode ser conhecida, inclusive, de ofício, desnecessária a intimação prévia da parte exequente. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados após alegação de impenhorabilidade pela parte executada. Inconformismo do exequente. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, o que abrange aplicações em caderneta de poupança, fundos de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda. Incidência do inciso X, do artigo 833, do CPC/2015. Ausência de comprovação de má-fé. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desnecessidade de prévio aviso sobre o desbloqueio ao exequente. Negado provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00052406220238190000 202300207268, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 02/05/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) Ademais, já houve o efetivo desbloqueio dos valores. Dessa forma, o eventual acolhimento do pedido formulado pelo exequente, com a consequente nulidade da decisão de desbloqueio, não traria qualquer efetividade prática ao feito. Por todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0823066-83.2022.8.20.5106 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO os pleitos formulados pelo exequente e determino sua intimação para que requeira as providências necessárias ao andamento do feito, especificando as medidas que pretende que sejam adotadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ZELIA GURGEL SOARES RODRIGUES, RODRIGUES GESTAO E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE ALDEMIR RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0823066-83.2022.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ZELIA GURGEL SOARES RODRIGUES, RODRIGUES GESTAO E INCORPORACAO LTDA – ME e JOSÉ ALDEMIR RODRIGUES, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”. Na petição de Id. 129782980, os executados pugnaram pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário, razão pela qual se trata de valores impenhoráveis. Determinada a juntada de extratos bancários para a comprovação das alegações (Despacho de Id. 130349779), a parte acostou os documentos em anexo à petição de Id. 130357217. Por fim, a Certidão de Id. 130380059 indicou o montante constrito até então pelas ordens de bloqueio no SISBAJUD. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso dos autos, em 28 de agosto de 2024, foi bloqueado o montante de R$ 32.816,01 (trinta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e um centavo) nas contas de titularidade da executada ZELIA GURGEL SOARES RODRIGUES, sendo R$ 29.156,93 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) na conta corrente vinculada ao Banco do Brasil e R$ 3.659,08 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos) na conta poupança da Caixa Econômica Federal. Em 30 de agosto de 2024, foram bloqueados R$ 9.720,92 (nove mil, setecentos e vinte reais e noventa e dois centavos) na conta do Banco do Brasil, totalizando, assim, R$ 42.536,93 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos). Quanto ao executado JOSÉ ALDEMIR RODRIGUES, foi bloqueado o total de R$ 12.976,89 (doze mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), em sua conta no Banco do Brasil, consoante extratos do SISBAJUD (Id. 130380059). Nesse tocante, a partir dos documentos anexados nos autos, os executados comprovaram, mediante cópia dos extratos bancários e contracheques, que os valores bloqueados em suas respectivas contas bancárias no Banco do Brasil foram obtidos a partir do recebimento de aposentadoria. Assim, demonstrado que o bloqueio atingiu valor referente a salário e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera é impenhorável. Por sua vez, quanto ao bloqueio no montante de R$ 3.659,08 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos) na conta poupança da Caixa Econômica Federal, de titularidade da executada, não é possível examinar a sua origem a partir dos extratos ora colacionados, nem existem informações de que se trata de valor alimentar. Da mesma forma, não há qualquer demonstração de que a quantia seria utilizada para a manutenção do devedor e de sua família. Além disso, há intensa movimentação na conta poupança da executada, que é utilizada como se conta corrente fosse. Diante disso, devido ao desvirtuamento da utilização da conta poupança, entendo que não é possível o acolhimento do pedido da executada, especificamente quanto aos valores contidos em conta poupança. A esse respeito, a jurisprudência é clara em fundamentar a decisão de manutenção ou retirada de bloqueio de acordo com o caráter da verba constrita, inclusive procedendo à manutenção do bloqueio em casos que a verba bloqueada se encontra em conta poupança mas resta comprovado que esta é usada como conta corrente, descaracterizando a sua natureza de reserva. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Atípica movimentação em conta poupança. Decisão de primeiro grau que reconhece a penhorabilidade da quantia e indefere pedido de desbloqueio. Inconformismo do devedor. PENHORABILIDADE. Reconhecimento. Poupança utilizada como se conta-corrente fosse, que não merece gozar da benesse da impenhorabilidade, não se aplicando o art. 833, inciso X, do CPC/15. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O processo de execução tramita em benefício do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20660873520228260000 SP 2066087-35.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EM ALGUNS MOMENTOS UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE, EM OUTROS NÃO. PENHORA CABÍVEL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. - Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude ( REsp 1.230.060/ PR e AgRg no REsp 1.453.586/SP) - Diante da ausência de comprovação do benefício alegado, como também da incerteza da finalidade da conta, poupança ou possui sua função desvirtuada, impõe-se a aplicação da mitigação citada.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028734-08.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00287340820218160000 Cambé 0028734-08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial supracolacionado, bem como dos documentos constantes nos autos, tem-se que a parte executada não comprovou a origem alimentar dos valores bloqueados na conta poupança, a necessidade de tal quantia para a sua subsistência ou a natureza de reserva financeira de tais valores. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do total de R$ 38.877,85 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), de titularidade da executada ZELIA GURGEL SOARES RODRIGUES, assim como o montante de R$ 12.976,89 (doze mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) pertencente ao executado JOSÉ ALDEMIR RODRIGUES, pois demonstrado que são valores decorrentes de salário. Quanto à quantia remanescente de R$ 3.659,08 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), de titularidade de ZELIA GURGEL SOARES RODRIGUES, contida na conta poupança da Caixa Econômica Federal, determino a sua conversão em penhora, com a consequente transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Proceda a Secretaria à cessação imediata das ordens de bloqueio decorrentes da ferramenta “teimosinha”. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RODRIGUES GESTÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - ME, JOSÉ ALDEMIR RODRIGUES, ZELIA GURGEL SOARES RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0823066-83.2022.8.20.5106 Vistos etc. Na petição de Id. 111870476, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas INFOJUD, SREI, CENSEC, CNIB, CCS e PROTESTOJUD a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade dos executados RODRIGUES GESTÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - ME, JOSÉ ALDEMIR RODRIGUES, ZELIA GURGEL SOARES RODRIGUES até o valor da execução, a ser informado pelo exequente, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Defiro o registro de indisponibilidade no CNIB, caso sejam localizados imóveis de titularidade da parte executada. Por outro lado, indefiro o pleito de pesquisa ao CSS e CENSEC, por tratar-se de pesquisa cujos resultados já podem ser encontrados nas consultas realizadas nos sistemas judiciais supramencionados. Indefiro a pesquisa ao PROTESTOJUD, por não se tratar de sistema acessível a esta secretaria judiciária. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do Sistema Eletrônico de Imóveis (SREI), devendo a busca ser feita através do CPF da parte executada. Quanto ao pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), DEFIRO o pedido, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/02/2024, 00:00

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