Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848163-22.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848163-22.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0848163-22.2016.8.20.5001. Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT e outros. Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN. Vistos. A parte exequente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão retro (ID. 182332682). É o relatório. D E C I D O: Não exerço Juízo de Retratação e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, em secretaria, a apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2026, 08:18

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:46

Publicação

23/03/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0848163-22.2016.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT e outros. Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN. Vistos. Reitere-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao pronunciamento judicial retro (ID. 174132620), com a juntada dos documentos essenciais ao prosseguimento do feito, excetuando-se aqueles com inexistência certificada por órgão competente da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos exequentes com documentos faltantes. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 19:25

Mero expediente

19/03/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:31

Decurso de Prazo

16/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequentes: 1. MARIA DAS GRACAS ALVES; 2. ANTONIO DAMASCENO NOGUEIRA; 3. MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA; 4. ROMILDO DIONISIO COSTA; 5. JORGE LUCAS EVANGELISTA FILHO; 6. VALDECI FERNANDES DE BARROS; 7. MARIA DA CONCEICAO BRANDAO RODRIGUES; 8. IZABEL CRISTINA ROCHA SILVA; 9. MARIA DE LOURDES DE CARVALHO; 10. ANDRE VALERIO; 11. MARCOS ALVES DA COSTA; 12. MARIA PERPETUA GOMES DE HOLANDA; 13. TEREZINHA BARBOSA DA ROCHA; 14. MARIA DAS DORES BORGES. Também é necessária as fichas financeiras de forma individualizada e legíveis do período de dezembro/1998 a dezembro/2010: 1. MARIA DAS GRACAS ALVES; 2. ANTONIO DAMASCENO NOGUEIRA; 3. MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA; 4. JOAO MARIA TEIXEIRA DA SILVA; 5. ROMILDO DIONISIO COSTA; 6. JORGE LUCAS EVANGELISTA FILHO; 7. VALDECI FERNANDES DE BARROS; 8. MARIA DA CONCEICAO BRANDAO RODRIGUES; 9. IZABEL CRISTINA ROCHA SILVA; 10. MARIA DE LOURDES DE CARVALHO; 11. ANDRE VALERIO; 12. MARCOS ALVES DA COSTA; 13. MARIA PERPETUA GOMES DE HOLANDA; 14. MARIA DO ROSARIO CHAGAS DA CRUZ; 15. TEREZINHA BARBOSA DA ROCHA; 16. MARIA DAS DORES BORGES.” No entanto, até o momento, apenas consta nos autos a documentação completa relativa a JOÃO MARIA TEIXEIRA DA SILVA, VALDECI FERNANDES DE BARROS, MARIA DO ROSARIO CHAGAS DA CRUZ e TEREZINHA BARBOSA DA ROCHA. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0848163-22.2016.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL – SINSENAT e outros. Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN. Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL – SINSENAT em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, em quer requer a execução de título judicial formado em Ação Coletiva transitada em julgado. Determinada a juntada de documentos, a parte exequente requereu o reconhecimento da preclusão consumativa, com a consequente homologação dos cálculos apresentados na inicial do cumprimento de sentença. ANDREZZA KARLA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CYBELLE KARLA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, SANDRA KARLA DE OLIVEIRA NOGUEIRA e WANNDERSON EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA informaram o óbito de ANTONIO DAMASCENO NOGUEIRA e requereram a habilitação no feito (ID. 157018886). Intimada, a parte executada manifestou-se quanto aos pedidos. É o relatório. D E C I D O: I. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. Comprovada através de documentos a condição de sucessores dos requerentes (ID. 157018886), o seu pedido de habilitação deve ser deferido. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, inclusive, já consolidou seu entendimento a este respeito quando decidiu que para habilitação dos herdeiros no curso de ação ou cumprimento de sentença decorrente do falecimento do autor, é desnecessária a comprovação de abertura do inventário (In. REsp nº 1.503.329 – PR, Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, j. 09/05/2016). É válido ressaltar, por oportuno, que a habilitação dos herdeiros na ação ou cumprimento de sentença, no entanto, não se equipara à possibilidade de recebimento de valores sem formalização da partilha, pois a habilitação tem como objetivo, tão somente, a garantia da continuidade do processo. Consigne-se que a decisão monocrática do Min. NEFI CORDEIRO, atualmente aposentado, à época na condição de Presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Execução em Mandado de Segurança nº 6.864 – DF (j. 11/02/2020, DJe 17/02/2020), tratando sobre o tema, asseverou: Em relação à habilitação de herdeiros, tem-se que o procedimento apenas garante a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação de herdeiros não decorre que eles possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou extrajudicial), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar". (Grifos não constantes do original). De idêntica forma é o entendimento dos demais Ministros da Corte mencionado em decisões monocráticas REsp nº 1.664.788/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 27/03/2020, DJe 01/04/2020; RMS nº 51.394/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 06/03/2020, DJe 11/03/2020; REsp Nº 1612798/MG, Rel. Min. SERGIO KUKINA, j. 01/10/2020; AgInt no AgInt no Agr. em REsp nº 1.079.107 – RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j.09/03/2020, DJe 12/03/2020. Por sua vez, em julgamentos colegiados, registre-se precedente da Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, inclusive, menciona julgado da Terceira Seção no mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO A HABILITAÇÃO PARA OUTROS LITISCONSORTES. ISONOMIA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. (…) 6. Sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial um processo de execução, o processo deverá ficar suspenso até a regularização (art. 265, inciso I e § 1º, do CPC). A habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus. 7. A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013)." (In. AgRg no ExeMS 115/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, j. 8/4/2015, DJe 15/4/2015, grifos acrescidos). O art. 32, § 5º, da Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não altera tal entendimento, pois o Juízo da execução só poderá informar os beneficiários do crédito requisitado após a devida comprovação do inventário e partilha. Desse modo, no caso em disceptação, o pedido de habilitação no feito deve ser deferido, consoante entendimento da Corte Superior. Saliente-se, no entanto, que eventual expedição do requisitório depende de juntada da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655, do Código de Processo Civil, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC, nos quais devem relacionar o crédito que se pretende levantar. Desse modo, a partilha de crédito que venha a ser reconhecido possui natureza sucessória e, por conseguinte, não se insere na competência deste Juízo, que não processa inventário e/ou partilha nem faz o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD. Sendo assim, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros (ID. 157018886), ressalvando-se, contudo, que a expedição do requisitório de pagamento pagamento em nome dos referidos dependerá da juntada de certidão de inventariança, do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655, do Código de Processo Civil, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC, nos quais estejam relacionadas o crédito que se pretende levantar. II. PEDIDO FORMULADO PELO SINSENAT. Pretende o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL – SINSENAT a homologação dos cálculos acostados com a exordial (ID. 163559803). O pedido não merece acolhimento. Ainda que a parte executada tenha apresentado impugnação sem juntar novos cálculos, tal circunstância não impede a remessa dos autos à Contadoria judicial para verificação da exatidão dos valores apresentados. O art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil normatiza que o executado apresente cálculos contrapostos específicos sob pena de preclusão. Todavia, em determinados casos, especialmente quando envolvem a Fazenda Pública, mesmo diante da inércia do executado, incumbe ao Juízo verificar a compatibilidade dos valores apresentados pelo credor. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ firmou entendimento de que a ausência de impugnação ou de planilha de cálculos "não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução", sendo possível que o Juízo remeta, ex officio, os autos "à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução” (In. REsp 1887589/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No mesmo sentido, reafirmou o entendimento, recentemente: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. ARESTO IMPUGNADO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/15 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há preclusão pro judicato na atividade probatória para o julgador. O entendimento mencionado também se aplica na fase de cumprimento de sentença, pois a conformidade do valor executado aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública. Assim, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, de novos cálculos pela contadoria judicial, a fim de afastar a incerteza do quantum debeatur, sem que tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão. Precedentes. 2.1. A Corte local, com base no art. 525, § 11, do CPC/15, considerando a inexistência de preclusão pro judicato na atividade probatória, confirmou a decisão agravada de primeira instância que determinou, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre a correção dos cálculos apresentados pelo credor agravante, o que não destoa da jurisprudência aqui referida. 2.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (In. AgInt no REsp 2.085.132/RS, Min. Rel. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 29/03/24). Deve-se registrar que em diversos cumprimentos de sentença do mesmo título judicial coletivo ora executado, este Juízo tem identificado excesso de execução, de modo que, diante desse contexto, determinou a remessa dos autos à COJUD para averiguação dos cálculos. Igualmente, tem sido recorrente o ajuizamento de cumprimentos de sentença derivados de ações coletivas sem a devida instrução documental. Tal prática, além de violar os requisitos legais, acarreta significativo prejuízo à duração razoável do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, uma vez que ocasiona sucessivas diligências para suprir tal deficiência, além de gerar tumulto processual, sobrecarga da estrutura judiciária e retardo na efetivação do direito, em detrimento da eficiência da prestação jurisdicional e dos próprios servidores que aguardam a satisfação de seus créditos, bem como impossibilita o cálculo do valor que a parte demandante entende devido, pois o argumento não vem acompanhado do elemento que serviria para embasá-lo, principalmente a ficha financeira. Ao revés, há resistência ou ausência de juntada do meio probatório adequado – dever da parte. Nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0807153-92.2018.8.20.0000 e 0806772-84.2018.8.20.0000, julgados em 19/09/2019 pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal, ficou determinado que a execução do mesmo título judicial deve observar: (i) a matriz remuneratória prevista no Anexo II da Lei Municipal nº 4.108/92, e não matriz diversa; (ii) as progressões de aposentados e pensionistas devem ser efetivadas de acordo com o tempo de serviço de cada um, não sendo correto enquadrar todos no último nível da carreira; (iii) a progressão horizontal de nível deve ser feita de quatro em quatro anos até o ano de 2010, a contar de julho/1992. Diante disso, o valor devido neste cumprimento de sentença demanda análise técnica detalhada, tais como: (i) distinção entre vencimento base e piso remuneratório; (ii) histórico da matriz remuneratória da Lei nº 4.108/92 e suas alterações; (iii) diferenciação entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, como também o enquadramento funcional de cada um destes; (iv) aplicação adequada da correção monetária e juros de mora. Assim, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida adequada e necessária para assegura a correta apuração dos valores devidos, em estrita observância ao título executivo judicial e à jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN. Ressalte-se que tal providência não configura violação ao princípio da duração razoável do processo, mas, ao contrário, visa garantir a regularidade da execução, evitando enriquecimento ilícito do exequente e prejuízo ao erário, em atenção ao princípio da responsabilidade fiscal e ao interesse público primário. Portanto, considerando o poder-dever do Juízo de assegurar a adequada apuração dos valores devidos a cada exequente e, diante da necessidade de complementação documental, o pedido formulado pela parte exequente, de homologação dos cálculos acostados com a exordial, deve ser indeferido. No caso dos autos, a Contadoria Judicial certificou a impossibilidade de elaboração dos cálculos, diante da ausência de juntada da seguinte documentação: “É necessária as fichas funcionais com os devidos enquadramentos dos seguintes DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores de ANTONIO DAMASCENO NOGUEIRA (ID. 157018886); INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, de homologação dos cálculos que instruíram a inicial, e DETERMINO, mais uma vez, a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar os documentos indispensáveis, excetuando-se aqueles com inexistência certificada por órgão competente da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos exequentes com documentos faltantes. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADA: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA DECISÃO Compulsando os autos, verifico se tratar de pedido de distinção formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal – SINSENAT, referente à determinação de sobrestamento do feito por se observar a identidade da matéria com aquela afetada no Tema 1.169/STJ (REsp 1978629/RJ), ainda não julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Manifestação do Município de Natal (Id. 21759962). É o relatório. Ao renovar a análise dos autos, notadamente no que se refere ao deslinde processual ordinário e à situação jurídica veiculada no acórdão objeto do presente recurso especial, observo que a tese a ser definida no Tema Repetitivo 1.169/STJ, qual seja: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, não terá o condão de irradiar efeitos práticos sobre o apelo extremo interposto. Explico. Na situação dos autos, o juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, mediante o argumento de que "não basta apenas apontar o nome da parte e acostar planilha de cálculos, mas, sim, demonstrar que a parte faz jus e é beneficiária do título executivo judicial. Nesse contexto, registre-se que a mera indicação (apontamentos) desses elementos em tabela não é satisfatório para cumprir o seu papel. Dessa maneira, ausente os documentos essenciais, não há como identificar e comprovar o quantum devido, circunstância que prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo" (Id. 9212076). Em face disso, foi interposto recurso de apelação pelo SINSENAT, no qual alegou a ocorrência de cerceamento de defesa ao se extinguir o feito sem que se desse prévia oportunidade de juntada aos autos das fichas financeiras e funcionais dos servidores substituídos, defendendo que tais provas se encontram sob o domínio do ente executado e poderiam ter sido solicitadas de ofício pelo julgador. Tal fundamentação obteve parcial provimento por esta Corte, declarando-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução. Desse modo, tendo o acórdão recorrido reconhecido a ocorrência de cerceamento de defesa na sentença, entendo que, ao menos neste momento, é inviável se falar em submissão do feito à suspensão processual, até porquanto somente com a regular instrução é que se tornará possível o debate sobre a necessidade de liquidação prévia, mostrando-se prematuro eventual sobrestamento. E digo isso porque, como é sabido, caso se demonstre ser aferível a individualização do crédito, não haverá que se cogitar em inexistência de liquidação, eis que se constata, a toda evidência, a realização no seio do próprio cumprimento de sentença, por intermédio de cálculos fornecidos pelas partes. Desta feita, com a devida vênia, em razão dos fundamentos elencados e denotada a figura do possível distinguishing acerca do caso dos autos e a matéria tratada no Tema Repetitivo 1.169/STJ, de rigor a remessa dos autos à instância superior para apreciação do agravo em recurso especial interposto, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, em obediência à determinação lavrada no decisum id. 17124485. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0848163-22.2016.8.20.5001

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADA: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0848163-22.2016.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 12299242) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal (CF). Alega em suas razões recursais violação aos arts. 509, I e II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Bem como, argumenta que o acórdão combatido afrontou o entendimento consolidado nos Embargos de Divergência (EREsp 1705018/DF) e o Tema 482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões apresentadas (Id. 12882430). Em seguida, esta Vice-Presidência inadmitiu o apelo extremo (decisão de Id. 14870440). A parte ora agravante interpôs agravo em recurso especial (Id. 16299558). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de Id. 17099404. Após, foi prolatada decisão por esta Vice-Presidência mantendo a decisão agravada (Id. 17124485). Por último, foi protocolada petição (Id. 17405226) pela agravante pleiteando o sobrestamento do processo, tendo em vista a correlação do caso em concreto com o Tema 1.169 (REsp 1978629/RJ) afetado pelo STJ. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, observo que o Tema 1.169 (REsp 1978629/RJ) foi afetado pelo STJ para ser processado e julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Além disso, analisando os autos, verifico que o caso em concreto possui similitude fático-jurídica com o tema afetado, razão pela qual merece prosperar o petitório da parte agravante. Por oportuno, colaciono a delimitação do Tema 1.169/STJ (REsp 1978629/RJ) e a respectiva ementa do recurso afetado: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-presidente E11/3

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0848163-22.2016.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no tocante à suposta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), não assiste razão ao recorrente. Pois basta a abordagem do thema decidendum pelo órgão julgador para que reste afastada a contrariedade ao aludido dispositivo, não sendo suficiente ao reconhecimento da referida ofensa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, como reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VENCEDOR DA LIDE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. [...] 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se a recorrente (vencedora da lide) deve ser condenada ao pagamento das custas recursais. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. [...] 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1703356/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido. (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1458248/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). (grifos acrescidos). Por esse motivo, não deve ser admitido o apelo extremo, nesse ponto, ante a aplicação da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que diz respeito à apontada ofensa ao art. 509, I e II, do CPC, bem como quanto à prévia habilitação e liquidação pelos interessados individuais antes de iniciar a execução ou cumprimento definitivo da condenação, percebo que para alterar as conclusões adotadas na decisão guerreada será necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência inviável na instância especial, por força da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp 1591277/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). (grifos acrescidos). Sobre a indicada afronta ao que foi decidido no EREsp 1.705.018/DF, julgado pelo STJ, no RE 677.156/SP, analisado pelo STF, e no Tema 482/STJ, não há como prosseguir o apelo, conforme trechos do acórdão combatido (Id. 11913468) a seguir transcritos: [...]. Analisando o que consta dos autos, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois os precedentes invocados pela parte embargada não constituíram fundamento de direito ventilado nas razões recursais ou nas contrarrazões. Portanto, a ausência de manifestação expressa sobre os pontos ora levantados em sede de embargos não pode ser considerada omissão que enseja o acolhimento do recurso (vide STJ – EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/06/2017). Por outro, o artigo 1.023, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao tratar de matérias que devem ser suscitadas de ofício pelo julgador, dispõe que se considera omissa a decisão apenas quando deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, hipótese não verificada na espécie, uma vez que o embargante se limita a levantar precedentes derivados de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de embargos de divergência [...]. Além disso, quanto à alegada divergência jurisprudencial, tem-se que constitui aspecto importantíssimo para o cabimento do Especial com espeque na alínea "c" do permissivo constitucional, a demonstração analítica do dissídio pretoriano, mediante o confronto das teses dos acórdãos recorrido e paradigma, supostamente em confronto. Na espécie, deixou a parte recorrente de fazer a comprovação da divergência, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não basta a afirmação da parte recorrente quanto à existência de divergência, sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. "A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1693908/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020). (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/DADOS. INFORMAÇÕES ACERCA DE USUÁRIO DE INTERNET. APELO RARO CUJO TRÂMITE FOI DENEGADO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; PELA NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO QUANTO AO MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E PELA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APONTADA. ÓBICES FORMAIS DE CONHECIMENTO RECURSAL INTRANSPONÍVEIS NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS MERITÓRIAS. AGRAVO INTERNO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As fortes razões apresentadas pela parte agravante dizem respeito ao mérito da questão, muito embora sejam razoáveis, não podem ser apreciadas, porquanto somente se discute aqui a admissibilidade do Recurso Especial. 2. No presente caso, não houve a efetiva demonstração de que os óbices de conhecimento acolhidos pela decisão agravada são inaplicáveis. 3. Agravo Interno da TELEMAR NORTE LESTE S.A. a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 701.582/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020). (grifos acrescidos). À vista do exposto, INADMITO o recurso especial. Em relação ao pedido constante no Id. 12882430, a recorrida foi intimada para juntar procuração aos autos, entretanto, deixou precluir o prazo sem qualquer manifestação (certidão de Id. 14775171). Sendo assim, indefiro o pedido de habilitação do causídico MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB/DF 29.340). À Secretaria Judiciária para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente E11

09/08/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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