Execução de Título Extrajudicial 0843975-05.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0843975-05.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:23

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:10

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:05

Publicação

09/05/2025, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 21:12

Publicação

09/05/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843975-05.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: RIVER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO(A): V DE ANDRADE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e outros SENTENÇA RIVER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, qualificada nos autos, por suas advogadas regularmente constituídas, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de V DE ANDRADE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e outros, igualmente qualificada. Em ato primevo, este juízo, observando possível ausência de direito de regresso, determinou a intimação da exequente para, em 15 dias, explicitar a quais títulos se referem a cláusula quarta do contrato exequendo, se decorrente de sua atividade de factoring, e, em confirmado antedito fato, a juntada de cópia do respectivo contrato. Promovente postulou a dilação do prazo em mais 10 dias. Antedita pretensão restou indeferida por esta unidade judiciária. Em segundo reclamo, credora ratificou a existência de contrato de faturização inter partes, colacionando aos autos e, ao final, que seja reconhecido o direito da ora exequente em ser ressarcida pelos créditos adquiridos e não adimplidos, determinando-se o seguimento da presente demanda com citação dos executados. Quedou-se inerte quanto ao esclarecimento dos títulos contidos na cláusula quarta. É o relatório. Decido. Foi aventada por este juízo possível nulidade do título executivo, ausência de direito de regresso, matéria de ordem pública, gerando a inexigibilidade da obrigação (art. 803, I, § único do CPC). Hipótese de contrato factoring é ausente de características de executividade, pois em contratos dessa natureza, o faturizado responde somente pela eventual inexistência dos títulos adquiridos pelo faturizador, em cuja atividade se insere o risco do inadimplemento. Os contratos de factoring, ou de fomento mercantil, constituem hipótese de contrato inominado, possuindo características próprias, típicas de cessão de crédito, ainda que encerrem conteúdo mais extenso que esta modalidade contratual. Nas transações de factoring, o faturizado responde pela existência do crédito, mas não responde pela insolvência do devedor, na medida em que esse papel é assumido pelo faturizador, cuja atividade tem caráter de fomento mercantil da atividade comercial, recebendo inclusive uma contraprestação pela sua atuação. Assim, o que se apura da prova efetivamente produzida nos autos, é que há comprovação de que a dívida descrita no termo de confissão de dívida e instrumento contratual, que fundamentam a execução visam garantir o adimplemento de saldo devedor de operações de factoring. Tal constatação afasta, de fato, a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Em razão disso, entende-se que não é possível qualquer cláusula ou emissão de título de crédito como garantia de contrato de factoring, de modo a transferir o faturizado o risco pelo inadimplemento e transmudar a essência do negócio jurídico de fomento mercantil, tais como: "(I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora." Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. REGRESSO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CULPA. INADIMPLEMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. 2. A faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. 3. Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 4. Agravos internos prejudicados. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.439/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring). 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora. 7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.106.765/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ora, a própria credora, ao mencionar e destacar a responsabilização decorrente da cláusula oitava, ratifica a irregularidade da operação, pois dispõe ela, em sua parte final, a responsabilidade da fomentada alienante pelo adimplemento dos créditos não solvidos pelos devedores primevos. Ou seja, o título exequendo decorre de cláusula que objetiva reduzir os riscos da atividade de factoring, desnaturando-a e, via de consequência, afastando eventual direito de regresso da exequente contra os devedores. As cláusulas 8ª (parte final, responsabilidade pela não solvência dos títulos negociados) e 17, parágrafo único e 9ª (recompra). Desse modo, o que se extrai da demanda inter partes é que dívida descrita no instrumento contratual de confissão de dívida visa garantir o adimplemento de saldo devedor de operações de factoring, portanto, inválido. Diante do exposto, face à ausência de exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do CPC, tenho a presente execução por nula, extinguindo-a, na forma do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do mesmo códex. Sem custas remanescentes diante da suficiência do depósito prévio outrora recolhido, nem honorários, pois demanda não foi angularizada (parte devedora não citada). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Descabe a devolução de custas ante extinção, tendo em vista se tratar de taxa pelo serviço posto à disposição, ressarcimento apenas aplicável nas hipóteses de pagamento indevido, em excesso ou em duplicidade, o que não é o caso dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:00

Ausência de pressupostos processuais

05/05/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 14:34

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843975-05.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: RIVER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO(A): V DE ANDRADE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e outros SENTENÇA RIVER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, qualificada nos autos, por suas advogadas regularmente constituídas, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de V DE ANDRADE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e outros, igualmente qualificada. Em ato primevo, este juízo, observando possível ausência de direito de regresso, determinou a intimação da exequente para, em 15 dias, explicitar a quais títulos se referem a cláusula quarta do contrato exequendo, se decorrente de sua atividade de factoring, e, em confirmado antedito fato, a juntada de cópia do respectivo contrato. Promovente postulou a dilação do prazo em mais 10 dias. Antedita pretensão restou indeferida por esta unidade judiciária. Em segundo reclamo, credora ratificou a existência de contrato de faturização inter partes, colacionando aos autos e, ao final, que seja reconhecido o direito da ora exequente em ser ressarcida pelos créditos adquiridos e não adimplidos, determinando-se o seguimento da presente demanda com citação dos executados. Quedou-se inerte quanto ao esclarecimento dos títulos contidos na cláusula quarta. É o relatório. Decido. Foi aventada por este juízo possível nulidade do título executivo, ausência de direito de regresso, matéria de ordem pública, gerando a inexigibilidade da obrigação (art. 803, I, § único do CPC). Hipótese de contrato factoring é ausente de características de executividade, pois em contratos dessa natureza, o faturizado responde somente pela eventual inexistência dos títulos adquiridos pelo faturizador, em cuja atividade se insere o risco do inadimplemento. Os contratos de factoring, ou de fomento mercantil, constituem hipótese de contrato inominado, possuindo características próprias, típicas de cessão de crédito, ainda que encerrem conteúdo mais extenso que esta modalidade contratual. Nas transações de factoring, o faturizado responde pela existência do crédito, mas não responde pela insolvência do devedor, na medida em que esse papel é assumido pelo faturizador, cuja atividade tem caráter de fomento mercantil da atividade comercial, recebendo inclusive uma contraprestação pela sua atuação. Assim, o que se apura da prova efetivamente produzida nos autos, é que há comprovação de que a dívida descrita no termo de confissão de dívida e instrumento contratual, que fundamentam a execução visam garantir o adimplemento de saldo devedor de operações de factoring. Tal constatação afasta, de fato, a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Em razão disso, entende-se que não é possível qualquer cláusula ou emissão de título de crédito como garantia de contrato de factoring, de modo a transferir o faturizado o risco pelo inadimplemento e transmudar a essência do negócio jurídico de fomento mercantil, tais como: "(I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora." Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. REGRESSO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CULPA. INADIMPLEMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. 2. A faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. 3. Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 4. Agravos internos prejudicados. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.439/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring). 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora. 7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.106.765/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ora, a própria credora, ao mencionar e destacar a responsabilização decorrente da cláusula oitava, ratifica a irregularidade da operação, pois dispõe ela, em sua parte final, a responsabilidade da fomentada alienante pelo adimplemento dos créditos não solvidos pelos devedores primevos. Ou seja, o título exequendo decorre de cláusula que objetiva reduzir os riscos da atividade de factoring, desnaturando-a e, via de consequência, afastando eventual direito de regresso da exequente contra os devedores. As cláusulas 8ª (parte final, responsabilidade pela não solvência dos títulos negociados) e 17, parágrafo único e 9ª (recompra). Desse modo, o que se extrai da demanda inter partes é que dívida descrita no instrumento contratual de confissão de dívida visa garantir o adimplemento de saldo devedor de operações de factoring, portanto, inválido. Diante do exposto, face à ausência de exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do CPC, tenho a presente execução por nula, extinguindo-a, na forma do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do mesmo códex. Sem custas remanescentes diante da suficiência do depósito prévio outrora recolhido, nem honorários, pois demanda não foi angularizada (parte devedora não citada). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Descabe a devolução de custas ante extinção, tendo em vista se tratar de taxa pelo serviço posto à disposição, ressarcimento apenas aplicável nas hipóteses de pagamento indevido, em excesso ou em duplicidade, o que não é o caso dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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